Resumo Caso Estupro Chiquinha x Chaves Simulação Julgamento Penal

RESUMO DO CASO Chiquinha é uma mulher que alega ter sido estuprada por Chaves O Ministério Público denuncia Chaves pelo crime e o caso será julgado e conduzido pelos alunos NARRATIVA O Ministério Público após receber os autos de inquérito policial entendeu por denunciar Chaves nos seguintes termos No dia 15 de dezembro de 2018 entre as 22h25min e 22h31min no estabelecimento comercial Boate Azul situado na Rua Fictícia n 171 Bairro Inventado nesta Cidade e Comarca o denunciado Chaves manteve conjunção carnal com a vítima Chiquinha que não possuía condições de oferecer resistência ao ato Emerge do caderno investigativo que a esta serve de base que na data assinalada num dos bangalôs da Boate Azul o denunciado conheceu a ofendida a qual prestava serviço de embaixadora para a referida casa de festas Assim foi que às 22h25min ciente de que Chiquinha era incapaz de oferecer resistência haja vista que por volta das 20h em circunstâncias que serão esclarecidas no decorrer da instrução criminal foilhe ministrada substância que alterou seu discernimento o denunciado Chaves com o objetivo de satisfazer sua concupiscência conduziu a vítima ao camarote número 403 situado no segundo piso do estabelecimento cujo acesso era restrito ao público comum local em que manteve com a ofendida relação sexual não consensual da qual resultou em ruptura himenal Diante de seu acentuado estado de incapacidade Chiquinha sequer compreendeu o ato ao qual foi submetida de modo que por volta das 22h31min deixou o camarote e desceu as escadas retornando à festa em busca das pessoas que a acompanhavam as quais contudo já não estavam mais no recinto O denunciado desceu logo atrás da vítima também regressando ao evento onde encontrou seus amigos e com eles deslocouse ao restaurante X localizado no mesmo Bairro Sem memória do ocorrido em virtude da substância involuntariamente ingerida a qual viabilizou a ocorrência do crime a vítima apenas se conscientizou dos fatos em sua residência onde constatou a presença de sangue e sêmen em sua roupa íntima No inquérito policial que serviu de base para denúncia se apurou que o sêmen extraído da vítima pertence ao acusado que houve a ruptura himenal que a vítima não tinha nenhum vestígio de drogas ou álcool em seu sangue que as imagens extraídas das câmeras mostram que entre o acusado e a vítima permaneceram aproximadamente 6 seis minutos no camarote que as câmeras mostram a vítima caminhando até outro estabelecimento localizado na mesma rua de salto alto de forma regular sem cambalear por aproximadamente 10 dez minutos que a vítima chama um veículo de aplicativo para voltar para casa Em Juízo a vítima declarou Que no dia dos fatos bebeu uma dose de Gin por volta das 19 horas e que não costuma ficar bêbada Que antes dos fatos estava dopada teve um lapso temporal de memória recordandose dos fatos às 1930horas depois disso não recorda Que depois das 1930horas só lembra de estar descendo as escadas que não raciocinava não tinha coordenação parecia estar voando Que durante esse momento não recorda de nada não consegue recordar nada sobre algo sexual Que não tinha noção da violência que tinha sofrido não sabia que estava dopada até porque se soubesse teria ligado para sua mãe Que era virgem não tinha experiência sexual nem próxima e que se esperou até aquela idade jamais perderia a virgindade com um desconhecido Que foi até o outro estabelecimento sozinha de salto totalmente escuro Que as imagens demonstram que estava claro mas para si era escuro que acha que era efeito da droga Que depois do estupro sentiu a sensação que estava sedada nunca sentiu isso nunca tomou remédio nunca tomou isso Que foi sua mãe que descobriu que tinha sofrido violência quando tirou sua roupa e o vestido estava sujo e que na calcinha havia sangue e esperma Que o legista inclusive afirmou que ainda estava sob o efeito de drogas Que teve náuseas no dia seguinte mas já tinha tomado remédios Que o body era de tecido grosso mas mole possibilitando que se pudesse puxar para o lado se alguém quisesse Que não faz ideia quanto tempo permaneceu no local mas deve ter ficado mais de 6 minutos porque o vídeo foi manipulado Que não sabe quem lhe dopou Que ao chamar o carro de aplicativo apenas colocou casa tem salvo endereço no aplicativo é tudo automático Foram ouvidas diversas testemunhas Dona Florinda mãe da vítima que quando Chiquinha chegou percebeu que seu rosto estava todo sujo borrado e que ela chorava muito Que o motorista do carro de aplicativo disse que ela chorava muito no percurso Que nas filmagens dá para ver que ela não estava bem que ao tirar a roupa de sua filha para colocála no chuveiro sentiu um cheiro ruim que a roupa tinha sangue bastante sangue no macaquinho na calcinha e na arte da frente do vestido que a filha nunca chegou em casa embriagada Que ela não tinha cheiro de álcool nem o motorista do aplicativo disse que tinha Que na roupa sentiu cheiro de sangue e esperma Que a filha reclamou de fortes dores na vagina bem como para urinar Que o laudo pericial negativo quanto a droga e álcool contradiz o médico Que o Perito e o Delgado são mentirosos pois pertencem a uma máfia que dopa e vende mulheres que vários policiais trabalham na Boate Azul e encobrem o que ocorre lá dentro Jaiminho testemunha compromissada que viu Chiquinha indo para a outra casa noturna mexendo no celular caminhando bem em estado perfeitamente normal Que o vestido branco continuava branco não estando rasgado ou ensanguentado que outras meninas também viram Chiquinha perfeitamente normal que a escada para o camarote é íngreme e com salto é difícil de descer Dona Clotilde testemunha compromissada Que conhece Chiquinha há pouco tempo que no dia dos fatos encontroua quando estava pagando a comanda de consumação e percebeu que ela estava embriagada mas nada fora do normal Que Chiquinha estava com roupa branca e que não se recorda se estava suja que enquanto frequentou a Boate Azul nunca ouviu falar de uma máfia que drogada e vendia mulheres Quico segurança da Boate Azul que trabalhou na escada de acesso ao camarote na data dos fatos que a Chiquinha e Seu Madruga subiram as escadas juntos e alguns minutos depois desceram separados que ela desceu primeiro e não viu nada de anormal da mesma forma que ela subiu ela desceu que ambos pareciam normais que há revista de drogas na portaria do estabelecimento que Chiquinha passou pelo depoente sem fazer qualquer reclamação Professor Girafales testemunha compromissada que conhece Chiquinha há alguns anos que almoçou com ela naquele dia e depois a encontrou apenas a noite que no período da noite ela não reclamou de nada Entretanto viu ela bebendo sem se recordar do que Nunca presenciou Chiquinha embriagada que ficou sem sinal de celular e posteriormente recebeu mensagens de Chiquinha e percebeu que elas eram desencontradas e confusas que o último momento naquele dia em que viu Chiquinha foi por volta das 2200 horas e ela parecia alegre embriagada a Chiquinha estava alegre mas tinha consciência do que estava fazendo quando viu ela no final da festa Ela estava alegre embriagada Caminhava normalmente falava normalmente Não se recorda se estava descabelada ou com maquiagem borrada Dona Neves testemunha compromissada que conhecia Chiquinha há umas duas semanas que a viu bebendo Gin que ela aparentava estar embriagada que no dia ficou bêbada e se recorda que Chiquinha também mas nada fora do normal Ñoño motorista do carro de aplicativo que a primeira impressão da passageira era de que não havia conseguido entrar no estabelecimento e estava voltando para casa pois a roupa branca o cabelo e a maquiagem estavam impecáveis que a passageira relatou que não estava bem que chorou por um tempo depois parou depois ligou para alguém e voltou a chorar que ficava repetindo sempre as mesmas coisas parecendo estar alterada com alguma substância mas não parecia estar embriagada pois não tinha cheiro que quando chegaram ao destino ela já parecia mais calma que ela ligou para a mãe e em nenhum momento disse que foi agredida ou estuprada Seu Madruga policial civil que participou das investigações dos fatos que as câmeras do estabelecimento não possuem boa resolução que as imagens do deslocamento de Chiquinha entre as casas noturnas foram cedidas pela PM que concluiu ao analisar as imagens do deslocamento que Chiquinha possuía orientação espacial e boa capacidade motora que em relação a escada de acesso ao camarote não notou nada de diferente sendo uma escada normal Perícia do IGP foi encontrado sêmen na vagina da vítima e exame de DNA comprovou que o líquido foi produzido pelo investigado Na vítima não se constatou sinais de embriaguez por intermédio de exame de sangue nela realizado A análise das imagens fornecidas para análise não permitiram notar sinais externos que possam levar à conclusão de que a vítima estivesse alterada embriagada ou entorpecida posto que andava firmemente e com desenvoltura Paty perita da defesa que a comparação entre o laudo do IGP e as imagens demonstra que Chiquinha não estava drogada e nem embriagada que o boa noite cinderela não permitiria que ela caminhasse da forma que as imagens mostram Por fim o acusado Chaves foi interrogado Que a acusação é totalmente falsa que depois quando foi pagar a conta essa menina se aproximou nunca vai esquecer fez um carinho em seu cabelo flertou consigo que não sabe o porquê ela pediu para ir ao banheiro que subiram uma escada nunca tinha ido naquele lugar que foi muito rápido tudo muito rápido começaram a se beijar e se acariciar que ela começou a fazer sexo oral que ela se levantou tinha um aparador começaram a se beijar se esfregaram ela esfregou seu pênis nela na calcinha no bumbum Que houve penetração vestibular introduziu seu pênis na vagina da acompanhante Que o sexo foi consensual não houve violência Que não percebeu qualquer sinal de álcool ou de outra droga Que havia bebido três cervejas Que depois do ato falou para saírem para jantar para se encontrar lá embaixo só iria fazer um xixi que desceu pouco tempo depois dela e não mais a viu Que foi isso Que foi tudo muito rápido não sabe se ficou 4 5 ou 6 minutos que ela estava completamente normal lucida sóbria Que não estuprou ninguém Informações adicionais Chaves é primário e ostenta bons antecedentes porém existem 4 Boletins de Ocorrência registrados contra ele sendo que um se transformou em Inquérito Policial que apura o crime de estelionato art 171 caput do CP Ele presta serviço comunitário em diversas entidades assistenciais Além disso no momento do crime tinha 20 vinte anos É o que se deve considerar para o desenvolvimento da tarefa não INVENTEM outras variações nem considerem outras possibilidades O que não está nos autos não este no mundo OBJETIVO PEDAGÓGICO PRINCIPAL O objetivo central da atividade consiste em interpretar o direito penal a partir de um caso concreto A escolha do crime sexual se deve a necessidade de que o estudante se dispa de préconceitos e consiga analisar a causa a partir dos princípios do direito penal Será possível debater as questões relativas aos diversos tipos de erro no direito penal Caberá aos estudantes examinar a tipicidade como elemento constitutivo do crime identificando as hipóteses de consumação ou não do delito Também será possível praticar o cálculo e a aplicação da pena e reconhecer os efeitos da condenação O caso permite ainda estabelecer uma interrelação entre o Direito Penal e a Criminologia OBJETIVO PEDAGÓGICO COMPLEMENTAR Possibilitar aos acadêmicos o trabalho em equipe respeitandose as múltiplas formas plurais de pensar agir Demonstrar capacidade para comunicarse com precisão bem como adquirir capacidade para desenvolver técnicas de raciocínio e de argumentação jurídicos com objetivo de propor soluções e decidir questões no âmbito do Direito Penal ORIENTAÇÕES AOS ESTUDANTES O caminho do estudante consoante a orientação dos professores pode ser o seguinte 1 Houve crime por parte do agente Em caso de resposta positiva qual o enquadramento típico 2 Há a possibilidade de se aplicar ao caso algum tipo de erro Qual Qual a consequência 3 Caso ficasse demonstrado que a vítima dolosamente mentiu acerca do crime que imputou a Chaves haveria alguma consequência Qual 4 Produzir um produto consoante a orientação dos docentes PRODUTOS Elaboração de dois pareceres técnicojurídicos por grupo sendo um no sentido da condenação de Chaves e outro no sentido da sua absolvição CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO O docente irá proceder com a avaliação contínua durante toda a atividade desde a abertura do caso até o seu fechamento Critérios como a análise da participação do envolvimento nas atividades e do trabalho em equipe deverão também ser levados em consideração junto à avaliação do desenvolvimento das metas de compreensão Em outras palavras o meio de desenvolver deve ser tão valorizado quanto os fins resultados alcançados Quanto ao produto finalizado serão avaliados conteúdo precisão clareza grafia e formatação LEITURAS RECOMENDADAS ALUNOS NUCCI Guilherme de Souza Manual de direito penal São Paulo GEN 2019 Ebook Disponível em httpsintegradaminhabibliotecacombrbooks9788530988333 PRADO Luiz Regis Curso de direito penal brasileiro 17 ed São Paulo GEN 2019 Ebook Disponível em httpsintegradaminhabibliotecacombrbooks9788530984113 Capítulos sobre a função do direito penal teoria das pena e inimputabilidade especialmente MASSON Cleber Direito penal parte especial 9 ed São Paulo GEN 2019 Ebook Disponível em httpsintegradaminhabibliotecacombrbooks9788530986339 Os professores poderão indicar obras complementares se entenderem pertinente CASO baseado em fatos reais REDAÇÃO ORIGINAL DO EXERCÍCIO DOS PROFS ANDRÉ ADRIANO DO NASCIMENTO DA SILVA E RODRIGO INDALÊNCIO VILELA VEIGA ADAPTAÇÃO DOS PROFS JOSE PROCÓPIO MARCOS JOSÉ MASCHIETTO E DÊNIS CORTIS SILVA ID 6jwFehVrf Direito Penal 1 PARECER JURÍDICO Interessada Chiquinha Tratase de consulta formulada pela vítima buscando orientações jurídicas sobre a situação de Chaves acusado de cometer crime de estupro contra a vítima É o relatório passo a opinar Inicialmente ressalto que a conduta chaves se amolda ao crime tipificado no 1º do artigo 217A do código penal Estupro de Vulnerável Art 217A Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 catorze anos Pena reclusão de 8 oito a 15 quinze anos 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que por enfermidade ou deficiência mental não tem o necessário discernimento para a prática do ato ou que por qualquer outra causa não pode oferecer resistência Conforme narrado na pela acusatória tinha ciência que a vítima não poderia resistir a seu intuito devido ao fato de ser ele próprio quem ministrou para a vítima substância que lhe tirou a capacidade de discernimento Cumpre frisar que a conduta praticar pelo acusado também se trata de crime hediondo uma vez que o estupro de vulnerável é hediondo em todas as suas formas Lei ID 6jwFehVrf Direito Penal 1 807290 art 1º VI Assim sendo a pena em caso de condenação será cumprida inicialmente em regime fechado Ademais são vedados a anistia graça indulto e fiança Com efeito a luz das provas colhidas em todo o processo não resta dúvidas que o acusado teve conjunção carnal com a vítima a prova pericial colhida em sede de inquérito demonstro que as amostras sêmen colhidas na vítima pertenciam ao acusado Ademais a testemunha Quico descreveu claramente que o acusado esteve no camarote com a vítima e as testemunhas Dona Neves Dona Clotilde e Professor Girafales confirmaram que a vítima estava embriagada em seus depoimentos sendo que esta última ainda relatou o horário 22 horas ou seja minutos antes do fato se consumar além de citar que as mensagens recebidas por celular demonstravam que a vitima não se encontrava com a plena capacidade cognitiva Salta aos olhos o fato de que a vítima tenha se embriagado com apenas uma taça de GIN sendo que o autor chegou muito próximo da vítima e embora não tenha sido comprovada qualquer outra substância causa estranheza o fato de varias pessoas perceberem a embriagues da vítima mas o acusado que admite ter tido relações sexuais com ela não percebera nada Ao menos em tese vislumbrase a configuração do crime de estupro de vulnerável quando se praticam atos libidinosos com uma pessoa em estado de completa embriaguez Temos no caso em tela que os fatos narrados pela defesa do acusado por si só não são capazes de desconstituir a vulnerabilidade da vítima tal defesa não pode ser acatada Em que pese as alegações da defesa a resistência da vítima não necessita de ser inequívoca inequívoco deve ser o consenso para os atos sexuais para a não configuração do crime A conduta é típica ainda que não haja oposição veemente ao ato sexual Desta forma se a pessoa embriagada não possui condições de manifestar emoções desejos e tomar decisões e muito menos de consentir um ato sexual ou seja é uma pessoa considerada vulnerável pelo 1º do artigo 217A do Código Penal ID 6jwFehVrf Direito Penal 1 Plínio de Arruda Gentil em obra coordenada por Vicente Greco Filho e Mauricio Schaun Jalil ensina que A incapacidade de oferecer resistência última causa de vulnerabilidade pode ser permanente ou temporária duradoura ou ligeira motivada por causas naturais ou provocada Nessa condição se encontra quem não pode oporse à conduta do agente No caso de haver um mínimo de haver um mínimo de capacidade de resistir e sendo ela vencida pelo sujeito ativo com emprego de alguma fraude a conduta deslocase para o crime de violação sexual mediante fraude do art 215 do CP2 Guilherme de Souza Nucci explica que A completa incapacidade torna absoluta a vulnerabilidade a pouca mas existente capacidade de resistir faz nascer a relativa vulnerabilidade Em todas as situações descritas acerca da vulnerabilidade relativa podese desclassificar a infração penal do artigo 217A para a figura do art 215 E conforme o caso considerar a conduta atípica Código Penal Comentado Ed Forense 15 ed Rio de Janeiro 2015 p 1106 Diante da análise verificase que ainda que a vulnerabilidade da vítima não seja absoluta o crime ainda persiste a conduta criminosa desta vez tipificada pelo artigo 215A do Código Penal Art 215A Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro Incluído pela Lei nº 13718 de 2018 Pena reclusão de 1 um a 5 cinco anos se o ato não constitui crime mais grave Ademais verificase nos depoimentos da mãe da vítima e do motorista do aplicativo que a vitima realmente não estava bem após sair do estabelecimento demonstrando sinais claros de que algo havia acontecido e pelo comportamento da vítima nitidamente a capacidade de discernimento estava reduzida ID 6jwFehVrf Direito Penal 1 Por fim verificase pelos antecedentes do acusado que sua conduta passa longe de ser ilibada assim sendo é manifesta que o acusado não dispunha de boas intenções com a vítima e certamente tinha certeza da situação de embriagues dela Portanto o parece que hora prevalece é que o acusado deve ser condenado com incurso no crime de estupro de vulnerável conforme 1º do artigo 217A ou caso o juiz entenda que a embriaguez da vítima não era completa a condenação pelo Artigo 215A co do Código Penal É o parecer Local data Advogado OAB