PCA-Projeto-Curricular-Articulador-Constituicao-Empresa-Lucro-Real

1 NÚCLEO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA NEAD AP1 Projeto Curricular Articulador Constituição da Empresa Turma GEREEC28160 PROJETO CURRICULAR ARTICULADOR CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA Professora Valéria Braga Semestre 20231 Alunoa Caroa alunoa Utilizar formato ABNT e seguir as orientações AP1 ORIENTAÇÕES PCA CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA PROJETO CURRICULAR ARTICULADOR CIÊNCIAS CONTÁBEIS Informações gerais Efetuar a constituição e legalização de sua empresa observando os seguintes itens a Legislação fiscal e societária vigente b Formulários e taxas necessárias junto aos órgãos federais estaduais e municipais c Sua empresa deve ser uma indústria com dois produtos tributada pelo lucro real d A movimentação será de dois meses sendo NOVEMBRO e DEZEMBRO e A empresa terá um funcionário no setor administrativo um funcionário no setor comercial e dois funcionários no setor de produção sendo que na produção um funcionário será mãodeobra direta MOD e o outro será o gerente de produção sendo este mãodeobra indireta MOI 2 SÓCIO 1 PRÉDIO R 8000000 TERRENO R 20000000 DINHEIRO R 20000000 TOTAL SÓCIO A R 48000000 SÓCIO 2 COMPUTADORES E PERIFÉRICOS R 900000 MÓVEIS E UTENSÍLIOS R 1300000 MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS R 2800000 TOTAL R 50000 TOTAL DO CAPITAL SOCIAL 53000000 CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA 1 Tipificação societária Fundamentar e identificar com os respectivos conceitos os tipos existentes de acordo com a Lei n 10406 tecendo os comentários sobre a tipificação de sua empresa 2 Enquadramento fiscal 21 Simples Nacional Fundamentar de acordo com a legislação vigente identificando as pessoas jurídicas que podem optar por essa modalidade qual a forma de apuração dos impostos base de cálculo as alíquotas entre outras informações relevantes 22 Lucro Presumido Fundamentar de acordo com a legislação vigente identificando as pessoas jurídicas que podem optar por essa modalidade qual a forma de apuração dos impostos base de cálculo as alíquotas entre outras informações relevantes 23 Lucro Real Fundamentar de acordo com a legislação vigente identificando as pessoas jurídicas que podem optar por essa modalidade qual a forma de apuração dos impostos base de cálculo as alíquotas entre outras informações relevantes Sua empresa será enquadrada nesta modalidade 3 Contrato social 31 Conceito jurídico e finalidades Fundamentar de acordo com a legislação vigente 32 Estrutura legal Fundamentar de acordo com a legislação vigente as seguintes formalidades preâmbulo cláusulas obrigatórias cláusulas facultativas fecho do contrato social retificação do contrato social assinatura do contrato assinatura das testemunhas analfabeto representados e assistidos visto do advogado no contrato objeto social declaração de inexistência de impedimento para o exercício de administração da sociedade 3 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO falar sobre a empresa como ela foi criada como foi o surgimento da idéia de negocio criada qual a missão visão valores 111 OBJETO 12 Objetivo Geral o que a empresa está buscando no mercado o que ela vai oferecer 121 Objetivo Específicos que tipo por exemplo de clientela ela quer atingir 2 TIPIFICAÇÃO SOCIETÁRIA pesquisar e fundamentar 21 TIPOS DE SOCIEDADE pesquisar e fundamentar 22 NOME DA EMPRESA XXX LTDA 3 ENQUADRAMENTO FISCAL pesquisar e fundamentar 4 CONTRATO SOCIAL pesquisar e fundamentar Critérios de avaliação Indicadores Pontuação Resposta correta e coerente com o proposto 4 Utilização de argumentos baseados nos conteúdos das unidades de aprendizagem e materiais disponibilizados pelo professor 4 Correção gramatical 1 4 Utilização das normas da ABNT na formatação citações e referências 1 BIBLIOGRAFIA DA DISCIPLINA BÁSICA ALVARENGA NETO Rivadávia Correa Drummond de Gestão do conhecimento em organizações proposta de mapeamento conceitual integrativo São Paulo Saraiva 2008 Minha Biblioteca DUTRA Joel Souza FLEURY Maria Tereza Leme RUAS Roberto orgs Competências conceitos métodos e experiências São Paulo Atlas 2013 Minha Biblioteca MUNHOZ Antonio Siemsen ABP aprendizagem baseada em problemas ferramenta de apoio ao docentes no processo de ensino e aprendizagem São Paulo Cengage Learning 2015 Minha Biblioteca COMPLEMENTAR ASSAF NETO Alexandre Finanças corporativas e valor 7 ed São Paulo Atlas 2014 Minha Biblioteca BARDUCHI Ana Lúcia Jankovic org Empregabilidade competências pessoais e profissionais São Paulo Pearson Prentice Hall 2010 Biblioteca Virtual Pearson FERREIRA Roberto G Matemática financeira aplicada mercado de capitais análise de investimentos finanças pessoais e tesouro direto 8 ed São Paulo Atlas 2014 Minha Biblioteca OLIVEIRA Aristeu de Descrição de cargos salários e profissões regulamentadas 5 ed São Paulo Atlas 2017 Minha Biblioteca SZUSTER Natan Contabilidade geral introdução à contabilidade societária 4 ed São Paulo Atlas 2013 Minha Biblioteca UNIVERSIDADE DO RIO GRANDE UNIGRANRIO NÚCLEO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA EAD CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS NOME DO AUTOR PROJETO CURRICULAR ARTICULADOR CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA Rio de JaneiroRJ 2023 NOME DO AUTOR PROJETO CURRICULAR ARTICULADOR CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis na Universidade Federal do Rio Grande Unigranrio Orientadora Prof Valéria Braga Rio de Janeiro RJ 2023 SUMÁRIO 1 APRESENTAÇÃO DA EMPRESA04 11 Produtos04 11 Missão Visão e Valores04 13 Quadro de Funcionários04 2 TIPIFICAÇÃO SOCIETÁRIA05 3 ENQUADRAMENTO FISCAL07 4 CONTRATO SOCIAL10 41 Conceitos jurídicos e Finalidades10 42 Estrutura Legal10 43 Contrato Social da Empresa11 44 Registro na Junta Comercial13 45 CNPJ13 46 Inscrição Municipal ou Estadual14 47 Alvará de Localização e Funcionamento14 6 BALANÇO PATRIMONIAL15 Referências Bibliográficas16 1 APRESENTAÇÃO DA EMPRESA A empresa Têxtil Premium LTDA está localizada na Cidade de Petrópolis no Estado do Rio de Janeiro inicia com um capital social no valor de R 53000000 o capital é integralizado por dois socios sendo o sócio Leandro Freire Oliveira integralizará o valor de R 48000000 e o segundo sócio Marcelo Matias Santos integralizará o valor de R 5000000 11 Produtos A empresa Têxtil Premium LTDA fabrica dois tipos de produtos sendo Toalha de Banho e Toalha de Rosto inicia com uma capacidade produtiva de 1000 unidades fabricadas sendo 600 toalha de banho e 400 toalha de rosto tem como regime de tributação o Lucro real 12 Missão Visão e Valores A Têxtil Premium tem como Missão A excelência e qualidade nos produtos agregando valor aos clinetes além de possibilitar a versatilidade e extremo bom gosto Visão Reconhecimento nacional na distribuição de produtos e fidelizando os nossos clientes criando assim vínculos duradouros com nossos consumidoresValores Ser comprometido e eficientes prezando pela ética e o respeito trabalhando sempre com inovação e muita qualidade colocando sempre em primeiro lugar a satisfação de nossos clientes 13 Quadro de Funcionários Inicialmente a empresa tem o quadro de funcionarios composto 4 funcionários sendo Nome do Funcionário Setor Maria Elizabet Brito Administrativo Fernanda Marinho Oliveira Comercial Paulo Henrique Sousa Produção Bruno Pinheiro de Lima Produção 2 TIPIFICAÇÃO SOCIETÁRIA A Têxtil Premium foi constituida como sociedade Limitada conhecida como LTDA este tipo de modalidade é mais usual no Brasil por sua simplicidade e proteção aos socios cada sócio possui uma quota na participação do capital social em caso de falência seu patrimonio é protegido Para maior aperfeiçoamento do tema de tipificação societaria apresento abaixo os principais tipo de empresa e suas características Sociedade de Responsabilidade Limitada Ltda A Sociedade Limitada é o regime juridico criada conforme o investimento de cada sócio na formação do capital social Neste caso cada sócio é responsável por um percentual de capital social investido e também leva a sigla Ltda de identificação Neste caso todos os dados ficam lavrados em um contrato social Assim protegese o patrimônio de cada sócio em caso de falência rompimento ou afastamento por exemplo Ainda a sociedade limitada precisa passar pela junta comercial e a participação de cada um na administração da empresa é referente ao grau de investimento realizado Sociedade Limitada Unipessoal A Sociedade Limitada Unipessoal é um dos tipos de sociedade novos no mercado surgindo a partir da lei 13874 sancionada em 2019 A principal diferença dela é a ausência de sócios Dessa forma a empresa é individual porém com o diferencial da responsabilidade limitada do titular Embora seja parecida com a EIRELI Empresa Individual de Responsabilidade Limitada do Titular existe a diferente do capital visto que a EIRELI exige um capital social mínimo de 100 salários mínimos obrigatoriedade inexistente na Sociedade Limitada Unipessoal Neste caso é possível abrir uma empresa individual obtendo proteção do patrimônio sem a necessidade do investimento inicial Sociedade Anônima SA A Sociedade Anônima está entre os tipos de sociedade mais comuns no Brasil Destarte o capital é dividido em ações e a responsabilidade definida conforme o preço de emissão dessas ações O principal objetivo nesta sociedade é acumular capital o qual pode ser caracterizado de duas formas aberto ou fechado Quando aberto o capital pode ser negociado na bolsa de valores Entretanto quando fechado esse tipo de transação não poderá acontecer Por fim um estatuto social também deve ser criado entre os sócios da sociedade anônima para que obrigações e responsabilidades sejam estabelecidas Sociedade Simples A sociedade simples é composta por prestadores de serviço aqueles profissionais que têm a profissão como sua principal atividade no mercado ou que simplesmente o executem na empresaDe uma maneira generalizada esse tipo de sociedade necessita de um registro de classe para ser formado como é caso do CREA que habilita o trabalho de corretores de imóvel Para formalizar esse tipo de sociedade não é necessário o registro na Junta Comercial mas é essencial que ocorra o registro no Cartório e Registro Civil de Pessoas Jurídicas Sociedade em Nome Coletivo A Sociedade em Nome Coletivo é aquela onde os sócios são pessoas físicas e se baseiam na solidariedade Neste caso eles respondem às dívidas da empresa de forma ilimitada e podem inclusive ter seus próprios patrimônios atingidos O valor do capital de cada sócio no entanto é definido por contrato social e a administração da empresa é realizada exclusivamente pelos sócios não podendo ser delegada por terceiros Como apresentado no Brasil existem diversas modalidade de sociedade formato jurídico que possui suas particularidades e o empresario precisa conhecer o seu negócio para se adequar ao melhor tipo de sociedade 3 ENQUADRAMENTO JURIDICO A Têxtil Premium LTDA tem como regime tributário o Lucro real levando em consideração o porte e o faturamento da empresa É importante para o proprietário da empresa conhecer os regimes tributário e escolher aquele que mais se adequa a empresa pois a escolha certa pode trazer varios beneficios fiscais para a empresa De modo que será apresentado cada um dos regime tributário no Brasil a três regimes Simples nacional Lucro Real e Lucro presumido Simples Nacional O Simples Nacional é um regime tributário instituído pela Lei Complementar 123 de dezembro de 2006 com a finalidade de simplificar o pagamento de tributos por Microempresas ME e Empresas de Pequeno porte EPP além de propiciar um tratamento diferente e simplificado para esses pequenos empreendedoresSuas alíquotas variam de 4 a 2290 divididas em seis anexos que contemplam os mais variados ramos e atividades econômicas Nele se enquadram portanto dois tipos de empresas Microempresas ME Há um teto de faturamento para uma empresa ser considerada micro Se enquadram como ME aquelas com faturamento anual de até R 360 mil Empresas de Pequeno Porte EPP Para se enquadrar como EPP a empresa pode faturar no máximo R 48 milhões anuais Uma das principais características do Simples Nacional é a simplicidade a cobrança de impostos através de uma única guia A guia única de impostos é conhecida como DAS Documento de Arrecadação do Simples Nacional Os tributos reunidos no DAS são COFINS ICMS INSSCPP IPI PIS PASEP CSLL ISS IRPJ Porém tem suas desvantagens nesta modalidade a alíquota dos impostos é sobre o faturamento portanto caso a empresa tenha prejuizo no periodo mesmo assim pagará impostos Lucro Real Tratase de um dos regimes tributários tradicionais o Lucro Real é um regime de tributação em que o cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica IRPJ e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CSLL é feito com base no lucro real da empresa receitas menos despesas e com ajustes previstos em lei As empresas que seguem a tributação são obrigadas a apresentar à Secretaria da Receita Federal os registros especiais de seu sistema contábil e financeiro Nele se enquadram obrigatoriamente neste regime sendo Toda e qualquer empresa com receita bruta acima de R78 milhões Empresas do mercado financeiro como bancos instituições financeiras cooperativas de crédito empresas de seguro privado entidades de previdência aberta e sociedades de crédito imobiliário Empresas que tiveram lucro rendimentos ou ganhos de capital oriundos de fora do país Empresas que explorem as atividades de compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços factoring Empresas que têm benefícios fiscais em relação à redução ou isenção de impostos Em relação ao pagamento dos impostos no Lucro Real as alíquotas ou seja a percentagem que irá indicar sobre o imposto pago No caso do IRPJ a alíquota sobre o lucro real é de 15 para empresas que apresentam até R20 mil de lucro mensal Para empreendimentos que ultrapassam esse valor a alíquota é de 15 sobre o lucro acrescidos de 10 sobre o valor que excede R20 mil Já a alíquota da CSLL é de 9 a 12 sobre o lucro líquido No PIS a alíquota geralmente é de 165 Para o Cofins é de 76 No entanto essas alíquotas podem ser menores de acordo com a atividade do negócio correspondendo a 065 no PIS e 3 para Cofins Lucro Presumido Qualquer empresa pode optar por esse regime No entanto há um critério principal para uma empresa se enquadrar nele Antes de mais nada ela não pode faturar mais que R 78 milhões ao ano O Lucro Presumido é simplificado Isso é feito para determinar uma base de cálculo para o IRPJ Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e o CSLL Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido Para os dois impostos as alíquotas podem variar conforme a atividade exercida sendo de 8 para atividades que envolvam a indústria e comércio e de 32 nos casos de prestação de serviços Os impostos são recolhidos de acordo com o que se presume que a empresa lucre em determinado período Dessa forma o lucro real não é levado em consideração Os três regimes de tributação apresentados possui diferenças em comparação com o Lucro Presumido e o Lucro Real e em se tratando dos tributos a serem recolhidos as principais diferenças podem ser encontradas na apuração de quatro deles CSLL e IRPJ sobre o lucro PIS e COFINS sobre o faturamento Em relação aos tributos sobre o lucro enquanto no Lucro Real a base de cálculo é contada do lucro mensurado na contabilidade com algumas adições e subtrações no Lucro Presumido a base é adquirida por meio da aplicação de percentuais preestabelecidos sobre a receita da pessoa jurídica o que dá o nome do regime tendo em vista que se presume que o lucro seja o apontado Em relação aos tributos que recaem sobre o faturamento no caso do Lucro Presumido o PIS e COFINS incidem sobre o faturamento e na maioria das situações no Lucro Real também há essa incidência sobre o faturamento Entretanto aqui isso ocorre com uma alíquota mais alta e permitindo à empresa deduzir da quantia a pagar créditos sobre suas aquisições Dessa forma no segundo caso a alíquota é maior e a base é menor Já o Simples Nacional é um regime de tributação simplificado em que um tributo é pago por meio da aplicação de uma alíquota sobre o faturamento do mês Uma das principais vantagens desse tipo de regime é a diminuição das obrigações acessórias Diversos impostos são recolhidos em uma única guia que é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional conhecida como DAS 4 CONTRATO SOCIAL 41 Conceitos e Finalidades O Contrato Social é meio de formalização da empresa considerado a certidão de nascimento da empresa Nele que irão constar todos os dados básicos do negócio como quem são os sócios qual o endereço da sede quais os deveres de cada sócio com o empreendimento e qual o ramo de atuação É um documento obrigatório para a empresa caso necessite participar de licitações abrir conta bancária 42 Estrutura Legal Para cada tipo de empresa há um modelo de contrato social especifico para as empresa LTDA chamase contrato social para empresas EIRELI chamase Ato constitutivo e para EI chamase Requerimento de Empresário Os requisitos essenciais para constituição de uma sociedade contratual têm disciplina no artigo 997 do Código Civil estipulando deva o contrato conter a nome nacionalidade estado civil profissão e residência dos sócios se pessoas naturais e a firma ou a denominação nacionalidade e sede dos sócios se jurídicas b denominação objeto sede e prazo da sociedade c capital da sociedade expresso em moeda corrente podendo compreender qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação pecuniária d a quota de cada sócio no capital social e o modo de realizála e as prestações a que se obriga o sócio cuja contribuição consista em serviços f as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade e seus poderes e atribuições g a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas h se os sócios respondem ou não subsidiariamente pelas obrigações sociais Além dessas cláusulas exigidas para todos os contratos de sociedades os sócios podem incluir nos contratos todas as cláusulas e condições necessárias para se determinarem os direitos e obrigações entre si e para com terceiros 43 Contrato Social da Empresa Têxtil Premium LTDA CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE TÊXTIL PREMIUM LTDA 1 Leandro Freire Oliveira Brasileiro Rio de Janeiro Solteiro data de nascimento 24071995 Administrador nº do CPF 08132424008 documento de identidade nº 4032567 SSDS RJ domiciliado em Av Alm Barroso 4 A Centro Rio de Janeiro RJ 20031000 2 Marcelo Matias Santos Brasileiro Rio de Janeiro Solteiro data de nascimento 28051991 Gestor financeiro nº do CPF 36414333400 documento de identidade nº 3056567 SSDS RJ domiciliado em Estrada Intendente Magalhães 141 Madureira Rio de Janeiro RJ 21341331 art 997 l CC2002 constituem uma sociedade limitada mediante as seguintes cláusulas 1ª A sociedade girará sob o nome empresarial Têxtil Premium LTDA e terá sede e domicílio Rua Teresa 180 Alto da Serra Petrópolis RJ 25625018 art 997 II CC2002 2ª O capital social será R 53000000 Quinhentos e trinta mil reais dividido em quotas de valor nominal R 100 um real integralizadas neste ato em moeda corrente do País pelos sócios Leandro Freire Oliveira nº de quotas R 48000000 R 48000000 Marcelo Matias Santos nº de quotas R 5000000 R 5000000 art 997 III CC2002 art 1055 CC2002 3ª O objeto será a fabricação e comercialização de bens de consumo e 4ª A sociedade iniciará suas atividades em 03 de Novembro e seu prazo de duração é indeterminado art 997 II CC2002 5ª As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento do outro sócio a quem fica assegurado em igualdade de condições e preço direito de preferência para a sua aquisição se postas à venda formalizando se realizada a cessão delas a alteração contratual pertinente art 1056 art 1057 CC2002 6ª A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social art 1052 CC2002 7ª A administração da sociedade caberá Leandro Freire Oliveira com os poderes e atribuições de Marcelo Matias Santos autorizado o uso do nome empresarial vedado no entanto em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade sem autorização do outro sócio artigos 997 Vl 1013 1015 1064 CC2002 8ª Ao término da cada exercício social em 31 de dezembro o administrador prestará contas justificadas de sua administração procedendo à elaboração do inventário do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico cabendo aos sócios na proporção de suas quotas os lucros ou perdas apurados art 1065 CC2002 9ª Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social os sócios deliberarão sobre as contas e designarão administradores quando for o caso arts 1071 e 1072 2o e art 1078 CC2002 10 A sociedade poderá a qualquer tempo abrir ou fechar filial ou outra dependência mediante alteração contratual assinada por todos os sócios 11 Os sócios poderão de comum acordo fixar uma retirada mensal a título de pro labore observadas as disposições regulamentares pertinentes 12 Falecendo ou interditado qualquer sócio a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros sucessores e o incapaz Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou dos sócios remanescentes o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade à data da resolução verificada em balanço especialmente levantado Parágrafo único O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a sociedade se resolva em relação a seu sócio art 1028 e art 1031 CC2002 13 Os Administradores declaram sob as penas da lei de que não estáão impedidos de exercer a administração da sociedade por lei especial ou em virtude de condenação criminal ou por se encontrarem sob os efeitos dela a pena que vede ainda que temporariamente o acesso a cargos públicos ou por crime falimentar de prevaricação peita ou suborno concussão peculato ou contra a economia popular contra o sistema financeiro nacional contra normas de defesa da concorrência contra as relações de consumo fé pública ou a propriedade art 1011 1º CC2002 14 Fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato E por estarem assim justos e contratados assinam o presente instrumento em duas vias Rio de Janeiro 03 de Novembro de 2023 Local e data Leandro Freire Oliveira CPF 08132424008 Marcelo Matias Santos CPF 36414333400 Visto Advogado Ataíde Filho OABMG 0987 44 Junta Comercial Com o contrato social é preciso fazer o registro na junta comercial do Estado que está localizado a empresa para poder receber o NIRE Número de Identificação do Registro de Empresas e de fato buscar a emissão do CNPJ o preenchimento pode ser feito online A Junta Comercial tem um importante papel nos processos de abertura e manutenção de empresas no Brasil Ela possui diversas funções entre as mais importantes estão a organização e armazenamento dos registros das empresas e abertura de empresas Cada Estado possui a Junta Comercial No caso do Estado do Rio de Janeiro é a JUCERJA Tem como objetivos globais Efetuar o registro dos atos relativos às empresas Guardar os documentos preservando assim a sua autenticidade Prestar informações sobre as empresas a órgãos públicos entidades públicas e privadas ao público em geral e a outras juntas comerciais Zelar pelo cumprimento das leis e diretrizes relativas ao Registro do Comércio traçadas pelo DNRC Manter um cadastro atualizado com informações sobre as empresas Efetuar o registro de Empresas Leiloeiros Armazens Gerais Tradutores Públicos e Cooperativas 45 Solicitação do CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica Com o NIRE Número de Identificação do Registro de Empresas poderá entrar no sistema da Receita Federal e solicitar o CNPJ para sua empresa Com o CNPJ a empresa passa a ser contribuinte a JUCERJA integrou o sistema da Receita Federal O Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ é o número designado pela Receita Federal na abertura da empresa Ele serve para identificar o negócio nos mais diversos tipos de atividades como a emissão de notas fiscais ou o pagamento dos impostos Segundo a Receita Federal O Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ é um banco de dados gerenciado pela Receita Federal que armazena informações cadastrais das pessoas jurídicas de interesse das administrações tributárias da União dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios 46 Inscrição Municipal e Estadual Depois do registro da empresa na Junta Comercial é necessário cadastrála na prefeitura do município onde ela fica localizada É a prefeitura que vai fornecer o número de identificação municipal que é o primeiro passo para o alvará de funcionamento Na verdade é a permissão para que o seu negócio possa funcionar Essa identificação também é conhecida como Cadastro Mobiliário CCM Cadastro do Contribuinte Mobiliário Alvará e Inscrição Municipal A Inscrição Municipal que identifica o contribuinte no Cadastro Tributário Municipal está diretamente relacionada ao Imposto sobre Prestação de Serviço ISS Então se a empresa é prestadora de serviços vai precisar dessa identificação para emitir as notas fiscais referentes aos trabalhos desenvolvidos Porém se envolve venda de mercadorias por exemplo você vai precisar além da Inscrição Municipal a inscrição estadual A inscrição estadual é obrigatória para toda as empresas que tenham atividades de comércio indústrias e transportes entre municípios estados ou países Para fazer seu cadastro será necessário entrar no site da secretaria da Fazenda do seu estado e ter em mãos os documentos RG CPF Contrato Social Comprovante de endereço residencial Comprovante de endereço empresarial Alvará de funcionamento definitivo da sua empresa 47 Alvará de Funcionamento O alvará de funcionamento é um documento que autoriza a empresa exercer as suas atividades em determinados locais de acordo com as normas estabelecidas Ele é concedido pela Prefeitura ou outro órgão governamental municipal Com o documento a empresa está legalizada perante a prefeitura O órgão regulador vai até o local de funcionamento da sua atividade faz a vistoria e atesta a viabilidade A verificação pelos agentes identifica possíveis problemas que não podem ser controlados no momento de abertura do negócio Qualquer negócio que tenha uma movimentação de público vai precisar dessa autorização pelo poder público municipal Ou seja todo estabelecimento comercial industrial empresas de prestação de serviços ou entidades associativas 5 BALANÇO PATRIMONIAL DA TÊXTIL PREMIUM LTDA BALANÇO PATRIMONIAL Ativo Circulante R 20000000 Passivo Circulante R Caixa e Equivalentes de Caixa R 20000000 Ativo Não Circulante R 33000000 Passivo Não Circulante R Móveis e Utensílios R 1300000 Máquinas e Equipamentos R 2800000 Computadores e Periféricos R 900000 Patrimônio Líquido R 53000000 Terreno R 20000000 Capital Social Sócio 1 R 48000000 Imóveis R 8000000 Capital Social Sócio 2 R 5000000 Ativo Total Passivo PL R 53000000 Referencias Bibliográficas Contabilizei Tipos de sociedade empresarial Quais existem Como abrir Disponível em httpswwwcontabilizeicombrcontabilidadeonlinetiposdesociedade empresarial Acesso em 05 de Abril de 2023 Previsa Enquadramento Tributário O que é e qual a melhor opção para sua empresa Disponível em httpswwwprevisacombrenquadramentotributarioEnquadramentoTributarioSi mplesNacional Acesso em 05 de Abril de 2023 Jucerja Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro Disponível em httpswwwjucerjarjgovbr Acesso em 05 de Abril de 2023