Regularização de Sociedade Empresária e Responsabilidade dos Sócios - Análise Jurídica

Situação 1 Joana e Marcela pretendem constituir uma sociedade empresária para exploração de atividade comercial de produção e venda de componentes eletrônicos porém não sabem como regularizar o exercício da atividade empresarial razão pela qual procuram você para orientálas Nessa situação qual a orientação para que Joana e Marcela regularizem a sociedade Explique Situação 2 Roberto emprestou R 5000000 cinquenta mil reais à empresa Supermercado Preço Bom Ltda a qual é regularmente constituída e com capital integralizado Ocorre que a empresa não cumpriu o acordado quanto ao pagamento da dívida razão pela qual Roberto questiona é possível cobrar diretamente dos sócios a dívida Considerando a questão de responsabilidade da sociedade explique Situação 1 Joana e Marcela pretendem constituir uma sociedade empresária para exploração de atividade comercial de produção e venda de componentes eletrônicos porém não sabem como regularizar o exercício da atividade empresarial razão pela qual procuram você para orientálas Nessa situação qual a orientação para que Joana e Marcela regularizem a sociedade Explique Inicialmente buscaria entender mais sobre o negócio buscando informações a respeito de previsão de faturamento para escolha do melhor tipo empresarial Para faturamentos anuais até R 8100000 indicaria a abertura de um MEI devido a menor carga tributária Considerando faturamentos superiores a este montante e que a constituição da empresa será por dois sócios indicaria a abertura de uma Sociedade Empresária Limitada LTDA a qual possui como uma de suas principais características a limitação da responsabilidade de cada sócio Após definidos o tipo e o porte da empresa de acordo com o faturamento informaria sobre o procedimentos de inscrições e registros e obtenções de alvarás e licenças para o seu funcionamento Nesta etapa temse os principais processos como Registro na junta comercial Obtenção do CNPJ Obtenção do Alvará de Funcionamento Realização da Inscrição Estadual Cadastro na Previdência Social Situação 2 Roberto emprestou R 5000000 cinquenta mil reais à empresa Supermercado Preço Bom Ltda a qual é regularmente constituída e com capital integralizado Ocorre que a empresa não cumpriu o acordado quanto ao pagamento da dívida razão pela qual Roberto questiona é possível cobrar diretamente dos sócios a dívida Considerando a questão de responsabilidade da sociedade explique Tendo em vista que a empresa em questão é uma sociedade limitada não cabe a cobrança diretamente aos sócios da dívida Este tipo de sociedade tem como um de seus principais atrativos a responsabilidade limitada dos sócios ou seja estes são responsáveis apenas pelos valores correspondentes a suas partes do capital social Dessa forma o patrimônio pessoal dos sócios não é atingido em caso de execução de dívidas