Serviço de Formação Educacional Trabalho e Capacitação Profssional em uma Cadeia

PLANO DE ENSINO Disciplina Trabalho de Conclusão de Curso I Ementa Ética na pesquisa Etapas do trabalho monográfico Elaboração do projeto de trabalho de conclusão de curso Estatística e Indicadores sociais Objetivos Objetivo Geral Estimular o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo e investigativo Objetivos Específicos Incentivar o trabalho de pesquisa e a investigação científica visando ao desenvolvimento na área de formação do serviço social para atuação na realidade social Propiciar ao aluno a correlação e aprofundamento dos conhecimentos teóricos e práticos trabalhados no curso Avaliar a capacidade de integração teoria e prática do aluno na utilização dos conhecimentos e vivências realizadas durante curso Conteúdo Programático Unidade 1 O projeto de pesquisa TCC Ciência e Senso Comum A dimensão investigativa do Serviço Social Trabalho de Conclusão de Curso Pesquisa e suas etapas Pesquisa bibliográfica e Fundamentação Teórica Qualidades esperáveis em um projeto Unidade 2 O projeto de pesquisa TCC Projeto de pesquisa bibliográfica A escolha do tema problema da pesquisa e objetivos Pesquisa versus intervenção Erros em objetivos Justificativa Unidade 3 O projeto de pesquisa TCC Metodologia Revisão de Literatura Análise e discussão Exemplos de erros encontrados em projetos Apresentação do projeto e do TCC Unidade 4 Orientações importantes sobre o TCC Plágio Mais exemplos de erros encontrados em projetos Normas da ABNT Orientação PLANO DE ENSINO Procedimentos Metodológicos O processo de ensino e aprendizagem é conduzido por meio da aplicação do conceito de Aula Invertida que integra diferentes momentos didáticos promovendo a revisão de conteúdos o diagnóstico do aproveitamento e o aprofundamento da compreensão dos conceitos trabalhados por meio de proposições via conteúdo web livro didático fóruns de discussão objetos de aprendizagem textos ou outros recursos que o professor julgar relevantes Um destes momentos é a Aula mediada teleaula em que são desenvolvidas atividades relacionadas com situaçõesproblema do cotidiano profissional permitindo e estimulando trocas de experiências e conhecimentos Nessa jornada acadêmica o aluno é desafiado à realização de atividades que o auxiliam a fixar correlacionar e sistematizar os conteúdos da disciplina por meio de avaliações virtuais A metodologia adotada em consonância com o modelo acadêmico viabiliza ações para favorecer o processo de ensino e aprendizagem de modo a desenvolver as competências e habilidades necessárias para a formação profissional de seus alunos Sistema de Avaliação O sistema de avaliação adotado nos cursos de graduação ofertados na modalidade EaD para as disciplinas de Trabalho de Conclusão de CursoProjeto de Ensino Projeto Integrador Prointer visa avaliar o desempenho e desenvolvimento das competências necessárias sendo composto por I Relatório Final Produção Textual desenvolvida ao longo do semestre correspondendo a 8000 pontos na média final da disciplina II Apresentação Apresentação a respeito do tema tratado no Relatório Final realizado presencialmente e correspondendo a 2000 pontos na média final da disciplina Bibliografia Básica ALMEIDA Mário de Souza Elaboração de projeto TCC dissertação e tese uma abordagem simples prática e objetiva São Paulo Atlas 2014 ISBN 9788522491162Minha Biblioteca GIL Antonio Carlos Métodos e técnicas de pesquisa social 6ed São Paulo Atlas 2008 ISBN 9788522451425 Minha Biblioteca MINAYO Cecília de Souza Org DESLANDES Suely Ferreira GOMES Romeu Pesquisa social teoria método e criatividade 34ed Petrópolis RJ Vozes 2015 ISBN 9788532611451 Biblioteca Virtual Universitária 30 Pearson KATÁLYSIS ISSN 14144980 19820259 ProQuest CADERNO CRH ISSN 01034979 Social Sciences ProQuest REVISTA DEBATES ISSN 2236479X 19825269 Political Science ProQuest PLANO DE ENSINO Bibliografia Complementar DE SORDI José Osvaldo Desenvolvimento de projeto de pesquisa São Paulo SP Saraiva 2017 ISBN 97885472 14951 Biblioteca Virtual Universitária 30 Pearson SANTOS Pedro António dos KIENEN Nádia CASTIÑEIRA Maria Inés Metodologia da pesquisa social da proposição de um problema à redação e apresentação do relatório São Paulo Atlas 2015 ISBN 9788522494149 Minha Biblioteca RICHARDSON Roberto Jarry Pesquisa social métodos e técnicas 4ed São Paulo Atlas 2017 ISBN 9788597013931 Minha Biblioteca HOLOS ISSN 18071600 ProQuest TEMPO SOCIAL ISSN 01032070 EISSN 18094554 ProQuest EM QUESTÃO ISSN 18078893 EISSN 18085245 ProQuest LOGO DA UNIVERSIDADE SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CURSO BACHARELADO EM SERVIÇO SOCIAL NOME COMPLETO EM CAIXA ALTA E EM NEGRITO PRÉ PROJETO DE TCC CidadeEstado Ano NOME COMPLETO EM CAIXA ALTA E EM NEGRITO PRÉ PROJETO DE TCC Trabalho apresentado ao Curso XXXXXX Universidade XXXXXXX para a disciplina Trabalho de Conclusão de Curso I Professor da disciplina CidadeEstado Ano SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO4 2 DELIMITAÇÃO E FORMULAÇÃO DO PROBLEMA5 3 OBJETIVOS6 31 Objetivo Geral6 O objetivo geral é o elemento central que resume e apresenta a ideia do trabalho acadêmico Ele deve expressar de forma clara e sucinta qual é a intenção do projeto de intervenção aqui proposto Por tanto o objetivo deve ter em média 3 ou 4 linhas apenas Nele deve estar contido a hipótese ou problema alvo da intervenção6 32 Objetivos Específicos6 4 JUSTIFICATIVA8 5 METODOLOGIA9 6 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA10 9 CRONOGRAMA DE EXECUÇÂO11 10 ORÇAMENTO12 11 RESULTADOS ESPERADOS13 REFERÊNCIA BIBLIOGRAFICA14 4 1 INTRODUÇÃO Neste item vocês devem apresentar a descrição do tema escolhido apresentando o que você pretende estudar e o porquê da escolha do tema de forma clara para que o leitor compreenda os limites da pesquisa e o que se pretende com ela e o fim que se destina Lembrando que o tema os objetivos e a temática sempre devem ter relação com o fazer profissional do curso ao qual se pretende colar grau Propostas com temas que não competem ao curso tendem a ser rejeitadas 5 2 DELIMITAÇÃO E FORMULAÇÃO DO PROBLEMA Este é o momento de pontuar a questão central da pesquisa podendo ser escrita em uma única frase em forma de pergunta Exemplo Como se dá a implementação do Programa Minha Casa Minha Vida no Estado do Paraná 6 3 OBJETIVOS 31Objetivo Geral O objetivo geral é o elemento central que resume e apresenta a ideia do trabalho acadêmico Ele deve expressar de forma clara e sucinta qual é a intenção do projeto de intervenção aqui proposto Por tanto o objetivo deve ter em média 3 ou 4 linhas apenas Nele deve estar contido a hipótese ou problema alvo da intervenção Os objetivos iniciamse obrigatoriamente com verbos Para facilitar o desenvolvimento da pesquisa de vocês vou deixar abaixo uma lista de exemplos de verbos produzida pelo Prof Doutor Paulo Gomes Lima lembro que nossa pesquisa é de cunho estritamente bibliográfico e por tanto vocês devem aterse apenas a pesquisa em livros e não podem fazer pesquisas de campo ou estudos de caso ok Filtrem os verbos abaixo que são genéricos Fonte Cf Prof Doutor Paulo Gomes Lima Exemplo de como escrever um objetivo geral Identificar os fatores determinantes para a implementação do Programa Minha Casa Minha Vida no município de Londrina 32Objetivos Específicos 7 Os objetivos específicos de um trabalho devem exprimir de forma mais detalhada os resultados que se pretende lograr através do projeto de intervenção Eles devem estar diretamente ligados ao objetivo geral e devem iniciar com verbo Como forma de facilitar a escrita dos mesmos pense neles como se eles fossem passos para se atingir o objetivo geral Em média estabelecemos de 3 a 5 objetivos específicos Exemplo da escrita dos objetivos específicos Contextualizar historicamente a política de habitação no Brasil no período de 19542011 Contextualizar historicamente a política de habitação no Estado do Paraná Resgatar como se deu a inserção do Programa Minha Casa Minha Vida na política de habitação no Estado do Paraná Apreender o processo de gestão do Programa Minha Casa Minha Vida no Estado do Paraná Conhecer os fatores determinantes para a implementação do Programa no Estado 8 4 JUSTIFICATIVA Este é o momento de fundamentar teoricamente e justificar a proposta de estudo por vocês escolhida com base nos objetivos estabelecidos e nas referências teóricas que serão utilizadas para a elaboração da pesquisa Lembrando que o tema os objetivos e a temática sempre devem ter relação com o fazer profissional do curso ao qual se pretende colar grau Existem 3 perguntas a serem respondidas que são Por quê Para quê Para quem 9 5 METODOLOGIA A metodologia referese as estratégias empregadas para se atingir os objetivos Neste item vocês podemse detalhar a forma e as fontes utilizadas para a construção da sua pesquisa Em geral as Universidades permitem apenas a pesquisa de cunho bibliográfico nesta etapa da vida acadêmica não sendo autorizada outra forma de pesquisa Para a construção deste item embasem teoricamente o método bibliográfico Alguns autores falam especificamente sobre o tema como por exemplo MINAYO e PEDRO DEMO 10 6 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA Nesta etapa da pesquisa você deve realizar um breve resgate do tema escolhido ou seja em forma de texto dissertativo começar a falar sobre o assunto proposto dialogando com ao menos 4 autores Lembrando que não são aceitos plágios ou semelhanças a materiais já produzidos sem a menção aos Autores Assim façam as citações diretas e indiretas dentro das normas da ABNT É neste item que você começa a escrever de fato o seu trabalho Então mãos à obra 11 9 CRONOGRAMA DE EXECUÇÂO Exemplo ETAPAS MARÇO ABRIL MAIO JUNHO ELABORAÇÃO DO PROJETO X X X REVISÃO DE LITERATURA X X X ENTREGA X 12 10ORÇAMENTO Deverá incluir as possíveis despesas que custearão o projeto desde sulfite possíveis aquisição de livros fotocópia encadernação cartuchos de impressoras e outros lembrando que as despesas com o projeto de pesquisa são de competência do pesquisador 13 11RESULTADOS ESPERADOS Como este trabalho se trata apenas de um projeto de pesquisa não é possível ainda apresentar resultados mas sim apontar os resultados esperados que poderão ser comprovados ou não no momento do desenvolvimento da mesma Por tanto descreva o que se pretende conhecer com a pesquisa e qual a sua finalidade 14 REFERÊNCIA BIBLIOGRAFICA Deve ser em ordem alfabética Espaçamento simples Quando utilizar mais de uma citação da mesma fonte como por exemplo mais de uma lei você deve utilizar a linha tracejada conforme o exemplo que segue EXEMPLOS DE COMO ELABORAR REFERÊNCIA BRASIL Constituição da República Federativa do Brasil 31 ed São Paulo Saraiva 2003 Orientações técnicas centro de referência de assistência social 1 ed Brasília Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome 2009 Resolução nº 109 de 11 de novembro de 2009 Aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais Brasília 2009 CRESS CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL A profissão de serviço social Disponível em httpwwwcressscorgbrservicosocialprofissaophp Acesso em out 2015 0 Manual do Trabalho de Conclusão de Curso I Curso Serviço Social Coordenadora do Curso Profª Ma Valquíria Apª Dias Caprioli 1 Curso Serviço Social Disciplinas Trabalho de Conclusão de Curso I Professores Valquíria Aparecida Dias Caprioli Competências Ética na pesquisa Etapas do trabalho monográfico Elaboração do projeto de pesquisa Estatística e Indicadores sociais Habilidades O TCC oportunizará ao aluno a reflexão sobre a possibilidade de inclusão dos diversos segmentos da sociedade que por sua vez foram excluídos de determinados direitos para a garantia da cidadania além da análise acerca da intervenção do Serviço Social no seu espaço sócioocupacional Objetivos da Aprendizagem Estimular o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo e investigativo O presente manual tem por objetivo orientar os acadêmicos do curso de graduação em Serviço Social sobre a confecção e as regras para elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso I O TCC I deverá ser inserido no ambiente virtual de Aprendizagem Colaborar da disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso I regular eou dependência em data definida em calendário acadêmico O Trabalho de Conclusão de Curso é INDIVIDUAL e essencial para que o aluno se gradue em Serviço Social conforme consta no Guia de Percurso 2 SUMÁRIO ORIENTAÇÕES PARA A CONSTRUÇÃO DO TRABALHO 3 ROTEIRO PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE PESQUISA 4 1 INTRODUÇÃO 4 2 DELIMITAÇÃO E FORMULAÇÃO DO PROBLEMA 4 3 FORMULAÇÃO DOS OBJETIVOS GERAL E ESPECÍFICOS 4 4 JUSTIFICATIVA 4 5 METODOLOGIA 4 6 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA 5 7 CRONOGRAMA DA PESQUISA PREVISÃO SOBRE O TEMPO PARA O DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA 5 8 ORÇAMENTO 6 9 RESULTADOS ESPERADOS 6 10 REFERÊNCIAS 6 OBSERVAÇÕES 6 3 ORIENTAÇÕES PARA A CONSTRUÇÃO DO TRABALHO Prezadoa alunoa Este é um momento de sua formação no qual você já deve estar se preparando para o Trabalho de Conclusão de Curso I TCC I e para o exercício profissional Ao longo dos semestres você teve à sua disposição algumas disciplinas que o ajudarão não somente no desenvolvimento dos trabalhos a serem realizados mas também no exercício das diferentes dimensões da profissão que em breve estará exercendo Para que o profissional tenha uma ação que faça a diferença no âmbito social é preciso que estabeleça estratégias que respondam a situações percebidas no seu cotidiano profissional sempre tendo como referência conhecimentos elaborados indicadores sociais e estatísticas levantadas em relação ao assunto em questão Com o objetivo de exercitar o aprendizado proposto pelas disciplinas do semestre e demais conteúdos trabalhados no decorrer do curso solicitamos que você faça um Projeto de Pesquisa individual Tendo como referência as orientações de Joaquim Martins Junior 2008 apresentamos no quadro abaixo um roteiro para nortear o teu trabalho Observação indispensável Não confundir projeto de pesquisa com projeto de intervenção Esta proposta é de conhecer e não de intervir portanto só serão aceitos projetos de pesquisa O tipo de pesquisa de seu projeto deve ser bibliográfica conforme o roteiro na próxima página 4 ROTEIRO PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE PESQUISA 1 INTRODUÇÃO Aqui deverá ser descrito o tema escolhido o problema que se pretende conhecer Neste item você dará uma pequena noção sobre o que pretende pesquisar 2 DELIMITAÇÃO E FORMULAÇÃO DO PROBLEMA Neste tópico é importante delimitar o objeto dentro do tema É a questão central da sua pesquisa podendo ser em uma única frase interrogatória 3 FORMULAÇÃO DOS OBJETIVOS GERAL E ESPECÍFICOS Objetivo Geral Deverá indicar uma intenção qualitativa que se pretende alcançar com o trabalho É importante ser claro e usar apenas um objetivo no tempo infinitivo Específicos Apontam com mais detalhamento o que se pretende conhecer desmembrando o objetivo geral Você deverá elaborar ao menos quatro objetivos específicos 4 JUSTIFICATIVA Em primeiro momento deverá explicitar a intenção daquele que elabora o projeto e em segundo momento apresentar o para que para quem e no que pode contribuir o trabalho a ser desenvolvido 5 METODOLOGIA Na pesquisa bibliográfica é necessário apresentar a forma e as fontes que serão consultadas mencionando as fontes impressas e fontes eletrônicas e como a pesquisa será desenvolvida posteriormente 5 51 Método O método a ser utilizado em seu projeto também deve ser informado e justificado 6 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA Pesquisa sobre o que já foi escrito a respeito do assunto investigado Não é necessário estender muito sobre a obra dos autores escolhidos como referencial faça um diálogo entre a fala do autor e o problema sobre o qual pretende trabalhar Você deverá citar no mínimo 4 autores Exemplos 1 O autor XXXX 2010 referese a inserção social como um desafio 2 O autor YYYY 2008 referese sobre a importância da participação da família no processo de 7 CRONOGRAMA DA PESQUISA PREVISÃO SOBRE O TEMPO PARA O DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA Exemplo de um cronograma de pesquisa Etapas Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Elaboração do projeto X X X X X X X X Revisão de literatura X X X X X Apresentação do projeto X X Coleta de dados X X X Conclusão e redação X X Correção ortográfica X X Entrega X X 6 8 ORÇAMENTO Deverá incluir as possíveis despesas que custearão o projeto desde sulfite possíveis aquisição de livros fotocópia encadernação cartuchos de impressoras e outros lembrando que as despesas com o projeto de pesquisa são de competência do pesquisador 9 RESULTADOS ESPERADOS Como este trabalho se trata apenas de um projeto de pesquisa não é possível ainda apresentar resultados mas sim apontar resultados esperados que poderão ser comprovados ou não no momento do desenvolvimento da mesma 10 REFERÊNCIAS No final o pesquisador apresenta somente as fontes de pesquisa que utilizou no decorrer da elaboração do projeto e não aquelas que pretende consultar no desenvolvimento do projeto OBSERVAÇÕES A pesquisa é fundamental para o desenvolvimento de trabalhos acadêmicos e o exercício profissional no entanto é necessário se atentar a alguns pontos dentre eles OA ALUNOA pode transcrever trechos importantes dos autores que leu porém DEVE fazer a devida referência para não caracterizar plágio Pode parafrasear trechos importantes dos autores que leu mas também DEVE fazer a devida referência para não caracterizar plágio DEVE escrever com suas próprias palavras para que o trabalho também tenha a sua cara Lembramos que você deverá realizar a apresentação oral do trabalho na data préacordada 7 com seu tutor presencial e ela é complementar à pontuação obtida no trabalho para realizar a apresentação do TCC I é obrigatório que você tenha feito a postagem do trabalho no ambiente virtual de aprendizagem O trabalho deverá ser elaborado de acordo com as normas da ABNT Tenham um ótimo trabalho LOGO DA UNIVERSIDADE SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CURSO BACHARELADO EM SERVIÇO SOCIAL NOME COMPLETO EM CAIXA ALTA E EM NEGRITO SERVIÇO DE FORMAÇÃO EDUCACIONAL TRABALHO E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL EM UNIDADES PRISIONAIS Análise dos critérios de seleção e o papel do Serviço Social CidadeEstado Ano NOME COMPLETO EM CAIXA ALTA E EM NEGRITO SERVIÇO DE FORMAÇÃO EDUCACIONAL TRABALHO E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL EM UNIDADES PRISIONAIS Análise dos critérios de seleção e o papel do Serviço Social Trabalho apresentado ao Curso XXXXXX Universidade XXXXXXX para a disciplina Trabalho de Conclusão de Curso I Professor da disciplina CidadeEstado Ano SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO4 2 DELIMITAÇÃO E FORMULAÇÃO DO PROBLEMA6 3 OBJETIVOS7 31 Objetivo Geral7 32 Objetivos Específicos7 4 JUSTIFICATIVA8 5 METODOLOGIA9 6 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA10 61 Sistema Prisional e Ressocialização10 611 Função Social da Prisão10 612 Educação e Trabalho no Cárcere12 62 Critérios de Seleção e Segurança Prisional14 63 O Serviço Social na Mediação do Processo de Formação Profissional no Sistema Prisional15 7 CRONOGRAMA DA PESQUISA18 8 ORÇAMENTO19 9 RESULTADOS ESPERADOS20 REFERÊNCIAS22 4 1 INTRODUÇÃO A formação educacional o trabalho e a capacitação profissional no sistema prisional brasileiro constituem eixos fundamentais para a promoção da ressocialização e para a reconstrução de projetos de vida de pessoas privadas de liberdade De acordo com a Lei de Execução Penal Lei nº 72101984 o acesso à educação ao trabalho e à profissionalização são direitos assegurados a todos os custodiados representando instrumentos essenciais para a redução da reincidência criminal e para a promoção da cidadania No entanto a distância entre a legislação e a realidade institucional revelase profunda evidenciada por práticas marcadas pela precariedade estrutural pela superlotação e por processos seletivos frequentemente permeados por critérios burocráticos e discricionários Neste cenário o presente estudo propõese a analisar criticamente os critérios de seleção para participação em atividades educacionais e laborais em unidades prisionais brasileiras refletindo sobre seus impactos na efetivação do direito à educação e ao trabalho e sobre o papel mediador do Serviço Social nesse processo A escolha deste tema justificase pela centralidade que essas atividades assumem na perspectiva de ressocialização bem como pela pertinência da atuação do assistente social que ancorado no projeto éticopolítico da profissão atua na defesa dos direitos humanos e no enfrentamento das expressões da questão social que atravessam o cárcere O Serviço Social no interior das unidades prisionais exerce uma função estratégica ao articular avaliações psicossociais elaborar pareceres técnicos e construir propostas de intervenção que visem à inclusão social dos apenados mesmo diante dos limites impostos pela lógica securitária predominante Conforme apontado por autores como Adorno 2010 Bitencourt 2019 e Silva 2019 os critérios utilizados para a seleção de presos em atividades educativas e de trabalho muitas vezes reforçam práticas excludentes pautadas mais na preservação da segurança interna do que no compromisso com a efetiva ressocialização Assim o estudo pretende delimitar a análise sobre como os critérios objetivos e subjetivos são operacionalizados no processo de seleção quais são os desafios enfrentados pelo Serviço Social para garantir a democratização do acesso a essas atividades e como a mediação profissional pode potencializar práticas inclusivas e 5 transformadoras Ao discutir a articulação entre segurança institucional e reintegração social pretendese contribuir para a reflexão crítica sobre os limites e as possibilidades de atuação dos assistentes sociais em unidades prisionais reafirmando o compromisso da profissão com a universalização dos direitos e a construção de uma sociedade mais justa e menos punitiva 6 2 DELIMITAÇÃO E FORMULAÇÃO DO PROBLEMA De que forma os critérios de seleção para atividades educacionais e de trabalho impactam o acesso de pessoas privadas de liberdade à ressocialização no sistema prisional brasileiro e qual é o papel do Serviço Social nesse contexto 7 3 OBJETIVOS 31 Objetivo Geral Analisar o processo de seleção para a participação de reclusos em atividades educacionais culturais e laborais como estratégia de ressocialização e manutenção da disciplina no sistema prisional 32 Objetivos Específicos Contextualizar historicamente a educação e o trabalho no sistema prisional brasileiro Identificar os principais critérios objetivos e subjetivos aplicados na seleção de apenados para atividades educacionais e laborais Discutir o papel do Serviço Social na mediação entre segurança institucional e garantia de direitos no processo seletivo Analisar as dificuldades estruturais que limitam o acesso à educação e ao trabalho no sistema prisional Refletir sobre alternativas e práticas que possam qualificar a seleção e ampliar o acesso às ações ressocializadoras 8 4 JUSTIFICATIVA A escolha do tema Serviço de Formação Educacional Trabalho e Capacitação Profissional em Unidades Prisionais Critérios de seleção para mão de obra e atividades reintegradoras se justifica pela relevância de discutir a efetividade das políticas de ressocialização no sistema prisional brasileiro especialmente frente às recorrentes violações de direitos e às condições de exclusão social enfrentadas pela população carcerária A pesquisa se propõe a analisar de que maneira os critérios de seleção para acesso às atividades educativas e laborais impactam o direito à ressocialização e perpetuam ou rompem ciclos de marginalização conforme apontam autores como Foucault 1975 Wacquant 2001 e Bitencourt 2019 Este estudo é fundamental para o Serviço Social pois o assistente social atua diretamente na mediação entre a segurança institucional e a promoção de direitos humanos sendo responsável por avaliações e encaminhamentos que podem ampliar ou restringir o acesso dos apenados a oportunidades de formação e trabalho SILVA 2019 Ao compreender os mecanismos de seleção e seus entraves busca se fortalecer uma prática crítica e comprometida com a transformação social e a efetivação dos princípios previstos no Código de Ética do Serviço Social CFESS 1993 Assim a pesquisa pretende subsidiar profissionais gestores e estudantes da área de Serviço Social com reflexões e subsídios teóricos que permitam uma atuação mais ética crítica e transformadora no âmbito prisional Ao contribuir para a compreensão dos desafios e possibilidades de ampliação do acesso a atividades ressocializadoras este trabalho se destina àqueles comprometidos com a construção de uma sociedade mais justa e menos excludente 9 5 METODOLOGIA A presente pesquisa adota o método bibliográfico tendo como principal estratégia a análise e a sistematização de referências teóricas já consolidadas sobre o tema Serviço de Formação Educacional Trabalho e Capacitação Profissional em Unidades Prisionais Critérios de seleção para mão de obra e atividades reintegradoras A pesquisa bibliográfica segundo Minayo 2001 consiste no estudo aprofundado de materiais publicados como livros artigos científicos dissertações e documentos oficiais permitindo a construção crítica do objeto de estudo a partir do que já foi produzido no campo De acordo com Demo 2000 a pesquisa bibliográfica é fundamental para o desenvolvimento acadêmico pois possibilita o domínio crítico do conhecimento disponível ampliando a capacidade de análise interpretação e proposição de soluções para problemas sociais relevantes Neste trabalho as fontes principais serão livros acadêmicos legislações como a Lei de Execução Penal BRASIL 1984 relatórios oficiais do Departamento Penitenciário Nacional DEPEN e artigos científicos de autores que abordam o sistema prisional as políticas públicas de reintegração social e o papel do Serviço Social nas unidades prisionais como Foucault 1975 Wacquant 2001 Bitencourt 2019 e Salla 2007 10 6 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA 61 Sistema Prisional e Ressocialização A história do sistema prisional brasileiro é marcada pela reprodução de práticas punitivistas herdadas do período colonial quando as cadeias serviam mais como locais de castigo e exclusão do que de ressocialização Com a Constituição de 1988 buscouse alinhar o sistema penal aos princípios dos direitos humanos mas as mudanças práticas foram limitadas Segundo a Fundação Getulio Vargas FGV 2022 as prisões brasileiras historicamente reforçam desigualdades sociais atingindo majoritariamente a população negra e pobre Atualmente o sistema prisional brasileiro enfrenta uma grave crise estrutural e humanitária De acordo com o levantamento do Departamento Penitenciário Nacional DEPEN 2023 o Brasil possui a terceira maior população carcerária do mundo com mais de 830 mil pessoas presas muitas vezes em condições de superlotação e violação de direitos humanos A FGV aponta ainda que cerca de 40 dos presos ainda aguardam julgamento definitivo o que revela falhas na garantia do princípio constitucional da presunção de inocência Embora iniciativas como as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados APACs apresentem taxas de reincidência inferiores a 15 CNJ 2022 essas práticas ainda são pouco disseminadas no sistema convencional Relatórios do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura CNPCT 2023 destacam que além da superlotação faltam políticas públicas efetivas de saúde mental educação e trabalho para a população carcerária Dessa forma a realidade prisional brasileira segue distante dos parâmetros de ressocialização preconizados por tratados internacionais como as Regras de Mandela ONU 2015 e dos avanços observados em países como a Noruega cuja taxa de reincidência gira em torno de 20 World Prison Brief 2023 611 Função Social da Prisão O sistema prisional enquanto instituição fundamental na sociedade moderna vai além da função punitiva e se apresenta como um mecanismo multifacetado de 11 controle social com o objetivo de disciplinar e marginalizar determinados grupos Foucault 1975 foi pioneiro ao analisar a prisão não apenas como um local de privação de liberdade mas como uma verdadeira tecnologia de poder que vai além da simples punição física Para o filósofo o cárcere representa um espaço onde corpos dóceis são fabricados por meio de sistemas disciplinares intrínsecos que não se limitam à vigilância direta mas se expandem por toda a sociedade moldando comportamentos e atitudes FOUCAULT 1975 A prisão nesse sentido não se limita a manter os indivíduos afastados da sociedade mas é uma instituição que visa à internalização de normas sociais perpetuando hierarquias de poder e alimentando um ciclo contínuo de exclusão e estigmatização A análise de Loïc Wacquant 2001 expande a crítica de Foucault ao inserir a discussão sobre o encarceramento em massa no contexto de sociedades neoliberais Para Wacquant o sistema penal não é uma falha do Estado mas um pilar fundamental da reprodução das desigualdades estruturais funcionando como um depósito de populações indesejáveis especialmente negras pobres e marginalizadas O autor observa que o encarceramento em massa é um reflexo de falhas mais profundas em áreas como educação e emprego e não uma solução para os problemas sociais A prisão portanto não atua apenas na punição mas no aprofundamento da marginalização social WACQUANT 2001 Nesse cenário o sistema penal reforça estereótipos e nega direitos básicos a essas populações criando um ciclo de exclusão que se perpetua ao longo das gerações No contexto brasileiro contemporâneo essa análise crítica se mostra cada vez mais pertinente A superlotação nas prisões somada à escassez de atividades educacionais e de reintegração confirma que o objetivo de ressocialização do sistema carcerário conforme previsto na Lei de Execução Penal BRASIL 1984 está longe de ser alcançado As prisões brasileiras se tornaram um reflexo da falência do Estado em oferecer políticas públicas adequadas para a educação e a inserção no mercado de trabalho como destacam as críticas de Foucault e Wacquant A seleção para atividades educacionais nas unidades prisionais é muitas vezes feita com base em critérios de risco que priorizam o controle sobre o desenvolvimento pessoal do preso o que reflete a permanência de uma mentalidade punitiva em detrimento de um enfoque restaurativo e ressocializador FOUCAULT 1975 O Brasil com a terceira maior população carcerária do mundo não apenas confirma a crítica de Wacquant ao encarceramento em massa mas também expõe a 12 ineficácia de um sistema penal que privilegia a punição em detrimento da recuperação e da reintegração dos indivíduos à sociedade Portanto é possível afirmar que a prisão longe de cumprir sua função social de ressocialização tem se mostrado mais uma ferramenta de perpetuação da exclusão social e de ampliação das desigualdades Enquanto a Lei de Execução Penal prevê a reintegração do apenado a realidade dos presídios brasileiros evidencia que na prática o sistema carcerário contribui para a marginalização e desumanização de seus internos mantendoos à margem de qualquer possibilidade de reintegração social efetiva 612 Educação e Trabalho no Cárcere A educação e o trabalho no sistema prisional são fundamentais para a reintegração dos indivíduos à sociedade constituindose como direitos garantidos pela Lei de Execução Penal BRASIL 1984 que visa a ressocialização dos apenados No entanto a implementação desses direitos enfrenta desafios estruturais graves que comprometem sua efetividade e perpetuam a exclusão social Fernando Salla 2007 ao estudar as políticas públicas prisionais no Brasil ressalta que embora a formação educacional seja um direito do preso ela é frequentemente negligenciada pelo Estado Para o autor isso se torna um obstáculo significativo para romper o ciclo de reincidência criminal A formação educacional nas prisões apesar de ser um direito garantido é frequentemente negligenciada tornandose um entrave para a ruptura do ciclo de reincidência criminal SALLA 2007 p 145 Salla argumenta que a falta de investimentos em programas educacionais e a precariedade das condições físicas das prisões dificultam o acesso dos reclusos à educação Em consequência o sistema penal em vez de promover a reintegração acaba por perpetuar a marginalização dos apenados tornando mais difícil sua adaptação à sociedade após o cumprimento da pena De acordo com a Lei de Execução Penal o Estado tem o dever de proporcionar ao preso acesso à educação básica profissionalizante e ao trabalho remunerado como parte de sua política de reintegração BRASIL 1984 O artigo 41 da LEP estipula que esses direitos são fundamentais para a recuperação e 13 ressocialização do condenado mas a aplicação desses direitos no contexto brasileiro é distante da realidade Em muitos casos a falta de recursos a superlotação carcerária e a ausência de profissionais qualificados impedem que a educação e o trabalho cumpram sua função ressocializadora Como consequência os apenados têm suas oportunidades de recuperação limitadas refletindo a falência do sistema em proporcionar a reintegração de fato Além dos desafios estruturais a burocracia na seleção de presos para atividades educativas também é uma barreira significativa Muitas vezes a participação em cursos e programas de trabalho é condicionada a critérios rígidos que não consideram as reais necessidades dos detentos ou o potencial de transformação por meio da educação Essa falta de flexibilidade resulta em uma baixa adesão às atividades o que agrava ainda mais a exclusão dos apenados Segundo dados do Departamento Penitenciário Nacional DEPEN 2022 a situação atual da educação no sistema prisional brasileiro é alarmante Apenas 12 da população carcerária tem acesso à educação formal e menos de 8 participam de cursos profissionalizantes Esses números refletem uma enorme lacuna entre o que é previsto pela Lei de Execução Penal e a realidade das prisões no país A ausência de uma política pública eficaz que garanta o acesso real à educação e ao trabalho contribui para a marginalização contínua dos apenados perpetuando o ciclo de exclusão e reincidência criminal Esses dados demonstram de forma clara a distância entre a teoria e a prática no sistema penal brasileiro Apesar das garantias legais o Estado não tem conseguido implementar adequadamente essas políticas deixando os apenados sem as condições mínimas para sua reintegração social A falta de investimentos e a ausência de uma gestão eficiente do sistema prisional dificultam a promoção de um ambiente que favoreça a educação e o trabalho como instrumentos de ressocialização Embora a educação e o trabalho sejam direitos garantidos pela legislação brasileira sua implementação efetiva no sistema prisional esbarra em problemas estruturais graves A falta de investimento a superlotação e a burocracia são apenas alguns dos obstáculos que impedem que esses direitos sejam efetivamente usufruídos pelos apenados Para que o sistema prisional cumpra sua função de reintegração e não continue a ser uma ferramenta de perpetuação da marginalização é essencial que o Estado invista em infraestrutura qualificação de 14 profissionais e flexibilização dos critérios para a participação em atividades educacionais e de trabalho Sem isso o sistema carcerário continuará a ser um obstáculo à ressocialização prejudicando assim tanto os indivíduos encarcerados quanto a sociedade como um todo 62 Critérios de Seleção e Segurança Prisional Os processos de seleção para atividades educacionais e laborais no sistema prisional brasileiro são regulamentados por uma série de normativas estabelecidas por órgãos como o Departamento Penitenciário Nacional DEPEN 2022 que definem critérios objetivos e subjetivos para a participação dos apenados nesses programas Os critérios objetivos incluem fatores como o tempo de pena cumprido o comportamento institucional e os antecedentes criminais Esses elementos são considerados para avaliar a aptidão dos presos a participar de atividades voltadas à educação e ao trabalho No entanto o modelo também se apoia em critérios subjetivos como a avaliação de saúde mental o conceito de liderança negativa e a percepção de risco pela administração prisional De acordo com Adorno 2010 esse modelo de seleção possui uma série de limitações que comprometem a eficácia das atividades educacionais e de ressocialização O autor analisa criticamente o processo destacando que A excessiva burocratização dos processos seletivos acaba por criar barreiras intransponíveis para muitos apenados que poderiam se beneficiar das atividades reintegradoras ADORNO 2010 p 78 Adorno aponta que os critérios subjetivos em especial são muitas vezes aplicados de maneira discricionária com base nas percepções pessoais dos agentes prisionais Esse uso subjetivo pode resultar em uma exclusão injusta de detentos que apesar de suas condições poderiam se beneficiar significativamente das atividades educacionais e de trabalho essenciais para sua reintegração social Bitencourt 2019 ao abordar o conflito entre segurança e ressocialização aponta como a administração prisional ao priorizar a segurança institucional em detrimento da ressocialização acaba comprometendo a eficácia dos programas destinados a reduzir a reincidência criminal Para o autor 15 Quando a administração prisional prioriza exclusivamente a segurança institucional acaba por inviabilizar os próprios programas que poderiam reduzir a reincidência criminal BITENCOURT 2019 p 112 Esse conflito se reflete principalmente em três aspectos do sistema prisional a alocação de recursos a seleção de participantes e a estrutura física das unidades prisionais A segurança muitas vezes recebe prioridade orçamentária o que resulta em uma alocação insuficiente de recursos para programas educativos Além disso os critérios excessivamente restritivos na seleção de detentos para essas atividades e a estrutura física inadequada das prisões com espaços limitados para a realização de atividades pedagógicas agravam ainda mais a situação O Relatório do DEPEN 2022 corrobora essa visão ao revelar que apenas 15 dos presos classificados como de perfil médioalto risco têm acesso a atividades educacionais enquanto 42 dos presos classificados como baixo risco participam dessas atividades Essa disparidade evidencia a falha do sistema em proporcionar igualdade de oportunidades de reintegração para todos os apenados independentemente de sua classificação de risco Os processos de seleção para atividades educacionais e de trabalho no sistema prisional brasileiro são profundamente marcados por uma combinação de critérios objetivos e subjetivos muitos dos quais acabam excluindo aqueles que mais necessitam de reintegração A burocratização excessiva a discricionariedade na aplicação dos critérios subjetivos e a priorização da segurança sobre a ressocialização resultam em um sistema que falha em cumprir plenamente sua função de reintegração social Para que o sistema prisional cumpra efetivamente seu papel de ressocialização é necessário revisar os processos seletivos garantindo que todos os apenados independentemente de seu perfil de risco tenham acesso às atividades educacionais e de trabalho essenciais para sua reintegração à sociedade 63 O Serviço Social na Mediação do Processo de Formação Profissional no Sistema Prisional O direito à educação e ao trabalho no sistema prisional brasileiro está previsto em instrumentos normativos como a Lei de Execução Penal Lei nº 72101984 e 16 reafirmado por diretrizes internacionais como as Regras de Mandela ONU 2015 Essas atividades são reconhecidas como essenciais para a efetiva ressocialização das pessoas privadas de liberdade representando não apenas um direito humano fundamental mas também uma estratégia de prevenção da reincidência criminal Nesse cenário o Serviço Social assume um papel estratégico mediando a implementação desses direitos em um contexto permeado por tensões institucionais desigualdades e violações O processo de seleção para a participação em atividades educacionais e laborais nas unidades prisionais brasileiras é regulamentado por normativas do Departamento Penitenciário Nacional DEPEN 2022 Os critérios estabelecidos combinam elementos objetivos como o tempo de pena cumprido comportamento disciplinar e natureza do crime com elementos subjetivos como avaliações de saúde mental análise do perfil de risco e identificação de lideranças negativas DEPEN 2022 Como observa Silva 2019 p 45 o assistente social atua na fronteira delicada entre as exigências de segurança da instituição e as necessidades de ressocialização dos apenados sendo responsável pela elaboração de avaliações psicossociais pareceres técnicos encaminhamentos para cursos de formação e articulação com políticas públicas de assistência social e trabalho no póscárcere Apesar da previsão legal a efetivação desses direitos encontra severas limitações Segundo o relatório mais recente do INFOPEN 2022 apenas 12 da população carcerária nacional tem acesso à educação formal e menos de 8 participa de cursos profissionalizantes Esse cenário se agrava nas regiões Norte e Nordeste onde as taxas de acesso são ainda mais baixas INFOPEN 2022 A superlotação das unidades prisionais que atualmente operam com uma taxa média de ocupação de 168 e a insuficiência de profissionais qualificados contribuem para esse quadro alarmante O Serviço Social orientado pelo Código de Ética Profissional CFESS 1993 busca desenvolver estratégias de resistência e mediação frente a essas barreiras estruturais Entre essas estratégias destacamse a construção de pareceres técnicos que fundamentem a necessidade de inclusão dos reeducandos em atividades educativas e laborais a defesa da ampliação dos investimentos em infraestrutura 17 prisional e a promoção de parcerias com instituições públicas e privadas para a implementação de projetos educacionais SALLA 2007 No entanto a priorização da lógica da segurança em detrimento da reintegração social é uma constante crítica feita por estudiosos do tema Bitencourt 2019 p 112 afirma que a priorização absoluta da segurança institucional acaba por inviabilizar os próprios mecanismos que poderiam reduzir a reincidência criminal De maneira similar Adorno 2010 p 178 adverte que o uso discricionário de critérios subjetivos nos processos seletivos como a avaliação da periculosidade contribui para reforçar a seletividade penal e aprofundar as desigualdades dentro do próprio cárcere A atuação crítica do Serviço Social busca romper com esse modelo excludente reconhecendo o encarcerado como sujeito de direitos e não apenas como objeto de vigilância Como apontam dados do Ministério da Educação MEC 2021 projetos de educação prisional que incluem ensino formal profissionalizante e atividades culturais têm impacto comprovado na redução da reincidência criminal chegando a reduzir em até 43 a probabilidade de retorno ao sistema penitenciário Fortalecer a dimensão educativa e laboral no sistema prisional é uma medida estratégica para transformar a prisão em um espaço de reconstrução de trajetórias e ruptura com os ciclos de exclusão Cabe ao Serviço Social junto aos demais profissionais da equipe técnica tensionar os limites institucionais e promover práticas comprometidas com a dignidade e a emancipação dos sujeitos privados de liberdade 18 7 CRONOGRAMA DA PESQUISA Etapas Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Elaboração do projeto X X Revisão de literatura X X X Apresentação do projeto X Desenvolvimento da pesquisa X X Redação final e conclusão X X Correções e ajustes finais X Entrega X 19 8 ORÇAMENTO 1 Materiais de Escritório Papel sulfite pacote com 500 folhas R 2000 Cartucho de tinta para impressora preto R 5000 Cartucho de tinta para impressora colorido R 6000 Canetas lápis marcadores R 1500 2 Custo com Fotocópias Fotocópias para elaboração do trabalho 50 cópias R 2500 Encadernação 1 unidade R 1500 3 Aquisição de Livros e Materiais de Apoio Compra de livros para a pesquisa 2 livros média R 15000 Acesso a artigos e publicações acadêmicas online se houver taxa de acesso ou compra de artigos R 5000 4 Despesas Diversas Transporte caso seja necessário ir à biblioteca ou outra instituição de pesquisa R 4000 Alimentação para estudo caso envolva algum custo com alimentação durante pesquisa de campo R 3000 Total estimado R 44000 20 9 RESULTADOS ESPERADOS Esperase compreender de maneira detalhada os processos de seleção para as atividades educacionais e de capacitação profissional e como esses processos afetam o papel do assistente social na mediação desses critérios A pesquisa ao se basear em uma abordagem bibliográfica visa não apenas analisar as normativas que regulam esses processos mas também explorar o impacto da atuação do Serviço Social na garantia de direitos e no acompanhamento dos apenados dentro do sistema prisional Os resultados esperados envolvem principalmente uma compreensão aprofundada sobre a prática profissional do assistente social no contexto prisional destacando a sua atuação na intermediação entre as necessidades de ressocialização dos apenados e as exigências da segurança institucional Também se espera identificar as dificuldades enfrentadas pelos assistentes sociais como a burocratização excessiva dos processos seletivos e as limitações estruturais e como essas questões afetam a efetividade das políticas de trabalho e educação no cárcere Esperase que a pesquisa revele as implicações dos critérios subjetivos aplicados na seleção de participantes para as atividades reintegradoras e como o Serviço Social pode atuar para mitigar possíveis injustiças e desigualdades O estudo deverá evidenciar como a atuação ética e crítica do assistente social pode contribuir para uma abordagem mais inclusiva e justa na gestão das atividades educacionais e laborais nas prisões Os resultados desejados incluem A análise do papel do Serviço Social na mediação dos processos seletivos para as atividades de reintegração social incluindo educação e capacitação profissional A identificação dos principais desafios enfrentados pelos assistentes sociais no contexto prisional especialmente em relação à aplicação de critérios subjetivos e a priorização da segurança em detrimento da reintegração A compreensão do impacto das práticas de Serviço Social na efetividade das políticas públicas de ressocialização e reintegração dos apenados à sociedade 21 A proposição de estratégias para aprimorar a atuação do Serviço Social nas unidades prisionais garantindo a ampliação de oportunidades de reintegração para os apenados Dessa forma os resultados esperados visam não apenas oferecer uma análise crítica das práticas atuais dentro do sistema prisional brasileiro mas também sugerir melhorias concretas no trabalho do assistente social visando à promoção de uma justiça social mais equitativa e à efetivação dos direitos dos apenados O projeto pretende contribuir significativamente para o entendimento da importância do Serviço Social como agente de transformação no sistema penitenciário e na garantia de direitos humanos para os privados de liberdade 22 REFERÊNCIAS ADORNO Sérgio A gestão da insegurança na sociedade contemporânea São Paulo Humanitas 2010 BITENCOURT Cezar Roberto Falência da pena de prisão causas e alternativas 7 ed São Paulo Saraiva Educação 2019 BRASIL Lei nº 7210 de 11 de julho de 1984 Institui a Lei de Execução Penal Diário Oficial da União seção 1 Brasília DF 13 jul 1984Disponível emhttpswwwplanaltogovbrccivil03leisl7210htmtextLEI20NC2BA 2072102C20DE201120DE20JULHO20DE201984textInstitui 20a20Lei20de20ExecuC3A7C3A3o20PenaltextArt 201C2BA20A20execuC3A7C3A3o20penaldo20condenado 20e20do20internado CFESS CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL Código de Ética Profissional do Assistente Social Brasília CFESS 1993 Disponível emhttpswwwcfessorgbrarquivos2019CfessCEPTrilingueSitepdf CNJ CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Relatório sobre as APACs e sua eficácia Brasília CNJ 2022 Disponível em httpswwwfbacorgbr CNPCT COMITÊ NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA Relatório Anual de Monitoramento Brasília CNPCT 2023 Disponível em httpsmnpctbrasilwordpresscomwpcontentuploads202308relatorioanual2022 mnpctpdf DEMO Pedro Metodologia do conhecimento científico 4 ed São Paulo Atlas 2000 DEPEN DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias INFOPEN Brasília Ministério da Justiça 2023 Disponível em httpswwwgovbrdepenptbrsisdepeninfopen Acesso em 22 abr 2025 FOUCAULT Michel Vigiar e punir nascimento da prisão 42 ed Tradução de Raquel Ramalhete Petrópolis Vozes 2014 FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS Sistema prisional brasileiro desafios e perspectivas São Paulo FGV Direito SP 2022 MINAYO Maria Cecília de Souza O desafio do conhecimento pesquisa qualitativa em saúde 7 ed São Paulo Hucitec 2001 ONU ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Prisioneiros Regras de Mandela Genebra ONU 2015 Disponível 23 emhttpswwwunodcorgdocumentsjusticeandprisonreformNelsonMandelaRu lesPebookpdf SALLA Fernando As prisões em São Paulo 18221940 São Paulo Annablume 2007 SILVA Regina Célia da O trabalho do assistente social no sistema prisional Serviço Social Sociedade São Paulo n 135 p 3456 set 2019 WACQUANT Loïc As prisões da miséria Tradução de André Telles Rio de Janeiro Jorge Zahar 2001 WORLD PRISON BRIEF World Prison Population List Londres Institute for Crime Justice Policy Research 2023Disponível emhttpswwwprisonstudiesorgcountrybrazil