Tcc com o Tema Populacao de Rua e Seus Direitos Sociais

0 Manual do Trabalho de Conclusão de Curso I Curso Serviço Social Coordenadora do Curso Profª Ma Valquíria Apª Dias Caprioli 1 Curso Serviço Social Disciplinas Trabalho de Conclusão de Curso I Professores Valquíria Aparecida Dias Caprioli Competências Ética na pesquisa Etapas do trabalho monográfico Elaboração do projeto de pesquisa Estatística e Indicadores sociais Habilidades O TCC oportunizará ao aluno a reflexão sobre a possibilidade de inclusão dos diversos segmentos da sociedade que por sua vez foram excluídos de determinados direitos para a garantia da cidadania além da análise acerca da intervenção do Serviço Social no seu espaço sócioocupacional Objetivos da Aprendizagem Estimular o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo e investigativo O presente manual tem por objetivo orientar os acadêmicos do curso de graduação em Serviço Social sobre a confecção e as regras para elaboração do Trabalho de Conclusão de Curso I O TCC I deverá ser inserido no ambiente virtual de Aprendizagem Colaborar da disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso I regular eou dependência em data definida em calendário acadêmico O Trabalho de Conclusão de Curso é INDIVIDUAL e essencial para que o aluno se gradue em Serviço Social conforme consta no Guia de Percurso 2 SUMÁRIO ORIENTAÇÕES PARA A CONSTRUÇÃO DO TRABALHO 3 ROTEIRO PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE PESQUISA 4 1 INTRODUÇÃO 4 2 DELIMITAÇÃO E FORMULAÇÃO DO PROBLEMA 4 3 FORMULAÇÃO DOS OBJETIVOS GERAL E ESPECÍFICOS 4 4 JUSTIFICATIVA 4 5 METODOLOGIA 4 6 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA 5 7 CRONOGRAMA DA PESQUISA PREVISÃO SOBRE O TEMPO PARA O DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA 5 8 ORÇAMENTO 6 9 RESULTADOS ESPERADOS 6 10 REFERÊNCIAS 6 OBSERVAÇÕES 6 3 ORIENTAÇÕES PARA A CONSTRUÇÃO DO TRABALHO Prezadoa alunoa Este é um momento de sua formação no qual você já deve estar se preparando para o Trabalho de Conclusão de Curso I TCC I e para o exercício profissional Ao longo dos semestres você teve à sua disposição algumas disciplinas que o ajudarão não somente no desenvolvimento dos trabalhos a serem realizados mas também no exercício das diferentes dimensões da profissão que em breve estará exercendo Para que o profissional tenha uma ação que faça a diferença no âmbito social é preciso que estabeleça estratégias que respondam a situações percebidas no seu cotidiano profissional sempre tendo como referência conhecimentos elaborados indicadores sociais e estatísticas levantadas em relação ao assunto em questão Com o objetivo de exercitar o aprendizado proposto pelas disciplinas do semestre e demais conteúdos trabalhados no decorrer do curso solicitamos que você faça um Projeto de Pesquisa individual Tendo como referência as orientações de Joaquim Martins Junior 2008 apresentamos no quadro abaixo um roteiro para nortear o teu trabalho Observação indispensável Não confundir projeto de pesquisa com projeto de intervenção Esta proposta é de conhecer e não de intervir portanto só serão aceitos projetos de pesquisa O tipo de pesquisa de seu projeto deve ser bibliográfica conforme o roteiro na próxima página 4 ROTEIRO PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE PESQUISA 1 INTRODUÇÃO Aqui deverá ser descrito o tema escolhido o problema que se pretende conhecer Neste item você dará uma pequena noção sobre o que pretende pesquisar 2 DELIMITAÇÃO E FORMULAÇÃO DO PROBLEMA Neste tópico é importante delimitar o objeto dentro do tema É a questão central da sua pesquisa podendo ser em uma única frase interrogatória 3 FORMULAÇÃO DOS OBJETIVOS GERAL E ESPECÍFICOS Objetivo Geral Deverá indicar uma intenção qualitativa que se pretende alcançar com o trabalho É importante ser claro e usar apenas um objetivo no tempo infinitivo Específicos Apontam com mais detalhamento o que se pretende conhecer desmembrando o objetivo geral Você deverá elaborar ao menos quatro objetivos específicos 4 JUSTIFICATIVA Em primeiro momento deverá explicitar a intenção daquele que elabora o projeto e em segundo momento apresentar o para que para quem e no que pode contribuir o trabalho a ser desenvolvido 5 METODOLOGIA Na pesquisa bibliográfica é necessário apresentar a forma e as fontes que serão consultadas mencionando as fontes impressas e fontes eletrônicas e como a pesquisa será desenvolvida posteriormente 5 51 Método O método a ser utilizado em seu projeto também deve ser informado e justificado 6 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA Pesquisa sobre o que já foi escrito a respeito do assunto investigado Não é necessário estender muito sobre a obra dos autores escolhidos como referencial faça um diálogo entre a fala do autor e o problema sobre o qual pretende trabalhar Você deverá citar no mínimo 4 autores Exemplos 1 O autor XXXX 2010 referese a inserção social como um desafio 2 O autor YYYY 2008 referese sobre a importância da participação da família no processo de 7 CRONOGRAMA DA PESQUISA PREVISÃO SOBRE O TEMPO PARA O DESENVOLVIMENTO DA PESQUISA Exemplo de um cronograma de pesquisa Etapas Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Elaboração do projeto X X X X X X X X Revisão de literatura X X X X X Apresentação do projeto X X Coleta de dados X X X Conclusão e redação X X Correção ortográfica X X Entrega X X 6 8 ORÇAMENTO Deverá incluir as possíveis despesas que custearão o projeto desde sulfite possíveis aquisição de livros fotocópia encadernação cartuchos de impressoras e outros lembrando que as despesas com o projeto de pesquisa são de competência do pesquisador 9 RESULTADOS ESPERADOS Como este trabalho se trata apenas de um projeto de pesquisa não é possível ainda apresentar resultados mas sim apontar resultados esperados que poderão ser comprovados ou não no momento do desenvolvimento da mesma 10 REFERÊNCIAS No final o pesquisador apresenta somente as fontes de pesquisa que utilizou no decorrer da elaboração do projeto e não aquelas que pretende consultar no desenvolvimento do projeto OBSERVAÇÕES A pesquisa é fundamental para o desenvolvimento de trabalhos acadêmicos e o exercício profissional no entanto é necessário se atentar a alguns pontos dentre eles OA ALUNOA pode transcrever trechos importantes dos autores que leu porém DEVE fazer a devida referência para não caracterizar plágio Pode parafrasear trechos importantes dos autores que leu mas também DEVE fazer a devida referência para não caracterizar plágio DEVE escrever com suas próprias palavras para que o trabalho também tenha a sua cara Lembramos que você deverá realizar a apresentação oral do trabalho na data préacordada 7 com seu tutor presencial e ela é complementar à pontuação obtida no trabalho para realizar a apresentação do TCC I é obrigatório que você tenha feito a postagem do trabalho no ambiente virtual de aprendizagem O trabalho deverá ser elaborado de acordo com as normas da ABNT Tenham um ótimo trabalho LOGO DA UNIVERSIDADE SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CURSO BACHARELADO EM SERVIÇO SOCIAL NOME COMPLETO EM CAIXA ALTA E EM NEGRITO PRÉ PROJETO DE TCC CidadeEstado Ano NOME COMPLETO EM CAIXA ALTA E EM NEGRITO PRÉ PROJETO DE TCC Trabalho apresentado ao Curso XXXXXX Universidade XXXXXXX para a disciplina Trabalho de Conclusão de Curso I Professor da disciplina CidadeEstado Ano SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO4 2 DELIMITAÇÃO E FORMULAÇÃO DO PROBLEMA5 3 OBJETIVOS6 31 Objetivo Geral6 O objetivo geral é o elemento central que resume e apresenta a ideia do trabalho acadêmico Ele deve expressar de forma clara e sucinta qual é a intenção do projeto de intervenção aqui proposto Por tanto o objetivo deve ter em média 3 ou 4 linhas apenas Nele deve estar contido a hipótese ou problema alvo da intervenção6 32 Objetivos Específicos6 4 JUSTIFICATIVA8 5 METODOLOGIA9 6 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA10 9 CRONOGRAMA DE EXECUÇÂO11 10 ORÇAMENTO12 11 RESULTADOS ESPERADOS13 REFERÊNCIA BIBLIOGRAFICA14 4 1 INTRODUÇÃO Neste item vocês devem apresentar a descrição do tema escolhido apresentando o que você pretende estudar e o porquê da escolha do tema de forma clara para que o leitor compreenda os limites da pesquisa e o que se pretende com ela e o fim que se destina Lembrando que o tema os objetivos e a temática sempre devem ter relação com o fazer profissional do curso ao qual se pretende colar grau Propostas com temas que não competem ao curso tendem a ser rejeitadas 5 2 DELIMITAÇÃO E FORMULAÇÃO DO PROBLEMA Este é o momento de pontuar a questão central da pesquisa podendo ser escrita em uma única frase em forma de pergunta Exemplo Como se dá a implementação do Programa Minha Casa Minha Vida no Estado do Paraná 6 3 OBJETIVOS 31Objetivo Geral O objetivo geral é o elemento central que resume e apresenta a ideia do trabalho acadêmico Ele deve expressar de forma clara e sucinta qual é a intenção do projeto de intervenção aqui proposto Por tanto o objetivo deve ter em média 3 ou 4 linhas apenas Nele deve estar contido a hipótese ou problema alvo da intervenção Os objetivos iniciamse obrigatoriamente com verbos Para facilitar o desenvolvimento da pesquisa de vocês vou deixar abaixo uma lista de exemplos de verbos produzida pelo Prof Doutor Paulo Gomes Lima lembro que nossa pesquisa é de cunho estritamente bibliográfico e por tanto vocês devem aterse apenas a pesquisa em livros e não podem fazer pesquisas de campo ou estudos de caso ok Filtrem os verbos abaixo que são genéricos Fonte Cf Prof Doutor Paulo Gomes Lima Exemplo de como escrever um objetivo geral Identificar os fatores determinantes para a implementação do Programa Minha Casa Minha Vida no município de Londrina 32Objetivos Específicos 7 Os objetivos específicos de um trabalho devem exprimir de forma mais detalhada os resultados que se pretende lograr através do projeto de intervenção Eles devem estar diretamente ligados ao objetivo geral e devem iniciar com verbo Como forma de facilitar a escrita dos mesmos pense neles como se eles fossem passos para se atingir o objetivo geral Em média estabelecemos de 3 a 5 objetivos específicos Exemplo da escrita dos objetivos específicos Contextualizar historicamente a política de habitação no Brasil no período de 19542011 Contextualizar historicamente a política de habitação no Estado do Paraná Resgatar como se deu a inserção do Programa Minha Casa Minha Vida na política de habitação no Estado do Paraná Apreender o processo de gestão do Programa Minha Casa Minha Vida no Estado do Paraná Conhecer os fatores determinantes para a implementação do Programa no Estado 8 4 JUSTIFICATIVA Este é o momento de fundamentar teoricamente e justificar a proposta de estudo por vocês escolhida com base nos objetivos estabelecidos e nas referências teóricas que serão utilizadas para a elaboração da pesquisa Lembrando que o tema os objetivos e a temática sempre devem ter relação com o fazer profissional do curso ao qual se pretende colar grau Existem 3 perguntas a serem respondidas que são Por quê Para quê Para quem 9 5 METODOLOGIA A metodologia referese as estratégias empregadas para se atingir os objetivos Neste item vocês podemse detalhar a forma e as fontes utilizadas para a construção da sua pesquisa Em geral as Universidades permitem apenas a pesquisa de cunho bibliográfico nesta etapa da vida acadêmica não sendo autorizada outra forma de pesquisa Para a construção deste item embasem teoricamente o método bibliográfico Alguns autores falam especificamente sobre o tema como por exemplo MINAYO e PEDRO DEMO 10 6 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA Nesta etapa da pesquisa você deve realizar um breve resgate do tema escolhido ou seja em forma de texto dissertativo começar a falar sobre o assunto proposto dialogando com ao menos 4 autores Lembrando que não são aceitos plágios ou semelhanças a materiais já produzidos sem a menção aos Autores Assim façam as citações diretas e indiretas dentro das normas da ABNT É neste item que você começa a escrever de fato o seu trabalho Então mãos à obra 11 9 CRONOGRAMA DE EXECUÇÂO Exemplo ETAPAS MARÇO ABRIL MAIO JUNHO ELABORAÇÃO DO PROJETO X X X REVISÃO DE LITERATURA X X X ENTREGA X 12 10ORÇAMENTO Deverá incluir as possíveis despesas que custearão o projeto desde sulfite possíveis aquisição de livros fotocópia encadernação cartuchos de impressoras e outros lembrando que as despesas com o projeto de pesquisa são de competência do pesquisador 13 11RESULTADOS ESPERADOS Como este trabalho se trata apenas de um projeto de pesquisa não é possível ainda apresentar resultados mas sim apontar os resultados esperados que poderão ser comprovados ou não no momento do desenvolvimento da mesma Por tanto descreva o que se pretende conhecer com a pesquisa e qual a sua finalidade 14 REFERÊNCIA BIBLIOGRAFICA Deve ser em ordem alfabética Espaçamento simples Quando utilizar mais de uma citação da mesma fonte como por exemplo mais de uma lei você deve utilizar a linha tracejada conforme o exemplo que segue EXEMPLOS DE COMO ELABORAR REFERÊNCIA BRASIL Constituição da República Federativa do Brasil 31 ed São Paulo Saraiva 2003 Orientações técnicas centro de referência de assistência social 1 ed Brasília Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome 2009 Resolução nº 109 de 11 de novembro de 2009 Aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais Brasília 2009 CRESS CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL A profissão de serviço social Disponível em httpwwwcressscorgbrservicosocialprofissaophp Acesso em out 2015 LOGO DA UNIVERSIDADE SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO CURSO BACHARELADO EM SERVIÇO SOCIAL NOME COMPLETO EM CAIXA ALTA E EM NEGRITO A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E SEUS DIREITOS SOCIAIS DESAFIOS E PERSPECTIVAS NA GARANTIA DA CIDADANIA CidadeEstado Ano NOME COMPLETO EM CAIXA ALTA E EM NEGRITO A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E SEUS DIREITOS SOCIAIS DESAFIOS E PERSPECTIVAS NA GARANTIA DA CIDADANIA Trabalho apresentado ao Curso XXXXXX Universidade XXXXXXX para a disciplina Trabalho de Conclusão de Curso I Professor da disciplina CidadeEstado Ano SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO4 2 DELIMITAÇÃO E FORMULAÇÃO DO PROBLEMA6 3 OBJETIVOS7 31 Objetivo Geral7 Analisar os desafios que impedem a efetivação dos direitos sociais da população em situação de rua no Brasil considerando a legislação vigente e as políticas públicas voltadas para essa população a fim de compreender os obstáculos que dificultam sua inclusão social e a concretização de sua cidadania7 32 Objetivos Específicos7 4 JUSTIFICATIVA8 5 METODOLOGIA10 6 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA11 9 CRONOGRAMA DE EXECUÇÂO13 10 ORÇAMENTO14 11 RESULTADOS ESPERADOS15 REFERÊNCIA BIBLIOGRAFICA16 4 1 INTRODUÇÃO A população em situação de rua é um dos segmentos mais vulneráveis da sociedade contemporânea enfrentando diversas formas de exclusão e privação de direitos fundamentais A inexistência de moradia fixa a precarização do acesso a serviços básicos a marginalização social e a estigmatização desse grupo são alguns dos fatores que contribuem para a perpetuação desse cenário de vulnerabilidade extrema Apesar de o ordenamento jurídico brasileiro garantir a todos os cidadãos direitos sociais como saúde moradia e assistência social a realidade demonstra que esses direitos não são efetivados de maneira equitativa para aqueles que vivem nas ruas Diante desse contexto este estudo tem como objetivo analisar a efetividade dos direitos sociais da população em situação de rua com ênfase na atuação do Estado na implementação de políticas públicas voltadas para esse público A pesquisa se justifica pela necessidade de compreender como esses direitos são garantidos quais são as barreiras que impedem sua efetivação e de que forma o ordenamento jurídico e as políticas públicas podem ser aprimorados para promover a inclusão social dessa população A escolha desse tema está diretamente relacionada à atuação do profissional do Direito que tem como princípio a defesa dos direitos fundamentais e a promoção da justiça social O direito à moradia à saúde ao trabalho e à dignidade são pilares do Estado Democrático de Direito e devem ser garantidos a todos independentemente de sua condição social Entretanto na prática percebese que há uma lacuna significativa entre o que está previsto na legislação e a realidade enfrentada pelas pessoas em situação de rua O estudo se propõe a analisar essa discrepância e propor reflexões que possam contribuir para o aprimoramento da proteção jurídica e social desse grupo A Constituição Federal de 1988 estabelece a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do Estado brasileiro além de determinar como objetivos fundamentais da República a erradicação da pobreza a redução das desigualdades sociais e a promoção do bem de todos sem qualquer tipo de discriminação BRASIL 1988 No entanto a população em situação de rua continua sendo alvo de preconceito violência e exclusão tendo negado o acesso a serviços essenciais e políticas públicas que deveriam garantir sua proteção e reinserção social A Política Nacional para a População em Situação de Rua instituída pelo Decreto nº 70532009 é uma das principais diretrizes do Estado brasileiro para enfrentar esse problema O decreto define essa população como um grupo heterogêneo que compartilha a pobreza extrema vínculos familiares fragilizados e a ausência de moradia convencional Além disso prevê a implementação de políticas integradas para garantir o acesso a direitos básicos Contudo a efetivação dessa política ainda encontra diversos desafios como a falta de investimentos a ausência de estrutura nos serviços de assistência e o preconceito estrutural que dificulta a inclusão social dessa população 5 Outro aspecto relevante é o impacto da burocracia na vida dessas pessoas Muitas políticas sociais exigem documentação e comprovação de residência dificultando o acesso aos programas assistenciais Essa barreira administrativa evidencia a contradição do sistema ao mesmo tempo em que o Estado reconhece a vulnerabilidade dessa população impõe obstáculos que dificultam a sua saída da situação de rua A pesquisa busca portanto delimitar e problematizar essas questões investigando o papel do Estado na promoção da cidadania para esse grupo e analisando os principais desafios na implementação de políticas públicas voltadas à população em situação de rua Ao trazer essa discussão para o campo do Direito esperase contribuir para a construção de estratégias que fortaleçam a proteção social desse grupo consolidando o papel do profissional jurídico na defesa dos direitos fundamentais e na promoção da justiça social Assim esta pesquisa se propõe a compreender de que forma os direitos sociais da população em situação de rua são aplicados na prática identificando os limites da legislação vigente e as possíveis melhorias para garantir a inclusão e proteção desse grupo A partir dessa análise esperase fornecer subsídios para o aprimoramento das políticas públicas e a atuação dos profissionais do Direito na defesa desses direitos reafirmando o compromisso com a dignidade humana e a redução das desigualdades sociais 6 2 DELIMITAÇÃO E FORMULAÇÃO DO PROBLEMA Diante das garantias constitucionais e da existência de políticas públicas voltadas à população em situação de rua quais são os principais desafios que impedem a efetivação dos direitos sociais desse grupo no Brasil 7 3 OBJETIVOS 31Objetivo Geral Analisar os desafios que impedem a efetivação dos direitos sociais da população em situação de rua no Brasil considerando a legislação vigente e as políticas públicas voltadas para essa população a fim de compreender os obstáculos que dificultam sua inclusão social e a concretização de sua cidadania 32Objetivos Específicos Contextualizar historicamente a população em situação de rua no Brasil analisando os fatores econômicos políticos e sociais que contribuíram para a marginalização desse grupo desde o período colonial até os dias atuais A compreensão do histórico da questão social permite identificar padrões de exclusão e limitações estruturais que persistem ao longo do tempo Identificar os direitos sociais garantidos a essa população pela Constituição Federal de 1988 e demais legislações correlatas incluindo a Política Nacional para a População em Situação de Rua Decreto nº 70532009 e as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social SUAS O reconhecimento dos marcos normativos é essencial para entender quais são as garantias formais dessa população e se elas estão sendo implementadas de forma eficaz Examinar as principais políticas públicas voltadas para a população em situação de rua e avaliar sua efetividade na promoção da cidadania e inclusão social investigando se essas políticas são suficientes para garantir acesso a moradia saúde educação trabalho e assistência social A análise permitirá verificar se os programas existentes atendem às necessidades desse grupo e se há falhas na sua aplicação 8 4 JUSTIFICATIVA A escolha do tema sobre a efetivação dos direitos sociais da população em situação de rua no Brasil se justifica pela urgência de compreender as dificuldades que impedem esse grupo de acessar direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal de 1988 como moradia saúde trabalho e assistência social Em um Estado Democrático de Direito a garantia da dignidade da pessoa humana deve ser assegurada a todos os cidadãos independentemente de sua condição socioeconômica No entanto na prática a população em situação de rua enfrenta violações sistemáticas desses direitos resultando na marginalização e exclusão social desse grupo A Constituição Federal estabelece que a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais são objetivos fundamentais da República BRASIL 1988 Além disso a Política Nacional para a População em Situação de Rua instituída pelo Decreto nº 70532009 reforça a necessidade de ações integradas para garantir a inclusão dessa população e promover sua cidadania No entanto apesar dessas previsões normativas a implementação dessas políticas enfrenta desafios estruturais como a falta de recursos financeiros a burocracia excessiva e a discriminação institucional que dificultam a concretização desses direitos na prática O estudo se faz necessário porque a população em situação de rua representa um dos segmentos mais vulneráveis da sociedade exposto a diversas formas de exclusão e violência A ausência de políticas públicas eficazes contribui para a perpetuação dessa realidade e reforça um ciclo de marginalização onde o acesso a serviços básicos como saúde e moradia é constantemente negado Além disso há um estigma social que dificulta a reinserção dessas pessoas na sociedade tornando fundamental a análise das barreiras jurídicas e institucionais que impedem a garantia de seus direitos Do ponto de vista acadêmico e profissional a pesquisa se justifica pela necessidade de aprofundar a compreensão sobre o papel do Direito na proteção dessa população O profissional da área jurídica tem um papel fundamental na defesa dos direitos humanos e na luta contra as desigualdades sociais seja por meio da atuação em políticas públicas do advocacy ou da judicialização de demandas para garantir a efetividade dos direitos previstos em lei Este estudo busca fornecer uma análise crítica sobre a implementação das políticas públicas destinadas à população em situação de rua identificando seus desafios e propondo caminhos para aprimorálas A partir dessa análise pretende se contribuir para o debate acadêmico e jurídico sobre a efetivação dos direitos sociais fortalecendo a atuação dos profissionais do Direito na defesa dessa população Além disso a pesquisa poderá subsidiar futuras discussões sobre a necessidade de aprimoramento do arcabouço normativo e da fiscalização das políticas existentes Do ponto de vista prático esperase que os resultados desta pesquisa ajudem a sensibilizar gestores públicos operadores do Direito e a sociedade em geral sobre a importância de políticas públicas mais inclusivas e eficazes A 9 compreensão dos desafios enfrentados pela população em situação de rua é essencial para que medidas concretas sejam adotadas tanto no âmbito jurídico quanto na formulação de políticas sociais voltadas para esse grupo A pesquisa será relevante para acadêmicos pesquisadores e profissionais do Direito especialmente aqueles que atuam nas áreas de direitos humanos políticas públicas e assistência social Além disso poderá servir como referência para gestores públicos organizações da sociedade civil e demais atores envolvidos na implementação e fiscalização das políticas voltadas à população em situação de rua A população em situação de rua também será beneficiada indiretamente pela pesquisa pois ao aprofundar a compreensão sobre os obstáculos que dificultam a garantia de seus direitos é possível contribuir para a formulação de estratégias jurídicas e institucionais mais eficazes na promoção de sua inclusão social e cidadania Dessa forma o estudo não apenas cumpre uma função acadêmica e jurídica mas também assume um compromisso social ao buscar meios de garantir maior proteção e dignidade a essa população vulnerável 10 5 METODOLOGIA A metodologia utilizada nesta pesquisa será de natureza bibliográfica baseada na análise de livros artigos científicos documentos oficiais e legislações pertinentes ao tema da população em situação de rua e seus direitos sociais Esse método é essencial para compreender as abordagens teóricas e normativas sobre o tema permitindo uma análise crítica dos desafios enfrentados por essa população na efetivação de seus direitos De acordo com Minayo 2001 a pesquisa bibliográfica é um procedimento fundamental para o aprofundamento teórico sobre um determinado tema pois permite reunir comparar e interpretar informações previamente produzidas por outros pesquisadores Essa abordagem possibilita uma análise sistemática do problema estudado baseada em materiais já publicados sem a necessidade de pesquisa empírica Para Pedro Demo 2000 a pesquisa bibliográfica não se limita à mera reprodução do conhecimento existente mas deve contribuir para o debate acadêmico promovendo reflexões críticas e embasadas na realidade social Nesta pesquisa serão utilizadas como principais fontes a legislação vigente incluindo a Constituição Federal de 1988 a Política Nacional para a População em Situação de Rua Decreto nº 70532009 e a Lei Orgânica da Assistência Social LOAS que estabelecem os direitos dessa população e os mecanismos legais para sua proteção Além disso documentos oficiais como relatórios institucionais e publicações governamentais que avaliam a implementação das políticas públicas voltadas para a população em situação de rua também serão utilizados como referência Artigos científicos e livros acadêmicos que abordam o tema da exclusão social políticas públicas e direitos humanos fornecerão um embasamento teórico para a análise dos desafios enfrentados por essa população Cartilhas e materiais de organizações da sociedade civil também serão analisados pois documentam a atuação de movimentos sociais e entidades na defesa dos direitos das pessoas em situação de rua A análise dos materiais selecionados será realizada com base no método qualitativo uma vez que o objetivo da pesquisa não é quantificar dados mas compreender as nuances e desafios estruturais que dificultam a garantia dos direitos sociais dessa população O método dialético conforme sugerido por Minayo 2001 será utilizado como ferramenta de interpretação buscando compreender a inter relação entre legislação políticas públicas e a realidade vivenciada por essa população Portanto a pesquisa terá como enfoque a revisão teórica e documental com o objetivo de oferecer uma análise aprofundada sobre os direitos da população em situação de rua e as dificuldades enfrentadas na implementação de políticas públicas voltadas para esse grupo Dessa forma esperase contribuir para a ampliação do debate acadêmico e jurídico sobre o tema reforçando a importância da atuação do Direito na promoção da inclusão social e da justiça para essa população vulnerável 11 6 REVISÃO BIBLIOGRÁFICA A população em situação de rua é um fenômeno social crescente no Brasil refletindo desigualdades estruturais e deficiências na implementação de políticas públicas O aumento desse contingente populacional tem sido registrado em diversas pesquisas acadêmicas que apontam fatores econômicos sociais e psicológicos como determinantes para a permanência dessas pessoas nas ruas BRASIL 2009 A exclusão desse grupo do acesso a direitos fundamentais como moradia saúde e assistência social desafia os princípios constitucionais que garantem a dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais Diversos estudos destacam que a presença de pessoas em situação de rua tem raízes históricas e estruturais Segundo Justo 2008 a produção acadêmica sobre esse tema era escassa até a década de 1990 quando começou a se consolidar principalmente nas áreas de Psicologia e Serviço Social A pesquisa de Mendes Ronzani e Paiva 2015 aponta que o interesse acadêmico pela questão aumentou a partir de 2006 o que demonstra uma crescente preocupação com as dificuldades enfrentadas por essa população No entanto apesar desse avanço ainda há lacunas na produção científica especialmente no que se refere a análises interdisciplinares que considerem as diversas dimensões do problema Um dos principais desafios enfrentados pela população em situação de rua é a dificuldade no acesso a políticas públicas eficazes O Decreto nº 70532009 instituiu a Política Nacional para a População em Situação de Rua prevendo ações integradas para garantir direitos básicos a esse grupo No entanto conforme apontam Borysow e Furtado 2013 a implementação dessas políticas ainda encontra entraves significativos como a falta de articulação entre os serviços de assistência social e saúde Essa desarticulação compromete a eficácia das políticas e reforça a exclusão dessa população dos serviços públicos essenciais A criminalização da população em situação de rua também é um fator que contribui para a perpetuação do problema Cândido 2006 observa que muitas cidades adotam práticas de remoção forçada dessas pessoas sem oferecer alternativas concretas de inclusão social Quintão 2012 reforça essa crítica argumentando que a abordagem repressiva ignora as causas estruturais do problema e dificulta a formulação de soluções efetivas Dessa forma a marginalização desse grupo não ocorre apenas pela falta de políticas públicas mas também por ações do próprio Estado que reforçam a exclusão social Outro aspecto relevante abordado na literatura é a relação entre a população em situação de rua e o mercado de trabalho Lacerda 2012 aponta que muitas dessas pessoas exercem atividades informais como coleta de materiais recicláveis e serviços temporários mas enfrentam grandes dificuldades para ingressar no mercado de trabalho formal A falta de documentos a discriminação social e a ausência de políticas de inclusão são fatores que dificultam a reinserção dessas pessoas no mundo do trabalho Büll 2010 destaca que o trabalho para essa população não é apenas uma questão de sobrevivência financeira mas também um elemento central para a reconstrução da identidade e do pertencimento social 12 A relação entre a religiosidade e a população em situação de rua também tem sido objeto de estudo Guimarães 2010 identificou que a religião desempenha um papel fundamental na construção da identidade e na busca por sentido para a vida dessas pessoas No entanto Honorato 2014 observa que em alguns casos a assistência religiosa pode estar condicionada à aceitação de doutrinas e práticas específicas o que pode gerar tensões e até mesmo reforçar a vulnerabilidade desse grupo Galvani 2015 ressalta que algumas pessoas em situação de rua percebem essas exigências como formas de humilhação especialmente quando o auxílio prestado está condicionado à participação em atividades religiosas Outro ponto relevante na literatura é a especificidade de determinados grupos dentro da população em situação de rua Bueno 2013 analisou a realidade dos idosos nessa condição e constatou que esse grupo enfrenta dificuldades ainda maiores para acessar serviços de saúde e assistência social Saldanha 2014 aponta que a reinserção desse grupo no mercado de trabalho é praticamente inexistente o que agrava ainda mais sua vulnerabilidade Da mesma forma Rodrigues 2009 estudou a situação das mulheres em situação de rua e concluiu que elas estão mais expostas à violência e à exploração sexual além de enfrentarem desafios adicionais relacionados à maternidade Esses estudos reforçam a necessidade de políticas públicas mais específicas para diferentes perfis dentro da população em situação de rua A literatura sobre o tema destaca que apesar da existência de políticas públicas destinadas a essa população sua implementação enfrenta desafios estruturais Os principais entraves incluem a desarticulação entre os serviços públicos a burocracia no acesso a benefícios sociais e a persistência de práticas discriminatórias que dificultam a reinserção desse grupo na sociedade Quintão 2012 enfatiza que qualquer solução que não considere esses fatores estará fadada ao fracasso perpetuando o ciclo de exclusão e vulnerabilidade social no qual se encontra essa população Dessa forma a revisão bibliográfica demonstra que a população em situação de rua não pode ser vista apenas como um problema de assistência social mas como uma questão estrutural que exige ações intersetoriais e integradas O compromisso do Estado e da sociedade na promoção da cidadania e na garantia dos direitos fundamentais desse grupo é essencial para romper com a lógica da exclusão e construir estratégias eficazes de inclusão social Embora a literatura tenha avançado na compreensão desse fenômeno ainda há muito a ser feito para garantir que os direitos dessa população sejam efetivamente respeitados e implementados 13 9 CRONOGRAMA DE EXECUÇÂO ETAPAS MARÇO ABRIL MAIO JUNHO Elaboração do Projeto X X Revisão da Literatura X X X Análise das referências e estruturação teórica X X X Redação dos Capítulos X X X Revisão de Ajustes X X Entrega Final X 14 10ORÇAMENTO ITEM QUANTIDADE CUSTO UNITÁRIO R TOTAL Impressão e fotocópias artigos leis e materiais de apoio 300 páginas 020 6000 Papel sulfite A4 resmas 1 resma 3000 3000 Cartucho de tintatoner para impressora 1 unidade 8000 8000 Encadernação do trabalho final 2 unidades 2500 5000 Aquisição de livrosreferências 2 livros 10000 20000 Materiais de escritório canetas marcatexto post its 4000 4000 TOTAL ESTIMADO 46000 15 11RESULTADOS ESPERADOS Os resultados esperados com esta pesquisa incluem uma compreensão aprofundada sobre os desafios enfrentados pela população em situação de rua no que diz respeito à efetivação de seus direitos sociais A pesquisa pretende identificar as principais dificuldades estruturais burocráticas e institucionais que impedem a implementação eficaz das políticas públicas voltadas para essa população bem como analisar as lacunas existentes na legislação e sua aplicação prática Além disso esperase que a investigação contribua para o debate acadêmico e jurídico sobre o tema fornecendo subsídios para a formulação de estratégias mais eficientes na promoção da cidadania dessa população A análise das políticas públicas permitirá uma avaliação crítica de sua efetividade e das barreiras que dificultam seu acesso possibilitando a sugestão de melhorias e adaptações que possam favorecer a inclusão social dos indivíduos em situação de rua Outro resultado esperado é a ampliação do conhecimento sobre o papel do profissional do Direito na defesa dos direitos dessa população A pesquisa pretende demonstrar como a atuação jurídica pode ser um instrumento essencial para garantir a proteção social e jurídica desse grupo além de contribuir para a fiscalização e implementação de políticas públicas mais inclusivas e eficazes Por fim esperase que o estudo incentive novas pesquisas sobre a temática ampliando o conhecimento acadêmico e promovendo reflexões que possam resultar em ações concretas voltadas para a garantia dos direitos fundamentais da população em situação de rua A pesquisa busca assim não apenas compreender o fenômeno mas também contribuir para a formulação de soluções que possam impactar positivamente a realidade dessas pessoas 16 REFERÊNCIA BIBLIOGRAFICA BRASIL Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Brasília DF Senado Federal 1988 BRASIL Decreto nº 7053 de 23 de dezembro de 2009 Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento Diário Oficial da União Brasília DF 24 dez 2009 BRASIL Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Pesquisa Nacional sobre a População em Situação de Rua Brasília DF MDS 2009 FERREIRA N Pesquisa bibliográfica uma abordagem metodológica Revista Brasileira de Metodologia Científica Brasília v 4 n 2 p 255272 2002 MINAYO M C S O desafio do conhecimento pesquisa qualitativa em saúde 7 ed São Paulo Hucitec 2001 MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS MPDFT Cartilha de Direitos das Pessoas em Situação de Rua Brasília DF MPDFT 2018 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Direitos da População em Situação de Rua Disponível em httpwwwmprjmpbrareasdeatuacaodireitoshumanosareasdeatuacaodireitos dapopulacaoemsituacaoderua Acesso em fev 2025 PEDRO DEMO Pesquisa e construção do conhecimento metodologia científica no caminho de Habermas 3 ed Rio de Janeiro Tempo Brasileiro 2000 ZOLTOWSKI C B COSTA L F TEIXEIRA J C KOLLER S H A revisão sistemática como estratégia de pesquisa qualitativa Revista de Pesquisa Qualitativa em Psicologia Rio de Janeiro v 6 n 1 p 2950 2014