Pesquisa sobre Garantias Constitucionais Penais - Artigo 5 CR88

Pesquisa Garantias Constitucionais Penais 100 pontos Adicionar comentário para a turma Boa tarde caríssimos Façam a gentileza de fazer uma pesquisa individual e manuscrita acerca das garantias constitucionais penais contidas no artigo 5º da CR88 A pesquisa deverá conter no mínimo 4 laudas e deverá ser postada até o dia 08062022 Abc Maria Fernanda Seus trabalhos Atribuído Adicionar comentário particular Garantias Constitucionais Penais A Constituição Federal é a carta magna brasileira Um estatuto máximo que impera numa sociedade politicamente organizada sendo que todos os Ramos do Direito Positivo devem ser compatíveis com o que dispõe a Constituição Não seria diferente com o Direito Penal que é constituído o última ratio visto que o objeto desse ramo do Direito limitase sobre o direito da liberdade de alguém Os princípios constitucionais penais encontramse ancorados no Estado Constitucional e Democrático do Direito através do princípio da dignidade da pessoa humana O que é sobratudo uma pessoa e deve haver uma limitação ao poder punitivo do Estado Os princípios que norteiam o processo penal são verdadeiros pressupostos técnico jurídicos que configuram o modelo a ser seguido na execução do Direito Penal ou seja norteiam a política criminal afastando os ataques arbitrários do Estado garantindo assim a liberdade do homem Os princípios constitucionais penais constituem garantia do cidadão mesmo contra a maioria implicando que não basta o Legislativo criar leis penais ou que a sociedade entenda que um fato deve ou não ser criminalizado ainda assim uma única pessoa pode se contrapor a tal questão se tiver um princípio constitucional a seu favor na interpretação da lei penal que lhe foi ou será imposta A Constituição Federal de 1988 possui o Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais e em seu Capítulo I dispõe sobre os direitos e deveres individuais coletivos Neste capítulo também prevê os princípios constitucionais penais que são garantias aos cidadães quando o Estado é obrigado a colocar em prática o iur punirendi para que não existam arbitrariedades e nem regime de exceção como é o caso de Tribunal de Nuremberg que foi criado para julgar os crimes da 2a Guerra Mundial exonrando a condutas de muitos nazistas Os princípios constitucionais penais são normas de eficácia plena vez que são autoaplicáveis não pedindo nenhuma lei inconstitucional ir contra tais preceitos Ademais sendo norteadores para a interpretação das normas jurídicas infraconstitucionais Os tribunais Superiores têm um enorme papel quanto a garantir a total aplicação das garantias constitucionais penais já que nenhuma norma infraconstitucional pode diminuir tais garantias sob nenhuma justificativa podendo haver um controle difuso da constitucionalidade caso seja violado O papel real das garantias constitucionais penais visa legitimar o controle jurisdicional visto que o Estado atua na esfera particular de alguém de modo que qualquer constituição sobre seus direitos deve ser justo e proporcional pois não é com arbítrio que se constata o crime Não tratase aqui da aplicação da lei do talhão em que se vivia numa sociedade em que imperava Olho por olho dente por dente Notase que as garantias constitucionais penais servem de norte para o poder punitivo do Estado sobre a liberdade de alguém sendo que qualquer violação a essas garantias causaria nulidade do processo penal No estudo do art 5º da Constituição Federal muitas são as garantias ali dispostas a serem aplicadas no processo penal sendo elas inciso XI inviolabilidade do domicílio inciso XII inviolabilidade da correspondência e da comunicação telefônica inciso XIV acesso à informação inciso XXXVII inadmiti juízo ou tribunal de exceção inciso XXXVIII organização do júri inciso XXXIX anterioridade da lei penal inciso XLV intangibilidade da pena inciso XLVI individualização da pena inciso LIII processo feito por autoridade competente inciso LIV devido processo legal inciso LV contraditório e ampla defesa inciso LVI inadmissibilidade de provas ilícitas inciso LVII presunção da inocência inciso LVIII identificação criminal inciso LX publicidade dos atos em caso de defesa da intimidade inciso LXI prisão em flagrante inciso LXII comunicação da prisão aos familiares e ao juiz inciso LXIII direitos do preso inciso LXIV identificação do responsável pela prisão inciso LXV Rulamento da prisão ilegal inciso LXVI liberdade provisória inciso LXVII habeas corpus inciso LXIX mandado de segurança e habeas data na esfera criminal inciso LXXIV assistência jurídica gratuita inciso LXXV indenização por parte do Estado por erro judiciário inciso LXXVII gratuidade das ações de habeas corpus habeas data e outros atos mecânicos ao exercício da cidadania inciso LXXVIII razoável duração do processo O processo penal é um instrumento do puro arbitrio do Estado e as garantias constitucionais penais nada mais é que um círculo de proteção ao redor do réu que jamais pode se presumir como sendo culpado att que venha sentença penal condenatória transitado em julgado Tudo isso visa evitar abusos no poder de punir do Estado bem como violação a seus direitos garantido a sua dignidade como pessoa humana Tais garantias constitucionais estão entreslaçadas com o Raito de São José da Costa Rica tratandose de uma fonte de garantias processuais penais que norteiam o ordenamento jurídico brasileiro em âmbito constitucional e infraconstitucional De acordo com a pirâmide de Kelsen a Constituição Federal é a norma do maior grau e deve ser respeitada bem como todas garantias ali disposta CF Constituição Federal LC Leis Complementares LO Leis Ordinárias IN Instruções Normativas Os princípios e garantias constitucionais devem ser preservadas a qual quer custo e serem aplicados em sua íntegra ao processo penal