Fundamentos do Estado Democratico de Direito - Jurisdição Constitucional

FUNDAMENTOS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO exceção em qualquer processo que estas iniciarem mas tal controle limitase ao caso específico em julgamento Na jurisdição concentrada o mesmo controle de constitucionalidade é atribuído exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal mediante provocação das pessoas legitimadas a tanto no texto constitucional em processo próprio cujo julgamento se insere no âmbito da competência originária daquele Tribunal que declara a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo sob apreciação em tese de forma que seu pronunciamento final possa ter eficácia para todos A coexistência tradicional democrática e benfazeja desses dois modelos no sistema constitucional brasileiro permitindo o exercício da jurisdição constitucional ao mesmo tempo em sede difusa ou concentrada conduz às seguintes afirmações conclusivas 1 no Brasil a rigor toda jurisdição é constitucional pois os órgãos jurisdicionais quaisquer que sejam não só podem como devem apreciar e decidir as questões constitucionais suscitadas em qualquer processo nos casos concretos levados à sua apreciação para julgamento 2 a partir daí lógica e consequentemente todos os órgãos jurisdicionais são ou devem ser órgãos da jurisdição constitucional 83 Enfim a função jurisdicional do Estado depende de provocação dos interessados e consiste em cumprir e fazer cumprir as normas do direito positivo realizando o ordenamento jurídico vigente na sua integridade tratandose de atividade estatal monopolizada somente exercida pela garantia do processo constitucional por meio de um procedimento legalmente estruturado e informado pelos princípios constitucionais do contraditório da ampla defesa e da fundamentação das decisões jurisdicionais Portanto ao cabo das considerações até aqui alinhavadas há de se destacar que a função jurisdicional no Estado Democrático de Direito não é atividade beneficente obsequiosa ou caritativa mas atividadedever do Estado razão pela qual em contrapartida é direito fundamental de qualquer um do povo governantes e governados e também dos próprios órgãos estatais obtêla a tempo e modo vale dizer de forma adequada e eficiente pela garantia do devido processo constitucional 84 83 Cf BARACHO Processo constitucional p 109 168173 e 333 CANOTILHO Direito Constitucional e Teoria da Constituição p 851 SILVA José Afonso da Curso de Direito Constitucional Positivo p 4854 MAGALHÃES José Luiz Quadros de Revista da Faculdade Mineira de Direito v 3 ns 5 e 6 p 108109 CATTONI DE OLIVEIRA Direito processual constitucional p 205207 84 Nesse sentido Cármen Lúcia Antunes Rocha O direito à jurisdição é o direito público subjetivo constitucionalmente assegurado ao cidadão de exigir do Estado a prestação daquela ativid