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Documento de Arrecadação do Simples Nacional 31643263000142 31643263 NALVA FRANCO DOS SANTOS VELOZO Período de Apuração Data de Vencimento Número do Documento 07082515346969588 Pagar este documento até 02062025 Observações CPF 09115316700 Tributos R INSS 6600 ICMS 000 ISS 500 PGMEIVersao3150 Valor Total do Documento 9626 CNPJ Razão Social Dezembro2023 22012024 Código Principal Denominação Total Multa Juros Composição do Documento de Arrecadação 0151 INSS SIMPLES NACIONAL MEI 6600 1320 1028 8948 122023 0125 ISS SIMPLES NACIONAL MEI 500 100 078 678 RIO DE JANEIRO RJ 122023 Totais 7100 1106 1420 9626 SENDA Versão525 02062025 052857 1 1 Página 85800000000 3 96260328251 0 53070825153 0 46969588036 8 AUTENTICAÇÃO MECÂNICA Documento de Arrecadação do Simples Nacional 85800000000 3 96260328251 0 53070825153 0 31643263000142 Número 07082515346969588 Pagar até 02062025 Valor 9626 46969588036 8 CNPJ Pague com o PIX FACULDADE NOME DA SUA FACULDADE CURSO DE NOME DO CURSO SEU NOME COMPLETO MEI REGULAR FORTALECENDO NEGÓCIOS ATRAVÉS DA CONSCIENTIZAÇÃO FISCAL CIDADE 2025 FACULDADE NOME DA SUA FACULDADE CURSO DE NOME DO CURSO SEU NOME COMPLETO MEI REGULAR FORTALECENDO NEGÓCIOS ATRAVÉS DA CONSCIENTIZAÇÃO FISCAL Projeto de extensão apresentado à Faculdade Nome da Faculdade como parte das atividades acadêmicas do curso de nome do curso sob a orientação de nome do professora se houver CIDADE 2025 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 JUSTIFICATIVA 5 3 OBJETIVOS 6 31 Objetivo Geral 6 32 Objetivos Específicos 6 4 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 7 5 METODOLOGIA 9 6 CRONOGRAMA 10 7 RESULTADOS ESPERADOS 11 8 REFERÊNCIAS 12 9 ANEXO 13 1 INTRODUÇÃO O regime de Microempreendedor Individual MEI é uma política pública criada para incentivar a formalização de trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores no Brasil Através da simplificação tributária e da possibilidade de acesso a benefícios previdenciários essa categoria se tornou um importante instrumento de inclusão econômica e social No entanto muitos MEIs enfrentam dificuldades para compreender e cumprir suas obrigações fiscais O Documento de Arrecadação do Simples Nacional DAS por exemplo é um instrumento essencial para manter o CNPJ ativo e com regularidade perante a Receita Federal e os órgãos municipais e estaduais Neste contexto o presente projeto visa ampliar o conhecimento dos MEIs sobre suas responsabilidades fiscais promovendo a sustentabilidade dos pequenos negócios 2 JUSTIFICATIVA Apesar do crescimento no número de MEIs no Brasil que já ultrapassa 15 milhões de registros ativos observase que uma parcela significativa desses empreendedores está inadimplente com suas obrigações fiscais SEBRAE 2023 Muitos desconhecem as implicações de não pagar o DAS como a exclusão do Simples Nacional a perda do CNPJ e a negativa de crédito A análise de um exemplo concreto de DAS em nome da contribuinte Nalva Franco dos Santos Velozo evidencia os componentes tributários multas e juros aplicados A partir desse caso este projeto busca conscientizar MEIs sobre a necessidade de manterem sua regularização em dia promovendo não apenas o fortalecimento de seus negócios mas também a conformidade legal e o acesso a direitos 3 OBJETIVOS 31 Objetivo Geral Promover a conscientização de microempreendedores individuais sobre a importância do cumprimento de suas obrigações fiscais com foco na emissão leitura e pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional DAS 32 Objetivos Específicos Esclarecer os componentes do DAS como INSS ICMS e ISS Demonstrar as consequências da inadimplência fiscal Ensinar como emitir a guia de pagamento através do PGMEI Estimular o uso de ferramentas digitais como o pagamento via PIX Reduzir os índices de inadimplência entre os MEIs participantes 4 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA O Microempreendedor Individual foi criado pela Lei Complementar nº 128 de 2008 como uma forma de integrar trabalhadores informais ao sistema previdenciário e tributário brasileiro BRASIL 2008 O MEI tem obrigações simplificadas como o pagamento mensal de uma guia única que contempla tributos federais estaduais e municipais Segundo Dornelas 2018 a formalização é um passo importante para a sustentabilidade de pequenos negócios pois abre portas para crédito fornecimento para empresas maiores e acesso a direitos previdenciários Entretanto essa formalização exige também disciplina e conhecimento sobre a legislação tributária O DAS é a principal ferramenta de arrecadação do MEI De acordo com o SEBRAE 2023 o não pagamento do DAS por mais de 12 meses pode acarretar a exclusão do CNPJ do Simples Nacional Além disso segundo a Receita Federal 2024 os valores em atraso acumulam multas de 2 ao mês e juros de mora com base na taxa Selic O uso de casos reais como o demonstrado neste projeto contribui para uma aprendizagem significativa conforme defendido por Freire 1996 que destaca a importância do conhecimento contextualizado e dialógico para a emancipação dos sujeitos 5 METODOLOGIA Este projeto será conduzido em três etapas principais 1 Diagnóstico Inicial Aplicação de um questionário para identificar o nível de conhecimento dos MEIs da região sobre o DAS datas de vencimento uso do PGMEI e consequências do atraso 2 Oficinas Educativas Organização de oficinas presenciais eou virtuais com duração de até 2 horas abordando Como emitir a guia DAS O que significam os tributos INSS ISS ICMS Como funcionam os juros e multas em caso de atraso Demonstração do pagamento via PIX 3 Distribuição de Material Didático Entrega de cartilhas com linguagem simples ilustrações e infográficos com base em modelos reais de DAS e links úteis para os sites do Governo Federal A avaliação do impacto será feita através da reaplicação do questionário inicial e do acompanhamento de casos voluntários 6 CRONOGRAMA Atividade Mês Levantamento de MEIs participantes Junho2025 Aplicação de questionário diagnóstico Junho2025 Realização das oficinas Julho2025 Distribuição do material educativo Julho2025 Avaliação de impacto Agosto2025 Elaboração de relatório final Agosto2025 7 RESULTADOS ESPERADOS Aumento da compreensão dos MEIs sobre o funcionamento do DAS Redução da inadimplência tributária entre os participantes Fortalecimento dos negócios locais com base na regularidade fiscal Melhoria da relação entre microempreendedores e instituições públicas 8 REFERÊNCIAS BRASIL Lei Complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2008 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1232006 Disponível em httpswwwplanaltogovbrccivil03leislcplcp128htm Acesso em 2 jun 2025 DORNELAS J C A Empreendedorismo transformando ideias em negócios 6 ed Rio de Janeiro Elsevier 2018 FREIRE P Pedagogia da Autonomia Saberes necessários à prática educativa São Paulo Paz e Terra 1996 RECEITA FEDERAL Portal do Simples Nacional DAS MEI 2024 Disponível em httpswww8receitafazendagovbrSimplesNacional Acesso em 2 jun 2025 SEBRAE Relatório de inadimplência dos MEIs Brasília Sebrae Nacional 2023 Disponível em httpswwwsebraecombr Acesso em 2 jun 2025 9 ANEXO Modelo de Documento de Arrecadação do Simples Nacional DAS Nome Nalva Franco dos Santos Velozo CNPJ 31643263000142 Data de vencimento 02062025 Valor total R 9626 Tributos INSS R 6600 ISS R 500 Multa e Juros R 2526