Questão Social - Direitos Humanos e Diversidade: Análise Histórica e Conceitual

QUESTÃO SOCIAL DIREITOS HUMANOS E DIVERSIDADE Daniella Tech Doreto O processo histórico da constituição dos direitos humanos Objetivos de aprendizagem Ao final deste texto você deve apresentar os seguintes aprendizados Analisar o processo histórico da constituição dos direitos humanos Explicar direitos humanos Discutir os direitos humanos baseados no senso comum Introdução Os direitos humanos evoluíram ao longo do tempo conforme os con textos históricos Eles se adequaram e foram construídos com base nas necessidades de cada momento Em linhas gerais os direitos humanos são direitos inerentes a todos os indivíduos independentemente de cor raça sexo classe social ou qualquer outra forma de distinção O que se tem observado na atualidade é um movimento contrário à atuação dos defensores dos direitos humanos Tal movimento é propagado pela mídia e por líderes políticos e governantes que possuem interesse em que a população desconheça ou desvalorize a importância de direitos dessa natureza Neste capítulo você vai estudar o processo histórico de constituição dos direitos humanos Também vai conhecer a sua definição e discutir aspectos relacionados aos direitos humanos com base no senso comum A constituição dos direitos humanos Para começar considere o Brasil Colônia O povo daquela época não possuía autonomia enquanto nação e sofria uma intensa exploração VINAGRE PEREIRA 2008 Já na época do Império 18221889 se registraram vio lações importantes aos direitos humanos especialmente no que se refere ao genocídio a que foram submetidos os índios e negros Nesse aspecto uma primeira conquista ocorreu em 1888 com a abolição da escravatura Para Vinagre e Pereira 2008 p 35 a escravidão é uma das maiores violações dos direitos humanos posto que se refere à apropriação total do produto do trabalho da pessoa a esse regime sendo também apropriação do seu corpo da sua vida e do seu destino Com o fim da escravidão os negros adquiriram direitos civis pois teoricamente deixaram de ser propriedade do senhor e de ser considerados mercadorias Ao longo da história de violação de direitos sempre houve resistência e enfrentamento Um exemplo de movimento organizado e desenvolvido pela resistência negra foi a experiência bemsucedida do Quilombo de Palmares No entanto apesar da resistência essas vivências não eram favoráveis à efetivação de direitos uma vez que muitas pessoas ainda eram forçadas a realizar trabalhos em grandes propriedades rurais em que os proprietários determinavam limites ao próprio Estado VINAGRE e Pereira 2008 p 36 complementam no que se refere aos direitos políticos estes eram restritos a uma elite e dos direitos sociais ainda não se falava uma vez que a garantia dos mínimos sociais ficava a cargo da filantropia privada e da Igreja Católica prevalecendo pois o caldo cultural clientelista e patrimonialista No período destacado além dos negros outros setores também desfavo recidos se mobilizaram na busca por direitos Datam desse período a Revolta dos Alfaiates a Revolução Farrroupilha a Guerra de Canudos e outros mo vimentos Na luta por direitos merece destaque o movimento pelo voto das mulheres após a Revolução de 1930 Destaque também para o movimento operário e a sua luta por direitos civis e políticos reivindicando o direito ao trabalho à organização sindical e aos direitos trabalhistas VINAGRE PEREIRA 2008 Na Primeira República Vinagre e Pereira 2008 destacam que os primeiros avanços em termos de direitos ocorreram após a entrada do Brasil na Organiza ção Internacional do Trabalho OIT em 1919 Então houve avanços na área de direitos relacionados ao trabalho como previsto na Consolidação das Leis do Trabalho CLT de 1943 Os direitos políticos foram sendo efetivados de acordo com cada período histórico No período da ditadura por exemplo direitos como O processo histórico da constituição dos direitos humanos 2 a liberdade de expressão e de organização política ficaram bastante restritos Sobre isso Vinagre e Pereira 2008 p 37 consideram No contexto ditatorial pósgolpe militar de 1964 os direitos civis e políticos foram brutalmente subtraídos pelas medidas de repressão mais sombrias da história do país Com amparo em instrumentos legais os atos institucionais foram cassados os direitos políticos de lideranças sindicais e partidárias de artistas e intelectuais foram fechadas as sedes das organizações estudantis e dos trabalhadores O direito de opinião e organização foi restringido e adotada a censura nos meios de comunicação Práticas de prisões arbirtrárias torturas e execuções sumárias de opositores do regime eram frequentes Direitos tais como a inviolabilidade do lar e da correspondência eram sistematicamente desrespeitados assim como o direito à vida e à integridade física em nome da ideologia da segurança nacional que legitimava a autonomização do aparato policial inclusive frente ao Estado Para contrabalancear essa intensa repressão aos direitos o governo traba lhou para a unificação e a universalização da Previdência A década de 1970 por sua vez foi marcada por movimentos da sociedade na luta por direitos Grupos de mulheres operários negros homossexuais e organizações da sociedade civil passaram a lutar pelos direitos humanos Embora tenham conseguido avançar na luta por direitos alguns considerados essenciais ainda não estavam assegurados como os direitos à vida à integridade física à alimentação à saúde à educação ao trabalho e tantos outros Em 1988 houve a promulgação da Constituição Federal que ratifica os direitos e acrescenta outros até então inexistentes VINAGRE PEREIRA 2008 O Brasil passou a adotar ainda determinações internacionais declarações tratados cartas na área de defesa dos direitos humanos comprometendose com o Sistema Internacional de Direitos Humanos VINAGRE PEREIRA 2008 Em termos mundiais os direitos humanos têm como marco a Segunda Guerra Mundial momento em que essa questão atinge níveis internacionais Destacase nesse período a criação da Organização das Nações Unidas ONU em 1945 e a Declaração Universal dos Direitos Humanos em 1948 Esse documento reuniu valores éticos universais mas com sinais dos projetos societários em disputa naquela época VINAGRE PEREIRA 2008 Veja Ainda que sob a égide da moral liberal a Declaração de 1948 avança em relação a textos dos séculos XVIII e XIX posto que lança a inovação dos princípios da universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos acres centando direitos civis e políticos da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão da Revolução Francesa de 1789 a defesa dos direitos econômicos 3 O processo histórico da constituição dos direitos humanos sociais e culturais como os direitos à educação à saúde a justas condições de trabalho e ao acesso à cultura reivindicados desde as lutas operárias dos séculos XIX e XX e em especial após a Declaração dos Direitos do Povo Trabalhador e Explorado de Janeiro de 1918 advinda da Revolução Russa VINAGRE PEREIRA 2008 p 41 Para Barroco 2008 p 2 a origem da noção moderna dos DH é inseparável da ideia de que a so ciedade é capaz de garantir a justiça através das leis e do Estado e dos princípios que lhes servem de sustentação filosófica e política a universalidade e o direito natural à vida à liberdade e ao pensamento O autor ainda afirma que a Declaração Universal dos Direitos Humanos é uma forma de confirmar na prática algo que até então não era reconhecido por toda a sociedade Direitos humanos Como você viu após alguns acontecimentos históricos como a Segunda Guerra Mundial foi elaborada e aprovada a Declaração Universal dos Direitos Humanos Ela representa uma tentativa de contribuir com a luta da sociedade contra situações de discriminação preconceito e opressão valorizando a noção de igualdade entre todos os indivíduos e a dignidade humana É dessas questões que tratam os chamados direitos humanos Eles garantem a vida a liberdade o trabalho a saúde a educação a dignidade o respeito entre outros direitos que buscam assegurar ao cidadão uma vida digna Destacase o fato de que a Declaração foi proposta por meio de acordos internacionais ratificada por meio de cartas convenções e pactos sso assegura o seu caráter universal e representa o consentimento de toda a comunidade internacional envolvida A proposta de que os direitos humanos sejam resguardados é feita por meio do Conselho de Segurança da ONU que colabora com os países tanto na implantação desses direitos quanto na controle da sua violação Os direitos humanos foram evoluindo ao longo do tempo conforme os contextos históricos adequandose e sendo construídos com base nas neces sidades surgidas em cada momento Para melhor representar essa evolução utilizase uma classificação dos direitos humanos por meio de gerações que na verdade situam as categorias propostas no momento histórico de sua construção A primeira classificação conhecida como primeira geração está O processo histórico da constituição dos direitos humanos 4 associada ao século XVIII à independência dos Estados Unidos em 1787 e à Revolução Francesa dois anos depois Essa geração traz ideias de liberdade relacionadas especialmente aos direitos civis e políticos Você deve considerar que nessa época se registrava uma luta da burguesia por melhores condições de comércio liberdade Portanto os direitos conquistados restringiamse a determinados indivíduos e não eram aplicados a toda a sociedade Nessa gera ção o Estado deveria limitar sua intervenção na ação humana considerando o direito à liberdade de todos São exemplos de direitos assegurados a liberdade de expressão o direito de ir e vir o direito à privacidade entre outros Já os direitos humanos considerados de segunda geração têm como marco oficial a Primeira Guerra Mundial 19141918 crescendo paralelamente à ideologia do estado de bemestar social Nesse percurso histórico os trabalhadores também começam a lutar pelos seus direitos contrapondose à restrição dos direitos a uma classe Nessa lógica a proposta é que os direitos até então limitados a uma classe sejam expandidos para todos os indivíduos por meio de políticas públicas que garantam saúde trabalho moradia direito ao voto e a participar da vida pública entre outros Nessa geração fica evidente a necessidade de se exigirem do Estado condições iguais para todos com a finalidade de que tenham uma vida mais digna A terceira geração de direitos surge na década de 1960 e tem como foco principal os ideais de solidariedade e fraternidade Mediante o acirramento da luta de classes os trabalhadores começam a lutar por direitos mais específicos aqueles das chamadas minorias sociais ou seja grupos considerados em situação mais desfavorecida É o caso de mulheres pessoas com deficiências e outras que precisavam que seus direitos fossem mais detalhados a fim de que suas necessidades fossem de fato asseguradas Além da proteção aos grupos mais vulneráveis incluise nessa proposta a proteção ao meio ambiente Na atualidade há discussões entre os intelectuais sobre a inclusão de uma quarta geração de direitos que envolve informática e bioética mas eles ainda di vergem opiniões e tal geração não está de fato estabelecida Marco 2006 p 47 destaca que os avanços tecnológicos e as desco bertas científicas colocam o mundo em perplexidade com os valores sociais e éticos das três gerações de direitos até aqui delineadas trazendo à tona a necessidade de considerar outra geração de direitos Assim ainda que esta não esteja de fato consolidada entre os intelectuais considerando a intensidade de discussões a respeito do tema e sua viabilidade falamse hoje nos direitos de quarta geração Tratase de uma geração que surgiu para acompanhar o desenvolvimento da humanidade e ajudar o direito a encontrar soluções e impor limites para responder a eventuais questionamentos decorrentes das 5 O processo histórico da constituição dos direitos humanos inovações tecnológicas e do aprimoramento genérico Fazem parte dessa ge ração os direitos à democracia à informação e ao pluralismo BONAVIDES 1996 apud MARCO 2006 Isso posto é importante você conhecer um pouco do conteúdo da Decla ração Universal dos Direitos Humanos Inicialmente esse documento elenca alguns dos objetivos que levaram à sua elaboração O primeiro deles referese ao reconhecimento de que a dignidade e a igualdade de direitos entre todos os indivíduos constitui o fundamento da liberdade da justiça e da paz no mundo Assim o desconhecimento sobre os direitos origina responsáveis por atos de barbárie que revoltam por seu elevado grau de crueldade A Declaração possui 30 artigos Entre eles Artigo I Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e di reitos São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade Artigo II Todo ser humano tem capacidade para gozar os direitos e as liber dades estabelecidos nesta Declaração sem distinção de qualquer espécie seja de raça cor sexo idioma religião opinião política ou de outra natureza origem nacional ou social riqueza nascimento ou qualquer outra condição Artigo III Todo ser humano tem direito à vida à liberdade e à segurança pessoal Artigo IV Ninguém será mantido em escravidão ou servidão a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas Artigo V Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento ou castigo cruel desumano ou degradante Artigo XVIII Todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento cons ciência e religião este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença pelo ensino pela prática pelo culto e pela observância em público ou em particular Artigo XIX Todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e expressão este direito inclui a liberdade de sem interferência ter opiniões e de procurar receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independen temente de fronteiras ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS 2009 documento online Como você pode observar a Declaração Universal dos Direitos Humanos envolve a proteção do indivíduo e o respeito à sua dignidade de forma bas tante ampla Diante disso você pode considerar que se trata de um marco na história dos direitos na sociedade No entanto é necessário o conhecimento da sociedade acerca desses direitos e de sua importância para que eles sejam de fato assegurados e para que se possam evitar violações O processo histórico da constituição dos direitos humanos 6 Direitos humanos e senso comum Na atualidade têm ocorrido importantes distorções no que se refere aos di reitos humanos especialmente vindas de setores sociais mais conservadores Vários fatores contribuem para essa situação Entre eles destacase a mídia que se encontra a serviço da classe dominante e em razão disso deixa de lado a sua função de informar com responsabilidade para disseminar notícias de forma sensacionalista Nessa perspectiva a relação entre os defensores dos direitos humanos e a mídia nunca seguiu um caminho tranquilo e sem embates Sempre houve tensões Em muitos casos a mídia tem a função de servir à classe dominante visando ao lucro Isso como você deve imaginar acaba impactando negativamente a sociedade COSTA 2017 Por outro lado as distorções sobre os direitos humanos também acontecem Nem todos os indivíduos possuem acesso às informações e aos direitos de forma correta Isso gera críticas infundadas e que trazem como consequência prejuízos à coletividade Costa 2017 aponta que a mídia atua com um discurso diferente a cada momento histórico Ela ora se posiciona a favor dos defensores dos direitos humanos ora se coloca contra eles tratandoos como se fossem defensores de bandidos O autor acrescenta que a tentativa de construir um senso comum a respeito de direitos humanos intensificouse a partir dos anos 1980 quando o Brasil buscava se adequar aos tratados e convenções que firmavam a neces sidade de que esses direitos fossem assegurados em todo o País OLIVEIRA 2009 apud COSTA 2017 Considere ainda o seguinte A mídia em geral e em particular a imprensa gosta de investir no senso comum para manter a audiência e assegurar a manutenção do status quo poucas vezes se preocupando em buscar novo enfoque diante de situação recorrente mesmo quando os fatos apontam em outra direção e a conjuntura sugere a necessidade de se buscar nova abordagem Muitos estereótipos e preconceitos arraigados na sociedade são decorrência dessa perseverança de atuar em sintonia com o senso comum como ocorre com os movimentos sociais e particularmente os de defesa dos Direitos Humanos sempre associados à defesa de bandidos quando atuam em prol de vítimas de maus tratos ou arbitrariedades das auto ridades policiais ou judiciárias FREITAS 2010 apud COSTA 2017 p 27 Costa 2017 afirma também que a mídia muitas vezes coloca seus in teresses ligados à audiência e ao capital em primeiro lugar em detrimento 7 O processo histórico da constituição dos direitos humanos dos interesses coletivos Assim ela deixa de atender à sua responsabilidade com o que é repassado para a sociedade São condutas dessa natureza que contribuem para a criação de estereótipos e preconceitos que acabam sendo disseminados e aceitos na sociedade A mídia exerce função importante sobre o senso comum influenciandoo tanto positiva quanto negativamente Essa influência também acontece por parte de pessoas consideradas importantes na sociedade as chamadas personalidades ou formadoras de opinião No meio político essa prática é bastante comum segundo Costa 2017 Para o autor as tentativas de desqualificar e influenciar negativamente os defensores dos direitos humanos são ainda mais sérias quando acontecem em órgãos do governo como o Congresso Nacional que é constituído por representantes da população A tentativa da grande mídia ou até mesmo de personalidades ligadas à política de desqualificar os direitos humanos assim como aqueles que os defendem apresenta como pano de fundo os interesses de determinados grupos Viola 2008 apud COSTA 2017 aponta são opositores aos direitos humanos os governos militares ditatoriais o grande capital os setores dos meios de comunicação de massa e jornalistas que combatem direitos humanos Essa perspectiva de análise remonta inicialmente aos anos da ditadura em que os militares exerciam forte poder na sociedade Contudo atualmente o que mais tem influenciado é a questão dos interesses do grande capital que proporciona uma verdadeira violência nas relações sociais contribuindo para a concentração de renda e para o aumento das desigualdades na sociedade brasileira COSTA 2017 p 30 Você deve considerar então que no contexto do capitalismo não é possível conciliar a lógica da acumulação de riquezas de capital e da exploração do trabalhador com as lutas a favor da garantia dos direitos humanos Isso acontece pois de acordo com essa lógica os interesses pelo capital são individuais ou referemse a uma classe específica o que não ocorre com os direitos humanos que buscam atender indistintamente a todos os indivíduos sem discriminação de nenhum tipo Assim como você viu a sociedade brasileira vive situações que requerem a defesa dos direitos humanos há muitos séculos Sua história é marcada por exploração discriminação e violência contra muitos grupos Nesse sentido O processo histórico da constituição dos direitos humanos 8 os direitos humanos surgem para proteger e garantir a igualdade entre todos os indivíduos No entanto a defesa desses direitos nem sempre é vista como algo favorável É por isso que a população deve conhecer o verdadeiro valor desses direitos para que possa lutar por eles e valorizalos A mídia enquanto importante instrumento de comunicação de massa pode contribuir para que isso ocorra No entanto são necessárias instituições de fato comprometidas com a disseminação de informações corretas e com a sociedade BARROCO M L O significado sóciohistórico dos direitos humanos e o serviço social 2008 Disponível em httpwwwcfessorgbrpdfmarialuciabarrocopdf Acesso em 12 nov 2018 COSTA F C F S O senso comum acerca dos direitos humanos no Brasil Revista Brasileira de Direitos e Gestão Pública v 4 n 1 p 2634 jandez 2017 Disponível em httpswww gvaacombrrevistaindexphpRDGParticleview49460 Acesso em 12 nov 2018 MARCO M Direitos humanos com ênfase na quarta geração Monografia Graduação Universidade do Vale do Itajaí Centro de Ciências Jurídicas Políticas e Sociais Itajaí 2006 Disponível em httpsiaibib01univalibrpdfMarina20de20Marcopdf Acesso em 12 nov 2018 ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS Declaração Universal dos Direitos Humanos Rio de Janeiro UNIC 2009 Disponível em httpsnacoesunidasorgwpcontent uploads201810DUDHpdf Acesso em 12 nov 2018 VINAGRE M PEREIRA T M D Ética e direitos humanos curso de capacitação ética para agentes multiplicadores 2 ed Brasília CFESS 2008 Leituras recomendadas ANJOS J G S O papel da assistência social na efetivação dos direitos Revista de Direitos Sociais e Políticas Públicas v 2 n 1 p 85 104 janjun 2016 MARTINELLI M L O serviço social e a consolidação dos direitos desafios contempo râneos Serviço Social Saúde v 10 n 12 dez 2011 PEREIRA P A P SIQUEIRA M C A Política social e direitos humanos sob o jugo imperial dos Estados Unidos Serviço Social Sociedade n 119 julset 2014 9 O processo histórico da constituição dos direitos humanos Encerra aqui o trecho do livro disponibilizado para esta Unidade de Aprendizagem Na Biblioteca Virtual da Instituição você encontra a obra na íntegra Conteúdo S A G A H SOLUÇÕES EDUCACIONAIS INTEGRADAS