Embargos a Execução Trabalhista - Modelo Completo e Estrategico

EXERCÍCIO PRÁTICOPROFISSIONAL AULA 21112023 Fransérgio da Silva brasileiro viúvo empresário portador da identidade 444 CPF 555 residente e domiciliado na Rua João das Flores casa 73 Pitanga Estado do Paraná CEP 333 em entrevista com seu advogado declara que foi sócio da pessoa jurídica Silva Periódicos e Revistas Ltda tendo se retirado há 2 anos e 9 meses da empresa informou que não houve registro do ato na Junta Comercial do Estado do Paraná que foi surpreendido com a visita de um Oficial de Justiça em sua residência que da primeira vez o citou para pagamento de uma dívida trabalhista de R 14000000 oriunda da 12ª Vara do Trabalho de JacarezinhoPR no Processo 0012345 720185110012 e em seguida 48 horas depois retornou e penhorou o imóvel em que reside avaliandoo pelo valor de mercado em R 16000000 que tem apenas esse imóvel no qual reside com sua filha já que viúvo que o Oficial de Justiça informou que há uma execução movida pela ex empregada Clara de Almeida contra a empresa que por não ter adimplido a dívida gerou o direcionamento da execução contra os sócios que ao retornar para penhorar o imóvel o oficial informou que a dívida havia aumentado em 10 porque o juiz aplicou a multa do artigo 523 1º do CPC Diante do que foi exposto elabore a medida judicial adequada para a defesa dos interesses do entrevistado sem criar dados ou fatos não informados EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA DO TRABALHO DE JACAREZINHO ESTADO DO PARANÁ Processo nº 0012345720185110012 Fransérgio da Silva brasileiro viúvo empresário portador da identidade nº 444 inscrito no CPF sob o nº 555 residente e domiciliado na Rua João das Flores casa 73 Pitanga Estado do Paraná CEP 333 por seu advogado que esta subscreve doc 01 vem respeitosamente perante Vossa Excelência com fundamento no art 914 e seguintes do Código de Processo Civil apresentar EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de Clara de Almeida execução movida contra Silva Periódicos e Revistas Ltda pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos DOS FATOS O Embargante foi sócio da empresa Silva Periódicos e Revistas Ltda tendo se retirado da sociedade há 2 anos e 9 meses Contudo o ato de retirada não foi registrado na Junta Comercial do Estado do Paraná Recentemente o Embargante foi surpreendido com uma citação para pagamento de uma dívida trabalhista no valor de R 14000000 e posteriormente com a penhora de seu único imóvel avaliado em R 16000000 decorrente de execução movida pela senhora Clara de Almeida exempregada da referida empresa DO DIREITO Da Desconsideração da Personalidade Jurídica A desconsideração da personalidade jurídica nos termos do artigo 50 do Código Civil brasileiro é um mecanismo legal que permite que os sócios ou administradores de uma empresa sejam responsabilizados pelas dívidas e obrigações da sociedade em determinadas situações Isso ocorre quando há o abuso da personalidade jurídica que pode ser caracterizado de duas formas desvio de finalidade ou confusão patrimonial O desvio de finalidade ocorre quando a empresa é utilizada para fins diferentes daqueles para os quais foi constituída muitas vezes com o intuito de prejudicar terceiros ou fraudar credores Já a confusão patrimonial envolve a mistura indiscriminada de patrimônios pessoais dos sócios com o patrimônio da empresa tornando difícil distinguir o que pertence à pessoa jurídica e à pessoa física Para que a desconsideração da personalidade jurídica seja aplicada é essencial que haja elementos nos autos que comprovem a existência dessas condições Em outras palavras é necessário demonstrar que houve um abuso flagrante da separação entre a pessoa jurídica e seus sócios ou administradores justificando a responsabilização destes últimos pelas obrigações da empresa Da Ilegitimidade Passiva O embargante não é parte legítima no polo passivo da execução trabalhista A ilegitimidade decorre do fato do embargante ter se desvinculado da sociedade há mais de dois anos e a ação trabalhista está relacionada a um período subsequente à sua saída É relevante notar que de acordo com a jurisprudência consolidada a ausência de registro na Junta Comercial não impede o reconhecimento da retirada de um sócio da sociedade Portanto a avaliação da legitimidade passiva deve considerar não apenas a formalidade do registro mas também a realidade dos fatos que cercam a relação entre o embargante e a empresa Da Imunidade do Bem de Família Quanto à questão da imunidade do bem de família deve ser destacado que o imóvel objeto da penhora constitui o único lar do embargante que é viúvo e reside no local juntamente com sua filha O direito à moradia e a proteção da estabilidade familiar são princípios fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro Nos termos do artigo 1º da Lei nº 80091990 o bem de família é considerado impenhorável ressalvadas as exceções previstas em lei Neste caso nenhum desses critérios excepcionais se aplica tornando evidente que o imóvel em questão se enquadra como um bem de família Dessa forma em virtude da impenhorabilidade do bem de família prevista expressamente na legislação é imprescindível que a penhora do referido imóvel seja imediatamente revista e anulada O Embargante não pode ser privado de seu único local de moradia conforme as disposições legais e a jurisprudência consolidada DOS PEDIDOS Diante do exposto requer a A concessão de efeito suspensivo aos presentes Embargos para que seja suspensa a execução em especial a penhora do imóvel b A intimação da parte executada para querendo apresentar impugnação aos presentes Embargos c Ao final seja julgado procedente o presente Embargo reconhecendose a ilegitimidade passiva do Embargante e a impenhorabilidade do bem de família com a consequente extinção da execução em relação a ele com a devida liberação do imóvel penhorado d A condenação da parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios Termos em que pede deferimento Jacarezinho 27 de novembro de 2023 Nome do Advogado OABUF nº XXXXX