Conceitos Fundamentais da Perícia Contábil

1 PERÍCIA CONTÁBIL 11 CONCEITOS O estudo da perícia contábil pressupõe desenvolver uma abordagem interdisciplinar em conjunto com aspectos do Direito Processual Civil com nossa área de estudo a Ciência Contábil aplicada à especialidade da perícia contábil Conforme o dicionário Michaelis 2021 perito significa aquele que é especialista em um determinado assunto ou atividade Segundo Alberto 2007 p 48 Perícia é conhecimento e experiência das coisas A função pericial é portanto aquela pela qual uma pessoa conhecedora e experimentada em certas matérias e assuntos examina as coisas e os fatos reportando sua autenticidade e opinando sobre as causas essência e efeitos da matéria examinada Percebese que a atividade de perícia contábil presume que o contador seja experiente numa área de conhecimento na sua atuação profissional A Norma Brasileira de Contabilidade NBC TP 01 define que A perícia contábil constitui o conjunto de procedimentos técnico científicos destinados a levar à instância decisória elementos de prova necessários a subsidiar à justa solução do litígio ou constatação de um fato mediante laudo pericial contábil eou parecer pericial contábil em conformidade com as normas jurídicas e profissionais e a legislação específica no que for pertinente Nesse sentido compreendese que para exercer a perícia serão necessários alguns procedimentos técnicos que auxiliam na fundamentação da opinião do perito Sua opinião é expressa por meio de um documento chamado laudo eou parecer pericial contábil atendendo à legislação em vigor Segundo Gonçalves 1968 p 78 A perícia contábil é pois o exame hábil com o objetivo de resolver questões contábeis ordinariamente originárias de controvérsias dúvidas e de casos específicos determinados ou previstos em lei É necessário ressaltar que as controvérsias são comuns no meio empresarial e por exemplo quando um dos sócios quer abandonar a sociedade e resolve pedir sua parcela do capital social adicionadas pelas reservas de lucros ele imagina que tem direito a receber X reais pela sua participação Os demais sócios podem não concordar com aquele valor então essa discussão pode parar no judiciário onde o juiz pode indicar um perito contador especialista nessas questões para emitir um laudo sobre o fato e auxiliar o juízo na tomada de decisão para resolver essa questão Um outro conceito que nos auxilia nessa compreensão inicial conforme DÁuria 1962 p 152 A perícia contábil se caracteriza como incumbência atribuída a contador para examinar determinada matéria patrimonial administrativa e de técnica contábil e asseverar seu estado circunstancial Entendese que para exercer a função de perito contábil é necessário ser bacharel em ciências contábeis dentre outros requisitos que serão abordados posteriormente Técnico em Contabilidade não pode exercer função pericial Ainda de acordo com Alberto 1996 p 48 perícia contábil é um instrumento técnicocientífico de constatação prova ou demonstração quanto à veracidade de situações coisas ou fatos oriundos das relações efeitos e haveres que fluem do patrimônio de quaisquer entidades Constatase a necessidade muitas vezes da presença de um profissional da contabilidade em julgamentos do juízo que envolvem matéria contábil sempre no sentido de auxilialo na melhor tomada de decisão 12 LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Em relação à legislação aplicável à perícia contábil é necessário destacar que envolvem materiais relacionados ao Direito e às Ciências Contábeis Acerca das normas jurídicas aplicáveis destacamse o Código Civil e o Código de Processo Civil No que se refere às normas contábeis ressaltamse as Normas Brasileiras de Contabilidade 1 NBC TP 01 Perícia Contábil 2 NBC PP 01 Perito Contador e 3 NBC PP 02 Exame CNPC O Código Civil é um dos instrumentos de estudo dos acadêmicos de Direito durante pelo menos 80 do curso Parte desse conteúdo também é estudado no curso de Ciências Contábeis no que se refere à compreensão dos aspectos jurídicos envolvidos na perícia contábil Cabe destacar o artigo 212 do Código Civil que Art 212 Salvo o negócio a que se impõe forma especial o fato jurídico pode ser provado mediante I confissão II documento III testemunha IV presunção V perícia A perícia é um dos elementos de prova previstos no Código Civil portanto elemento fundamental para auxiliar o juízo no julgamento de sentenças dos processos sob sua análise A perícia pode ser aplicada em várias ciências medicina química engenharia ciências contábeis dentre outros Sempre que o Juiz necessita de uma opinião técnica em relação ao processo ele pode solicitar a presença de um profissional da área para analisar o caso e emitir um laudo que pode ser decisivo na leitura do juízo para solução do litígio Acerca da indicação do Perito do Juízo deverá ser nomeado desta conforme está preconizado no art 465 do Código de Processo Civil Art 465 O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo 1º Incumbe às partes dentro de 15 quinze dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito I Arguir o impedimento ou a suspeição do perito se for o caso II Indicar assistente técnico III Apresentar quesitos 2º Ciente da nomeação o perito apresentará em 5 cinco dias I Proposta de honorários II Currículo com comprovação de especialização III Contatos profissionais em especial o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais A indicação deverá ser direcionada ao profissional de Ciências Contábeis que possua título de bacharel na área bem como registro profissional ativo no CRC É importante também ressaltar a experiência profissional na área de conhecimento que a perícia envolve Por exemplo um contador que já atua há vários anos no Departamento Pessoal tendo expertise na área pode atuar em perícias da justiça do trabalho auxiliando o Juízo no julgamento de alguns casos que exigem uma opinião técnica de um profissional contábil Na figura abaixo serão apresentados os integrantes na perícia contábil 1 Autor 2 Réu 3 Juiz 4 Perito do juízo ou Perito Contador 5 Perito assistente ou Assistente técnico réu 6 Perito assistente ou Assistente técnico autor Em uma perícia contábil a depender do processo pode envolver no mínimo um perito contábil podendo chegar até três peritos Um representando o Juízo e dois assistentes técnicos representando cada uma das partes autor e réu 13 OBJETO Acerca do Objeto da perícia contábil ela se restringe aos fatos ou questões patrimoniais relacionadas com a causa do litígio processo judicial Quando o juiz está analisando o processo para emitir seu julgamento podese deparar com elementos e informações de natureza técnica da contabilidade na qual ele precisa da opinião de um perito contábil Quando da nomeação do perito contábil são elaborados alguns quesitos perguntas acerca do processo judicial para orientar os trabalhos do perito contábil Nesse sentido o perito contábil deve limitarse à matéria de estudo pronunciarse em relação às questões propostas e ser imparcial em suas respostas escritas 14 QUESITOS E ESCLARECIMENTOS Conforme foi apontado anteriormente Quesitos são perguntas que são elaboradas para conduzir o trabalho do perito contábil Esses quesitos são elaborados pelo próprio Juiz ou pelos advogados ou assistentes técnicos das partes autor e réu Assistente técnico é um contador com a mesma habilitação que o perito contábil entretanto ele representa a Parte no processo judicial Ele não vai auxiliar o perito contábil a fazer a perícia ele vai assistir verificando os procedimentos utilizados as diligências realizadas e coletando dados e informação para subsidiar um parecer sobre a realização da perícia Compete ao perito na qualidade de emissor produzir peça técnica com texto límpido e preciso e sempre que possível utilizar linguagem de senso comum e em sua impossibilidade argumentar com termos técnicos definindo os cientificamente no próprio corpo do texto ou em apartado Palavras do tipo acho ou talvez são impróprias e de forma alguma podem constar do texto pericial Inadmissíveis convicções pessoais ou dúvidas 141 QUESTIONÁRIO BÁSICO Podese entender por questionário básico os quesitos formulados seja pelo magistrado seja pelas partes antes do início das diligências isto é antes do desenvolvimento da produção da prova pericial contábil e entrega da peça técnica São as perguntas de natureza técnica ou científica naturalmente relacionadas aos pontos convertidos fixados pelo magistrado a seres respondidas pelo perito Existem duas categorias de quesitos pertinentes ou impertinentes São inadmissíveis respostas do tipo singelo sim ou não Tanto as respostas positivas quanto as negativas serão sempre circunstanciadas ou seja há que oferecer sempre as razões técnicas que as suportam É também recomendável não oferecer respostas por demais longas sob pena de o leitor perderse em sua leitura Texto preciso e bem conciso é o recomendado Serão apresentados abaixo alguns modelos de quesitos e respostas numa perícia contábil QUESITO Os livros contábeis e fiscais da Autora estão revestidos das formalidades legais extrínsecas e intrínsecas de modo a merecer fé em juízo RESPOSTA Sim Os livros contábeis e fiscais compulsados pela perícia do período objeto da lide foram aqueles especificados no anexo nº 1 Os mesmos contêm as formalidades legais extrínsecas e intrínsecas sendo portanto merecedores de fé em juízo Exemplo de resposta de um quesito duplicado ou repetitivo RESPOSTA O presente quesito aborda o mesmo conteúdo do quesito nº da série da Autora por isso a perícia pede vênia para se reportar à resposta oferecida àquele quesito Exemplo de resposta de um quesito que não pode ser respondido Ou que a resposta era diferente do que se imaginava QUESITO Qual o percentual de lucro admitido e praticado no mercado de produtos químicos cipados RESPOSTA Prejudicada a resposta ao presente quesito eis que os preços dos produtos objeto da lide à época dos fatos não eram cipados A Requerente apenas encaminhava ao Conselho Interministerial de Preços CIP as listas com os preços que iria praticar como pode ser observado nos docs Nºs Exemplo de resposta de um quesito que exigia opinião do perito contábil Ressaltando que a função do perito contábil não é emitir opinião se o réu é culpado ou inocente no processo Essa função é do juiz Ele vai emitir sua opinião sobre os aspectos contábeis que estão naquele processo judicial QUESITO Face às respostas oferecidas aos quesitos anteriores pedese ao Sr Perito e Assistentes Técnicos que informem se é o não procedente o auto de infração objeto da lide RESPOSTA Prejudicada a resposta ao presente quesito pois o indagado envolve mérito matéria de exclusiva competência do MM Juízo fora portanto da função legal da Perícia Contábil 142 QUESITOS SUPLEMENTARES Quando dos trabalhos de produção da prova pericial contábil podem surgir novos aspectos fáticos desconhecidos ou não tratados pelas partes quando formularam seus quesitos Assim podem surgir aspectos relevantes relacionados com a causa levada ao Judiciário de interesse para chegarse à verdade dos fatos Ciente e conhecedor de novos fatos que reputa relevantes o assistente técnico pode e deve solicitar ao advogado que o indicou a formulação de quesitos suplementares É requerido pelo Perito Contador honorários suplementares 15 IMPEDIMENTOS E SUSPEIÇÃO Essa parte está regulada na NBC PP 01 Perito Contábil Perito é o contador detentor de conhecimento técnico e científico regularmente registrado em Conselho Regional de Contabilidade e no Cadastro Nacional dos Peritos Contábeis que exerce a atividade pericial de forma pessoal ou por meio de órgão técnico ou científico com as seguintes denominações a Perito do Juízo é o contador nomeado pelo poder judiciário para exercício da perícia contábil b Perito Arbitral é o contador nomeado em arbitragem para exercício da perícia contábil c Perito Oficial é o contador investido na função por lei e pertencente a órgão especial do Estado d Assistente Técnico é o contador ou órgão técnico ou científico indicado e contratado pela parte em perícias contábeis O perito deve comprovar sua habilitação por intermédio de Certidão de Regularidade Profissional emitida pelos Conselhos Regionais de Contabilidade ou do Cadastro Nacional de Peritos Contábeis do CFC O perito pode anexálas no primeiro ato de sua manifestação e na apresentação do laudo ou parecer A indicação ou a contratação de assistente técnico ocorre quando a parte ou a contratante desejar ser assistida por contador ou comprovar algo que dependa de conhecimento técnicocientífico razão pela qual o profissional só deve aceitar o encargo se reconhecer estar capacitado com conhecimento discernimento e independência para a realização do trabalho Impedimentos profissionais são situações fáticas ou circunstanciais que impossibilitam o perito de exercer regularmente suas funções ou realizar atividade pericial em processo judicial ou extrajudicial inclusive arbitral Os itens previstos na NBC PP 01 explicitam os conflitos de interesse motivadores dos impedimentos a que está sujeito o perito nos termos da legislação vigente Caso o perito não possa exercer suas atividades com isenção é fator determinante que ele se declare impedido após nomeado ou indicado quando ocorrerem as situações previstas na NBC PP 01 Quando nomeado o perito deve dirigir petição no prazo legal justificando a escusa ou o motivo do impedimento Quando indicado nos autos pela parte e não aceitando o encargo o assistente técnico deve comunicar a ela sua recusa devidamente justificada por escrito facultado o envio de cópia à autoridade competente O assistente técnico deve declararse impedido quando após contratado verificar a ocorrência de situações que venham suscitar impedimento em função da sua imparcialidade ou independência e dessa maneira comprometer o resultado do seu trabalho O perito nomeado deve se declarar suspeito ou impedido quando não puder exercer suas atividades observadas as disposições legais O perito deve declararse suspeito quando após nomeado ou contratado verificar a ocorrência de situações que venham suscitar suspeição em função da sua imparcialidade ou independência e dessa maneira comprometer o resultado do seu trabalho em relação à decisão Conforme a NBC PP 01 os casos em que o perito contábil deve declarar se impedido são os seguintes a ser amigo íntimo de qualquer das partes b ser inimigo capital de qualquer das partes c ser devedor ou credor em mora de qualquer das partes dos seus cônjuges de parentes destes em linha reta ou em linha colateral até o terceiro grau ou entidades das quais esses façam parte de seu quadro societário ou de direção d ser herdeiro presuntivo ou donatário de alguma das partes ou dos seus cônjuges e ser parceiro empregador ou empregado de uma das partes f aconselhar de alguma forma parte envolvida no litígio acerca do objeto da discussão e g houver qualquer interesse no julgamento da causa em favor de uma das partes h O perito pode ainda declararse suspeito por motivo de foro íntimo Percebese que é necessário quando o Perito Contábil ou Perito do Juízo aceitar sua nomeação naquele processo judicial verificar esses elementos apontados na NBC PP 01 acerca dos motivos que podem suscitar impedimentos ou suspeição HONORÁRIOS Na elaboração do plano de trabalho e respectiva proposta de honorários o perito deve considerar entre outros fatores a relevância o vulto o risco a responsabilidade a complexidade operacional o pessoal técnico o prazo estabelecido e a forma de recebimento O perito deve elaborar a proposta de honorários quando possível descrevendo o plano de trabalho de forma a atender ao objeto da perícia considerando as várias etapas do trabalho pericial até o término da instrução ou homologação do laudo O perito pode ressalvar que as despesas com viagens hospedagens transporte alimentação e outras despesas não estão inclusas na proposta de honorários e devem ser objeto de ressarcimento O assistente técnico deve obrigatoriamente celebrar contrato de prestação de serviços com o seu cliente observando as normas estabelecidas pelo Conselho Federal de Contabilidade O perito deve ressaltar em sua proposta de honorários que esta não contempla os honorários relativos a quesitos suplementarescomplementares Quando haja necessidade de complementação de honorários devemse observar os mesmos critérios adotados para a elaboração da proposta inicial O recebimento dos honorários de perícia contábil geralmente ocorre quando o perito protocola o Laudo Pericial concluído e junto com o laudo a petição de levantamento de honorários que serão transferidos para a conta bancária do perito contábil Acerca dos custos da perícia eles podem ser arcados pelo autor ou pelo réu do processo O Juiz vai determinar quem será o responsável pelo pagamento daquela perícia REFERÊNCIAS ALBERTO Valder Luiz Palombo Perícia Contábil São Paulo Atlas 1996 CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE Normas Brasileiras de Contabilidade NBC TP 01 Perícia Contábil 2020 CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE Normas Brasileiras de Contabilidade NBC PP 01 Perito Contábil 2020 DÁURIA Francisco Revisão e Perícia Contábil 3 ed São Paulo Nacional 1962 GONÇALVES Reynaldo de Souza Peritagem Contábil Rio de Janeiro Forense 1968 MICHAELIS Moderno dicionário da língua portuguesa São Paulo Melhoramentos 1998 Dicionários Michaelis 2259 p ORNELAS Martinho Maurício Gomes de Perícia Contábil 5 ed São Paulo Atlas 2011