Caderno de Cases Direito de Família - União Estável, Alimentos e Paternidade

CENTRO UNIVERSITÁRIO MAURÍCIO DE NASSAU CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO ESTÁGIO SUPERVISIONADO III ADVOGADA ORIENTADORA BRUNA CAVALCANTI CADERNO DE CASES ALUNO A DISCIPLINA ESTÁGIO SUPERVISIONADO III ADVOGADA BRUNA CAVALCANTI TURMA MATRÍCULA 01 Carlos e Mariana constituíram União Estável no regime tradicional de comunhão parcial de bens Enquanto conviviam nesta União Mariana recebeu um apartamento a título de doação e alguns meses depois ela faleceu De acordo com a situação apresentada e à luz do entendimento jurisprudencial para fins de partilha discorra sobre os bens adquiridos na constância da União Estável 02 Maria Luíza moradora da cidade GuanabaraPB foi casada com Lucas por mais de cinco décadas tendo tido apenas uma filha Luna moradora de TambáuPB dono de rede de restaurantes Com o falecimento do esposo Maria Luíza deixou de trabalhar em razão de profunda tristeza que a acometeu Já com 76 anos Luíza começou a passar por dificuldades financeiras sobrevivendo da ajuda de vizinhos e alguns parentes como Cláudia sua sobrinhaneta A jovem que acabara de ingressar no curso de graduação em Direito relatando aos colegas de curso o desapontamento com o abandono que sua tia sofrera foi informada de que a Constituição Federal assegura que os filhos maiores têm o dever de amparar os pais na velhice carência ou enfermidade De posse de tal informação sugere a sua tiaavó que busque o Poder Judiciário a fim de que lhe seja garantido o direito de receber suporte financeiro mínimo de sua filha Maria Luíza procura então você como advogado a Indique a peça processual e os pedidos cabíveis para a propositura da referente ação 03 Lorena é casada com Caleb e por algum tempo manteve um relacionamento extraconjugal com Antônio desse modo engravidou Nasceu Luna que fora registrada em nome de Caleb pois este a tinha como filha Contudo em razão de sua enorme semelhança física com Antônio este ajuizou um pedido de reconhecimento de paternidade tendo o teste de DNA comprovado o vínculo biológico Entretanto Caleb ama a sua filha e quer manterse como pai de Luna Ante o caso em tela apresente a melhor solução de acordo com as jurisprudências 04 Patrícia casouse com Henrique vindose a saber todavia que ele é surdomudo e não poderia exprimir sua vontade sendo o casamento anulável No tocante ao caso em apreço em ação de anulação de casamento qual o objeto da perícia médigolegal Discorra de acordo com a doutrina e legislação vigente 05 No tocante ao Código Civil discorra sobre o casamento quando anulado por culpa de um dos cônjuges 06 Fabiana muito doente às vésperas de seu casamento não possui tempo suficiente para se submeter às formalidades preliminares ordinariamente exigidas nem para aguardar o CENTRO UNIVERSITÁRIO MAURÍCIO DE NASSAU CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO ESTÁGIO SUPERVISIONADO III ADVOGADA ORIENTADORA BRUNA CAVALCANTI CADERNO DE CASES comparecimento da autoridade celebrante Sendo assim o seu casamento com Xandym pe realizado ante uma situação de urgência ou como podese visualizar iminente perigo de vida em face ao estado demasiadamente grade de saúde de um dos nubentes Diante tal caso qual a nomenclatura dada a esse tipo de casamento e quais os requisitos fundamentais ante a doutrina e jurisprudência vigente Discorra 07 Tróia foi casado com Sandy durante 08 anos resultando um fruto desse amor chamado Wesley de apenas 03 anos Em face de inúmeros desentendimentos conjugais ambos decidem ingressar com uma ação de divórcio consensual tendo em vista possuírem uma relação pacífica e amigável fora do casamento Tróia um pai muito dedicado e participativo na vida de Wesley ingressa com uma ação a fim de contribuir com as despesas do menor De acordo com o caso acima descrito você fora contratado a como advogado a para ingressar com a ação judicial Qual a peça processual e os requisitos cabíveis 08 Joyce moveu uma ação de interdição em face de sua mãe Johana na qual solicitou a curatela em razão de doença constatada O processo tramitou e ao final o juiz prolatou a decisão a qual apresentou a fundamentação deferindo o pedido de curatela à autora Ocorre que não houve citação dos demais filhos a respeito da ação sabendo apenas a família pela própria autora com a curatela já pronunciada nos autos do processo Enquanto advogado a dos demais filhos informe a orientação jurídica cabível 09 Marcos mantém um relacionamento público e duradouro com Jacqueline Após alguns anos decidem se casar mediante o Cartório de Registro Civil da comarca onde habitam Alguns meses após o casamento Jacqueline em ascensão profissional recebe um bom valor de um serviço prestado e decide por comprar um bem imóvel Pouco tempo depois ambos se mudam para a nossa residência a qual Marcos não contribuiu financeiramente para a compra entretanto paga os custos atuais de energia água feira ou seja a manutenção da casa Ocorre que devido a uma discussão com os nervos aflorados decidem pelo divórcio Jacqueline afirmando que comprou o imóvel sozinha e Marcos não contribuíra financeiramente nega qualquer tipo de acordo Você contratado a como advogado a de Marcos solucione o conflito discorrendo à luz do Código Civil bem como as doutrinas e jurisprudências vigentes 10 Fabrício e Nara casaramse em 020519 permanecendo juntos desde então sob o regime de comunhão parcial de bens Ocorre que a permanência entre os cônjuges tornouse impossível Como fruto do casamento nasceu Kauê com apenas 04 meses atualmente O casal possui um imóvel e um carro de luxo Diante a situação ambos conversaram e entraram em um consenso ficando um com o imóvel e o outro com o carro de luxo Ademais no que diz respeito à pensão o casal concordou que Fabrício pagará o valor de R 400000 quatro mil reais mensalmente para contribuir com a manutenção do filho Fabrício e Nara procuram o seu escritório Informe qual a orientação jurídica que melhor salvaguarde os direito do casal bem como do menor CENTRO UNIVERSITÁRIO MAURÍCIO DE NASSAU CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO ESTÁGIO SUPERVISIONADO III ADVOGADA ORIENTADORA BRUNA CAVALCANTI CADERNO DE CASES 11 Gabriela após sair uma noite com João um conhecido engravida Buscando João para informar o ocorrido este diz para ela se virar pois não arcaria com nenhum gasto referente àquela criança que nem mesmo sabia se era o genitor Gabriela desesperada com a situação procura você como Advogado a Qual a ação cabível para o devido caso E os fundamentos jurídicos 12 Clarice promotora de justiça decide por parar de pagar os alimentos ao seu filho Maike 22 anos tendo em vista o rapaz não estudar e viver procrastinando sem querer obter nem mesmo um vínculo empregatício Sabendo que precisa de um advogado para ingressar com o pedido judicial tendo em vista já pagar os alimentos indique a peça processual cabível e os requisitos fundamentais para tal 1 De acordo com a situação apresentada Carlos e Mariana constituíram União Estável no regime tradicional de comunhão parcial de bens Mariana recebeu um apartamento a título de doação e faleceu alguns meses depois Nesse caso para fins de partilha é importante destacar que segundo o Código Civil na comunhão parcial de bens cada companheiro é titular do que possuir antes da união estável e do que adquirir na constância da mesma excluídos os bens doados e herdados Sendo assim o apartamento recebido por Mariana a título de doação será considerado um bem particular dela e não fará parte da partilha dos bens comuns adquiridos na constância da união estável Portanto a partilha dos bens deverá ser feita apenas em relação aos bens comuns adquiridos durante a união estável devendo ser respeitado o regime de comunhão parcial de bens estabelecido 2 Diante da situação apresentada a peça processual cabível seria uma Ação de Alimentos que tem por finalidade assegurar ao alimentando Maria Luíza o direito de receber suporte financeiro mínimo de seu alimentante filha Luna Na ação de alimentos Maria Luíza deverá pedir que seja condenada a filha Luna a pagar uma pensão alimentícia em seu favor considerando sua capacidade financeira e as necessidades de sua mãe Deverá ser fixado um valor para a pensão alimentícia levando em conta as necessidades de Maria Luíza e a capacidade financeira da filha Além disso poderá ser solicitado o pagamento retroativo dos alimentos atrasados desde a data do ajuizamento da ação caso haja comprovação de que a filha deixou de prestar assistência financeira à mãe antes da propositura da ação Por fim é importante lembrar que nos termos do artigo 229 da Constituição Federal os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice carência ou enfermidade 3 Diante do caso apresentado a melhor solução seria o reconhecimento da paternidade biológica de Antônio uma vez que o vínculo biológico é o que determina a filiação conforme o artigo 1596 do Código Civil No entanto é possível que Caleb possa manter a relação paternofilial com Luna mesmo após o reconhecimento da paternidade biológica de Antônio Isso porque a paternidade socioafetiva também é considerada pela legislação brasileira e é baseada na relação de afeto convivência e cuidado independentemente do vínculo biológico Assim Luna poderia ter o nome de ambos os pais em seu registro civil sendo considerada filha biológica de Antônio e filha socioafetiva de Caleb Essa solução é adotada por muitos tribunais brasileiros que entendem que o reconhecimento da paternidade biológica não exclui automaticamente a relação socioafetiva Portanto a melhor solução seria o reconhecimento da paternidade biológica de Antônio e a manutenção da relação paternofilial com Caleb desde que isso seja do interesse e do bemestar da criança 4 No caso em questão em que se discute a anulabilidade do casamento devido à surdez e mudez de Henrique o objeto da perícia médicolegal seria avaliar a capacidade civil do cônjuge que apresenta deficiência com o objetivo de determinar se ele tinha ou não discernimento para manifestar a vontade de se casar De acordo com o artigo 1548 do Código Civil o casamento pode ser anulado quando houver erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge ou seja quando se desconhece circunstância que se fosse conhecida levaria à recusa do casamento Nesse sentido é importante que a perícia médicolegal avalie a capacidade civil de Henrique isto é se ele tem ou não discernimento para manifestar sua vontade e compreender os atos da vida civil A avaliação deve levar em conta aspectos físicos como o grau de deficiência e também psicológicos como a capacidade de compreensão memória e raciocínio É importante destacar que a legislação brasileira garante o direito à capacidade civil plena para as pessoas com deficiência conforme a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da qual o Brasil é signatário Portanto a perícia médicolegal deve levar em conta não apenas a deficiência de Henrique mas também seus direitos como pessoa com deficiência garantindo sua autonomia e dignidade Assim o objeto da perícia médicolegal seria avaliar a capacidade civil de Henrique e verificar se ele tinha ou não discernimento para manifestar sua vontade no momento em que contraiu matrimônio com Patrícia a fim de subsidiar a decisão judicial sobre a anulação do casamento 5 Com base no Código Civil Brasileiro o casamento pode ser anulado por diversas razões uma delas é a existência de vício de consentimento que pode ocorrer quando um dos cônjuges age de máfé para se casar ocultando informações relevantes ou enganando o outro Nesse contexto quando o casamento é anulado por culpa de um dos cônjuges a lei prevê que o cônjuge inocente terá direito a pleitear indenização por danos morais e materiais decorrentes da anulação Isso significa que se o cônjuge inocente sofreu algum prejuízo em razão do casamento anulado ele poderá buscar a reparação de tais danos Os danos materiais podem incluir por exemplo os gastos com a cerimônia de casamento e com os preparativos para a vida a dois como compra de móveis e objetos pessoais Já os danos morais se referem ao sofrimento psicológico e emocional decorrente da anulação do casamento como a sensação de ter sido enganado ou a perda de expectativas quanto à vida em comum Vale lembrar que a indenização por danos morais e materiais em caso de anulação de casamento por culpa de um dos cônjuges depende de prova da culpa ou seja é preciso demonstrar que o cônjuge agiu de máfé e que essa conduta resultou na anulação do casamento 6 O casamento realizado em face de iminente perigo de vida é denominado casamento de emergência ou casamento eminente Tal tipo de casamento é previsto pelo Código Civil em seu artigo 1532 que dispõe que O casamento pode ser celebrado mediante procuração por instrumento público com poderes especiais Além disso o artigo 1534 do mesmo diploma legal prevê a possibilidade de celebração de casamento eminente nos seguintes termos Será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez Assim a jurisprudência tem entendido que o casamento eminente pode ser realizado em casos de risco de morte iminente de um dos nubentes que não possua tempo suficiente para se submeter às formalidades preliminares ordinariamente exigidas O requisito fundamental para a validade do casamento eminente é portanto a existência de um estado de urgência que justifique a celebração do casamento sem a observância das formalidades ordinárias Vale ressaltar que a celebração do casamento eminente deve ser realizada na presença de duas testemunhas e do oficial do cartório que deve fazer constar no registro a existência da urgência que justificou a celebração do casamento sem a observância das formalidades ordinárias É importante destacar que embora o casamento eminente seja considerado válido ele pode ser anulado caso se comprove a inexistência do estado de urgência que justificou a sua celebração 7 No caso em que Tróia de forma espontânea decidiu ingressar com a ação para pagar os alimentos do filho a peça processual cabível é uma ação de alimentos Os requisitos para o ingresso da ação de alimentos são a necessidade do alimentando no caso o filho Wesley a possibilidade do alimentante Tróia de pagar os alimentos e o vínculo de parentesco ou obrigação legal entre eles É importante destacar que mesmo que os pais tenham se divorciado ambos possuem a obrigação de contribuir para o sustento do filho de forma proporcional às suas possibilidades Nesse sentido a ação de alimentos é uma forma de garantir que o filho receba o suporte financeiro necessário para seu sustento e desenvolvimento 8 Como advogado dos demais filhos é cabível ingressar com uma ação anulatória da decisão que deferiu a curatela à autora uma vez que não houve citação dos demais interessados no processo A citação é uma formalidade essencial em todo processo pois assegura o contraditório e a ampla defesa garantindo que todos os interessados tenham conhecimento da ação e possam se manifestar a respeito A ausência de citação dos demais filhos portanto torna a decisão de curatela nula podendo ser anulada a qualquer tempo A orientação jurídica é portanto ingressar com ação anulatória da decisão prolatada pelo juiz a fim de garantir a observância das formalidades legais e dos direitos dos demais interessados no processo 9 No caso em questão é preciso analisar as contribuições de cada cônjuge durante o período do casamento e os bens adquiridos durante a união No caso do imóvel adquirido por Jacqueline se ela adquiriu com o fruto do seu trabalho exclusivo sem a participação financeira de Marcos este imóvel seria considerado como bem particular da esposa não havendo portanto direito de Marcos na partilha deste bem Entretanto em relação à residência em que ambos habitavam apesar de não ter contribuído financeiramente para sua aquisição Marcos contribuiu para a manutenção da casa durante o período do casamento o que caracteriza sua contribuição indireta para o bem Dessa forma é possível pleitear a divisão do bem ou a compensação financeira equivalente à sua contribuição Assim como advogado de Marcos podese ingressar com uma ação de partilha de bens requerendo a partilha da residência ou a compensação financeira pelo valor das despesas de manutenção do imóvel durante o período do casamento Vale ressaltar que é importante apresentar as provas que comprovem a contribuição de Marcos para a manutenção da casa 10 Considerando que o casal chegou a um consenso em relação à partilha dos bens e à pensão alimentícia do filho a melhor orientação jurídica seria a elaboração de um acordo extrajudicial formalizado por meio de um instrumento público ou particular contendo as cláusulas acordadas Esse acordo deve ser homologado pelo juiz competente que verificará se as cláusulas estão em conformidade com a lei e se são adequadas para atender aos interesses do menor Além disso é importante que o acordo preveja cláusulas para situações futuras como a possibilidade de alteração da pensão alimentícia ou da guarda do menor Vale ressaltar que mesmo que o casal tenha entrado em um consenso é fundamental que ambos estejam assistidos por advogados diferentes garantindo que seus interesses sejam resguardados 11 Diante do exposto a ação cabível seria a de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos A investigação de paternidade tem como objetivo a busca da verdade biológica e visa comprovar a filiação entre o suposto pai e a criança enquanto que o pedido de alimentos tem como objetivo garantir a subsistência e o bemestar da criança Os fundamentos jurídicos para a investigação de paternidade estão previstos no artigo 226 6º da Constituição Federal que estabelece a igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres no casamento e na relação familiar Já a obrigação alimentar decorre do dever dos pais em prover o sustento e as necessidades básicas dos filhos previsto no artigo 229 da Constituição Federal bem como no artigo 1694 do Código Civil Cumpre destacar que na hipótese de recusa do suposto pai em realizar o exame de DNA é possível a realização do exame por meio de ordem judicial conforme previsto no artigo 231 do Código Civil Além disso mesmo que o suposto pai não tenha ciência da gravidez ou não tenha mantido relação sexual com a mãe é possível a comprovação da paternidade por outros meios como por exemplo por meio de prova testemunhal ou prova pericial Portanto Gabriela deve ingressar com a ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos para garantir os direitos da criança e a responsabilidade do suposto pai em arcar com as despesas decorrentes da sua paternidade 12 No caso em que Clarice mãe do alimentado Maike quer parar de pagar a pensão alimentícia ela precisaria ingressar com uma ação judicial de exoneração de alimentos A peça processual cabível é a petição inicial que deverá ser protocolada no juízo competente acompanhada dos documentos necessários tais como comprovante de pagamento dos alimentos documentos que comprovem a alegada inércia do filho e se possível outros documentos que possam ser úteis para comprovar a alegação da promovente Entre os requisitos fundamentais para a propositura da ação de exoneração de alimentos destacase a comprovação da mudança na situação financeira eou familiar do alimentado ou do alimentante bem como a comprovação de que os alimentos não são mais necessários ou de que o alimentado tem capacidade para prover o próprio sustento Além disso é importante que haja prova do pagamento regular dos alimentos até o momento da propositura da ação