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Direito ·
Direito Empresarial
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QUESTÃO 01 Diogo exerce o comércio de equipamentos eletrônicos por meio de estabelecimento instalado no Centro do Rio de Janeiro Observese que Diogo não se registrou como empresário perante a Junta Comercial Com base nesse cenário responda A Diogo será considerado empresário mesmo diante da ausência do registro B Qual o tratamento que Diogo receberá quanto ao cumprimento das obrigações contraídas QUESTÃO 02 Marta Medeiros ficou viúva de Oswaldo Rodrigues com quem era casada pelo regime de separação total de bens Antes de falecer Oswaldo Rodrigues exercia uma empresa individual tirando dali o sustento da família Uma semana após o enterro do falecido Marta recebeu uma proposta de compra do estabelecimento feita por outro empresário individual um concorrente do negócio de se falecido marido alertandolhe que como os bens do falecido em razão do regime de casamento estabelecido será transferido diretamente a Marcos Rodrigues filho único do casal e menor de idade a família não poderia mais contar com a empresa individual Indagase A Podem os menores de 18 anos iniciar a empresa individualmente como Empresários Individuais Fundamente sua resposta B Podem os menores de 18 anos dar continuidade a uma empresa antes exercida por pessoa capaz individualmente como Empresários Individuais Fundamente sua resposta QUESTÃO 03 Joana Maranhão Amorim casada com Paulo Amorim possui uma empresa no ramo de confecção na qualidade de empresário individual Necessitando capital de giro Joana constituiu empréstimo bancário junto ao Itaú e deixou como garantia de pagamento várias maquinas de costura de sua confecção No momento da assinatura do contrato o banco exigiu a assinatura do marido de Joana uma vez que seu regime de bens era comunhão parcial de bens Joana procura você e questiona a exigência feita pelo banco Qual a orientação que você daria a Joana QUESTÃO 04 João Alves Morais é um reconhecido poeta e renomado pintor de tela a óleo em estilo renascentista Seus quadros buscam inspiração em Leonardo Da Vince e já lhe renderam algumas centenas de milhares de reais João sempre trabalha sozinho não aceita a ajuda ou parceria de ninguém A solidão também é sua fonte de inspiração Pensando em sua profissionalização e na regularização de sua ocupação João resolveu intitularse empresário das telas No intuito de registrarse com empresário João procurou o Registro Público de Empresas Mercantis mas teve seu pedido negado Perguntase Legalmente João poderá registrarse como empresário Justifique sua resposta QUESTÃO 05 Dr Frederik médico veterinário proprietário de vários imóveis em um deles tem uma clínica veterinária onde realiza pequenas cirurgias em animais Em outro imóvel Dr Frederik também assenta e integra uma sociedade da qual é sócio em cujo letreiro podese ler PET SHOP FREDERIK CÃES E GATOS em que vende produtos ligados à sua atividade Diante destes fatos indagase se nas duas atividades exercidas o Dr Frederik é considerado empresário Justifique a resposta QUESTÃO 06 Pedro é um jovem de 16 anos casado com Ana que sempre sonhou em ter seu próprio negócio Assim no dia 9 de março de 2020 alugou um imóvel comercial e decidiu dar início a sua padaria isto de forma regular entretanto nem seus pais nem sua esposa concordam com seu intento A Pedro poderá desenvolver a sua atividade como empresário individual Justifique B Para ser regular qual a primeira obrigação que Pedro deverá cumprir C E qual órgão competente para este fim QUESTÃO 07 Paulo é fazendeiro e cria de modo profissional gado de raça para venda a frigoríficos bem como seleciona as melhores raças para exportação de carne Na fazenda de Paulo há emprego de tecnologia mão de obra qualificada pesquisa de zootecnia e altos investimentos entretanto ele não tem nenhum registro como empresário exercendo a pecuária como pessoa natural Com base nesses dados responda aos itens a seguir A A atividade exercida por Paulo é empresa B É obrigatória a inscrição de Paulo na Junta Comercial como empresário RESPOSTAS QUESTÃO 01 Diogo exerce o comércio de equipamentos eletrônicos por meio de estabelecimento instalado no Centro do Rio de Janeiro Observese que Diogo não se registrou como empresário perante a Junta Comercial Com base nesse cenário responda A Diogo será considerado empresário mesmo diante da ausência do registro B Qual o tratamento que Diogo receberá quanto ao cumprimento das obrigações contraídas A O artigo 966 do Código Civil define empresário como quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços que é o caso em questão Portanto mesmo que o registro seja obrigatório sua ausência não retira a condição de empresário de Diogo ainda que irregular B As obrigações contraídas por Diogo no seu exercício enquanto empresário são válidas e devem ser cumpridas pois a ausência de registro não retira sua capacidade de contrair obrigações enquanto empresário QUESTÃO 02 Marta Medeiros ficou viúva de Oswaldo Rodrigues com quem era casada pelo regime de separação total de bens Antes de falecer Oswaldo Rodrigues exercia uma empresa individual tirando dali o sustento da família Uma semana após o enterro do falecido Marta recebeu uma proposta de compra do estabelecimento feita por outro empresário individual um concorrente do negócio de se falecido marido alertandolhe que como os bens do falecido em razão do regime de casamento estabelecido será transferido diretamente a Marcos Rodrigues filho único do casal e menor de idade a família não poderia mais contar com a empresa individual Indagase A Podem os menores de 18 anos iniciar a empresa individualmente como Empresários Individuais Fundamente sua resposta B Podem os menores de 18 anos dar continuidade a uma empresa antes exercida por pessoa capaz individualmente como Empresários Individuais Fundamente sua resposta A Não os menores de 18 anos não podem iniciar empresa individualmente como Empresários Individuais porque o Código Civil prevê a necessidade de estar em pleno gozo da capacidade civil para este fim B Sim Segundo o artigo 974 do Código Civil os menores de 18 anos podem dar continuidade a empresa antes exercida por eles enquanto capazes por seus pais ou pelo autor de herança Porém tratandose de absolutamente incapazes há a necessidade de nomeação de um representante legal e tratandose de relativamente incapazes há a necessidade de nomeação de um assistente legal Além disso para tal continuidade há a necessidade de autorização judicial com oitiva do Ministério Público e deve ser garantida a intangibilidade dos bens do incapaz obtidos antes da sucessão ou interdição QUESTÃO 03 Joana Maranhão Amorim casada com Paulo Amorim possui uma empresa no ramo de confecção na qualidade de empresário individual Necessitando capital de giro Joana constituiu empréstimo bancário junto ao Itaú e deixou como garantia de pagamento várias máquinas de costura de sua confecção No momento da assinatura do contrato o banco exigiu a assinatura do marido de Joana uma vez que seu regime de bens era comunhão parcial de bens Joana procura você e questiona a exigência feita pelo banco Qual a orientação que você daria a Joana Eu explicaria para Joana que o Código Civil em seu artigo 1647 prevê que a anuência do cônjuge no regime da comunhão parcial de bens é necessária quando se trata de i alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis ii pleitear como autor ou réu acerca desses bens ou direitos iii prestar fiança ou aval eou iv fazer doação não sendo remuneratória de bens comuns ou dos que possam integrar futura meação No caso concreto como Joana deu as máquinas de costura como garantia real do contrato de empréstimo de capital de giro firmado com o Itaú não resta configurada nenhuma hipótese prevista no Código citada acima Logo o questionamento de Joana quanto à exigência feita pelo banco está correta pois é dispensada a anuência do cônjuge e sua assinatura no contrato neste caso QUESTÃO 04 João Alves Morais é um reconhecido poeta e renomado pintor de tela a óleo em estilo renascentista Seus quadros buscam inspiração em Leonardo Da Vince e já lhe renderam algumas centenas de milhares de reais João sempre trabalha sozinho não aceita a ajuda ou parceria de ninguém A solidão também é sua fonte de inspiração Pensando em sua profissionalização e na regularização de sua ocupação João resolveu intitularse empresário das telas No intuito de registrarse com empresário João procurou o Registro Público de Empresas Mercantis mas teve seu pedido negado Perguntase Legalmente João poderá registrarse como empresário Justifique sua resposta O artigo 966 do Código Civil define empresário como quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços não se considerando empresário quem exerce profissão intelectual de natureza científica literária ou artística salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa No caso concreto João não pode ser considerado empresário porque exerce profissão intelectual de natureza artística que não constitui elemento de empresa mesmo que haja lucro envolvido visto que João é um profissional que atua sozinho usa apenas seu esforço sua criatividade e não se vislumbra uma forma empresarial em sua atuação QUESTÃO 05 Dr Frederik médico veterinário proprietário de vários imóveis em um deles tem uma clínica veterinária onde realiza pequenas cirurgias em animais Em outro imóvel Dr Frederik também assenta e integra uma sociedade da qual é sócio em cujo letreiro podese ler PET SHOP FREDERIK CÃES E GATOS em que vende produtos ligados à sua atividade Diante destes fatos indagase se nas duas atividades exercidas o Dr Frederik é considerado empresário Justifique a resposta O artigo 966 do Código Civil define empresário como quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços não se considerando empresário quem exerce profissão intelectual de natureza científica literária ou artística salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa Em sua primeira atividade na clínica veterinária o Dr Frederik exerce uma profissão considerada de natureza científica mas que configura atividade empresária dada a atividade econômica organizada para a circulação de serviços Além disso em sua segunda atividade na sociedade da loja de pet shop que integra há a configuração do elemento de empresa dada a atividade econômica organizada para a circulação de bens Logo podemos concluir que o Dr Frederik é considerado empresário nas duas atividades exercidas QUESTÃO 06 Pedro é um jovem de 16 anos casado com Ana que sempre sonhou em ter seu próprio negócio Assim no dia 9 de março de 2020 alugou um imóvel comercial e decidiu dar início a sua padaria isto de forma regular entretanto nem seus pais nem sua esposa concordam com seu intento A Pedro poderá desenvolver a sua atividade como empresário individual Justifique B Para ser regular qual a primeira obrigação que Pedro deverá cumprir C E qual órgão competente para este fim A Pedro não poderá desenvolver a sua atividade como empresário individual neste momento Enquanto relativamente incapaz Pedro ainda não está em pleno gozo da capacidade civil para iniciar empresa individualmente como Empresário Individual conforme disposições do Código Civil Seria possível apenas dar continuidade a empresa antes exercida por ele enquanto capaz por seus pais ou pelo autor de herança e ainda com a necessidade de nomeação de um assistente legal o que não se visualiza no caso concreto B Para ser regular a primeira obrigação que Pedro deverá cumprir é realizar a sua inscrição como empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede antes do início de sua atividade C O órgão competente para registro da padaria de Pedro é a Junta Comercial do estado sede das atividades da empresa QUESTÃO 07 Paulo é fazendeiro e cria de modo profissional gado de raça para venda a frigoríficos bem como seleciona as melhores raças para exportação de carne Na fazenda de Paulo há emprego de tecnologia mão de obra qualificada pesquisa de zootecnia e altos investimentos entretanto ele não tem nenhum registro como empresário exercendo a pecuária como pessoa natural Com base nesses dados responda aos itens a seguir A A atividade exercida por Paulo é empresa B É obrigatória a inscrição de Paulo na Junta Comercial como empresário A Sim a atividade exercida por Paulo é empresa pois conforme artigo 966 do Código Civil é possível visualizarmos nela uma atividade econômica com organização de bens e pessoas com finalidade de produção de bens para o mercado B Não pois apesar de Paulo possuir uma empresa rural ele não é obrigado a se registrar na Junta Comercial como empresário visto que é facultativa a inscrição na Junta Comercial para o empresário rural conforme artigo 971 do Código Civil MODELO DE AVISO DE PRIVACIDAD VITALTEK AVISO DE PRIVACIDAD Iniciamos el proyecto VITALTEK recolección y uso de sus datos personales junto con usted con la finalidad de mejorar la comunicación entre el paciente y la familia solo para los siguientes propósitos Mejorar la atención médica del paciente a través de los avances tecnológicos y la administración eficiente de las clínicas mediante la gestión de citas expedientes médicos y consulta de estudios clínicos Datos personales solicitados Nombre fecha de nacimiento teléfono de contacto correo electrónico nombre del familiar autorizado expedientes médicos estudios clínicos tratamientos en curso y datos médicos relevantes Derechos ARCO El titular podrá ejercer los derechos de acceso rectificación cancelación y oposición de sus datos personales mediante solicitud por correo electrónico a domiciliovitaltekcommx y personalmente en nuestras oficinas ubicadas en Av Universidad 3000 Col Copilco Universidad Coyoacán CP 04360 Ciudad de México Revocación del consentimiento El titular puede revocar su consentimiento para el tratamiento de sus datos personales en cualquier momento mediante petición por escrito enviada a nuestro correo electrónico domiciliovitaltekcommx Para más información comuníquese al teléfono 5555555555 Medidas de seguridad Implementamos medidas técnicas administrativas y físicas para garantizar la seguridad de sus datos personales y prevenir su daño pérdida alteración destrucción o uso indebido Transferencia de datos personales No transferimos sus datos personales a terceros sin su consentimiento salvo en los casos previstos por la ley Cambios al aviso de privacidad Este aviso puede ser modificado en caso de cambios en las leyes o políticas internas La versión más reciente se encuentra disponible en wwwvitaltekcommx Al utilizar nuestros servicios usted acepta este aviso de privacidad Fecha de última actualización 01 de marzo de 2023 Vitaltek SA de CV Contacto domiciliovitaltekcommx Av Universidad 3000 Col Copilco Universidad Coyoacán CP 04360 Ciudad de México Tel 5555555555 INIDCIAS 000400 00070º 03072023051313 000008 1 8 8 8 01 MD 94R8330173384065102 wwwvitaltekcommx
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QUESTÃO 01 Diogo exerce o comércio de equipamentos eletrônicos por meio de estabelecimento instalado no Centro do Rio de Janeiro Observese que Diogo não se registrou como empresário perante a Junta Comercial Com base nesse cenário responda A Diogo será considerado empresário mesmo diante da ausência do registro B Qual o tratamento que Diogo receberá quanto ao cumprimento das obrigações contraídas QUESTÃO 02 Marta Medeiros ficou viúva de Oswaldo Rodrigues com quem era casada pelo regime de separação total de bens Antes de falecer Oswaldo Rodrigues exercia uma empresa individual tirando dali o sustento da família Uma semana após o enterro do falecido Marta recebeu uma proposta de compra do estabelecimento feita por outro empresário individual um concorrente do negócio de se falecido marido alertandolhe que como os bens do falecido em razão do regime de casamento estabelecido será transferido diretamente a Marcos Rodrigues filho único do casal e menor de idade a família não poderia mais contar com a empresa individual Indagase A Podem os menores de 18 anos iniciar a empresa individualmente como Empresários Individuais Fundamente sua resposta B Podem os menores de 18 anos dar continuidade a uma empresa antes exercida por pessoa capaz individualmente como Empresários Individuais Fundamente sua resposta QUESTÃO 03 Joana Maranhão Amorim casada com Paulo Amorim possui uma empresa no ramo de confecção na qualidade de empresário individual Necessitando capital de giro Joana constituiu empréstimo bancário junto ao Itaú e deixou como garantia de pagamento várias maquinas de costura de sua confecção No momento da assinatura do contrato o banco exigiu a assinatura do marido de Joana uma vez que seu regime de bens era comunhão parcial de bens Joana procura você e questiona a exigência feita pelo banco Qual a orientação que você daria a Joana QUESTÃO 04 João Alves Morais é um reconhecido poeta e renomado pintor de tela a óleo em estilo renascentista Seus quadros buscam inspiração em Leonardo Da Vince e já lhe renderam algumas centenas de milhares de reais João sempre trabalha sozinho não aceita a ajuda ou parceria de ninguém A solidão também é sua fonte de inspiração Pensando em sua profissionalização e na regularização de sua ocupação João resolveu intitularse empresário das telas No intuito de registrarse com empresário João procurou o Registro Público de Empresas Mercantis mas teve seu pedido negado Perguntase Legalmente João poderá registrarse como empresário Justifique sua resposta QUESTÃO 05 Dr Frederik médico veterinário proprietário de vários imóveis em um deles tem uma clínica veterinária onde realiza pequenas cirurgias em animais Em outro imóvel Dr Frederik também assenta e integra uma sociedade da qual é sócio em cujo letreiro podese ler PET SHOP FREDERIK CÃES E GATOS em que vende produtos ligados à sua atividade Diante destes fatos indagase se nas duas atividades exercidas o Dr Frederik é considerado empresário Justifique a resposta QUESTÃO 06 Pedro é um jovem de 16 anos casado com Ana que sempre sonhou em ter seu próprio negócio Assim no dia 9 de março de 2020 alugou um imóvel comercial e decidiu dar início a sua padaria isto de forma regular entretanto nem seus pais nem sua esposa concordam com seu intento A Pedro poderá desenvolver a sua atividade como empresário individual Justifique B Para ser regular qual a primeira obrigação que Pedro deverá cumprir C E qual órgão competente para este fim QUESTÃO 07 Paulo é fazendeiro e cria de modo profissional gado de raça para venda a frigoríficos bem como seleciona as melhores raças para exportação de carne Na fazenda de Paulo há emprego de tecnologia mão de obra qualificada pesquisa de zootecnia e altos investimentos entretanto ele não tem nenhum registro como empresário exercendo a pecuária como pessoa natural Com base nesses dados responda aos itens a seguir A A atividade exercida por Paulo é empresa B É obrigatória a inscrição de Paulo na Junta Comercial como empresário RESPOSTAS QUESTÃO 01 Diogo exerce o comércio de equipamentos eletrônicos por meio de estabelecimento instalado no Centro do Rio de Janeiro Observese que Diogo não se registrou como empresário perante a Junta Comercial Com base nesse cenário responda A Diogo será considerado empresário mesmo diante da ausência do registro B Qual o tratamento que Diogo receberá quanto ao cumprimento das obrigações contraídas A O artigo 966 do Código Civil define empresário como quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços que é o caso em questão Portanto mesmo que o registro seja obrigatório sua ausência não retira a condição de empresário de Diogo ainda que irregular B As obrigações contraídas por Diogo no seu exercício enquanto empresário são válidas e devem ser cumpridas pois a ausência de registro não retira sua capacidade de contrair obrigações enquanto empresário QUESTÃO 02 Marta Medeiros ficou viúva de Oswaldo Rodrigues com quem era casada pelo regime de separação total de bens Antes de falecer Oswaldo Rodrigues exercia uma empresa individual tirando dali o sustento da família Uma semana após o enterro do falecido Marta recebeu uma proposta de compra do estabelecimento feita por outro empresário individual um concorrente do negócio de se falecido marido alertandolhe que como os bens do falecido em razão do regime de casamento estabelecido será transferido diretamente a Marcos Rodrigues filho único do casal e menor de idade a família não poderia mais contar com a empresa individual Indagase A Podem os menores de 18 anos iniciar a empresa individualmente como Empresários Individuais Fundamente sua resposta B Podem os menores de 18 anos dar continuidade a uma empresa antes exercida por pessoa capaz individualmente como Empresários Individuais Fundamente sua resposta A Não os menores de 18 anos não podem iniciar empresa individualmente como Empresários Individuais porque o Código Civil prevê a necessidade de estar em pleno gozo da capacidade civil para este fim B Sim Segundo o artigo 974 do Código Civil os menores de 18 anos podem dar continuidade a empresa antes exercida por eles enquanto capazes por seus pais ou pelo autor de herança Porém tratandose de absolutamente incapazes há a necessidade de nomeação de um representante legal e tratandose de relativamente incapazes há a necessidade de nomeação de um assistente legal Além disso para tal continuidade há a necessidade de autorização judicial com oitiva do Ministério Público e deve ser garantida a intangibilidade dos bens do incapaz obtidos antes da sucessão ou interdição QUESTÃO 03 Joana Maranhão Amorim casada com Paulo Amorim possui uma empresa no ramo de confecção na qualidade de empresário individual Necessitando capital de giro Joana constituiu empréstimo bancário junto ao Itaú e deixou como garantia de pagamento várias máquinas de costura de sua confecção No momento da assinatura do contrato o banco exigiu a assinatura do marido de Joana uma vez que seu regime de bens era comunhão parcial de bens Joana procura você e questiona a exigência feita pelo banco Qual a orientação que você daria a Joana Eu explicaria para Joana que o Código Civil em seu artigo 1647 prevê que a anuência do cônjuge no regime da comunhão parcial de bens é necessária quando se trata de i alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis ii pleitear como autor ou réu acerca desses bens ou direitos iii prestar fiança ou aval eou iv fazer doação não sendo remuneratória de bens comuns ou dos que possam integrar futura meação No caso concreto como Joana deu as máquinas de costura como garantia real do contrato de empréstimo de capital de giro firmado com o Itaú não resta configurada nenhuma hipótese prevista no Código citada acima Logo o questionamento de Joana quanto à exigência feita pelo banco está correta pois é dispensada a anuência do cônjuge e sua assinatura no contrato neste caso QUESTÃO 04 João Alves Morais é um reconhecido poeta e renomado pintor de tela a óleo em estilo renascentista Seus quadros buscam inspiração em Leonardo Da Vince e já lhe renderam algumas centenas de milhares de reais João sempre trabalha sozinho não aceita a ajuda ou parceria de ninguém A solidão também é sua fonte de inspiração Pensando em sua profissionalização e na regularização de sua ocupação João resolveu intitularse empresário das telas No intuito de registrarse com empresário João procurou o Registro Público de Empresas Mercantis mas teve seu pedido negado Perguntase Legalmente João poderá registrarse como empresário Justifique sua resposta O artigo 966 do Código Civil define empresário como quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços não se considerando empresário quem exerce profissão intelectual de natureza científica literária ou artística salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa No caso concreto João não pode ser considerado empresário porque exerce profissão intelectual de natureza artística que não constitui elemento de empresa mesmo que haja lucro envolvido visto que João é um profissional que atua sozinho usa apenas seu esforço sua criatividade e não se vislumbra uma forma empresarial em sua atuação QUESTÃO 05 Dr Frederik médico veterinário proprietário de vários imóveis em um deles tem uma clínica veterinária onde realiza pequenas cirurgias em animais Em outro imóvel Dr Frederik também assenta e integra uma sociedade da qual é sócio em cujo letreiro podese ler PET SHOP FREDERIK CÃES E GATOS em que vende produtos ligados à sua atividade Diante destes fatos indagase se nas duas atividades exercidas o Dr Frederik é considerado empresário Justifique a resposta O artigo 966 do Código Civil define empresário como quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços não se considerando empresário quem exerce profissão intelectual de natureza científica literária ou artística salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa Em sua primeira atividade na clínica veterinária o Dr Frederik exerce uma profissão considerada de natureza científica mas que configura atividade empresária dada a atividade econômica organizada para a circulação de serviços Além disso em sua segunda atividade na sociedade da loja de pet shop que integra há a configuração do elemento de empresa dada a atividade econômica organizada para a circulação de bens Logo podemos concluir que o Dr Frederik é considerado empresário nas duas atividades exercidas QUESTÃO 06 Pedro é um jovem de 16 anos casado com Ana que sempre sonhou em ter seu próprio negócio Assim no dia 9 de março de 2020 alugou um imóvel comercial e decidiu dar início a sua padaria isto de forma regular entretanto nem seus pais nem sua esposa concordam com seu intento A Pedro poderá desenvolver a sua atividade como empresário individual Justifique B Para ser regular qual a primeira obrigação que Pedro deverá cumprir C E qual órgão competente para este fim A Pedro não poderá desenvolver a sua atividade como empresário individual neste momento Enquanto relativamente incapaz Pedro ainda não está em pleno gozo da capacidade civil para iniciar empresa individualmente como Empresário Individual conforme disposições do Código Civil Seria possível apenas dar continuidade a empresa antes exercida por ele enquanto capaz por seus pais ou pelo autor de herança e ainda com a necessidade de nomeação de um assistente legal o que não se visualiza no caso concreto B Para ser regular a primeira obrigação que Pedro deverá cumprir é realizar a sua inscrição como empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede antes do início de sua atividade C O órgão competente para registro da padaria de Pedro é a Junta Comercial do estado sede das atividades da empresa QUESTÃO 07 Paulo é fazendeiro e cria de modo profissional gado de raça para venda a frigoríficos bem como seleciona as melhores raças para exportação de carne Na fazenda de Paulo há emprego de tecnologia mão de obra qualificada pesquisa de zootecnia e altos investimentos entretanto ele não tem nenhum registro como empresário exercendo a pecuária como pessoa natural Com base nesses dados responda aos itens a seguir A A atividade exercida por Paulo é empresa B É obrigatória a inscrição de Paulo na Junta Comercial como empresário A Sim a atividade exercida por Paulo é empresa pois conforme artigo 966 do Código Civil é possível visualizarmos nela uma atividade econômica com organização de bens e pessoas com finalidade de produção de bens para o mercado B Não pois apesar de Paulo possuir uma empresa rural ele não é obrigado a se registrar na Junta Comercial como empresário visto que é facultativa a inscrição na Junta Comercial para o empresário rural conforme artigo 971 do Código Civil MODELO DE AVISO DE PRIVACIDAD VITALTEK AVISO DE PRIVACIDAD Iniciamos el proyecto VITALTEK recolección y uso de 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