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Direito ·
Direito Empresarial
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ATIVIDADE COMPLEMENTAR SOCIEDADES CONTRATUAIS EM NOME COLETIVO COMANDITA SIMPLES E LIMITADA QUESTÃO 01 Considere que duas ou mais pessoas pretendam constituir sociedade para exploração de atividade comercial de produção e venda de componentes eletrônicos Suponha que possuam diferentes montantes em dinheiro e em bens dispostos a aportarem para o exercício da atividade empresarial em questão desejando restringir sua responsabilidade pelas obrigações contraídas pela empresa a tais aportes Com base no contexto responda A Tendo em vista o regime jurídico imposto pela legislação vigente aos diferentes tipos de empresas é viável para atingir os fins colimados pelos interessados a constituição de que tipo de sociedade B A partir de que momento a limitação da responsabilidade passará a ter validade Justifique sua resposta QUESTÃO 02 Ildefonso e Itacir resolveram entabular contrato social para constituir sociedade visando ao exercício de atividade empresarial no ramo de edificação de casas populares no município de São João das Cadeiras No modelo societário escolhido por ambos Ildefonso é quem unicamente exerce a atividade constitutiva do objeto social em seu nome e sob sua exclusiva responsabilidade sendo que Itacir apenas participa contribuindo com recursos para a formação do capital social A partir da contextualização hipotética descrita que modelo de sociedade foi constituído entre as partes QUESTÃO 03 Mariana Ana Paula e Joana resolveram constituir uma sociedade empresária sendo que nas cláusulas contratuais constou o seguinte a administração da sociedade será atribuída à sócia Mariana o capital social de 80 mil reais restou distribuído em 50 para Mariana 30 para Ana Paula e 20 para Joana e que as sócias responderiam de forma subsidiária pelas obrigações sociais Com base no contexto societário responda A De que tipo societário trata o problema B Qual o efeito da distribuição das quotas societárias perante terceiros Justifique sua resposta C A sociedade em questão poderia ter estabelecido em contrato a contratação de administração não sócio Justifique QUESTÃO 04 Joares Machado Antônio Bitencourt pessoas físicas decidem compor uma sociedade empresária a ser devidamente registrada perante p Registro Público das Empresas Mercantis do Estado de Santa Cataria com MM Comercial de Frutas Ltda com a finalidade de explorar o ramo de Mercearia no Bairro Jardim Panorâmico na cidade de Lages A referida Pessoa Jurídica vai entrar somente com a quota do capital social e os demais sócios Joares e Antônio além da quota assumiram o cargo de administradores da referida sociedade Com base no contexto societário responda A De que tipo societário trata o problema B A MM Comercial de Frutas Ltda na qualidade de sócia poderia assumir a função de administradora da referida sociedade Justifique sua resposta C Caso a MM Comercial de Frutas Ltda praticasse atos de gestão em relação ao objeto social como ficaria a sua responsabilidade em relação aos atos praticados D Como ficaria disposta a responsabilidade dos sócios na referida sociedade QUESTÃO 05 José administrador de uma sociedade limitada após ter sofrido um infarto resolveu conferir ao seu irmão Roberto poderes para praticar atos e administrar os interesses da sociedade Roberto passou a receber pagamentos e a alienar bens da sociedade depositando os valores recebidos na conta de sua esposa sem repassar nenhum montante ao irmão José ou à sociedade Considerando a situação hipotética descrita especifique na condição de advogado contratado pela sociedade as medidas cabíveis para defender os seus interesses QUESTÃO 06 Uma sociedade limitada constituída por prazo indeterminado possui quadro societário composto por A com 10 das cotas B com 40 das cotas e C com 50 das quotas No ano passado C integralizou parte de suas cotas transferindo imóvel o qual foi aceito pela sociedade com o valor avaliado em R 50000000 A decisão foi tomada em reunião de sócios da qual A apesar de regularmente convidado e comunicado da pauta deliberativa decidiu não participar por motivos de saúde Posteriormente A descobriu que o imóvel na verdade vale apenas R 10000000 Considerando a situação hipotética apresentada responda de forma justificada às seguintes perguntas A Na hipótese de a sociedade tornarse insolvente a diferença no valor de estimação do imóvel poderá implicar a responsabilidade de A perante terceiros que contrataram com a sociedade ainda que esse sócio não tenha participado da mencionada deliberação B A poderá exigir sua saída da sociedade devendo esta pessoa jurídica compulsoriamente ressarcilo pelo valor de suas quotas QUESTÃO 07 Na cláusula décima do contrato social de Populina Comércio de Brinquedos Ltda ficou estabelecido que A cessão qualquer título da quota de qualquer dos sócios depende da oferta prévia aos demais sócios direito de preferência nas mesmas condições da oferta a não sócio Caso após o decurso de 30 trinta dias não haja interessado o cedente poderá livremente realizar a cessão da quota a não sócio Tendo em vista as disposições do Código Civil acerca de cessão de quotas na sociedade limitada responda quanto à validade da referida clausula QUESTÃO 08 José e João maiores brasileiros casados pretendem constituir uma sociedade limitada para exploração de comércio e fabricação de calçados e bolsas Adotadas as providências preliminares para a constituição da sociedade constatouse no entanto que João foi interditado em decorrência de sequelas de um acidente automobilístico Neste caso qual as providências que necessitarão ser tomada a fim de permitir que João faça parte da sociedade QUESTÃO 09 Na clausula 10ª do contrato social de Palmeira Comercio de Palmitos Ltda encontrase redigido o seguinte A presente sociedade será administrada pelo sócio Antonio Amarildo sendo que a sociedade isentao de qualquer ressarcimento de prejuízos que possa vir causar a sociedade no exercício de sua função Segundo as regras estabelecidas pelo Código Civil quanto à administração da sociedade limitada diga e explique quanto a validade da referida clausula QUESTÃO 10 Mário Souza alienou as suas quotas da Sociedade Bom Garfo Restaurantes Ltda para Pedro Silva O contrato social no entanto não foi alterado para reproduzir a modificação do quadro societário nem houve registro do instrumento de cessão de quotas no órgão competente Considerando os fatos expostos explique quanto à validade da cessão de quotas realizada entre Mário Souza e Pedro Silva ATIVIDADE COMPLEMENTAR SOCIEDADES CONTRATUAIS EM NOME COLETIVO COMANDITA SIMPLES E LIMITADA QUESTÃO 01 Considere que duas ou mais pessoas pretendam constituir sociedade para exploração de atividade comercial de produção e venda de componentes eletrônicos Suponha que possuam diferentes montantes em dinheiro e em bens dispostos a aportarem para o exercício da atividade empresarial em questão desejando restringir sua responsabilidade pelas obrigações contraídas pela empresa a tais aportes Com base no contexto responda A Tendo em vista o regime jurídico imposto pela legislação vigente aos diferentes tipos de empresas é viável para atingir os fins colimados pelos interessados a constituição de que tipo de sociedade B A partir de que momento a limitação da responsabilidade passará a ter validade Justifique sua resposta A Com base no contexto apresentado a constituição de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada Ltda parece ser a opção mais adequada para os interessados De acordo com a legislação brasileira a sociedade limitada é regulamentada pelo Código Civil especialmente nos artigos 1052 a 1087 O artigo 1052 do Código Civil brasileiro estabelece que a sociedade limitada é aquela em que a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social Isso significa que em caso de dívidas ou obrigações contraídas pela empresa os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal além do valor das quotas que subscreveram B A limitação da responsabilidade dos sócios passa a ter validade a partir da data de registro da sociedade no órgão competente No Brasil isso geralmente é feito por meio da inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis que é realizado perante a Junta Comercial do estado onde a empresa está sediada Assim que a sociedade é registrada adquire personalidade jurídica própria separada da dos sócios e a limitação da responsabilidade entra em vigor Isso significa que a partir desse momento os sócios não serão pessoalmente responsáveis pelas dívidas e obrigações da empresa além do valor de suas quotas de participação no capital social conforme estabelecido no contrato social Portanto a responsabilidade limitada dos sócios começa a valer a partir do registro da sociedade no órgão competente conforme previsto na legislação aplicável QUESTÃO 02 Ildefonso e Itacir resolveram entabular contrato social para constituir sociedade visando ao exercício de atividade empresarial no ramo de edificação de casas populares no município de São João das Cadeiras No modelo societário escolhido por ambos Ildefonso é quem unicamente exerce a atividade constitutiva do objeto social em seu nome e sob sua exclusiva responsabilidade sendo que Itacir apenas participa contribuindo com recursos para a formação do capital social A partir da contextualização hipotética descrita que modelo de sociedade foi constituído entre as partes Com base na descrição fornecida a sociedade constituída entre Ildefonso e Itacir parece se encaixar na modalidade de Sociedade Limitada Ltda De acordo com o Código Civil brasileiro mais especificamente nos artigos 1052 a 1087 a Sociedade Limitada é regulamentada No caso da descrição fornecida Artigo 1052 Este artigo define a Sociedade Limitada como aquela em que a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social Artigo 1053 Este artigo estabelece que o contrato social deverá conter entre outras disposições a indicação da atividade a ser exercida a qualificação das partes o montante do capital social a forma de integralização das quotas a distribuição de lucros as regras para administração e representação da sociedade bem como a forma de deliberação dos sócios Artigo 1055 Este artigo permite que a responsabilidade de cada sócio seja restrita ao valor de suas quotas mas estabelece que todos respondem solidariamente pela integralização do capital social conforme mencionado anteriormente Com base nos artigos mencionados do Código Civil brasileiro parece que a Sociedade Limitada é a modalidade adequada para a constituição da sociedade entre Ildefonso e Itacir onde Ildefonso exerce a atividade empresarial em seu nome e sob sua exclusiva responsabilidade enquanto Itacir participa contribuindo com recursos para a formação do capital social QUESTÃO 03 Mariana Ana Paula e Joana resolveram constituir uma sociedade empresária sendo que nas cláusulas contratuais constou o seguinte a administração da sociedade será atribuída à sócia Mariana o capital social de 80 mil reais restou distribuído em 50 para Mariana 30 para Ana Paula e 20 para Joana e que as sócias responderiam de forma subsidiária pelas obrigações sociais Com base no contexto societário responda A De que tipo societário trata o problema B Qual o efeito da distribuição das quotas societárias perante terceiros Justifique sua resposta C A sociedade em questão poderia ter estabelecido em contrato a contratação de administração não sócio Justifique A Com base no contexto apresentado a sociedade empresária descrita parece se enquadrar na modalidade de Sociedade Limitada Ltda regulamentada pelo Código Civil brasileiro especialmente nos artigos 1052 a 1087 Artigo 1052 do Código Civil Este artigo define a Sociedade Limitada como aquela em que a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social B A distribuição das quotas societárias perante terceiros implica que em caso de obrigações não cumpridas pela empresa as sócias Mariana Ana Paula e Joana responderão subsidiariamente pelas obrigações sociais Isso está de acordo com o artigo 1052 do Código Civil que estabelece a responsabilidade limitada dos sócios ao valor de suas quotas mas solidariamente pela integralização do capital social C Quanto à possibilidade de a sociedade ter estabelecido em contrato a contratação de administração não sócio o Código Civil brasileiro não proíbe explicitamente essa prática No entanto é importante observar que a Sociedade Limitada é caracterizada pela participação direta dos sócios na gestão da empresa Artigo 1057 do Código Civil Este artigo estabelece que o contrato social determinará a forma de administração da sociedade podendo ser exercida por um ou mais administradores sócios ou não designados no contrato ou em ato separado Portanto embora não haja uma proibição legal específica é incomum que uma Sociedade Limitada estabeleça em seu contrato social a contratação de administração não sócio devido à importância da participação dos sócios na gestão da empresa e ao princípio da autonomia da vontade conforme estabelecido no artigo 1054 do Código Civil brasileiro QUESTÃO 04 Joares Machado Antônio Bitencourt pessoas físicas decidem compor uma sociedade empresária a ser devidamente registrada perante p Registro Público das Empresas Mercantis do Estado de Santa Cataria com MM Comercial de Frutas Ltda com a finalidade de explorar o ramo de Mercearia no Bairro Jardim Panorâmico na cidade de Lages A referida Pessoa Jurídica vai entrar somente com a quota do capital social e os demais sócios Joares e Antônio além da quota assumiram o cargo de administradores da referida sociedade Com base no contexto societário responda A De que tipo societário trata o problema B A MM Comercial de Frutas Ltda na qualidade de sócia poderia assumir a função de administradora da referida sociedade Justifique sua resposta C Caso a MM Comercial de Frutas Ltda praticasse atos de gestão em relação ao objeto social como ficaria a sua responsabilidade em relação aos atos praticados D Como ficaria disposta a responsabilidade dos sócios na referida sociedade A Com base no contexto apresentado a sociedade empresária descrita parece se enquadrar na modalidade de Sociedade Limitada Ltda regulamentada pelo Código Civil brasileiro B A MM Comercial de Frutas Ltda na qualidade de sócia poderia assumir a função de administradora da referida sociedade De acordo com o Código Civil brasileiro em seu artigo 1054 a administração da sociedade pode ser atribuída a um ou mais administradores que podem ser sócios ou não sócios Portanto não há impedimento para que a MM Comercial de Frutas Ltda exerça o cargo de administradora desde que essa atribuição esteja prevista no contrato social C Caso a MM Comercial de Frutas Ltda pratique atos de gestão em relação ao objeto social sua responsabilidade será limitada ao valor de suas quotas no capital social da empresa Conforme estabelecido no artigo 1052 do Código Civil na Sociedade Limitada a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas sendo que todos respondem solidariamente pela integralização do capital social Portanto a MM Comercial de Frutas Ltda responderá pelos atos praticados de acordo com sua participação no capital social da sociedade D Quanto à responsabilidade dos sócios na referida sociedade Joares Machado e Antônio Bitencourt como pessoas físicas sócias e administradoras responderão subsidiariamente pelas obrigações sociais da empresa de acordo com o artigo 1052 do Código Civil Isso significa que em caso de insuficiência de recursos da empresa para quitar suas dívidas eles poderão ser acionados pessoalmente até o limite do valor de suas quotas no capital social A MM Comercial de Frutas Ltda na condição de sócia terá sua responsabilidade limitada ao valor de suas quotas no capital social conforme mencionado anteriormente Portanto com base no contexto apresentado tratase de uma Sociedade Limitada Ltda onde Joares Machado e Antônio Bitencourt são sócios e administradores e a MM Comercial de Frutas Ltda é uma sócia com participação apenas no capital social podendo também assumir o cargo de administradora QUESTÃO 05 José administrador de uma sociedade limitada após ter sofrido um infarto resolveu conferir ao seu irmão Roberto poderes para praticar atos e administrar os interesses da sociedade Roberto passou a receber pagamentos e a alienar bens da sociedade depositando os valores recebidos na conta de sua esposa sem repassar nenhum montante ao irmão José ou à sociedade Considerando a situação hipotética descrita especifique na condição de advogado contratado pela sociedade as medidas cabíveis para defender os seus interesses 1 Notificação Extrajudicial Enviar notificação extrajudicial a Roberto com aviso de recebimento exigindo A cessação imediata de qualquer ato em nome da sociedade A devolução de todos os valores recebidos indevidamente A prestação de contas de todas as suas atividades em nome da sociedade 2 Anulação dos Atos Praticados por Roberto Ajuizar ação judicial de anulação de todos os atos praticados por Roberto em nome da sociedade com base nos seguintes argumentos Incapacidade de José Roberto não tinha poderes para administrar a sociedade pois José o administrador legal estava incapacitado Máfé de Roberto Roberto agiu de máfé ao se apropriar dos valores da sociedade e depositálos em conta de sua esposa Prejuízo à Sociedade Os atos de Roberto causaram prejuízo à sociedade 3 Reparação dos Danos Causados Ajuizar ação judicial de reparação de danos contra Roberto com o objetivo de Obter a restituição de todos os valores desviados Obter o pagamento de indenização pelos danos causados à sociedade 4 Busca e Apreensão de Bens Requerer medida cautelar de busca e apreensão de bens de Roberto para garantir o pagamento da eventual indenização 5 Suspensão dos Poderes de Administração de José Convocar assembleia geral de sócios para discutir a suspensão dos poderes de administração de José caso seja necessário 6 Destituição de José da Administração Ajuizar ação judicial de destituição de José da administração da sociedade caso seja necessário 7 Comunicação aos Credores da Sociedade Comunicar aos credores da sociedade sobre a situação e as medidas tomadas para proteger os seus interesses 8 Assessoria Jurídica Especializada Contratar advogado especializado em direito societário para acompanhar o caso e tomar as medidas cabíveis QUESTÃO 06 Uma sociedade limitada constituída por prazo indeterminado possui quadro societário composto por A com 10 das cotas B com 40 das cotas e C com 50 das quotas No ano passado C integralizou parte de suas cotas transferindo imóvel o qual foi aceito pela sociedade com o valor avaliado em R 50000000 A decisão foi tomada em reunião de sócios da qual A apesar de regularmente convidado e comunicado da pauta deliberativa decidiu não participar por motivos de saúde Posteriormente A descobriu que o imóvel na verdade vale apenas R 10000000 Considerando a situação hipotética apresentada responda de forma justificada às seguintes perguntas A Na hipótese de a sociedade tornarse insolvente a diferença no valor de estimação do imóvel poderá implicar a responsabilidade de A perante terceiros que contrataram com a sociedade ainda que esse sócio não tenha participado da mencionada deliberação B A poderá exigir sua saída da sociedade devendo esta pessoa jurídica compulsoriamente ressarcilo pelo valor de suas quotas A Responsabilidade de A perante Terceiros Sim a diferença no valor de estimação do imóvel pode implicar a responsabilidade de A perante terceiros que contrataram com a sociedade mesmo que ele não tenha participado da deliberação Fundamentos Art 1052 do Código Civil Brasileiro CCB Salvo se a companhia for unipessoal os sócios respondem solidariamente pelas obrigações sociais A responsabilidade dos sócios se estende a todos os atos que gerem obrigações para a sociedade mesmo que não tenham participado da deliberação que os aprovou Exceções Art 1059 do CCB O sócio não responde pelas obrigações sociais contraídas antes de sua entrada na sociedade A não ser que tenha se obrigado a responder por elas Art 1060 do CCB O sócio que se exonerar da responsabilidade pelas obrigações sociais contraídas posteriormente à sua saída da sociedade responde por elas solidariamente com os demais sócios durante o prazo de dois anos B Saída de A da Sociedade e Ressarcimento Sim A poderá exigir sua saída da sociedade mas a sociedade não é obrigada a compulsoriamente ressarcilo pelo valor de suas quotas Fundamentos Art 1077 do CCB O sócio pode retirarse da sociedade a qualquer tempo independentemente de motivo Salvo se o contrato social estabelecer prazo mínimo de permanência Art 1082 do CCB Em caso de retirada de sócio a sociedade liquidará a sua quota pagandolhe o valor que apurar O valor da quota será apurado com base no valor patrimonial da sociedade que poderá ser inferior ao valor nominal das quotas QUESTÃO 07 Na cláusula décima do contrato social de Populina Comércio de Brinquedos Ltda ficou estabelecido que A cessão qualquer título da quota de qualquer dos sócios depende da oferta prévia aos demais sócios direito de preferência nas mesmas condições da oferta a não sócio Caso após o decurso de 30 trinta dias não haja interessado o cedente poderá livremente realizar a cessão da quota a não sócio Tendo em vista as disposições do Código Civil acerca de cessão de quotas na sociedade limitada responda quanto à validade da referida clausula A cláusula décima do contrato social da Populina Comércio de Brinquedos Ltda estabelece que qualquer sócio que deseje ceder suas quotas deve antes oferecêlas aos demais sócios garantindolhes o direito de preferência Essa disposição está de acordo com as normas do Código Civil brasileiro referentes à cessão de quotas em sociedades limitadas Conforme o artigo 1057 do Código Civil é permitido aos sócios estabelecerem no contrato social regras específicas relacionadas à cessão de quotas desde que estejam em conformidade com a legislação vigente Portanto a cláusula que prevê o direito de preferência está de acordo com as disposições legais A cláusula estabelece um prazo de 30 dias para que os demais sócios exerçam seu direito de preferência Após esse período e na ausência de interesse por parte dos demais sócios o cedente fica livre para realizar a cessão da quota a um não sócio Essa disposição respeita o princípio da autonomia da vontade das partes desde que observados os limites legais Portanto a cláusula décima do contrato social da Populina Comércio de Brinquedos Ltda parece ser válida pois está em conformidade com as disposições do Código Civil brasileiro acerca da cessão de quotas em sociedades limitadas QUESTÃO 08 José e João maiores brasileiros casados pretendem constituir uma sociedade limitada para exploração de comércio e fabricação de calçados e bolsas Adotadas as providências preliminares para a constituição da sociedade constatouse no entanto que João foi interditado em decorrência de sequelas de um acidente automobilístico Neste caso qual as providências que necessitarão ser tomada a fim de permitir que João faça parte da sociedade Para permitir que João faça parte da sociedade mesmo após ter sido interditado em decorrência de sequelas de um acidente automobilístico é necessário fundamentar a resposta com base nas leis brasileiras relacionadas à capacidade civil e à representação de pessoas interditadas No Brasil a capacidade civil é regida pelo Código Civil que estabelece que são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 anos e os que por enfermidade ou deficiência mental não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos artigo 3º Além disso o código prevê que são relativamente incapazes aqueles que por causa transitória ou permanente não puderem exprimir sua vontade artigo 4º A interdição é um procedimento judicial pelo qual uma pessoa é declarada incapaz de exercer os atos da vida civil em razão de enfermidade ou deficiência mental grave Essa medida é regulada pelo Código Civil brasileiro nos artigos 1767 a 1783 Para permitir que João faça parte da sociedade mesmo interditado será necessário seguir o processo legal para representação de pessoas interditadas Isso envolverá a nomeação de um curador que será responsável por representar João nos assuntos relacionados à sociedade O curador atuará em nome de João garantindo que sua vontade e interesses sejam protegidos Será necessário obter autorização judicial para que o curador possa agir em nome de João em relação à constituição da sociedade e à realização de todos os atos necessários para tal Essa autorização garantirá a validade dos atos praticados em nome de João mesmo estando interditado Assim ao fundamentar a resposta com base nas leis brasileiras relacionadas à capacidade civil e à representação de pessoas interditadas é possível garantir a legalidade da participação de João na sociedade mesmo após sua interdição QUESTÃO 09 Na clausula 10ª do contrato social de Palmeira Comercio de Palmitos Ltda encontrase redigido o seguinte A presente sociedade será administrada pelo sócio Antonio Amarildo sendo que a sociedade isentao de qualquer ressarcimento de prejuízos que possa vir causar a sociedade no exercício de sua função Segundo as regras estabelecidas pelo Código Civil quanto à administração da sociedade limitada diga e explique quanto a validade da referida clausula A cláusula 10ª do contrato social da Palmeira Comércio de Palmitos Ltda que isenta o administrador Antonio Amarildo de qualquer ressarcimento de prejuízos causados à sociedade é inválida Fundamentos Art 1011 1º do Código Civil Brasileiro CCB Os administradores respondem solidariamente pelos prejuízos causados à sociedade por atos dolosos ou culposos A responsabilidade dos administradores é solidária ou seja todos os administradores respondem pelos prejuízos causados mesmo que apenas um deles tenha agido de forma dolosa ou culposa Cláusula 10ª Contraria o disposto no art 1011 1º do CCB É nula de pleno direito pois tenta afastar a responsabilidade do administrador pelos prejuízos causados à sociedade Exceções A responsabilidade do administrador pode ser limitada em alguns casos específicos como Art 1012 do CCB O contrato social pode estabelecer que o administrador não responde por prejuízos causados por culpa leve Art 1013 do CCB O administrador não responde por prejuízos causados por atos que a assembleia geral ou outro órgão competente haja autorizado ou de que tenha tomado conhecimento sem formular ressalva A Cláusula 10ª do contrato social da Palmeira Comércio de Palmitos Ltda é inválida e não tem efeito jurídico Antonio Amarildo responde pelos prejuízos causados à sociedade no exercício de sua função de administrador QUESTÃO 10 Mário Souza alienou as suas quotas da Sociedade Bom Garfo Restaurantes Ltda para Pedro Silva O contrato social no entanto não foi alterado para reproduzir a modificação do quadro societário nem houve registro do instrumento de cessão de quotas no órgão competente Considerando os fatos expostos explique quanto à validade da cessão de quotas realizada entre Mário Souza e Pedro Silva A cessão de quotas realizada entre Mário Souza e Pedro Silva na Sociedade Bom Garfo Restaurantes Ltda pode ser considerada válida entre as partes envolvidas mas não produzirá efeitos perante terceiros uma vez que não foi efetuado o registro da alteração do quadro societário no órgão competente conforme exigido pela legislação brasileira A validade da cessão de quotas entre Mário Souza e Pedro Silva está respaldada pelo princípio da autonomia da vontade das partes Ou seja se ambos concordaram com os termos da cessão e celebraram o acordo de forma válida juridicamente o negócio é válido entre eles No entanto para que a cessão de quotas produza efeitos perante a sociedade e terceiros é necessário que essa alteração seja devidamente registrada no órgão competente que no caso de sociedades limitadas é a Junta Comercial O registro da cessão de quotas é essencial para que a sociedade tenha ciência da mudança no quadro societário e para que terceiros possam confiar nas informações relativas à composição da sociedade Enquanto a cessão de quotas entre Mário Souza e Pedro Silva é válida entre eles a falta de registro da alteração do quadro societário pode gerar consequências negativas como a invalidade da cessão perante a sociedade e terceiros bem como possíveis problemas na administração e representação da empresa
Envie sua pergunta para a IA e receba a resposta na hora
Recomendado para você
Texto de pré-visualização
ATIVIDADE COMPLEMENTAR SOCIEDADES CONTRATUAIS EM NOME COLETIVO COMANDITA SIMPLES E LIMITADA QUESTÃO 01 Considere que duas ou mais pessoas pretendam constituir sociedade para exploração de atividade comercial de produção e venda de componentes eletrônicos Suponha que possuam diferentes montantes em dinheiro e em bens dispostos a aportarem para o exercício da atividade empresarial em questão desejando restringir sua responsabilidade pelas obrigações contraídas pela empresa a tais aportes Com base no contexto responda A Tendo em vista o regime jurídico imposto pela legislação vigente aos diferentes tipos de empresas é viável para atingir os fins colimados pelos interessados a constituição de que tipo de sociedade B A partir de que momento a limitação da responsabilidade passará a ter validade Justifique sua resposta QUESTÃO 02 Ildefonso e Itacir resolveram entabular contrato social para constituir sociedade visando ao exercício de atividade empresarial no ramo de edificação de casas populares no município de São João das Cadeiras No modelo societário escolhido por ambos Ildefonso é quem unicamente exerce a atividade constitutiva do objeto social em seu nome e sob sua exclusiva responsabilidade sendo que Itacir apenas participa contribuindo com recursos para a formação do capital social A partir da contextualização hipotética descrita que modelo de sociedade foi constituído entre as partes QUESTÃO 03 Mariana Ana Paula e Joana resolveram constituir uma sociedade empresária sendo que nas cláusulas contratuais constou o seguinte a administração da sociedade será atribuída à sócia Mariana o capital social de 80 mil reais restou distribuído em 50 para Mariana 30 para Ana Paula e 20 para Joana e que as sócias responderiam de forma subsidiária pelas obrigações sociais Com base no contexto societário responda A De que tipo societário trata o problema B Qual o efeito da distribuição das quotas societárias perante terceiros Justifique sua resposta C A sociedade em questão poderia ter estabelecido em contrato a contratação de administração não sócio Justifique QUESTÃO 04 Joares Machado Antônio Bitencourt pessoas físicas decidem compor uma sociedade empresária a ser devidamente registrada perante p Registro Público das Empresas Mercantis do Estado de Santa Cataria com MM Comercial de Frutas Ltda com a finalidade de explorar o ramo de Mercearia no Bairro Jardim Panorâmico na cidade de Lages A referida Pessoa Jurídica vai entrar somente com a quota do capital social e os demais sócios Joares e Antônio além da quota assumiram o cargo de administradores da referida sociedade Com base no contexto societário responda A De que tipo societário trata o problema B A MM Comercial de Frutas Ltda na qualidade de sócia poderia assumir a função de administradora da referida sociedade Justifique sua resposta C Caso a MM Comercial de Frutas Ltda praticasse atos de gestão em relação ao objeto social como ficaria a sua responsabilidade em relação aos atos praticados D Como ficaria disposta a responsabilidade dos sócios na referida sociedade QUESTÃO 05 José administrador de uma sociedade limitada após ter sofrido um infarto resolveu conferir ao seu irmão Roberto poderes para praticar atos e administrar os interesses da sociedade Roberto passou a receber pagamentos e a alienar bens da sociedade depositando os valores recebidos na conta de sua esposa sem repassar nenhum montante ao irmão José ou à sociedade Considerando a situação hipotética descrita especifique na condição de advogado contratado pela sociedade as medidas cabíveis para defender os seus interesses QUESTÃO 06 Uma sociedade limitada constituída por prazo indeterminado possui quadro societário composto por A com 10 das cotas B com 40 das cotas e C com 50 das quotas No ano passado C integralizou parte de suas cotas transferindo imóvel o qual foi aceito pela sociedade com o valor avaliado em R 50000000 A decisão foi tomada em reunião de sócios da qual A apesar de regularmente convidado e comunicado da pauta deliberativa decidiu não participar por motivos de saúde Posteriormente A descobriu que o imóvel na verdade vale apenas R 10000000 Considerando a situação hipotética apresentada responda de forma justificada às seguintes perguntas A Na hipótese de a sociedade tornarse insolvente a diferença no valor de estimação do imóvel poderá implicar a responsabilidade de A perante terceiros que contrataram com a sociedade ainda que esse sócio não tenha participado da mencionada deliberação B A poderá exigir sua saída da sociedade devendo esta pessoa jurídica compulsoriamente ressarcilo pelo valor de suas quotas QUESTÃO 07 Na cláusula décima do contrato social de Populina Comércio de Brinquedos Ltda ficou estabelecido que A cessão qualquer título da quota de qualquer dos sócios depende da oferta prévia aos demais sócios direito de preferência nas mesmas condições da oferta a não sócio Caso após o decurso de 30 trinta dias não haja interessado o cedente poderá livremente realizar a cessão da quota a não sócio Tendo em vista as disposições do Código Civil acerca de cessão de quotas na sociedade limitada responda quanto à validade da referida clausula QUESTÃO 08 José e João maiores brasileiros casados pretendem constituir uma sociedade limitada para exploração de comércio e fabricação de calçados e bolsas Adotadas as providências preliminares para a constituição da sociedade constatouse no entanto que João foi interditado em decorrência de sequelas de um acidente automobilístico Neste caso qual as providências que necessitarão ser tomada a fim de permitir que João faça parte da sociedade QUESTÃO 09 Na clausula 10ª do contrato social de Palmeira Comercio de Palmitos Ltda encontrase redigido o seguinte A presente sociedade será administrada pelo sócio Antonio Amarildo sendo que a sociedade isentao de qualquer ressarcimento de prejuízos que possa vir causar a sociedade no exercício de sua função Segundo as regras estabelecidas pelo Código Civil quanto à administração da sociedade limitada diga e explique quanto a validade da referida clausula QUESTÃO 10 Mário Souza alienou as suas quotas da Sociedade Bom Garfo Restaurantes Ltda para Pedro Silva O contrato social no entanto não foi alterado para reproduzir a modificação do quadro societário nem houve registro do instrumento de cessão de quotas no órgão competente Considerando os fatos expostos explique quanto à validade da cessão de quotas realizada entre Mário Souza e Pedro Silva ATIVIDADE COMPLEMENTAR SOCIEDADES CONTRATUAIS EM NOME COLETIVO COMANDITA SIMPLES E LIMITADA QUESTÃO 01 Considere que duas ou mais pessoas pretendam constituir sociedade para exploração de atividade comercial de produção e venda de componentes eletrônicos Suponha que possuam diferentes montantes em dinheiro e em bens dispostos a aportarem para o exercício da atividade empresarial em questão desejando restringir sua responsabilidade pelas obrigações contraídas pela empresa a tais aportes Com base no contexto responda A Tendo em vista o regime jurídico imposto pela legislação vigente aos diferentes tipos de empresas é viável para atingir os fins colimados pelos interessados a constituição de que tipo de sociedade B A partir de que momento a limitação da responsabilidade passará a ter validade Justifique sua resposta A Com base no contexto apresentado a constituição de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada Ltda parece ser a opção mais adequada para os interessados De acordo com a legislação brasileira a sociedade limitada é regulamentada pelo Código Civil especialmente nos artigos 1052 a 1087 O artigo 1052 do Código Civil brasileiro estabelece que a sociedade limitada é aquela em que a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social Isso significa que em caso de dívidas ou obrigações contraídas pela empresa os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal além do valor das quotas que subscreveram B A limitação da responsabilidade dos sócios passa a ter validade a partir da data de registro da sociedade no órgão competente No Brasil isso geralmente é feito por meio da inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis que é realizado perante a Junta Comercial do estado onde a empresa está sediada Assim que a sociedade é registrada adquire personalidade jurídica própria separada da dos sócios e a limitação da responsabilidade entra em vigor Isso significa que a partir desse momento os sócios não serão pessoalmente responsáveis pelas dívidas e obrigações da empresa além do valor de suas quotas de participação no capital social conforme estabelecido no contrato social Portanto a responsabilidade limitada dos sócios começa a valer a partir do registro da sociedade no órgão competente conforme previsto na legislação aplicável QUESTÃO 02 Ildefonso e Itacir resolveram entabular contrato social para constituir sociedade visando ao exercício de atividade empresarial no ramo de edificação de casas populares no município de São João das Cadeiras No modelo societário escolhido por ambos Ildefonso é quem unicamente exerce a atividade constitutiva do objeto social em seu nome e sob sua exclusiva responsabilidade sendo que Itacir apenas participa contribuindo com recursos para a formação do capital social A partir da contextualização hipotética descrita que modelo de sociedade foi constituído entre as partes Com base na descrição fornecida a sociedade constituída entre Ildefonso e Itacir parece se encaixar na modalidade de Sociedade Limitada Ltda De acordo com o Código Civil brasileiro mais especificamente nos artigos 1052 a 1087 a Sociedade Limitada é regulamentada No caso da descrição fornecida Artigo 1052 Este artigo define a Sociedade Limitada como aquela em que a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social Artigo 1053 Este artigo estabelece que o contrato social deverá conter entre outras disposições a indicação da atividade a ser exercida a qualificação das partes o montante do capital social a forma de integralização das quotas a distribuição de lucros as regras para administração e representação da sociedade bem como a forma de deliberação dos sócios Artigo 1055 Este artigo permite que a responsabilidade de cada sócio seja restrita ao valor de suas quotas mas estabelece que todos respondem solidariamente pela integralização do capital social conforme mencionado anteriormente Com base nos artigos mencionados do Código Civil brasileiro parece que a Sociedade Limitada é a modalidade adequada para a constituição da sociedade entre Ildefonso e Itacir onde Ildefonso exerce a atividade empresarial em seu nome e sob sua exclusiva responsabilidade enquanto Itacir participa contribuindo com recursos para a formação do capital social QUESTÃO 03 Mariana Ana Paula e Joana resolveram constituir uma sociedade empresária sendo que nas cláusulas contratuais constou o seguinte a administração da sociedade será atribuída à sócia Mariana o capital social de 80 mil reais restou distribuído em 50 para Mariana 30 para Ana Paula e 20 para Joana e que as sócias responderiam de forma subsidiária pelas obrigações sociais Com base no contexto societário responda A De que tipo societário trata o problema B Qual o efeito da distribuição das quotas societárias perante terceiros Justifique sua resposta C A sociedade em questão poderia ter estabelecido em contrato a contratação de administração não sócio Justifique A Com base no contexto apresentado a sociedade empresária descrita parece se enquadrar na modalidade de Sociedade Limitada Ltda regulamentada pelo Código Civil brasileiro especialmente nos artigos 1052 a 1087 Artigo 1052 do Código Civil Este artigo define a Sociedade Limitada como aquela em que a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social B A distribuição das quotas societárias perante terceiros implica que em caso de obrigações não cumpridas pela empresa as sócias Mariana Ana Paula e Joana responderão subsidiariamente pelas obrigações sociais Isso está de acordo com o artigo 1052 do Código Civil que estabelece a responsabilidade limitada dos sócios ao valor de suas quotas mas solidariamente pela integralização do capital social C Quanto à possibilidade de a sociedade ter estabelecido em contrato a contratação de administração não sócio o Código Civil brasileiro não proíbe explicitamente essa prática No entanto é importante observar que a Sociedade Limitada é caracterizada pela participação direta dos sócios na gestão da empresa Artigo 1057 do Código Civil Este artigo estabelece que o contrato social determinará a forma de administração da sociedade podendo ser exercida por um ou mais administradores sócios ou não designados no contrato ou em ato separado Portanto embora não haja uma proibição legal específica é incomum que uma Sociedade Limitada estabeleça em seu contrato social a contratação de administração não sócio devido à importância da participação dos sócios na gestão da empresa e ao princípio da autonomia da vontade conforme estabelecido no artigo 1054 do Código Civil brasileiro QUESTÃO 04 Joares Machado Antônio Bitencourt pessoas físicas decidem compor uma sociedade empresária a ser devidamente registrada perante p Registro Público das Empresas Mercantis do Estado de Santa Cataria com MM Comercial de Frutas Ltda com a finalidade de explorar o ramo de Mercearia no Bairro Jardim Panorâmico na cidade de Lages A referida Pessoa Jurídica vai entrar somente com a quota do capital social e os demais sócios Joares e Antônio além da quota assumiram o cargo de administradores da referida sociedade Com base no contexto societário responda A De que tipo societário trata o problema B A MM Comercial de Frutas Ltda na qualidade de sócia poderia assumir a função de administradora da referida sociedade Justifique sua resposta C Caso a MM Comercial de Frutas Ltda praticasse atos de gestão em relação ao objeto social como ficaria a sua responsabilidade em relação aos atos praticados D Como ficaria disposta a responsabilidade dos sócios na referida sociedade A Com base no contexto apresentado a sociedade empresária descrita parece se enquadrar na modalidade de Sociedade Limitada Ltda regulamentada pelo Código Civil brasileiro B A MM Comercial de Frutas Ltda na qualidade de sócia poderia assumir a função de administradora da referida sociedade De acordo com o Código Civil brasileiro em seu artigo 1054 a administração da sociedade pode ser atribuída a um ou mais administradores que podem ser sócios ou não sócios Portanto não há impedimento para que a MM Comercial de Frutas Ltda exerça o cargo de administradora desde que essa atribuição esteja prevista no contrato social C Caso a MM Comercial de Frutas Ltda pratique atos de gestão em relação ao objeto social sua responsabilidade será limitada ao valor de suas quotas no capital social da empresa Conforme estabelecido no artigo 1052 do Código Civil na Sociedade Limitada a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas sendo que todos respondem solidariamente pela integralização do capital social Portanto a MM Comercial de Frutas Ltda responderá pelos atos praticados de acordo com sua participação no capital social da sociedade D Quanto à responsabilidade dos sócios na referida sociedade Joares Machado e Antônio Bitencourt como pessoas físicas sócias e administradoras responderão subsidiariamente pelas obrigações sociais da empresa de acordo com o artigo 1052 do Código Civil Isso significa que em caso de insuficiência de recursos da empresa para quitar suas dívidas eles poderão ser acionados pessoalmente até o limite do valor de suas quotas no capital social A MM Comercial de Frutas Ltda na condição de sócia terá sua responsabilidade limitada ao valor de suas quotas no capital social conforme mencionado anteriormente Portanto com base no contexto apresentado tratase de uma Sociedade Limitada Ltda onde Joares Machado e Antônio Bitencourt são sócios e administradores e a MM Comercial de Frutas Ltda é uma sócia com participação apenas no capital social podendo também assumir o cargo de administradora QUESTÃO 05 José administrador de uma sociedade limitada após ter sofrido um infarto resolveu conferir ao seu irmão Roberto poderes para praticar atos e administrar os interesses da sociedade Roberto passou a receber pagamentos e a alienar bens da sociedade depositando os valores recebidos na conta de sua esposa sem repassar nenhum montante ao irmão José ou à sociedade Considerando a situação hipotética descrita especifique na condição de advogado contratado pela sociedade as medidas cabíveis para defender os seus interesses 1 Notificação Extrajudicial Enviar notificação extrajudicial a Roberto com aviso de recebimento exigindo A cessação imediata de qualquer ato em nome da sociedade A devolução de todos os valores recebidos indevidamente A prestação de contas de todas as suas atividades em nome da sociedade 2 Anulação dos Atos Praticados por Roberto Ajuizar ação judicial de anulação de todos os atos praticados por Roberto em nome da sociedade com base nos seguintes argumentos Incapacidade de José Roberto não tinha poderes para administrar a sociedade pois José o administrador legal estava incapacitado Máfé de Roberto Roberto agiu de máfé ao se apropriar dos valores da sociedade e depositálos em conta de sua esposa Prejuízo à Sociedade Os atos de Roberto causaram prejuízo à sociedade 3 Reparação dos Danos Causados Ajuizar ação judicial de reparação de danos contra Roberto com o objetivo de Obter a restituição de todos os valores desviados Obter o pagamento de indenização pelos danos causados à sociedade 4 Busca e Apreensão de Bens Requerer medida cautelar de busca e apreensão de bens de Roberto para garantir o pagamento da eventual indenização 5 Suspensão dos Poderes de Administração de José Convocar assembleia geral de sócios para discutir a suspensão dos poderes de administração de José caso seja necessário 6 Destituição de José da Administração Ajuizar ação judicial de destituição de José da administração da sociedade caso seja necessário 7 Comunicação aos Credores da Sociedade Comunicar aos credores da sociedade sobre a situação e as medidas tomadas para proteger os seus interesses 8 Assessoria Jurídica Especializada Contratar advogado especializado em direito societário para acompanhar o caso e tomar as medidas cabíveis QUESTÃO 06 Uma sociedade limitada constituída por prazo indeterminado possui quadro societário composto por A com 10 das cotas B com 40 das cotas e C com 50 das quotas No ano passado C integralizou parte de suas cotas transferindo imóvel o qual foi aceito pela sociedade com o valor avaliado em R 50000000 A decisão foi tomada em reunião de sócios da qual A apesar de regularmente convidado e comunicado da pauta deliberativa decidiu não participar por motivos de saúde Posteriormente A descobriu que o imóvel na verdade vale apenas R 10000000 Considerando a situação hipotética apresentada responda de forma justificada às seguintes perguntas A Na hipótese de a sociedade tornarse insolvente a diferença no valor de estimação do imóvel poderá implicar a responsabilidade de A perante terceiros que contrataram com a sociedade ainda que esse sócio não tenha participado da mencionada deliberação B A poderá exigir sua saída da sociedade devendo esta pessoa jurídica compulsoriamente ressarcilo pelo valor de suas quotas A Responsabilidade de A perante Terceiros Sim a diferença no valor de estimação do imóvel pode implicar a responsabilidade de A perante terceiros que contrataram com a sociedade mesmo que ele não tenha participado da deliberação Fundamentos Art 1052 do Código Civil Brasileiro CCB Salvo se a companhia for unipessoal os sócios respondem solidariamente pelas obrigações sociais A responsabilidade dos sócios se estende a todos os atos que gerem obrigações para a sociedade mesmo que não tenham participado da deliberação que os aprovou Exceções Art 1059 do CCB O sócio não responde pelas obrigações sociais contraídas antes de sua entrada na sociedade A não ser que tenha se obrigado a responder por elas Art 1060 do CCB O sócio que se exonerar da responsabilidade pelas obrigações sociais contraídas posteriormente à sua saída da sociedade responde por elas solidariamente com os demais sócios durante o prazo de dois anos B Saída de A da Sociedade e Ressarcimento Sim A poderá exigir sua saída da sociedade mas a sociedade não é obrigada a compulsoriamente ressarcilo pelo valor de suas quotas Fundamentos Art 1077 do CCB O sócio pode retirarse da sociedade a qualquer tempo independentemente de motivo Salvo se o contrato social estabelecer prazo mínimo de permanência Art 1082 do CCB Em caso de retirada de sócio a sociedade liquidará a sua quota pagandolhe o valor que apurar O valor da quota será apurado com base no valor patrimonial da sociedade que poderá ser inferior ao valor nominal das quotas QUESTÃO 07 Na cláusula décima do contrato social de Populina Comércio de Brinquedos Ltda ficou estabelecido que A cessão qualquer título da quota de qualquer dos sócios depende da oferta prévia aos demais sócios direito de preferência nas mesmas condições da oferta a não sócio Caso após o decurso de 30 trinta dias não haja interessado o cedente poderá livremente realizar a cessão da quota a não sócio Tendo em vista as disposições do Código Civil acerca de cessão de quotas na sociedade limitada responda quanto à validade da referida clausula A cláusula décima do contrato social da Populina Comércio de Brinquedos Ltda estabelece que qualquer sócio que deseje ceder suas quotas deve antes oferecêlas aos demais sócios garantindolhes o direito de preferência Essa disposição está de acordo com as normas do Código Civil brasileiro referentes à cessão de quotas em sociedades limitadas Conforme o artigo 1057 do Código Civil é permitido aos sócios estabelecerem no contrato social regras específicas relacionadas à cessão de quotas desde que estejam em conformidade com a legislação vigente Portanto a cláusula que prevê o direito de preferência está de acordo com as disposições legais A cláusula estabelece um prazo de 30 dias para que os demais sócios exerçam seu direito de preferência Após esse período e na ausência de interesse por parte dos demais sócios o cedente fica livre para realizar a cessão da quota a um não sócio Essa disposição respeita o princípio da autonomia da vontade das partes desde que observados os limites legais Portanto a cláusula décima do contrato social da Populina Comércio de Brinquedos Ltda parece ser válida pois está em conformidade com as disposições do Código Civil brasileiro acerca da cessão de quotas em sociedades limitadas QUESTÃO 08 José e João maiores brasileiros casados pretendem constituir uma sociedade limitada para exploração de comércio e fabricação de calçados e bolsas Adotadas as providências preliminares para a constituição da sociedade constatouse no entanto que João foi interditado em decorrência de sequelas de um acidente automobilístico Neste caso qual as providências que necessitarão ser tomada a fim de permitir que João faça parte da sociedade Para permitir que João faça parte da sociedade mesmo após ter sido interditado em decorrência de sequelas de um acidente automobilístico é necessário fundamentar a resposta com base nas leis brasileiras relacionadas à capacidade civil e à representação de pessoas interditadas No Brasil a capacidade civil é regida pelo Código Civil que estabelece que são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 anos e os que por enfermidade ou deficiência mental não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos artigo 3º Além disso o código prevê que são relativamente incapazes aqueles que por causa transitória ou permanente não puderem exprimir sua vontade artigo 4º A interdição é um procedimento judicial pelo qual uma pessoa é declarada incapaz de exercer os atos da vida civil em razão de enfermidade ou deficiência mental grave Essa medida é regulada pelo Código Civil brasileiro nos artigos 1767 a 1783 Para permitir que João faça parte da sociedade mesmo interditado será necessário seguir o processo legal para representação de pessoas interditadas Isso envolverá a nomeação de um curador que será responsável por representar João nos assuntos relacionados à sociedade O curador atuará em nome de João garantindo que sua vontade e interesses sejam protegidos Será necessário obter autorização judicial para que o curador possa agir em nome de João em relação à constituição da sociedade e à realização de todos os atos necessários para tal Essa autorização garantirá a validade dos atos praticados em nome de João mesmo estando interditado Assim ao fundamentar a resposta com base nas leis brasileiras relacionadas à capacidade civil e à representação de pessoas interditadas é possível garantir a legalidade da participação de João na sociedade mesmo após sua interdição QUESTÃO 09 Na clausula 10ª do contrato social de Palmeira Comercio de Palmitos Ltda encontrase redigido o seguinte A presente sociedade será administrada pelo sócio Antonio Amarildo sendo que a sociedade isentao de qualquer ressarcimento de prejuízos que possa vir causar a sociedade no exercício de sua função Segundo as regras estabelecidas pelo Código Civil quanto à administração da sociedade limitada diga e explique quanto a validade da referida clausula A cláusula 10ª do contrato social da Palmeira Comércio de Palmitos Ltda que isenta o administrador Antonio Amarildo de qualquer ressarcimento de prejuízos causados à sociedade é inválida Fundamentos Art 1011 1º do Código Civil Brasileiro CCB Os administradores respondem solidariamente pelos prejuízos causados à sociedade por atos dolosos ou culposos A responsabilidade dos administradores é solidária ou seja todos os administradores respondem pelos prejuízos causados mesmo que apenas um deles tenha agido de forma dolosa ou culposa Cláusula 10ª Contraria o disposto no art 1011 1º do CCB É nula de pleno direito pois tenta afastar a responsabilidade do administrador pelos prejuízos causados à sociedade Exceções A responsabilidade do administrador pode ser limitada em alguns casos específicos como Art 1012 do CCB O contrato social pode estabelecer que o administrador não responde por prejuízos causados por culpa leve Art 1013 do CCB O administrador não responde por prejuízos causados por atos que a assembleia geral ou outro órgão competente haja autorizado ou de que tenha tomado conhecimento sem formular ressalva A Cláusula 10ª do contrato social da Palmeira Comércio de Palmitos Ltda é inválida e não tem efeito jurídico Antonio Amarildo responde pelos prejuízos causados à sociedade no exercício de sua função de administrador QUESTÃO 10 Mário Souza alienou as suas quotas da Sociedade Bom Garfo Restaurantes Ltda para Pedro Silva O contrato social no entanto não foi alterado para reproduzir a modificação do quadro societário nem houve registro do instrumento de cessão de quotas no órgão competente Considerando os fatos expostos explique quanto à validade da cessão de quotas realizada entre Mário Souza e Pedro Silva A cessão de quotas realizada entre Mário Souza e Pedro Silva na Sociedade Bom Garfo Restaurantes Ltda pode ser considerada válida entre as partes envolvidas mas não produzirá efeitos perante terceiros uma vez que não foi efetuado o registro da alteração do quadro societário no órgão competente conforme exigido pela legislação brasileira A validade da cessão de quotas entre Mário Souza e Pedro Silva está respaldada pelo princípio da autonomia da vontade das partes Ou seja se ambos concordaram com os termos da cessão e celebraram o acordo de forma válida juridicamente o negócio é válido entre eles No entanto para que a cessão de quotas produza efeitos perante a sociedade e terceiros é necessário que essa alteração seja devidamente registrada no órgão competente que no caso de sociedades limitadas é a Junta Comercial O registro da cessão de quotas é essencial para que a sociedade tenha ciência da mudança no quadro societário e para que terceiros possam confiar nas informações relativas à composição da sociedade Enquanto a cessão de quotas entre Mário Souza e Pedro Silva é válida entre eles a falta de registro da alteração do quadro societário pode gerar consequências negativas como a invalidade da cessão perante a sociedade e terceiros bem como possíveis problemas na administração e representação da empresa