Defesa de Fulano de Tal em Execução Fiscal

QUESTÃO 01 Determinada pessoa jurídica declarou em formulário próprio estadual débito de ICMS Apesar de ter apresentado a declaração não efetuou o recolhimento do crédito tributário correspondente o que motivou sua inscrição em dívida ativa Em execução fiscal promovida pelo Estado da Federação na 9ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital o sócio administrador Fulano de Tal foi indicado como fiel depositário de um veículo da pessoa jurídica executada que foi penhorado A pessoa jurídica ofereceu embargos à execução ao final julgados improcedentes A Fazenda do Estado requer então a reavaliação do veículo para futuro leilão sendo certificado pelo Oficial de Justiça que o veículo não mais está na posse do sócio e não é mais encontrado A Fazenda do Estado requer e é deferida a inclusão de Fulano de Tal no polo passivo em razão do inadimplemento do tributo e ainda com base em lei do Estado que assim dispõe Artigo X São responsáveis de forma solidária com base no artigo 124 do CTN pelo pagamento do imposto Xo sócio administrador de empresa que descumpriu seus deveres legais de fiel depositário em processo de execução fiscal O Sr Fulano de Tal foi citado e intimado a respeito de sua inclusão no polo passivo da execução fiscal tendo transcorrido 6 seis meses desta sua citaçãointimação Nas tentativas de penhora não foram encontrados bens Na qualidade de advogado de Fulano de Tal elabore a peça processual adequada para a defesa nos próprios autos da execução fiscal considerando que seu cliente não dispõe de nenhum bem para ofertar ao juízo fundamente a sua indicação