Medida Judicial em Defesa de João e Maria sobre ITBI

ATIVIDADE PONTUDA Sábado 01042023 João e Maria casado s entre si sob o regime da comunhão universal de bens promoveram o pagamento do imposto sobre transmissão intervivos de bens imóveis ITBI no ato em que firmaram instrumento particular de cessão de direitos vantagens obri gações e responsabilidades rela tivas a bem imóvel localizado em área não residencial do município de Caxipó A entidade municipal competente cobrou o imposto relativo a mais quatro transferências realizadas por cessões de direitos efetivadas anteriormente ao negócio por eles entabulado O valor do imposto resulta da aplicação da alíquota de 2 sobre o valor do imóvel e nesse caso João e Maria foram obrigados a recolher cerca de 10 do valor do bem a título de ITBI Considerando a situação hipotética acima apresentada na qualidade de procurador a de João e Maria elabore a medida judicial cabível em defesa de seus clientes com fundamento na matéria de direito aplicável ao caso apresentando todos os requisitos legais pertine ntes