Questões Tributárias - Ação Anulatória, Imunidade e ISS em Eunápolis BA

RESPONDER QUESTÃO 01 A ação anulatória tem por escopo desconstituir o débito fiscal sendo o depósito do valor discutido um requisito estabelecido pela Lei de Execução Fiscal De acordo com a interpretação acolhida atualmente pelo Poder Judiciário o referido depósito é uma pressuposto processual requisito de admissibilidade faculdade do auto r condição especial da ação determinação da autoridade judicial QUESTÃO 02 Um contribuinte tem a intenção de que seja reconhecida a aplicação de uma imunidade tributária para uma situação que o envolve Tal situação se verifica após a notificação e antes da ação de execução fiscal pela Fazenda Pública Para tal o mesmo ele deverá ingressar com Embargo à execução fiscal Exceção de préexecutividade Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária Ação de repetição de Indébito Ação Cautelar Fiscal QUESTÃO 03 A empresa de limpeza Tudo Azul Ltda sediada no Município de EunápolisBA foi autuada por ter deixado de recolher o Imposto Sobre Serviços ISS sobre as receitas oriundas de sua atividade principal qual seja a de Limpeza de Residências Cumpre esclarecer que sua atividade é exercida exclusivamente no território do Município de Eunápolis e não compreende qualquer serviço acessório à Limpeza de Re sidências Quando da lavratura do Auto de Infração além do montante principal exigido também foi lançada multa punitiva correspondente a 200 do valor do imposto além dos respectivos encargos relativos à mora Mesmo após o oferecimento de impugnação e recursos administrativos o lançamento foi mantido e o débito foi inscrito em dívida ativa Contudo ao analisar o Auto de Infração verificouse que a autoridade fiscal deixou de inserir em seu bojo os fundamentos legais indicativos da origem e natureza do crédito A execução fiscal não foi ajuizada até o momento e referida empresa pretende a ela se antecipar Neste contexto a empresa Tudo Azul Ltda considerando que pretende obter certidão de regularidade fiscal sem prévio depósito e ainda considerando que já se passaram seis meses da decisão do recurso administrativo procura seu escritório solicitando a você que sejam adotadas as medidas judiciais cabíveis para afastar a exigência fiscal Na qualidade de advogadoa da empresa Tudo Azul Ltda elabore a medida judicial adequada à necessidade da sua cliente com o objetivo de afastar a cobrança perpetrada pelo Município de Eunápolis Obs oa alunoa deve abordar todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação