Tributos Incidentes sobre o Resultado: Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas

TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O RESULTADO Caros as Alunos as Neste primeiro módulo buscaremos respostas que são de suma importância para o bom desenvolvimento deste curso Desta forma trabalharemos com os seguintes tópicos Características do Crédito Tributário Tributos Incidentes Sobre o Resultado Por meio desses tópicos esperamos contribuir para a ampliação de seus conhecimentos sobre as discussões propostas Qualquer dúvida entre em contato pela plataforma de ensino Bons Estudos 1 IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS Em relação às pessoas jurídicas a ocorrência do fato gerador é verificada pela obtenção de resultados positivos lucros em suas operações industriais mercantis ou de prestação de serviços além de acréscimos patrimoniais decorrentes de ganhos de capital receitas não operacionais O imposto será devido conforme os rendimentos ganhos e lucros forem sendo gerados Fonte httpwwwsindicargaorgbrsitephpidPagina1660 Acesso em 30 mar 2012 11 Módulo01 Assim de acordo com o regulamento do Imposto de Renda Decreto nº 300099 a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ será determinada pelo montante real presumido ou arbitrado das rendas e proventos de qualquer natureza condicionado à ocorrência de certas circunstâncias previstas em lei que serão explicadas mais adiante O período de apuração do IRPJ é trimestral encerrado nos dias 31 de março 30 de junho 30 de setembro e 31 de dezembro de cada anocalendário sendo determinado mediante a aplicação sobre a base de cálculo lucro real presumido ou arbitrado expressa em reais R da alíquota de 150 Além dessa alíquota a parcela de base de cálculo que exceder ao resultado da multiplicação de R 2000000 pelo número de meses do respectivo período de apuração ficará sujeita à incidência de adicional de IRPJ calculado à alíquota de 100 O recolhimento do IRPJ bem como das demais receitas tributárias de competência da União deverá ser realizado em um formulário denominado Documento de Arrecadação de Receitas Federais DARF Fonte httpwwwoberlecombrcontamais20120528irpjautorregularizacaodependenciasdepessoas juridicas Acesso em 27 mar 2012 Nenhuma dessas quotas poderá ter valor inferior a R 100000 mil reais e o imposto de valor inferior a R 200000 deverá ser pago em quota única observando a incidência de juros nas seguintes quotas 1ª quota não será acrescida de juros 2ª quota será acrescida em 10 no mês do pagamento e 3ª quota será acrescida de juros à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC acumulada mensalmente a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao do encerramento do período O prazo de recolhimento do IRPJ em quota única será até o último dia útil do mês subseqüente ao do trimestre encerrado Conforme opção da pessoa jurídica o imposto devido poderá ser pago em até três quotas mensais iguais e sucessivas vencíveis no último dia útil dos três meses conseqüentes ao encerramento do trimestre 12 Gestão de Tributos Curso Livre UNIGRAN 2015 de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e 10 no mês do pagamento 12 TRIBUTAÇÃO COM BASE NO LUCRO REAL IRPJ De acordo com a legislação em vigor Lucro Real é conceituado como sendo o resultado contábil líquido do trimestre antes do Imposto Renda Pessoa Jurídica IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL transcrito em livro próprio denominado Livro de Apuração do Lucro Real LALUR e ajustado pelas adições exclusões e compensações prescritas ou amortizadas pela Legislação do Imposto de renda Note que desses ajustes chamados de extra contábeis obtêmse o Lucro Real considerado como base para o cálculo de IRPJ do período de apuração Em seu artigo 246 o Regulamento do Imposto de Renda define as pessoas jurídicas obrigadas à apuração do IRPJ com base no lucro real Por esse regime de tributação embora seja determinado com base no resultado contábil do exercício auferido pelas pessoas jurídicas observase que esse não é o mesmo que será tributado pelo IRPJ a Cujo faturamento receita total no anocalendário anterior seja superior ao limite de R 7200000000 ou ao limite proporcional de R 600000000 multiplicado pelo número de meses de atividade no ano quando inferior a 12 meses até o ano de 2013 esse limite era de R 4800000000 b Cujas atividades sejam de bancos comerciais de investimentos de desenvolvimento caixas econômicas sociedades de crédito financiamento e investimento sociedades de crédito imobiliário sociedades corretoras de títulos valores mobiliários e câmbio distribuidoras de títulos e valores mobiliários empresas de arrendamento mercantil cooperativas de crédito empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada e aberta c Que tiverem lucros rendimentos ou ganhos de capital provenientes do exterior d Que autorizadas pela legislação tributária usufruam benefícios fiscais relativos à isenção ou redução do imposto e Que no decorrer do anocalendário tenham efetuado pagamento 13 Gestão de Tributos Curso Livre UNIGRAN 2015 Entretanto notase de imediato a importância das demonstrações contábeis pois é com base nelas que o encargo tributário da pessoa jurídica é determinado Podese afirmar então que a escrituração contábil exerce um caráter universal isto é desconsiderando quaisquer indagações sobre as origens ou consequências comerciais ou fiscais todos os fatos devem obrigatoriamente ser registrados contabilmente Além disso a legislação tributária estruturase pautada em inúmeros conceitos do Direito Comercial tais como balanço patrimonial patrimônio líquido reservas incorporação cisão dividendo etc Muitos desses institutos ingressam no mundo jurídico apoiados em conceitos e princípios que pertencem à contabilidade O direito vai buscar na Contabilidade critérios e procedimentos técnicos e transformaos em atos jurídicos Valores que deverão ser adicionados ao lucro líquido do exercício 14 Gestão de Tributos Curso Livre UNIGRAN 2015 mensal pelo regime de estimativa Pagamento Mensal por Estimativa Lucro Real Anual f Que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia mercadológica gestão de crédito seleção e riscos administração de contas a pagar e a receber compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços factoring g que explorem atividades de compra e venda loteamento incorporação e construção de imóveis enquanto não concluídas as operações imobiliárias para as quais haja registro de custo orçado Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal IN SRF nº 251999 Os custos despesas encargos perdas provisões participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que de acordo com o Regulamento do Imposto de Renda não sejam dedutíveis na determinação do lucro real Os resultados rendimentos receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro líquido que de acordo com o RIR2004 devam ser computados na determinação do lucro real Os encargos de depreciação apropriados contabilmente correspondentes ao bem já integralmente depreciado em virtude de gozo de incentivos fiscais previstos no Regulamento do Imposto de Renda RIR2004 Despesas com alimentação de sócios acionistas e administradores Doações Despesas com brindes O valor da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido registrado como despesa operacional Valores que deverão ser excluídos ao lucro líquido do exercício 15 Gestão de Tributos Curso Livre UNIGRAN 2015 Ressalvadas as disposições especiais contidas no RIR2004 as quantias tiradas dos lucros ou de quaisquer fundos ainda não tributados para aumento do capital para distribuição de quaisquer interesses ou destinadas a reservas quaisquer que sejam as designações que tiverem inclusive lucros suspensos e lucros acumulados Os pagamentos efetuados à sociedade civil quando esta for controlada direta ou indiretamente por pessoas físicas que sejam diretores gerentes controladores da pessoa jurídica que pagar ou creditar os rendimentos bem como pelo cônjuge ou parente de primeiro grau das referidas pessoas Os valores cuja dedução seja autorizada pelo Regulamento do Imposto de Renda e que não tenham sido computados na apuração do Lucro Líquido no período de apuração Os resultados rendimentos receitas e quaisquer outros valores incluídos na apuração do lucro líquido que de acordo com o Regulamento do Imposto de Renda não sejam computados no lucro real O prejuízo Fiscal apurado em períodos de apuração anteriores limitada a compensação a 30 trinta por cento do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas no Regulamento do Imposto de Renda desde que tenha a escrituração do LALUR Os rendimentos e ganhos de capital nas transferências de imóveis Abaixo observe a Figura 2 um exemplo de escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real LALUR Quadro 1 Escrituração do LALUR 1 Resultado do trimestre antes do IRPJ 36000 2 Adições 21 Multas por infrações fiscais 3500 22 Provisões indedutíveis 2000 23 CSLL 4000 3 Exclusões 31 Depreciação Acelerada 15000 4 Lucro Real antes da Comp de Prejuízos 30500 5 Compensação de Prejuízos 9150 6 Lucro Real 21350 Cálculo do IRPJ Lucro Real do 1º Trimestre R 21350 X Alíquota 15 Imposto de Renda devido R 320250 16 Gestão de Tributos Curso Livre UNIGRAN 2015 desapropriados para fins de reforma agrária quando auferidos pelo desapropriado Os dividendos anuais mínimos distribuídos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Os juros produzidos pelos Bônus do Tesouro Nacional BTN e pelas Notas do Tesouro Nacional NTN emitidos pelo Banco Central do Brasil 23 PAGAMENTO MENSAL POR ESTIMATIVA Ainda quanto às pessoas jurídicas note que as mesmas são sujeitas à tribulação com base no regime do lucro real e poderão optar pela sua apuração anual que compreenderá o período entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano Entretanto além de ficarem impedidas de optar pela tributação com base no lucro presumido elas estarão obrigadas ao pagamento mensal da parcela do imposto que será devido a título de antecipação inclusive o relativo ao mês de dezembro calculado por estimativa O saldo da diferença entre o imposto devido com base no lucro real anual e o somatório das importâncias pagas por estimativas durante o ano será Lembrese que quando do encerramento do exercício as pessoas jurídicas que optarem por essa forma de recolhimento deverão calcular o imposto devido com base no lucro real anual apurado em 31 de dezembro de forma idêntica à descrita às pessoas jurídicas com apuração trimestral do imposto e elaborar uma declaração de ajuste Chegamos assim ao final de nossa terceira aula Como estamos indo Espero que os assuntos tratados tenham sido muito proveitosos Nas aulas seguintes veremos como calcular o IRPJ e CSLL sobre o resultado ATENÇÃO Essas parcelas serão vencíveis até o ultimo dia útil do mês subsequente ao de sua apuração Se positivo pago em quota única até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente acrescido de juros equivalentes à taxa Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC acumulada mensalmente a partir de 1º de fevereiro até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de 10 no mês do pagamento Se negativo compensado com o imposto devido a partir do mês de janeiro do anocalendário subsequente assegurada da alternativa de requerer a restituição do montante pago a maior Esse saldo será acrescido de juros equivalentes à taxa SELIC acumulada mensalmente a partir de 10 relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada a restituição ou compensação 17 Gestão de Tributos Curso Livre UNIGRAN 2015 Agora vamos rever resumidamente o que estudamos neste módulo Até o próximo módulo CARACTERÍSTICAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO O crédito tributário originase da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal Formas de instituição do crédito tributário através do lançamento e extinção suspensão e exclusão do crédito foram os temas abordados nesta seção TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O RESULTADO O imposto de renda e a contribuição social são tributos incidentes sobre o resultado que significa tributos calculados sobre o lucro das empresas Não esqueçam Em caso de dúvidas acessem as ferramentas Fórum ou Quadro de Avisos Espero sua participação no ambiente virtual Lembremse de que estarei esperando suas sugestões para melhorar os recursos e técnicas didáticas utilizados no curso Afinal na EaD a construção de conhecimento é um trabalho conjunto Espero que tenha ficado claro o entendimento de vocês sobre crédito tributário e tributos incidentes sobre o resultado Vamos então recordar os tópicos estudos neste módulo 18 Gestão de Tributos Curso Livre UNIGRAN 2015