Política Nacional de Alimentação e Nutrição - Ministério da Saúde

MINISTÉRIO DA SAÚDE Brasília DF 2013 1ª edição 1ª reimpressão Biblioteca Virtual em Saúde do Ministério da Saúde wwwsaudegovbrbvs ISBN 9788533419117 MINISTÉRIO DA SAÚDE Política Nacional de Alimentação e Nutrição Brasília DF 2013 1ª edição 1ª reimpressão MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Atenção à Saúde Departamento de Atenção Básica Política Nacional de Alimentação e Nutrição Brasília DF 2013 1ª edição 1ª reimpressão Elaboração distribuição e informações MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Atenção à Saúde Departamento de Atenção Básica CoordenaçãoGeral de Alimentação e Nutrição SAF Sul Quadra 2 lote 56 bloco II Edifício Premium subsolo sala 8 Auditório CEP 70070600 Brasília DF Tel 61 33159004 Site wwwsaudegovbrnutricao Email cgansaudegovbr Supervisão Geral Hêider Aurélio Pinto Coordenação Técnica Geral Patricia Constante Jaime Colaboração Ação Brasileira pela Nutrição e Direitos Humanos ABRANDH Comissão Intersetorial de Alimentação e Nutrição Conselho Nacional de Saúde CIANCNS Consultores Técnicos da CoordenaçãoGeral de Alimentação e Nutrição CGAN e participantes dos Seminários Estaduais e Nacional de Alimentação e Nutrição no SUS PNAN 10 anos Organização PanAmericana da Saúde OPAS Coordenação Editorial Marco Aurélio Santana da Silva Sheila de Castro Silva Projeto Gráfico e Capa Alexandre Soares de Brito MS Editoração Eletrônica Diogo Ferreira Gonçalves MS Revisão de texto Denise Eduardo de Oliveira MS Normalização Marjorie Fernandes Gonçalves MS 2012 Ministério da Saúde Todos os direitos reservados É permitida a reprodução parcial ou total desta obra desde que citada a fonte e que não seja para venda ou qualquer fim comercial Venda proibida Distribuição gratuita A responsabilidade pelos direitos autorais de textos e imagens desta obra é da área técnica A coleção institucional do Ministério da Saúde pode ser acessada na íntegra na Biblioteca Virtual em Saúde do Ministério da Saúde wwwsaudegovbrbvs Tiragem 1ª edição 2012 1ª reimpressão 2013 1000 exemplares Ficha Catalográfica Brasil Ministério da Saúde Secretaria de Atenção à Saúde Departamento de Atenção Básica Política Nacional de Alimentação e Nutrição Ministério da Saúde Secretaria de Atenção à Saúde Departamento de Atenção BásicaBásica 1 ed 1 reimpr Brasília Ministério da Saúde 2013 84 p il ISBN 9788533419117 1 Política de Nutrição 2 Política de Saúde I Título CDU 6132 Catalogação na fonte CoordenaçãoGeral de Documentação e Informação Editora MS OS 20130444 Títulos para indexação Em inglês National Policy for Food and Nutrition Em espanhol Política Nacional de Alimentación y Nutrición Impresso no Brasil Printed in Brazil SUMÁRIO APRESENTAÇÃO 6 PORTARIA Nº 2715 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011 8 1 INTRODUÇÃO 10 2 PROPÓSITO 21 3 PRINCÍPIOS 22 4 DIRETRIZES 25 41 Organização da Atenção Nutricional 25 42 Promoção da Alimentação Adequada e Saudável 31 43 Vigilância Alimentar e Nutricional 35 44 Gestão das Ações de Alimentação e Nutrição 38 45 Participação e Controle Social 42 46 Qualificação da Força de Trabalho 44 47 Controle e Regulação dos Alimentos 46 48 Pesquisa Inovação e Conhecimento em Alimentação e Nutrição 51 49 Cooperação e articulação para a Segurança Alimentar e Nutricional 52 5 RESPONSABILIDADES INSTITUCIONAIS 55 51 Responsabilidades do Ministério da Saúde 55 52 Responsabilidades das Secretarias Estaduais de Saúde e do Distrito Federal 57 53 Responsabilidades das Secretarias Municipais de Saúde e do Distrito Federal 59 REFERÊNCIAS 61 GLOSSÁRIO 67 COLABORADORES 80 MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Atenção à Saúde Departamento de Atenção Básica 6 APRESENTAÇÃO A Política Nacional de Alimentação e Nutrição PNAN aprovada no ano de 1999 integra os esforços do Estado Brasileiro que por meio de um conjunto de políticas públicas propõe respeitar proteger promover e prover os direitos humanos à saúde e à alimentação A população brasileira nas últimas décadas experimentou grandes transformações sociais que resultaram em mudanças no seu padrão de saúde e consumo alimentar Essas transformações acarretaram impacto na diminuição da pobreza e exclusão social e consequentemente da fome e desnutrição Por outro lado observa se aumento vertiginoso do excesso de peso em todas as camadas da população apontando para um novo cenário de problemas relacionados à alimentação e nutrição A completarse dez anos de publicação da PNAN deuse início ao processo de atualização e aprimoramento das suas bases e diretrizes de forma a consolidarse como uma referência para os novos desafios a serem enfrentados no campo da Alimentação e Nutrição no Sistema Único de Saúde Em parceria com a Comissão Intersetorial de Alimentação e Nutrição CIAN do Conselho Nacional de Saúde o Ministério da Saúde conduziu um amplo e democrático processo de atualização e aprimoramento da Política por meio de 26 Seminários Estaduais e do Seminário Nacional de Alimentação e Nutrição PNAN 10 anos que contaram com a presença de conselheiros estaduais e municipais de Política Nacional de Alimentação e Nutrição 7 saúde entidades da sociedade civil entidades de trabalhadores de saúde gestores estaduais e municipais de Alimentação e Nutrição e da Atenção Básica conselheiros estaduais de Segurança Alimentar e Nutricional Centros Colaboradores em Alimentação e Nutrição vinculados a universidades e especialistas em políticas públicas de saúde e de alimentação e nutrição Nesta nova edição a Política Nacional de Alimentação e Nutrição PNAN apresentase com o propósito de melhorar as condições de alimentação nutrição e saúde em busca da garantia da Segurança Alimentar e Nutricional da população brasileira Está organizada também em diretrizes que abrangem o escopo da atenção nutricional no Sistema Único de Saúde com foco na vigilância promoção prevenção e cuidado integral de agravos relacionados à alimentação e nutrição atividades essas integradas às demais ações de saúde nas redes de atenção tendo a Atenção Básica como ordenadora das ações Brasília 17 de novembro de 2011 Ministério da Saúde MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Atenção à Saúde Departamento de Atenção Básica 8 PORTARIA Nº 2715 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011 Atualiza a Política Nacional de Alimentação e Nutrição O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE no uso das atribuições que lhes conferem os incisos I e II do parágrafo único do art 87 da Constituição e Considerando a Portaria nº 2488GMMS de 21 de outubro de 2011 que aprova a Política Nacional de Atenção Básica Considerando a Portaria nº 154GMMS de 24 de janeiro de 2008 que cria os Núcleos de Apoio à Saúde da Família NASF Considerando a Portaria nº 2246GMMS de 18 de outubro de 2004 que institui e divulga orientações básicas para a implementação das Ações de Vigilância Alimentar e Nutricional no âmbito das ações básicas de saúde do Sistema Único de Saúde SUS em todo o território nacional Considerando a Portaria Interministerial nº 1010 de 8 de maio de 2006 que institui as diretrizes para a Promoção da Alimentação Saudável nas Escolas de educação infantil fundamental e nível médio das redes públicas e privadas em âmbito nacional Considerando a Portaria nº 687GMMS de 30 de março e 2006 que aprova a Política Nacional de Promoção da Saúde Considerando a Portaria nº 4279GMMS de 30 de dezembro de 2010 que estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde Política Nacional de Alimentação e Nutrição 9 Considerando a necessidade de o setor saúde dispor de uma política devidamente expressa relacionada à alimentação e nutrição em consonância com a promoção da segurança alimentar e nutricional e que contribua para a garantia do direito à alimentação Considerando a conclusão do processo de atualização da referida política que envolveu consultas a diferentes segmentos direta e indiretamente envolvidos com o tema e Considerando a aprovação da atualização proposta da política mencionada pela Comissão Intergestores Tripartite resolve Art 1º Aprova a Política Nacional de Alimentação e Nutrição cuja íntegra se encontra disponível no site eletrônico httpnutricaosaudegovbr Art 2º Determinar que os órgãos e entidades do Ministério da Saúde cujas ações se relacionem com o tema objeto da Política ora aprovada promovam a elaboração ou a readequação de seus planos programas projetos e atividades na conformidade das diretrizes e responsabilidades nela estabelecidas Art 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação Art 4º Fica revogada a Portaria nº 710GMMS de 10 de junho de 1999 publicada no Diário Oficial da União DOU de 11 de junho de 1999 seção 1 página 14 ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Atenção à Saúde Departamento de Atenção Básica 10 1 INTRODUÇÃO A alimentação e nutrição constituemse em requisitos básicos para a promoção e a proteção da saúde possibilitando a afirmação plena do potencial de crescimento e desenvolvimento humano com qualidade de vida e cidadania A população brasileira nas últimas décadas experimentou grandes transformações sociais que resultaram em mudanças no seu padrão de saúde e consumo alimentar Essas transformações acarretaram impacto na diminuição da pobreza e exclusão social e consequentemente da fome e escassez de alimentos com melhoria ao acesso e variedade destes além da garantia da disponibilidade média de calorias para consumo embora ainda existam cerca de 16 milhões de brasileiros vivendo na pobreza extrema A diminuição da fome e da desnutrição veio acompanhada do aumento vertiginoso da obesidade em todas as camadas da população apontando para um novo cenário de problemas relacionados à alimentação e nutrição A alimentação e nutrição estão presentes na legislação recente do Estado Brasileiro com destaque para a Lei 8080 de 19091990 BRASIL 1990 que entende a alimentação como um fator condicionante e determinante da saúde e que as ações de alimentação e nutrição devem ser desempenhadas de forma transversal às ações de saúde em caráter complementar e com formulação execução e avaliação dentro das atividades e responsabilidades do sistema de saúde Política Nacional de Alimentação e Nutrição 11 Na última década o principal avanço foi a incorporação da alimentação como um direito social A Emenda Constitucional n 64 aprovada em 2010 introduziu no artigo 6 da Constituição Federal a alimentação como direito BRASIL 1990 Nesse sentido o Estado Brasileiro ocupado com a construção de uma nova abordagem para atuar no combate à fome à pobreza e na promoção da alimentação adequada e saudável publicou a Lei 113462006 Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional BRASIL 2006a e o Decreto 72722010 Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional BRASIL 2010b Tanto a Lei como o Decreto apresentam entre as suas bases diretivas o fortalecimento das ações de alimentação e nutrição no sistema de saúde Na saúde ressaltase a publicação do Decreto 7508 de 28062011 que regulamenta a Lei 8080 com a instituição da Rede de Atenção à Saúde e dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas que possibilitarão avanços para a organização e oferta das ações de Alimentação e Nutrição no âmbito do SUS BRASIL 2011a Outras Políticas da saúde somamse aos princípios e diretrizes da PNAN no estabelecimento da Saúde e da Segurança Alimentar e Nutricional A Política Nacional de Atenção Básica e a Política Nacional de Promoção à Saúde são orientadas nesse sentido A determinação social da saúde assim como a promoção e prevenção de agravos estão presentes em diversos documentos internacionalmente conhecidos como o Relatório da Comissão Nacional de Determinantes Sociais da Saúde publicado em 2008 MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Atenção à Saúde Departamento de Atenção Básica 12 a Estratégia Global para a Alimentação do Bebê e da Criança Pequena 2002 e a Estratégia Global para a Promoção da Alimentação Saudável Atividade Física e Saúde 2004 Os documentos apontam para a necessidade de formulação e implantação de estratégias nacionais locais e regionais efetivas e integradas para a redução da morbimortalidade relacionada à alimentação inadequada e ao sedentarismo com recomendações e indicações adaptadas frente às diferentes realidades dos países e integradas às suas políticas com vistas a garantir aos indivíduos a capacidade de fazer escolhas saudáveis com relação à alimentação e à atividade física prevendo ações de caráter regulatório fiscal e legislativo que visem tornar essas escolhas factíveis à população O aleitamento materno que deve ser a primeira prática alimentar dos indivíduos é necessário para a garantia da saúde e do desenvolvimento adequado das crianças O Brasil adota as recomendações internacionais recomendando o aleitamento materno exclusivo até o sexto mês e continuado até o segundo ano de vida BRASIL 2009a Segundo a Pesquisa Nacional de Demografia e Saúde PNDS realizada em 2006 95 das crianças brasileiras foram alguma vez amamentadas mas esse número cai drasticamente ao longo dos dois primeiros anos de vida Segundo a II Pesquisa de Prevalência do Aleitamento Materno no Conjunto das Capitais Brasileiras e DF realizada em 2008 a mediana de aleitamento materno exclusivo foi 54 dias e a mediana do aleitamento materno total que deveria ser de 24 meses foi 3416 Política Nacional de Alimentação e Nutrição 13 dias 112 meses BRASIL 2009c Atualmente segundo a pesquisa a prevalência do aleitamento materno exclusivo em menores de seis meses é de 41 A transição do aleitamento materno para os alimentos consumidos pela família é o período denominado como alimentação complementar que deve ser iniciada aos seis meses de idade e concluída aos 24 meses A introdução de alimentos deve ser feita em tempo oportuno em quantidade e qualidade adequadas a cada fase do desenvolvimento infantil Esse é o momento em que os primeiros hábitos são adquiridos e formados e a correta inserção dos alimentos tem o papel de promoção à saúde e hábitos saudáveis além de proteger a criança de deficiências de micronutrientes e doenças crônicas na idade adulta Segundo a PNDS a introdução precoce de alimentos antes dos dois meses de idade era uma prática em 14 das crianças evoluindo para mais de 30 nas crianças entre quatro e cinco meses BRASIL 2009a A dieta habitual dos brasileiros é composta por diversas influências e na atualidade é fortemente caracterizada por uma combinação de uma dieta dita tradicional baseada no arroz com feijão com alimentos classificados como ultraprocessados com altos teores de gorduras sódio e açúcar e com baixo teor de micronutrientes e alto conteúdo calórico O consumo médio de frutas e hortaliças ainda é metade do valor recomendado pelo Guia Alimentar para a população brasileira e mantevese estável na última década enquanto alimentos ultraprocessados como doces e refrigerantes têm o seu consumo aumentado a cada ano MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Atenção à Saúde Departamento de Atenção Básica 14 As diferenças de renda são expressas no padrão de consumo alimentar dos diferentes estratos A dieta dos brasileiros de mais baixa renda apresenta melhor qualidade com predominância do arroz feijão aliados a alimentos básicos como peixes e milho A frequência de alimentos de baixa qualidade nutricional como doces refrigerantes pizzas e salgados fritos e assados tende a crescer com o aumento da renda das famílias O padrão de consumo também varia de acordo com os grupos etários Entre os mais novos é maior o consumo de alimentos ultraprocessados que tendem a diminuir com o aumento da idade enquanto o inverso é observado entre as frutas e hortaliças Os adolescentes são o grupo com pior perfil da dieta com as menores frequências de consumo de feijão saladas e verduras em geral apontando para um prognóstico de aumento do excesso de peso e doenças crônicas Os brasileiros residentes na zona rural quando comparados com os residentes da zona urbana apresentam maiores frequências de consumo de alimentos básicos com melhor qualidade da dieta havendo predomínio de consumo de alimentos como arroz feijão batatadoce mandioca farinha de mandioca frutas e peixes Na zona urbana observase um maior consumo de alimentos ultra processados As regiões geográficas também imprimem a sua identidade alimentar sendo mais frequente na região norte o consumo de farinha de mandioca açaí e peixe fresco no Nordeste ovos e biscoitos salgados no CentroOeste arroz feijão carne bovina e leite no Sudeste e Sul pão francês massas batata inglesa Política Nacional de Alimentação e Nutrição 15 queijos iogurtes e refrigerantes Em algumas regiões as tradições culturais resistem às mudanças enquanto em outras essas tradições estão sendo descaracterizadas havendo perda da identidade cultural alimentar O estilo de vida atual favorece um maior número de refeições realizadas fora do domicílio em 2009 16 das calorias foram oriundas da alimentação fora de casa Esta é composta na maioria dos casos por alimentos industrializados e ultraprocessados como refrigerantes cerveja sanduíches salgados e salgadinhos industrializados imprimindo um padrão de alimentação que muitas vezes é repetido no domicílio A transição nutricional foi acompanhada pelo aumento da disponibilidade média de calorias para consumo Em 2009 o consumo energético diário médio da população foi superior ao recomendado de 2000 kcal o que é mais um fator contributivo para o aumento do excesso de peso Essa média se assemelha às encontradas em países desenvolvidos como os Estados Unidos com as maiores médias entre os adolescentes do sexo masculino e as menores entre os idosos O declínio do nível de atividade física aliado à adoção de modos de se alimentar pouco saudáveis com a adesão a um padrão de dieta rica em alimentos com alta densidade energética e baixa concentração de nutrientes o aumento do consumo de alimentos ultraprocessados e o consumo excessivo de nutrientes como sódio gorduras e açúcar têm relação direta com o aumento da obesidade MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Atenção à Saúde Departamento de Atenção Básica 16 e demais doenças crônicas como o diabetes e a hipertensão e explicam em parte as crescentes prevalências de sobrepeso e obesidade observadas nas últimas décadas Com relação às doenças relacionadas às deficiências de micronutrientes a Pesquisa Nacional de Demografia e Saúde da Criança e da Mulher realizada em 2006 reafirmou que as deficiências de ferro e vitamina A ainda persistem como problemas de saúde pública no Brasil 174 das crianças e 123 das mulheres em idade fértil apresentam hipovitaminose A enquanto 209 e 294 desses grupos populacionais respectivamente apresentam anemia por deficiência de ferro Estudos regionais apontam para uma prevalência média de cerca de 50 de anemia ferropriva em crianças menores de cinco anos de idade A melhoria do acesso à saúde e à renda da população deveria ter impactado na melhoria dos indicadores relativos à deficiência de micronutrientes carências que aparentemente estavam sanadas como no caso da hipovitaminose A e outras deficiências como o ressurgimento de casos de Beribéri em alguns estados brasileiros e o desajuste do consumo de iodo por adultos provenientes do consumo excessivo do sal de cozinha iodado A sociedade brasileira vivenciou uma peculiar e rápida transição nutricional de um país que apresentava altas taxas de desnutrição na década de 1970 passou a ser um país com metade da população adulta com excesso de peso em 2008 A redução da desnutrição em crianças menores de cinco anos foi intensa nas Política Nacional de Alimentação e Nutrição 17 últimas décadas Nesse sentido a associação de políticas econômicas e sociais particularmente na década de 2000 foi fundamental para o Brasil avançar na redução das desigualdades internas Entre 1989 e 2006 o Brasil alcançou as metas relativas à redução da desnutrição infantil do primeiro Objetivo de Desenvolvimento do Milênio indicador do ODM de erradicação da pobreza extrema e fome Prevalência de crianças com menos de cinco anos abaixo do peso caiu mais de quatro vezes de 71 para 17 enquanto o déficit de altura diminuiu para cerca de um terço no mesmo período de 196 para 67 No entanto os avanços são desiguais Ainda persistem altas prevalências de desnutrição crônica em grupos vulneráveis da população como entre as crianças indígenas 26 quilombolas 16 residentes na região norte do país 15 e aquelas pertencentes às famílias beneficiárias dos programas de transferência de renda 15 afetando principalmente crianças e mulheres que vivem em bolsões de pobreza Apesar das diferenças entre os grupos étnicos e regiões geográficas a maior redução das prevalências de desnutrição infantil se deu na Região Nordeste e nas populações mais pobres do país sendo os principais fatores responsáveis por esses avanços o aumento da escolaridade materna o aumento da renda familiar o maior acesso aos serviços da Rede de Atenção Básica de Saúde e a expansão do saneamento básico Simultaneamente o Brasil vem enfrentando o aumento expressivo do sobrepeso e da obesidade assim como em vários países do mundo Em função de sua magnitude e velocidade de evolução MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Atenção à Saúde Departamento de Atenção Básica 18 o excesso de peso que compreende o sobrepeso e a obesidade é considerado atualmente um dos maiores problemas de saúde pública afetando todas as faixas etárias Em vinte anos as prevalências de obesidade em crianças entre 5 a 9 anos foram multiplicadas por quatro entre os meninos 41 para 166 e por praticamente cinco entre as meninas 24 para 118 Nos adolescentes após quatro décadas de aumento gradual nas prevalências em torno de 20 apresentaram excesso de peso com pequena diferença entre os sexos e quase 6 dos adolescentes do sexo masculino e 4 do sexo feminino foram classificados como obesos Na população adulta houve aumento do sobrepeso e da obesidade em todas as faixas etárias e de renda A obesidade cresceu de 28 em homens e 78 em mulheres para 125 entre homens e 169 entre as mulheres nos períodos entre 19741975 e 20082009 de modo que o excesso de peso alcançou 501 nos homens e 480 nas mulheres Atualmente a obesidade tem prevalências semelhantes entre as mulheres de todos os níveis de renda mas entre os homens a obesidade entre os vinte por cento mais ricos da população é o dobro das prevalências encontradas entre o quinto mais pobre A renda média da população brasileira apresentou um incremento nas últimas décadas e as doenças crônicas com foco para obesidade passaram a apresentar taxas semelhantes entre os grupos As doenças crônicas são a principal causa de mortalidade de adultos no Brasil Nos últimos anos os percentuais de hipertensão arterial sistêmica e diabetes vêm se mantendo estáveis embora a obesidade esteja em ascensão Segundo o VIGITEL Política Nacional de Alimentação e Nutrição 19 a obesidade avança anualmente cerca de 1 entre os adultos O aumento da obesidade está fortemente ligado ao consumo alimentar e à prática de atividade física Seus determinantes são de natureza demográfica socioeconômica epidemiológica e cultural além de questões ambientais o que torna a obesidade uma doença multifatorial Esses fatores interagem de forma complexa exigindo que a obesidade seja tratada tendo em vista toda a sua complexidade e determinação social O Estudo de Carga Global de Doenças no Brasil revela que 58 dos anos de vida perdidos precocemente se devem às doenças crônicas não transmissíveis Os indicadores de saúde e nutrição refletem as desigualdades de renda e raça que ainda persistem no país mulheres negras e de baixa renda apresentam maiores percentuais de doenças crônicas quando comparadas a mulheres da mesma idade brancas e de renda mais alta Entre os homens a obesidade está mais presente entre os de renda mais alta embora cresça em todos os estratos O desenvolvimento econômico deve ser acompanhado pelo setor saúde para que as populações que tenham incremento de renda também tenham melhorias de acesso e condições de saúde O cenário epidemiológico apresentado reflete os avanços do Brasil na luta contra a fome e a desnutrição embora ainda existam populações vulneráveis a esses agravos O acelerado crescimento do excesso de peso em todas as faixas etárias e de renda deixa clara a necessidade de medidas de controle e prevenção do ganho MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Atenção à Saúde Departamento de Atenção Básica 20 de peso Se essas ações não forem implementadas estimase que em vinte anos cerca de 70 dos brasileiros estarão com excesso de peso no Brasil O enfrentamento desse quadro clama por ações nos diversos setores desde a produção à comercialização final dos alimentos e com a garantia de ambientes que propiciem a mudança de conduta dos indivíduos e da sociedade Ciente de sua responsabilidade sanitária frente a esse cenário a PNAN constituise uma resposta oportuna e específica do SUS para reorganizar qualificar e aperfeiçoar suas ações para o enfrentamento da complexidade da situação alimentar e nutricional da população brasileira ao tempo em que promove a alimentação adequada e saudável e a atenção nutricional para todas as fases do curso da vida Política Nacional de Alimentação e Nutrição 21 2 PROPÓSITO A Política Nacional de Alimentação e Nutrição PNAN tem como propósito a melhoria das condições de alimentação nutrição e saúde da população brasileira mediante a promoção de práticas alimentares adequadas e saudáveis a vigilância alimentar e nutricional a prevenção e o cuidado integral dos agravos relacionados à alimentação e nutrição MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Atenção à Saúde Departamento de Atenção Básica 22 3 PRINCÍPIOS A PNAN tem por pressupostos os direitos à Saúde e à Alimentação e é orientada pelos princípios doutrinários e organizativos do Sistema Único de Saúde universalidade integralidade equidade descentralização regionalização e hierarquização e participação popular aos quais se somam os princípios a seguir A Alimentação como elemento de humanização das práticas de saúde a alimentação expressa as relações sociais valores e história do indivíduo e dos grupos populacionais e tem implicações diretas na saúde e na qualidade de vida A abordagem relacional da alimentação e nutrição contribui para o conjunto de práticas ofertadas pelo setor saúde na valorização do ser humano para além da condição biológica e o reconhecimento de sua centralidade no processo de produção de saúde O respeito à diversidade e à cultura alimentar a alimentação brasileira com suas particularidades regionais é a síntese do processo histórico de intercâmbio cultural entre as matrizes indígena portuguesa e africana que se somam por meio dos fluxos migratórios às influências de práticas e saberes alimentares de outros povos que compõem a diversidade sóciocultural brasileira Reconhecer respeitar preservar resgatar e difundir a riqueza incomensurável de alimentos e práticas alimentares correspondem ao desenvolvimento de ações com base no respeito à identidade e cultura alimentar da população Política Nacional de Alimentação e Nutrição 23 O fortalecimento da autonomia dos indivíduos o fortalecimento ou ampliação dos graus de autonomia para as escolhas e práticas alimentares implica por um lado um aumento da capacidade de interpretação e análise do sujeito sobre si e sobre o mundo e por outro a capacidade de fazer escolhas governar e produzir a própria vida Para tanto é importante que o indivíduo desenvolva a capacidade de lidar com as situações a partir do conhecimento dos determinantes dos problemas que o afetam encarandoos com reflexão crítica Diante dos interesses e pressões do mercado comercial de alimentos bem como das regras de disciplinamento e prescrição de condutas dietéticas em nome da saúde ter mais autonomia significa conhecer as várias perspectivas poder experimentar decidir reorientar ampliar os objetos de investimento relacionados ao comer e poder contar com pessoas nessas escolhas e movimentos Há uma linha tênue entre dano e prazer que deve ser continuamente analisada pois leva os profissionais de saúde frequentemente a se colocarem nos extremos da omissão e do governo exacerbado dos outros Para isso devese investir em instrumentos e estratégias de comunicação e educação em saúde que apoiem os profissionais de saúde em seu papel de socialização do conhecimento e da informação sobre alimentação e nutrição e de apoio aos indivíduos e coletividades na decisão por práticas promotoras da saúde A determinação social e a natureza interdisciplinar e intersetorial da alimentação e nutrição o conhecimento das determinações socioeconômicas e culturais da alimentação e nutrição dos indivíduos e coletividades contribui para a construção MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Atenção à Saúde Departamento de Atenção Básica 24 de formas de acesso a uma alimentação adequada e saudável colaborando com a mudança do modelo de produção e consumo de alimentos que determinam o atual perfil epidemiológico A busca pela integralidade na atenção nutricional pressupõe a articulação entre setores sociais diversos e se constitui em uma possibilidade de superação da fragmentação dos conhecimentos e das estruturas sociais e institucionais de modo a responder aos problemas de alimentação e nutrição vivenciados pela população brasileira A segurança alimentar e nutricional com soberania a Segurança Alimentar e Nutricional SAN é estabelecida no Brasil como a realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade em quantidade suficiente sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental cultural econômica e socialmente sustentáveis A Soberania Alimentar se refere ao direito dos povos de decidir seu próprio sistema alimentar e de produzir alimentos saudáveis e culturalmente adequados acessíveis de forma sustentável e ecológica colocando aqueles que produzem distribuem e consomem alimentos no coração dos sistemas e políticas alimentares acima das exigências de mercado Política Nacional de Alimentação e Nutrição 25 4 DIRETRIZES As diretrizes que integram a PNAN indicam as linhas de ações para o alcance do seu propósito capazes de modificar os determinantes de saúde e promover a saúde da população Sendo consolidadas em 1 Organização da Atenção Nutricional 2 Promoção da Alimentação Adequada e Saudável 3 Vigilância Alimentar e Nutricional 4 Gestão das Ações de Alimentação e Nutrição 5 Participação e Controle Social 6 Qualificação da Força de Trabalho 7 Controle e Regulação dos Alimentos 8 Pesquisa Inovação e Conhecimento em Alimentação e Nutrição 9 Cooperação e articulação para a Segurança Alimentar e Nutricional 41 Organização da Atenção Nutricional A atual situação alimentar e nutricional do País torna evidente a necessidade de uma melhor organização dos serviços de saúde para atender às demandas geradas pelos agravos relacionados à má alimentação tanto em relação ao seu diagnóstico e tratamento quanto à sua prevenção e à promoção da saúde Incluemse ainda as ações de vigilância para proporcionar a identificação de seus determinantes e condicionantes assim como das regiões e populações mais vulneráveis MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Atenção à Saúde Departamento de Atenção Básica 26 Dessa forma a atenção nutricional compreende os cuidados relativos à alimentação e nutrição voltados à promoção e proteção da saúde prevenção diagnóstico e tratamento de agravos devendo estar associados às demais ações de atenção à saúde do SUS para indivíduos famílias e comunidades contribuindo para a conformação de uma rede integrada resolutiva e humanizada de cuidados A atenção nutricional tem como sujeitos os indivíduos a família e a comunidade Os indivíduos apresentam características específicas e entre os elementos de sua diversidade está a fase do curso da vida em que se encontram além da influência da família e da comunidade em que vivem Todas as fases do curso da vida devem ser foco da atenção nutricional no entanto cabe a identificação e priorização de fases mais vulneráveis aos agravos relacionados à alimentação e nutrição As famílias e comunidades devem ser entendidas como sujeitos coletivos que têm características dinâmicas formas de organização e necessidades distintas assim como apresentam diferentes respostas a fatores que possam lhes afetar Também devem ser consideradas as especificidades dos diferentes grupos populacionais povos e comunidades tradicionais como a população negra quilombolas e povos indígenas entre outros assim como as especificidades de gênero A atenção nutricional deve fazer parte do cuidado integral na Rede de Atenção à Saúde RAS tendo a Atenção Básica como coordenadora do cuidado e ordenadora da rede A Atenção Política Nacional de Alimentação e Nutrição 27 Básica pela sua capilaridade e capacidade de identificação das necessidades de saúde da população sob sua responsabilidade contribui para que a organização da atenção nutricional parta das necessidades dos usuários Nesse intuito o processo de organização e gestão dos cuidados relativos à alimentação e nutrição na RAS deverá ser iniciado pelo diagnóstico da situação alimentar e nutricional da população adscrita aos serviços e equipes de Atenção Básica A vigilância alimentar e nutricional possibilitará a constante avaliação e organização da atenção nutricional no SUS identificando prioridades de acordo com o perfil alimentar e nutricional da população assistida Para este diagnóstico deverão ser utilizados o Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional SISVAN e outros sistemas de informação em saúde para identificar indivíduos ou grupos que apresentem agravos e riscos para saúde relacionados ao estado nutricional e ao consumo alimentar De modo a identificar possíveis determinantes e condicionantes da situação alimentar e nutricional da população é importante que as equipes de Atenção Básica incluam em seu processo de territorialização a identificação de locais de produção comercialização e distribuição de alimentos costumes e tradições alimentares locais entre outras características do território onde vive a população que possam relacionarse aos seus hábitos alimentares e estado nutricional MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Atenção à Saúde Departamento de Atenção Básica 28 A atenção nutricional deverá priorizar a realização de ações no âmbito da Atenção Básica mas precisa incluir de acordo com as necessidades dos usuários outros pontos de atenção à saúde como serviços de apoio diagnóstico e terapêutico serviços especializados hospitais atenção domiciliar entre outros no âmbito do SUS Assim como ações em diferentes equipamentos sociais governamentais ou não que possam contribuir com o cuidado integral em saúde por meio da intersetorialidade Nesse contexto as práticas e processos de acolhimento precisam considerar a alimentação e nutrição como determinantes de saúde e levar em conta a subjetividade e complexidade do comportamento alimentar O que implica disseminar essas concepções entre os profissionais contribuindo para a qualificação de sua escuta e capacidade resolutiva em uma perspectiva humanizada Na organização da atenção nutricional devem ser consideradas outras racionalidades terapêuticas possibilitando a incorporação das práticas integrativas e complementares nos cuidados relativos à alimentação e nutrição no SUS A atenção nutricional no âmbito da Atenção Básica deverá dar respostas às demandas e necessidades de saúde do seu território considerando as de maior frequência e relevância e observando critérios de risco e vulnerabilidade Diante do atual quadro epidemiológico do país são prioritárias as ações preventivas e de tratamento da obesidade da desnutrição das carências nutricionais específicas e de doenças crônicas não transmissíveis relacionadas Política Nacional de Alimentação e Nutrição 29 à alimentação e nutrição Também constituem demandas para a atenção nutricional no SUS o cuidado aos indivíduos portadores de necessidades alimentares especiais como as decorrentes dos erros inatos do metabolismo transtornos alimentares entre outros Para a prática da atenção nutricional no âmbito da Atenção Básica as equipes de referência deverão ser apoiadas por equipes multiprofissionais a partir de um processo de matriciamento e clínica ampliada com a participação de profissionais da área de alimentação e nutrição que deverão instrumentalizar os demais profissionais para o desenvolvimento de ações integrais nessa área respeitando seu núcleo de competências As ações de prevenção das carências nutricionais específicas por meio da suplementação de micronutrientes ferro vitamina A dentre outros serão de responsabilidade dos serviços de Atenção Básica em acordo com o disposto nas normas técnicas dos programas de suplementação As unidades hospitalares maternidades colaboram na implementação dos programas de suplementação de micronutrientes em especial na suplementação de vitamina A para puérperas no pósparto Embora a Atenção Básica seja a porta preferencial de entrada dos usuários no sistema de saúde as demandas para a atenção nutricional podem ser identificadas em outros pontos da Rede de Atenção à Saúde Dessa forma a atenção nutricional nos demais pontos de atenção à saúde também deve ser realizada dentro de uma rede integrada de cuidados de forma transversal MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Atenção à Saúde Departamento de Atenção Básica 30 a outras políticas específicas e com a participação de equipes multidisciplinares respeitandose as atividades particulares dos profissionais que as compõem assim como na Atenção Básica Nesse sentido fazse necessária a elaboração de protocolos manuais e normas técnicas que orientem a organização dos cuidados relativos à alimentação e nutrição na Rede de Atenção à Saúde Deverão ainda ser normatizados os critérios para o acesso a alimentos para fins especiais de modo a promover a equidade e a regulação no acesso a esses produtos No âmbito hospitalar é necessário promover a articulação entre o acompanhamento clínico e o acompanhamento nutricional tendo em vista a relevância do estado nutricional para a evolução clínica dos pacientes assim como a interação destes com os serviços de produção de refeições e os serviços de terapia nutricional entendendo que a oferta de alimentação adequada e saudável é componente fundamental nos processos de recuperação da saúde e prevenção de novos agravos nos indivíduos hospitalizados No contexto da garantia da oferta de alimentação adequada e saudável ressaltase a importância de que a Rede de Atenção à Saúde constituase em uma rede de apoio ao aleitamento materno e da alimentação complementar saudável Para tanto devese incentivar e favorecer a prática do aleitamento materno exclusivo até o 6º mês e complementar até os 2 anos e a doação de leite humano em diversos serviços de saúde de forma articulada aos Bancos de Leite Humano para ampliar a oferta de leite materno nas situações de agravos maternos e infantis que impossibilitem a prática do aleitamento materno Política Nacional de Alimentação e Nutrição 31 A incorporação organizada e progressiva da atenção nutricional deverá resultar em impacto positivo na saúde da população 42 Promoção da Alimentação Adequada e Saudável Entendese por alimentação adequada e saudável a prática alimentar apropriada aos aspectos biológicos e socioculturais dos indivíduos bem como ao uso sustentável do meio ambiente Ou seja deve estar em acordo com as necessidades de cada fase do curso da vida e com as necessidades alimentares especiais referenciada pela cultura alimentar e pelas dimensões de gênero raça e etnia acessível do ponto de vista físico e financeiro harmônica em quantidade e qualidade baseada em práticas produtivas adequadas e sustentáveis com quantidades mínimas de contaminantes físicos químicos e biológicos A Promoção da Alimentação Adequada e Saudável PAAS é uma das vertentes da Promoção à Saúde No SUS a estratégia de promoção da saúde é retomada como uma possibilidade de enfocar os aspectos que determinam o processo saúdedoença em nosso país Assim as ações de promoção da saúde constituem se formas mais amplas de intervenção sobre os condicionantes e determinantes sociais de saúde de forma intersetorial e com participação popular favorecendo escolhas saudáveis por parte dos indivíduos e coletividades no território onde vivem e trabalham A PAAS é aqui compreendida como um conjunto de estratégias que proporcionem aos indivíduos e coletividades a realização de práticas alimentares apropriadas aos seus aspectos MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Atenção à Saúde Departamento de Atenção Básica 32 biológicos e socioculturais bem como ao uso sustentável do meio ambiente Considerandose que o alimento tem funções transcendentes ao suprimento das necessidades biológicas pois agrega significados culturais comportamentais e afetivos singulares que não podem ser desprezados A implantação dessa diretriz da PNAN fundamentase nas dimensões de incentivo apoio proteção e promoção da saúde e deve combinar iniciativas focadas em i políticas públicas saudáveis ii criação de ambientes favoráveis à saúde nos quais indivíduo e comunidades possam exercer o comportamento saudável iii o reforço da ação comunitária iv o desenvolvimento de habilidades pessoais por meio de processos participativos e permanentes e v a reorientação dos serviços na perspectiva da promoção da saúde Nesse contexto a PAAS objetiva a melhora da qualidade de vida da população por meio de ações intersetoriais voltadas ao coletivo aos indivíduos e aos ambientes físico social político econômico e cultural de caráter amplo e que possam responder às necessidades de saúde da população contribuindo para a redução da prevalência do sobrepeso e obesidade e das doenças crônicas associadas e outras relacionadas à alimentação e nutrição O elenco de estratégias na saúde direcionadas à PAAS envolve a educação alimentar e nutricional que se soma às estratégias de regulação de alimentos envolvendo rotulagem e informação publicidade e melhoria do perfil nutricional dos alimentos e ao incentivo à criação de ambientes institucionais promotores Política Nacional de Alimentação e Nutrição 33 de alimentação adequada e saudável incidindo sobre a oferta de alimentos saudáveis nas escolas e nos ambientes de trabalho A oferta de alimentos saudáveis também deve ser estimulada entre pequenos comércios de alimentos e refeições da chamada comida de rua Nesse sentido pressupõese o compromisso do setor saúde na articulação e desenvolvimento de ações intersetoriais em diferentes esferas de governo e junto à sociedade Organizar as ações de PAAS implica desenvolver mecanismos que apoiem os sujeitos a adotar modos de vida saudáveis identificar e analisar de forma crítica além de enfrentar hábitos e práticas não promotoras de saúde aos quais muitas vezes estão submetidos O desenvolvimento de habilidades pessoais em alimentação e nutrição implica pensar a educação alimentar e nutricional como processo de diálogo entre profissionais de saúde e a população de fundamental importância para o exercício da autonomia e do autocuidado Isso pressupõe sobretudo trabalhar com práticas referenciadas na realidade local problematizadoras e construtivistas considerandose os contrastes e as desigualdades sociais que interferem no direito universal à alimentação Para isso constituise prioridade a elaboração e pactuação de agenda integrada intra e intersetorial de educação alimentar e nutricional para o desenvolvimento de capacidades individuais e coletivas com os diversos setores afetos ao tema A responsabilidade das equipes de saúde com relação à PAAS deve transcender os limites das unidades de saúde inserindo se nos demais equipamentos sociais como espaços comunitários de MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Atenção à Saúde Departamento de Atenção Básica 34 atividade física e práticas corporais escolas e creches associações comunitárias redes de assistência social e ambientes de trabalho entre outros O conjunto das ações de PAAS aliado às demais ações de promoção da saúde contribui com a ampliação do escopo das ações de saúde estimulando alternativas inovadoras e socialmente contributivas ao desenvolvimento dos indivíduos e das comunidades com a superação do modelo biomédico pautado pela doença e de desafios como i a abordagem que se limita à produção e à oferta de informações técnicocientíficas ii a frágil integração do conhecimento científico ao popular e iii a ainda insuficiente apropriação das dimensões cultural e social como determinantes dos hábitos alimentares Pela natureza das ações de PAAS a participação popular é fundamental e deve ocorrer desde o diagnóstico da realidade e definição de objetivos até a implantação das ações estando refletida nas discussões das instâncias de participação e controle social Assim deve ser incentivada a incorporação da dimensão da alimentação adequada e saudável nos conteúdos e estratégias dos movimentos sociais da educação popular em saúde e das capacitações para gestão participativa das instâncias de controle do SUS Além da mobilização social deve ser considerada a participação dos setores público e privado na elaboração e execução das estratégias Política Nacional de Alimentação e Nutrição 35 43 Vigilância Alimentar e Nutricional A vigilância alimentar e nutricional consiste na descrição contínua e na predição de tendências das condições de alimentação e nutrição da população e seus fatores determinantes Deverá ser considerada a partir de um enfoque ampliado que incorpore a vigilância nos serviços de saúde e a integração de informações derivadas de sistemas de informação em saúde dos inquéritos populacionais das chamadas nutricionais e da produção científica Deverá fornecer dados desagregados para os distintos âmbitos geográficos categorias de gênero idade raçaetnia populações específicas como indígenas e povos e comunidades tradicionais e outras de interesse para um amplo entendimento da diversidade e dinâmicas nutricional e alimentar da população brasileira O seu fortalecimento institucional possibilitará documentar a distribuição magnitude e tendência da transição nutricional identificando seus desfechos determinantes sociais econômicos e ambientais A vigilância alimentar e nutricional subsidiará o planejamento da atenção nutricional e das ações relacionadas à promoção da saúde e da alimentação adequada e saudável e à qualidade e regulação dos alimentos nas esferas de gestão do SUS Contribuirá também com o controle e a participação social e o diagnóstico da segurança alimentar e nutricional no âmbito dos territórios O Sisvan Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional operado a partir da Atenção Básica à Saúde tem como objetivo principal monitorar o padrão alimentar e o estado nutricional dos indivíduos atendidos pelo SUS em todas as fases do curso da vida MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Atenção à Saúde Departamento de Atenção Básica 36 Deverá apoiar os profissionais de saúde no diagnóstico local e oportuno dos agravos alimentares e nutricionais e no levantamento de marcadores de consumo alimentar que possam identificar fatores de risco ou proteção tais como o aleitamento materno e a introdução da alimentação complementar Destaque deve ser dado à vigilância alimentar e nutricional de povos e comunidades tradicionais e de grupos populacionais em condições de vulnerabilidade e iniquidade Ao Sisvan deverão ser incorporados o acompanhamento nutricional e o de saúde das populações assistidas pelos programas de transferência de renda no sentido de potencializar os esforços desenvolvidos pelas equipes de saúde qualificando a informação e a atenção nutricional dispensada a essas famílias Na perspectiva de integração e da organização da saúde indígena buscando a superação da extrema vulnerabilidade nutricional dessas populações deverá ser destacada a vigilância alimentar e nutricional com a integração e operacionalização dos sistemas de informação existentes Para o diagnóstico amplo nos territórios sob a responsabilidade da Atenção Básica à Saúde é necessária a análise conjunta dos dados de vigilância alimentar e nutricional com outras informações de natalidade morbidade mortalidade cobertura de programas e dos serviços de saúde entre outras disponíveis nos demais sistemas de informação em saúde Política Nacional de Alimentação e Nutrição 37 A vigilância alimentar e nutricional deverá contribuir com outros setores de governo com vistas ao monitoramento do padrão alimentar e dos indicadores nutricionais que compõem o conjunto de informações para a vigilância da Segurança Alimentar e Nutricional As chamadas nutricionais consistem em pesquisas transversais realizadas em datas estratégicas como o dia nacional de imunização permitindo estudos sobre aspectos da alimentação e nutrição infantil bem como de políticas sociais de transferência de renda e de acesso aos alimentos direcionados a esse público Devem ser implementadas nos diferentes níveis do local ao nacional No campo dos inquéritos populacionais é fundamental a garantia da realização regular e contínua de pesquisas que abordem a disponibilidade domiciliar de alimentos o consumo alimentar pessoal e o estado nutricional da população brasileira tais como as Pesquisas de Orçamentos Familiares realizadas pelo Instituto Nacional de Geografia e Estatística IBGE Também deverão ser garantidos inquéritos regulares sobre a saúde e nutrição materna e infantil tais como as Pesquisas Nacionais de Demografia e Saúde PNDS Com vistas a subsidiar a gestão os indicadores de alimentação e nutrição deverão ser reforçados nos sistemas de acompanhamento da situação de saúde da população com a inclusão nas salas de situação em saúde e a constituição de centros de informação em alimentação e nutrição destacando sua utilização nos instrumentos de planejamento e pactuação do SUS MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Atenção à Saúde Departamento de Atenção Básica 38 44 Gestão das Ações de Alimentação e Nutrição A PNAN além de se constituir como uma referência política e normativa para a realização dos direitos à alimentação e à saúde representa uma estratégia que articula dois sistemas o Sistema Único de Saúde seu lócus institucional e o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional SISAN espaço de articulação e coordenação intersetorial Sua natureza transversal às demais políticas de saúde e seu caráter eminentemente intersetorial colocam o desafio da articulação de uma agenda comum de alimentação e nutrição com os demais setores do governo e sua integração às demais políticas programas e ações do SUS Assim as estruturas gerenciais devem possibilitar a construção de estratégias capazes de elaborar e concretizar processos procedimentos e fluxos de gestão em consonância com as suas realidades organizacionais e que promovam a formulação a implementação e o monitoramento das suas ações de alimentação e nutrição Cabe aos gestores do SUS nas esferas federal estadual distrital e municipal promover a implementação da PNAN por meio da viabilização de parcerias e da articulação interinstitucional necessária para fortalecer a convergência dela com os Planos de Saúde e de Segurança Alimentar e Nutricional O aperfeiçoamento dos processos de planejamento e avaliação das ações deve ser estimulado para subsidiar a pactuação e a incorporação das ações nos instrumentos de gestão Política Nacional de Alimentação e Nutrição 39 A pactuação entre as esferas de governo para a efetivação da PNAN deve respeitar todos os preceitos e instâncias praticados no SUS para que suas ações possam ser assumidas e incorporadas pelos gestores das três esferas de governo no contexto da Rede de Atenção à Saúde e com isso consolidaremse em todo o território nacional Para o alcance da melhoria das condições de alimentação e nutrição da população fazse necessário garantir estratégias de financiamento tripartite para implementação das diretrizes da PNAN tendo como prioridade A aquisição e distribuição de insumos para prevenção e tratamento das carências nutricionais específicas A adequação de equipamentos e estrutura física dos serviços de saúde para realização das ações de vigilância alimentar e nutricional A garantia de processo de educação permanente em alimentação e nutrição para trabalhadores de saúde A garantia de processos adequados de trabalho para a organização da atenção nutricional no SUS No âmbito da Cooperação Internacional a trajetória brasileira das políticas públicas de alimentação e nutrição e de segurança alimentar e nutricional pode contribuir de forma solidária para o desenvolvimento de políticas de nutrição em outros países Para tanto devem ser incorporados à política externa brasileira os princípios do direito humano à alimentação da soberania e segurança alimentar e nutricional no escopo dos acordos e mecanismos de cooperação internacional MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Atenção à Saúde Departamento de Atenção Básica 40 Nesse sentido a PNAN contribui junto a outras iniciativas do Ministério da Saúde para estreitar relações de cooperação internacional com foco nos países que integram a relação SulSul especialmente em nível regional no MERCOSUL América Latina e Caribe Atenção diferenciada deve ser dada aos países africanos de língua oficial portuguesa PALOPS A atuação do Ministério da Saúde junto às Agências da ONU como o Comitê de Nutrição das Nações Unidas SCN a Organização PanAmericana de Saúde e o Comitê de Segurança Alimentar da FAO deve ser estimulada na perspectiva de colaborar na construção de recomendações e metas de desenvolvimento global relacionadas à alimentação e nutrição O propósito e as diretrizes desta Política evidenciam a necessidade de um processo contínuo de acompanhamento e avaliação de sua implementação O acompanhamento e a avaliação voltados para a gestão da PNAN devem enfocar o aprimoramento da política e de sua implementação nas esferas do SUS O objetivo é verificar a repercussão desta Política na saúde e na qualidade de vida da população buscando a caracterização e compreensão de uma situação para tomada de decisão bem como para a proposição de critérios e normas que impactem diretamente o desempenho da política e seus indicadores nos diferentes níveis de atuação Para essa finalidade a construção do monitoramento das ações da PNAN parte da identificação da produção e dos processos desenvolvidos pela gestão federal acrescidos em cada esfera dos processos próprios e específicos de apreensão e adequação das Política Nacional de Alimentação e Nutrição 41 diretrizes emanadas da política nacional Deverá levar em conta os problemas nutricionais priorizados a participação e o acesso da população aos programas e ações da PNAN Esse processo exigirá a definição de prioridades objetivos estratégias e metas para a atenção nutricional A evolução do acompanhamento para um sistema tripartite e participativo de monitoramento da PNAN que considere as dimensões de respeito aos direitos das pessoas e a adequação dos serviços prestados se dará em consonância com os sistemas de planejamento e pactuação do SUS Ao viabilizar essa avaliação deverão ser considerados indicadores que permitam verificar em que medida são consolidados os princípios e diretrizes do SUS na conformidade do detalhamento feito no Art 7º da Lei n 808090 observandose por exemplo se O potencial dos serviços de saúde e as possibilidades de utilização pelo usuário estão sendo devidamente divulgados junto à população O estabelecimento de prioridades a alocação de recursos e a orientação programática estão sendo fundamentados na epidemiologia Os planos programas projetos e atividades que operacionalizam a Política Nacional de Alimentação e Nutrição estão sendo desenvolvidos de forma descentralizada considerando a direção única e as responsabilidades em cada esfera de gestão MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Atenção à Saúde Departamento de Atenção Básica 42 O processo de acompanhamento e avaliação desta Política envolverá também a avaliação do cumprimento dos compromissos internacionais assumidos pelo País nesse contexto No conjunto desses compromissos cabe destacar aqueles de iniciativa das Nações Unidas representadas por diversas agências internacionais tais como a FAO a OMS o Unicef o Alto Comissariado de Direitos Humanos que destinamse a incorporar na agenda dos governos concepções objetivos metas e estratégias de alimentação e nutrição 45 Participação e Controle Social O SUS é marco da construção democrática e participativa das políticas públicas no Brasil Sua legislação definiu mecanismos para que a participação popular fundamental para sua constituição faça parte do seu funcionamento por meio da prática do controle social nos Conselhos e Conferências de Saúde nas três esferas de governo A formulação dos planos de saúde deve emergir dos espaços onde acontecem a aproximação entre a construção da gestão descentralizada o desenvolvimento da atenção integral à saúde e o fortalecimento da participação popular com poder deliberativo e ou caráter consultivo As perspectivas Intersetorial da Saúde e da Segurança Alimentar e Nutricional permitem considerar o cidadão na sua totalidade nas suas necessidades individuais e coletivas demonstrando que ações resolutivas nessas áreas requerem necessariamente parcerias com outros setores como Educação Trabalho e Emprego Habitação Cultura e outros Assim o contexto Política Nacional de Alimentação e Nutrição 43 da intersetorialidade estimula e requer mecanismos de envolvimento da sociedade Demanda a participação dos movimentos sociais nos processos decisórios sobre qualidade de vida e saúde de que dispõem Dessa forma o debate sobre a PNAN e suas ações nos diversos fóruns deliberativos e consultivos congressos seminários e outros criam condições para a reafirmação de seu projeto social e político e devem ser estimulados sendo os Conselhos e as Conferências de Saúde espaços privilegiados para discussão das ações de alimentação e nutrição no SUS A Comissão Intersetorial de Alimentação e Nutrição é uma das comissões do Conselho Nacional de Saúde CNS prevista na Lei n 808090 e tem por objetivo acompanhar propor e avaliar a operacionalização das diretrizes e prioridades da PNAN e promover a articulação e a complementaridade de políticas programas e ações de interesse da saúde cujas execuções envolvem áreas não compreendidas no âmbito específico do SUS BRASIL 1990 A criação de Comissões Intersetoriais de Alimentação e Nutrição CIAN em âmbito estadual distrital e municipal potencializará o debate acerca da PNAN na agenda dos Conselhos de Saúde Nesse sentido deverá ser fortalecido o papel dos conselheiros de saúde na expressão de demandas sociais relativas aos direitos humanos à saúde e à alimentação definição e acompanhamento de ações derivadas da PNAN em seu âmbito de atuação A instituição do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional CONSEA e das Conferências Nacionais de Segurança MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Atenção à Saúde Departamento de Atenção Básica 44 Alimentar e Nutricional e o fortalecimento simultâneo dos diversos fóruns e conselhos das políticas relacionadas à Segurança Alimentar e Nutricional trazem como desafio para o CNS e a CIAN a ampliação do diálogo e a busca de consensos para construir democraticamente as demandas da sociedade civil sobre a PNAN e sobre o conjunto de programas e políticas a ela relacionadas A participação social deve estar presente nos processos cotidianos do SUS sendo transversal ao conjunto de seus princípios e diretrizes Assim deve ser reconhecido e apoiado o protagonismo da população na luta pelos seus direitos à saúde e à alimentação por meio da criação e fortalecimento de espaços de escuta da sociedade de participação popular na solução de demandas e de promoção da inclusão social de populações específicas 46 Qualificação da Força de Trabalho A situação alimentar e nutricional da população brasileira e o Plano Nacional de Saúde combinados com o movimento em defesa da segurança alimentar e nutricional fornecem indicações importantes para a ordenação da formação dos trabalhadores do setor saúde que atuam na agenda da alimentação e nutrição no SUS Nesse contexto tornase imprescindível a qualificação dos profissionais em consonância com as necessidades de saúde alimentação e nutrição da população sendo estratégico considerar o processo de trabalho em saúde como eixo estruturante para a organização da formação da força de trabalho Política Nacional de Alimentação e Nutrição 45 Fazse necessário desenvolver e fortalecer mecanismos técnicos e estratégias organizacionais de qualificação da força de trabalho para gestão e atenção nutricional de valorização dos profissionais de saúde com o estímulo e viabilização da formação e da educação permanente da garantia de direitos trabalhistas e previdenciários da qualificação dos vínculos de trabalho e da implantação de carreiras que associem desenvolvimento do trabalhador com qualificação dos serviços ofertados aos usuários A qualificação dos gestores e de todos os trabalhadores de saúde para implementação de políticas programas e ações de alimentação e nutrição voltados à atenção e vigilância alimentar e nutricional promoção da alimentação adequada e saudável e a segurança alimentar e nutricional representa uma necessidade histórica e estratégica para o enfrentamento dos agravos e problemas decorrentes do atual quadro alimentar e nutricional brasileiro A educação permanente em saúde revelase a principal estratégia para qualificar as práticas de cuidado gestão e participação popular Deve embasarse num processo pedagógico que parte do cotidiano do trabalho envolvendo práticas que possam ser definidas por múltiplos fatores conhecimentos valores relações de poder planejamento e organização do trabalho e que considerem elementos que façam sentido para os atores envolvidos As mudanças na gestão e na atenção ganham maior efetividade quando produzidas pela afirmação da autonomia dos sujeitos envolvidos que contratam entre si responsabilidades compartilhadas nos processos de gerir e de cuidar MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Atenção à Saúde Departamento de Atenção Básica 46 Um dispositivo importante seria a constituição de estratégias de articulação dos gestores com as instituições formadoras para desenvolvimento de projetos de formação em serviço campos para extensão e pesquisa na Rede de Atenção à Saúde do SUS que possibilitem o desenvolvimento de práticas do cuidado relacionadas à alimentação e nutrição Os cursos de graduação e pósgraduação na área de saúde em especial de Nutrição devem contemplar a formação de profissionais que atendam às necessidades sociais em alimentação e nutrição e que estejam em sintonia com os princípios do SUS e da PNAN Os Centros Colaboradores em Alimentação e Nutrição CECAN localizados em instituições públicas de ensino e pesquisa e credenciados pelo Ministério da Saúde para o apoio ao desenvolvimento de estratégias que aperfeiçoem as ações da PNAN são parceiros estratégicos para articular as necessidades do SUS com a formação e qualificação dos profissionais de saúde para agenda de Alimentação e Nutrição 47 Controle e Regulação dos Alimentos O planejamento das ações que garantam a inocuidade e a qualidade nutricional dos alimentos controlando e prevenindo riscos à saúde se faz presente na agenda da promoção da alimentação adequada e saudável e da proteção à saúde A preocupação em ofertar o alimento saudável e com garantia de qualidade biológica sanitária nutricional e tecnológica à população é o produto final de uma cadeia de processos desde a produção incluindo a agricultura tradicional Política Nacional de Alimentação e Nutrição 47 e familiar processamento industrialização comercialização abastecimento até a distribuição cuja responsabilidade é partilhada com diferentes setores de governo e da sociedade A atual complexidade da cadeia produtiva de alimentos coloca a sociedade brasileira diante de novos riscos à saúde como a presença de agrotóxicos aditivos contaminantes organimos geneticamente modificados e a inadequação do perfil nutricional dos alimentos O avanço da tecnologia contribui para maior oferta e variedade de alimentos no mercado e alto grau de processamento dos alimentos industrializados cuja composição é afetada pelo uso excessivo de açúcar sódio e gorduras gerando alimentos de elevada densidade energética Essas novas formulações aliadas ao aumento de consumo de refeições fora do lar exigem adequações na regulação de alimentos Nesse contexto a segurança sanitária busca a proteção da saúde humana considerando as mudanças ocorridas na cadeia de produção até o consumo dos alimentos nos padrões socioculturais decorrentes da globalização e as adaptações ao modo de produção de alimentos em escala internacional Assim o risco sanitário deve enfocar a abordagem integral de saúde e considerar além de si próprio o risco nutricional decorrente desse cenário ampliando a capacidade de o Estado fazer uso dos instrumentos legais de controle necessários à proteção da saúde da população A PNAN e o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária SNVS se convergem na finalidade de promover e proteger a saúde MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Atenção à Saúde Departamento de Atenção Básica 48 da população na perspectiva do direito humano à alimentação por meio da normatização e do controle sanitário da produção comercialização e distribuição de alimentos As medidas sanitárias adotadas para alimentos se baseiam na análise de risco considerandose o risco como a probabilidade de um efeito adverso à saúde em consequência de um perigo físico químico ou biológico com o potencial de causar esse efeito adverso à saúde Dessa forma é fundamental o uso da ferramenta de análise de risco com a finalidade de monitorar e assegurar à população a oferta de alimentos seguros e adequados nutricionalmente respeitando o direito individual na escolha e decisão sobre os riscos aos quais irá se expor Nesse sentido implementar e utilizar as Boas Práticas Agrícolas Boas Práticas de Fabricação Boas Práticas Nutricionais e o Sistema Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle APPCC na cadeia de produção de alimentos potencializa e assegura as ações de proteção à saúde do consumidor Para que os órgãos de controle sanitário de alimentos possam viabilizar as ações de monitoramento e responder oportunamente às demandas que lhes são apresentadas é preciso que sejam dotados de capacidade de resposta rápida com um sistema ágil que permita o acompanhamento dessas ações de forma a reavaliar processos produzir informações e a subsidiar a tomada de decisões Dessa maneira fazse necessário revisar e aperfeiçoar os regulamentos sanitários e norteálos em conformidade às diretrizes nacionais da PAAS e da garantia do direito humano à alimentação e reforçar a capacidade técnica e analítica da rede nacional de vigilância sanitária Política Nacional de Alimentação e Nutrição 49 O monitoramento da qualidade dos alimentos deve considerar aspectos sanitários como o microbiológico e o toxicológico e aspectos do seu perfil nutricional como teores de macro e micronutrientes articulandose com as estratégias de fortificação obrigatória de alimentos e de reformulação do perfil nutricional de alimentos processados com vistas à redução de gorduras açúcares e sódio Especificamente a ação de monitoramento da publicidade e propaganda de alimentos deve buscar aperfeiçoar o direito à informação de forma clara e precisa com intuito de proteger o consumidor das práticas potencialmente abusivas e enganosas e promover autonomia individual para escolha alimentar saudável Essa estratégia deve limitar a promoção comercial de alimentos nãosaudáveis para as crianças e aperfeiçoar a normatização da publicidade de alimentos por meio do monitoramento e fiscalização das normas que regulamentam a promoção comercial de alimentos A comunicação e os canais de interação com os consumidores devem ser ampliados estabelecendo ações contínuas de informação para que as medidas de controle e regulação sejam compreendidas e plenamente utilizadas pela população A maior compreensão da percepção de risco nutricional e de saúde por parte do consumidor é fundamental para o desenvolvimento de estratégias efetivas de enfrentamento às práticas inadequadas de alimentação A rotulagem nutricional dos alimentos constituise em instrumento central no aperfeiçoamento do direito à informação O acesso à informação fortalece a capacidade de análise e decisão do MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Atenção à Saúde Departamento de Atenção Básica 50 consumidor portanto essa ferramenta deve ser clara e precisa para que possa auxiliar na escolha de alimentos mais saudáveis Apesar do avanço normativo da rotulagem nutricional obrigatória ainda é possível se deparar com informações excessivamente técnicas e publicitárias que podem induzir à interpretação equivocada Dessa forma é preciso aprimorar as informações obrigatórias contidas nos rótulos dos alimentos de forma a tornálas mais compreensíveis e estender o uso da normativa para outros setores de produção de alimentos As ações relacionadas à regulação de alimentos devem estar coordenadas e integradas à garantia da inocuidade e qualidade nutricional de alimentos com o fortalecimento institucional dos setores comprometidos com a saúde pública e a transparência do processo regulatório em especial dos agrotóxicos em alimentos aditivos e alimentos destinados a grupos populacionais com necessidades alimentares específicas Atualmente o Brasil compõe o Mercado Comum do Sul Mercosul que apresenta políticas de regulamentação estabelecendo práticas equitativas de comércio para os produtos alimentícios a partir da internalização e harmonização de legislações internacionais Essas normas são amplamente discutidas com objetivo de estabelecer a livre circulação de gêneros alimentícios seguros e saudáveis adaptadas às políticas e aos programas públicos de cada país Outro fórum internacional de regulação de alimentos é o Codex Alimentarius do qual o Brasil faz parte e deve levar em conta as recomendações desse espaço com vistas à defesa da saúde e da nutrição da população brasileira Política Nacional de Alimentação e Nutrição 51 48 Pesquisa Inovação e Conhecimento em Alimentação e Nutrição O desenvolvimento do conhecimento e o apoio à pesquisa à inovação e à tecnologia no campo da alimentação e nutrição em saúde coletiva possibilitam a geração de evidências e instrumentos necessários para implementação da PNAN Com relação ao conhecimento da situação alimentar e nutricional o Brasil conta atualmente com os sistemas de informação de saúde e em especial o SISVAN bem como pesquisas periódicas de base populacional nacional e local Nesse aspecto é importante que essas fontes de informação sejam mantidas e fortalecidas e que a documentação do diagnóstico alimentar e nutricional da população brasileira seja realizada por regiões estados grupos populacionais etnias raçascores gêneros escolaridade entre outros recortes que permitam visualizar a determinação social do fenômeno É fundamental manter e fomentar investimentos em pesquisas de delineamento e avaliação de novas intervenções e de avaliação de programas e ações propostos pela PNAN para que os gestores disponham de uma base sólida de evidências que apoiem o planejamento e a decisão para a atenção nutricional no SUS Devese portanto manter atualizada uma agenda de prioridades de pesquisas em alimentação e nutrição de interesse nacional e regional pautada na agenda nacional de prioridades de pesquisa em saúde MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Atenção à Saúde Departamento de Atenção Básica 52 Desse modo é importante a ampliação do apoio técnico científico e financeiro às linhas de investigação aliadas às demandas dos serviços de saúde que desenvolvam metodologias e instrumentos aplicados à gestão execução monitoramento e avaliação das ações relacionadas à PNAN Para esse fim os Centros Colaboradores em Alimentação e Nutrição CECAN constituemse em uma rede colaborativa interinstitucional de cooperação técnicocientífica que deve ser aprimorada e fortalecida à medida que produzem evidências que contribuem para o fortalecimento da gestão e atenção nutricional na Rede de Atenção à Saúde do SUS 49 Cooperação e articulação para a Segurança Alimentar e Nutricional A Segurança Alimentar e Nutricional SAN consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade em quantidade suficiente sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais tendo como base práticas alimentares promotoras da saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental cultural econômica e socialmente sustentáveis Esse conceito congrega questões relativas à produção e disponibilidade de alimentos suficiência estabilidade autonomia e sustentabilidade e à preocupação com a promoção da saúde interligando os dois enfoques que nortearam a construção do conceito de SAN no Brasil o socioeconômico e o de saúde e nutrição A garantia de SAN para a população assim como a garantia do direito à saúde não depende exclusivamente do setor saúde mas este tem papel essencial no processo de articulação intersetorial Política Nacional de Alimentação e Nutrição 53 A intersetorialidade permite o estabelecimento de espaços compartilhados de decisões entre instituições e diferentes setores do governo que atuam na produção da saúde e da SAN na formulação implementação e acompanhamento de políticas públicas que possam ter impacto positivo sobre a saúde da população Assim a PNAN deve interagir com a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional PNSAN e outras políticas de desenvolvimento econômico e social ocupando papel importante na estratégia de desenvolvimento das políticas de SAN principalmente em aspectos relacionados ao diagnóstico e vigilância da situação alimentar e nutricional e à promoção da alimentação adequada e saudável A articulação e cooperação entre o SUS e Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional SISAN proporcionará o fortalecimento das ações de alimentação e nutrição na Rede de Atenção à Saúde de modo articulado às demais ações de SAN com vistas ao enfrentamento da insegurança alimentar e nutricional e dos agravos em saúde na ótica de seus determinantes sociais Deverão ser destacadas ações direcionadas i à melhoria da saúde e nutrição das famílias beneficiárias de programas de transferência de renda implicando ampliação do acesso aos serviços de saúde ii à interlocução com os setores responsáveis pela produção agrícola distribuição abastecimento e comércio local de alimentos visando o aumento do acesso a alimentos saudáveis iii à promoção da alimentação adequada e saudável em ambientes institucionais como escolas creches presídios albergues locais de MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Atenção à Saúde Departamento de Atenção Básica 54 trabalho hospitais restaurantes comunitários entre outros iv à articulação com as redes de educação e sócioassistencial para a promoção da educação alimentar e nutricional v à articulação com a vigilância sanitária para a regulação da qualidade dos alimentos processados e o apoio à produção de alimentos advindos da agricultura familiar dos assentamentos da reforma agrária e de comunidades tradicionais integradas à dinâmica da produção de alimentos do país Política Nacional de Alimentação e Nutrição 55 5 RESPONSABILIDADES INSTITUCIONAIS Em observância aos princípios do SUS os gestores de saúde nas três esferas de forma articulada e dando cumprimento às suas atribuições comuns e específicas atuarão no sentido de viabilizar o alcance do propósito desta Política Nacional de Alimentação e Nutrição 51 Responsabilidades do Ministério da Saúde Elaborar o plano de ação dentro dos instrumentos de planejamento e gestão para implementação da PNAN considerando as questões prioritárias e as especificidades regionais de forma contínua e articulada com o Plano Nacional de Saúde e instrumentos de planejamento e pactuação do SUS Pactuar na Comissão Intergestores Tripartite prioridades objetivos estratégias e metas para implementação de programas e ações de alimentação e nutrição na Rede de Atenção à Saúde mantidos os princípios e as diretrizes gerais da PNAN Garantir fontes de recursos federais para compor o financiamento de programas e ações de alimentação e nutrição na Rede de Atenção à Saúde nos Estados Distrito Federal e Municípios Avaliar e monitorar as metas nacionais de alimentação e nutrição para o setor saúde de acordo com a situação epidemiológica e nutricional e as especificidades regionais MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Atenção à Saúde Departamento de Atenção Básica 56 Prestar assessoria técnica e apoio institucional no processo de gestão planejamento execução monitoramento e avaliação de programas e ações de alimentação e nutrição na Rede de Atenção à Saúde Apoiar a articulação de instituições em parceria com as Secretarias Estaduais Municipais e do Distrito Federal de Saúde para capacitação e a educação permanente dos profissionais de saúde para a gestão planejamento execução monitoramento e avaliação de programas e ações de alimentação e nutrição no SUS Prestar assessoria técnica aos estados ao Distrito Federal e aos municípios na implantação dos sistemas de informação dos programas de alimentação e nutrição e de outros sistemas de informação em saúde que contenham indicadores de alimentação e nutrição Apoiar a organização de uma rede de Centros Colaboradores em Alimentação e Nutrição fomentando o conhecimento e a construção de evidências no campo da alimentação e nutrição para o SUS Apoiar e fomentar a realização de pesquisas consideradas estratégicas no contexto desta Política mantendo atualizada uma agenda de prioridades de pesquisa em Alimentação e Nutrição para o SUS Promover no âmbito de sua competência a articulação intersetorial e interinstitucional necessária à implementação das diretrizes da PNAN e à articulação do SUS com SISAN Estimular e apoiar o processo de discussão sobre as ações e programas em Alimentação e Nutrição da Rede de Atenção Política Nacional de Alimentação e Nutrição 57 à Saúde com participação dos setores organizados da sociedade nas instâncias colegiadas e de controle social em especial na Comissão Intersetorial de Alimentação e Nutrição CIAN do Conselho Nacional de Saúde e no Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Viabilizar e estabelecer parcerias com organismos internacionais organizações governamentais e não governamentais e com o setor privado pautadas pelas necessidades da população e pelo interesse público avaliando os riscos para o bem comum com autonomia e respeito aos preceitos éticos para a garantia dos direitos à saúde e à alimentação com vistas à segurança alimentar e nutricional do povo brasileiro 52 Responsabilidades das Secretarias Estaduais de Saúde e do Distrito Federal Implementar a PNAN no âmbito do seu território respeitando suas diretrizes e promovendo as adequações necessárias de acordo com o perfil epidemiológico e as especificidades regionais e locais Pactuar na Comissão Intergestores Bipartite e nas Comissões Intergestores Regionais prioridades objetivos estratégias e metas para implementação de programas e ações de alimentação e nutrição na Rede de Atenção à Saúde mantidos os princípios e as diretrizes gerais da PNAN Elaborar o plano de ação para implementação da PNAN considerando as questões prioritárias e as especificidades MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Atenção à Saúde Departamento de Atenção Básica 58 regionais de forma contínua e articulada com o Plano Estadual de Saúde e instrumentos de planejamento e pactuação do SUS Destinar recursos estaduais para compor o financiamento tripartite das ações de alimentação e nutrição na Rede de Atenção à Saúde no âmbito estadual Prestar assessoria técnica e apoio institucional aos municípios e às regionais de saúde no processo de gestão planejamento execução monitoramento e avaliação de programas e ações de alimentação e nutrição Desenvolver mecanismos técnicos e estratégias organizacionais de capacitação e educação permanente dos trabalhadores da saúde para a gestão planejamento execução monitoramento e avaliação de programas e ações de alimentação e nutrição no âmbito estadual respeitando as diversidades locais e consoantes à PNAN Promover no âmbito de sua competência a articulação intersetorial e interinstitucional necessária à implementação das diretrizes da PNAN e à articulação do SUS com o SISAN na esfera estadual Viabilizar e estabelecer parcerias com organismos internacionais organizações governamentais e não governamentais e com o setor privado pautadas pelas necessidades da população da região e pelo interesse público avaliando os riscos para o bem comum com autonomia e respeito aos preceitos éticos para a garantia dos direitos à saúde e à alimentação com vistas à segurança alimentar e nutricional Política Nacional de Alimentação e Nutrição 59 53 Responsabilidades das Secretarias Municipais de Saúde e do Distrito Federal Implementar a PNAN no âmbito do seu território respeitando suas diretrizes e promovendo as adequações necessárias de acordo com o perfil epidemiológico e as especificidades locais considerando critérios de risco e vulnerabilidade Elaborar o plano de ação para implementação da PNAN nos municípios com definição de prioridades objetivos estratégias e metas de forma contínua e articulada com o Plano Municipal de Saúde e o planejamento regional integrado se for o caso e com os instrumentos de planejamento e pactuação do SUS Destinar recursos municipais para compor o financiamento tripartite das ações de alimentação e nutrição na Rede de Atenção à Saúde Pactuar monitorar e avaliar os indicadores de alimentação e nutrição e alimentar os sistemas de informação da saúde de forma contínua com dados produzidos no sistema local de saúde Desenvolver mecanismos técnicos e estratégias organizacionais de capacitação e educação permanente dos trabalhadores da saúde para a gestão planejamento execução monitoramento e avaliação de programas e ações de alimentação e nutrição na esfera municipal eou das regionais de saúde MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Atenção à Saúde Departamento de Atenção Básica 60 Fortalecer a participação e o controle social no planejamento execução monitoramento e avaliação de programas e ações de alimentação e nutrição no âmbito do Conselho Municipal de Saúde e demais instâncias de controle social existentes no município Promover no âmbito de sua competência a articulação intersetorial e interinstitucional necessária à implementação das diretrizes da PNAN e a articulação do SUS com o SISAN na esfera municipal Viabilizar e estabelecer parcerias com organismos internacionais organizações governamentais e não governamentais e com o setor privado pautadas pelas necessidades da população dos municípios e do Distrito Federal e pelo interesse público avaliando os riscos para o bem comum com autonomia e respeito aos preceitos éticos para a garantia dos direitos à saúde e à alimentação com vistas à segurança alimentar e nutricional Política Nacional de Alimentação e Nutrição 61 REFERÊNCIAS AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Brasil Resolução RDC nº 63 de 6 de julho de 2000 Aprova o Regulamento Técnico para fixar os requisitos mínimos exigidos para a Terapia Nutricional Enteral Disponível em httpportalanvisagovbrwpswcm connect61e1d380474597399f7bdf3fbc4c6735RCDNC2B0632000 pdfMODAJPERES Acesso em 19 jul 2013 APPOLINARIO J C CLAUDINO A M Transtornos alimentares Rev Bras Psiquiatr online v 22 p 2831 2000 Suplemento 2 Disponível em httpwwwscielobrpdfrbpv22s23793pdf Acesso em fev 2011 ASSEMBLEIA MUNDIAL DE SAÚDE 57 2004 Genebra Estratégia global em alimentação saudável atividade física e saúde Genebra WHO 2004 BRASIL Decreto nº 7272 de 25 de agosto de 2010 Regulamenta a Lei no 11346 de 15 de setembro de 2006 que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional SISAN com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional PNSAN estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências Diário Oficial da União Poder Executivo Brasília DF 26 ago 2010a Seção 1 p 6 Decreto nº 7508 de 28 de junho de 2011 Regulamenta a Lei nº 8080 de 19 de setembro de 1990 para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde SUS o planejamento da saúde a assistência à saúde e a articulação interfederativa e dá outras MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Atenção à Saúde Departamento de Atenção Básica 62 providências Diário Oficial da União Poder Executivo Brasília DF 29 jun 2011b Seção 1 p13 Emenda Constitucional nº 64 de 4 de fevereiro de 2010 Altera o artigo 6º da Constituição Federal para introduzir a alimentação como direito social Diário Oficial da União Poder Executivo Brasília DF 5 fev 2010b Seção 1 Lei nº 8080 de 19 de setembro de 1990 Dispõe sobre as condições para promoção proteção e recuperação da saúde a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências Diário Oficial da União Poder Executivo Brasília DF 20 set 1990 Seção 1 p 18055 Lei nº 11346 de 15 de setembro de 2006 Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências Diário Oficial da União Poder Executivo Brasília DF 18 set 2006 Seção 1 Ministério da Saúde II Pesquisa de prevalência de aleitamento materno nas capitais brasileiras e Distrito Federal Brasília Ministério da Saúde 2009c Chamada nutricional da Região Norte 2007 resumo executivo Brasília Ministério da Saúde 2009b Pesquisa Nacional de Demografia e Saúde da Criança e da Mulher PNDS 2006 dimensões do processo reprodutivo e da saúde da criança Brasília Ministério da Saúde 2009a Política Nacional de Alimentação e Nutrição 63 Política Nacional de Educação Permanente em Saúde Brasília Ministério da Saúde 2009d Política Nacional de Humanização Brasília Ministério da Saúde 2004 Portaria nº 272 MSSNVS de 8 de abril de 1998 Aprova o Regulamento Técnico para fixar os requisitos mínimos exigidos para a Terapia de Nutrição Parenteral Diário Oficial da União Poder Executivo Brasília DF 23 abr 1998 Seção 1 Portaria nº 307 SASMS de 17 de setembro de 2009 Republicada em 260510 Estabelece Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Doença Celíaca Diário Oficial da União Poder Executivo Brasília DF 18 set 2009e Seção 1 p 7981 Portaria nº 2488 MSGM de 21 de outubro de 2011 Aprova a Política Nacional de Atenção Básica estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica para a Estratégia Saúde da Família ESF e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde PACS Diário Oficial da União Poder Executivo Brasília DF 24 out 2011c Seção 1 p 48 Portaria nº 4279 de 30 de dezembro de 2010 Estabelece diretrizes para a organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde SUS Diário Oficial da União Poder Executivo Brasília DF 31 dez 2010c Seção 1 p 89 Relatório Final do Seminário Nacional de Alimentação e Nutrição PNAN 10 anos Brasília 2010d MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Atenção à Saúde Departamento de Atenção Básica 64 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Políticas sociais e chamada nutricional quilombola estudos sobre condições de vida nas comunidades e situação nutricional das crianças Brasília Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome 2008b Cadernos de Estudos Desenvolvimento Social em Debate n 9 COMISSÃO NACIONAL SOBRE DETERMINANTES SOCIAIS DA SAÚDE Brasil As causas sociais das iniquidades em saúde no Brasil relatório final Brasília Fiocruz 2008a CONSELHO FEDERAL DE NUTRICIONISTAS Brasil Resolução nº 380 de 2005 Dispõe sobre a definição das áreas de atuação do nutricionista e suas atribuições estabelece parâmetros numéricos de referência por área de atuação e dá outras providências Diário Oficial da União Poder Executivo Brasília DF 10 jan 2006 Seção 1 CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE Brasil Resolução nº 011 de 31 de outubro de 1991 Institui as Comissões Intersetoriais Nacionais integrantes do Conselho Nacional de Saúde Diário Oficial da União Poder Executivo Brasília DF 1 nov 1991 Seção 1 Resolução nº 373 de 14 de junho de 2007 Aprova a reestruturação da Comissão Intersetorial de Alimentação CIAN Diário Oficial da União Poder Executivo Brasília DF 15 jun 2007 Seção 1 FORO MUNDIAL PELA SOBERANIA ALIMENTAR 2007 Nyélény Selingue Mali Anais Tradução Livre da Declaração de Nyélény Nyélény Selingue Mali 2007 In CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL Manual do orientador da 4ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Brasília 2011a Política Nacional de Alimentação e Nutrição 65 IBGE Pesquisa de Orçamentos Familiares POF 20022003 análise da disponibilidade domiciliar de alimentos e do estado nutricional no Brasil Rio de Janeiro IBGE 2004 Pesquisa de Orçamentos Familiares POF 20022003 antropometria e análise do estado nutricional de crianças e adolescentes no Brasil Rio de Janeiro IBGE 2006 Pesquisa de Orçamentos Familiares POF 20082009 antropometria e análise do estado nutricional de crianças adolescentes e adultos no Brasil Rio de Janeiro IBGE 2010 MONTEIRO C A et al Causas do declínio da desnutrição infantil no Brasil 19962007 Revista de Saúde Pública São Paulo v 43 n 1 p 3543 PEREIRA M P B BARCELLOS C O Território no Programa Saúde da Família Hygeia Revista Brasileira de Geografia Médica e da Saúde Sl v 2 n 2 p 4755 jun 2006 SOCIEDADE BRASILEIRA DE PEDIATRIA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ALERGIA E IMUNOPATOLOGIA Consenso brasileiro sobre alergia alimentar 2007 Revista Brasileira de Alergia e Imunopatologia São Paulo v 31 n 2 p 6689 2008 WORLD HEALTH ASSEMBLY Estratégia global para a alimentação do bebê e da criança pequena Geneva 2002 Resolution WHA A5515 Política Nacional de Alimentação e Nutrição 67 GLOSSÁRIO Acolhimento prática de receber escutar dar acolhida admitir aceitar dar ouvidos dar crédito às pessoas atitude de inclusão que deve estar presente em todas as relações de cuidado nos encontros reais entre trabalhadores e usuários dos serviços de saúde Alergia alimentar reações adversas a alimentos dependentes de mecanismos imunológicos mediadas por Imunoglobulina E IgE ou não Os alimentos mais comumente envolvidos em alergias alimentares são leite de vaca ovo de galinha soja trigo amendoim peixe e crustáceos Alimentação adequada e saudável prática alimentar apropriada aos aspectos biológicos e socioculturais dos indivíduos bem como ao uso sustentável do meio ambiente Deve estar de acordo com as necessidades de cada fase do curso da vida e com as necessidades alimentares especiais ser referenciada pela cultura alimentar e pelas dimensões de gênero raça e etnia ser acessível do ponto de vista físico e financeiro harmônica em quantidade e qualidade baseada em práticas produtivas adequadas e sustentáveis com quantidades mínimas de contaminantes físicos químicos e biológicos Alimentos para fins especiais alimentos especialmente formulados ou processados nos quais se introduzem modificações no conteúdo de nutrientes adequados à utilização em dietas diferenciadas e ou opcionais atendendo necessidades de pessoas em condições metabólicas e fisiológicas específicas MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Atenção à Saúde Departamento de Atenção Básica 68 Atenção Básica à Saúde conjunto de ações de saúde no âmbito individual e coletivo que abrange a promoção e a proteção da saúde a prevenção de agravos o diagnóstico o tratamento a reabilitação redução de danos e a manutenção da saúde com o objetivo de desenvolver uma atenção integral que impacte na situação de saúde e autonomia das pessoas e nos determinantes e condicionantes de saúde das coletividades É desenvolvida por meio do exercício de práticas de cuidado e gestão democráticas e participativas sob forma de trabalho em equipe dirigidas a populações de territórios definidos considerando a dinamicidade existente no território em que vivem essas populações Utiliza tecnologias de cuidado complexas e variadas que devem auxiliar no manejo das demandas e necessidades de saúde de maior frequência e relevância em seu território observando critérios de risco vulnerabilidade resiliência e o imperativo ético de que toda demanda necessidade de saúde e sofrimento devem ser acolhidos Atenção integral à saúde conjunto de ações de promoção e proteção da saúde prevenção de agravos diagnóstico tratamento reabilitação redução de danos e manutenção da saúde orientadas pelas necessidades da população e que incluem a atitude do profissional no encontro com os usuários a organização dos serviços de saúde e a construção de políticas públicas capazes de incidir sobre os determinantes sociais de saúde Atenção nutricional compreende os cuidados relativos à alimentação e nutrição voltados à promoção e proteção da saúde prevenção Política Nacional de Alimentação e Nutrição 69 diagnóstico e tratamento de agravos que devem estar associados às demais ações de atenção à saúde do SUS para indivíduos famílias e comunidades contribuindo para a conformação de uma rede integrada resolutiva e humanizada de cuidados Avaliação nutricional análise de indicadores diretos clínicos bioquímicos antropométricos e indiretos consumo alimentar renda e disponibilidade de alimentos entre outros que tem como conclusão o diagnóstico nutricional do indivíduo ou de uma população Codex Alimentarius comissão que tem por finalidade discutir e elaborar normas alimentares regulamentos e outros textos relacionados à proteção da saúde do consumidor assegurar práticas de comércio claras e promover a coordenação das normas alimentares cosntruídas por organizações governamentais e não governamentais Coordenação do cuidado atuação como o centro de comunicação entre os diversos pontos de atenção à saúde responsabilizandose pelo cuidado dos usuários em quaisquer desses pontos por meio de uma relação horizontal contínua e integrada com o objetivo de produzir a gestão compartilhada da atenção integral Articulando também outras estruturas públicas comunitárias e sociais necessárias para o cuidado integral à saúde Cuidados relativos à alimentação e nutrição compreendem o diagnóstico e vigilância alimentar e nutricional promoção da alimentação adequada e saudável educação alimentar e MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Atenção à Saúde Departamento de Atenção Básica 70 nutricional orientação alimentar prescrição dietética fornecimento de alimentos para fins especiais oferta da alimentação em nível hospitalar e suporte nutricional enteral e parenteral Diagnóstico nutricional identificação e determinação do estado nutricional com base em dados clínicos bioquímicos antropométricos e dietéticos obtidos a partir da avaliação nutricional de indivíduos ou coletividades Direito humano à alimentação adequada direito humano inerente a todas as pessoas de ter acesso regular permanente e irrestrito quer diretamente ou por meio de aquisições financeiras a alimentos seguros e saudáveis em quantidade e qualidade adequadas e suficientes correspondentes às tradições culturais do seu povo e que garantam uma vida livre do medo digna e plena nas dimensões física e mental individual e coletiva Diretrizes clínicas recomendações que orientam decisões assistenciais de prevenção e promoção como de organização de serviços para condições de saúde de relevância sanitária elaboradas a partir da compreensão ampliada do processo saúdedoença com foco na integralidade incorporando as melhores evidências da clínica da saúde coletiva da gestão em saúde e da produção de autonomia As diretrizes desdobramse em Guias de Prática Clínica Protocolos Assistenciais orientam as Linhas de Cuidado e viabilizam a comunicação entre as equipes e serviços programação de ações e padronização de determinados recursos Política Nacional de Alimentação e Nutrição 71 Doença Celíaca doença de caráter crônico causada pela intolerância permanente ao glúten principal fração proteica presente no trigo no centeio na cevada e na aveia que se expressa por enteropatia mediada por linfócitos T em indivíduos geneticamente predispostos gerando uma redução na absorção dos nutrientes ingeridos Equipe de referência equipe de profissionais da Atenção Básica responsável pela população adscrita de um determinado território A proposta de equipe de referência na Atenção Básica à Saúde parte do pressuposto de que existe interdependência entre os profissionais Prioriza a construção de objetivos comuns em um time com uma clientela adscrita bem definida Assim uma das funções importantes da coordenação gerência de uma equipe de referência é justamente produzir interação positiva entre os profissionais em busca das finalidades comuns apesar das diferenças entre eles sem tentar eliminar essas diferenças mas aproveitando a riqueza que elas proporcionam Equipe de apoio matricial conjunto de profissionais que não têm necessariamente relação direta e cotidiana com o usuário mas cujas tarefas serão de prestar apoio às equipes de referência de forma a assegurar de modo dinâmico e interativo apoio especializado às equipes de referência nas dimensões assistencial ação direta com os usuários e técnicopedagógico ação de apoio educativo com e para a equipe Para tanto deve ocorrer a compreensão do que é conhecimento nuclear dos profissionais de apoio matricial e do que é conhecimento comum e compartilhável junto às equipes de referência MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Atenção à Saúde Departamento de Atenção Básica 72 Erros inatos do metabolismo grupo de doenças geneticamente determinadas decorrentes de deficiência em alguma via metabólica que está envolvida na síntese anabolismo transporte ou na degradação catabolismo de uma substância O Teste do Pezinho exame obrigatório do Programa de Triagem Neonatal detecta as doenças de maior incidência como fenilcetonúria hipotiroidismo congênito doença falciforme hemoglobinopatias e fibrose cística Humanização valorização dos diferentes sujeitos pertencentes ao processo de produção de saúde usuários trabalhadores e gestores fomento da autonomia e do protagonismo desses sujeitos aumento do grau de coresponsabilidade na produção de saúde e de sujeitos estabelecimento de vínculos solidários e de participação coletiva no processo de gestão identificação das necessidades de saúde mudança nos modelos de atenção e gestão dos processos de trabalho tendo como foco as necessidades dos cidadãos e a produção de saúde compromisso com a ambiência melhoria das condições de trabalho e de atendimento Intersetorialidade articulação entre diferentes setores para enfrentar problemas complexos visando à superação da fragmentação das políticas nas várias áreas onde são executadas Intolerância alimentar reações adversas a alimentos não dependentes de mecanismos imunológicos não imunomediadas Pode ocorrer pela ausência de enzimas digestivas Por exemplo a não produção da enzima lactase responsável pela digestão da lactose presente no leite pode causar intolerância a este alimento e seus derivados e a preparações que os tenham como ingredientes Política Nacional de Alimentação e Nutrição 73 Linhas de cuidado forma de articulação dos recursos e das práticas de produção de saúde orientadas por diretrizes clínicas entre as unidades de atenção de uma dada região de saúde para a condução oportuna ágil e singular dos usuários pelas possibilidades de diagnóstico e terapia em resposta às necessidades epidemiológicas de maior relevância Visa à coordenação ao longo do contínuo assistencial por meio da pactuaçãocontratualização e a conectividade de papéis e de tarefas dos diferentes pontos de atenção e profissionais Pressupõem uma resposta global dos profissionais envolvidos no cuidado superando as respostas fragmentadas A implantação de Linhas de Cuidado LC deve ser a partir das unidades da Atenção Básica que têm a responsabilidade da coordenação do cuidado e ordenamento da rede Vários pressupostos devem ser observados para a efetivação das LC como garantia dos recursos materiais e humanos necessários à sua operacionalização integração e coresponsabilização das unidades de saúde interação entre equipes processos de educação permanente gestão de compromissos pactuados e de resultados Tais aspectos devem ser de responsabilidade de grupo técnico com acompanhamento da gestão regional Mercado Comum do Sul Mercosul é uma área de livre circulação de bens com uma taxa comercial padronizada para um grupo de países Há uma política comercial comum de países da América do Sul Composta até o momento por quatro países Argentina Brasil Paraguai e Uruguai MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Atenção à Saúde Departamento de Atenção Básica 74 Necessidades alimentares especiais em todas as fases do curso da vida ocorrem alterações metabólicas e fisiológicas que causam mudanças nas necessidades alimentares dos indivíduos assim como um infinito número de patologias e agravos à saúde também podem causar mudanças nas necessidades alimentares As necessidades alimentares especiais estão aqui referidas como as necessidades alimentares sejam restritivas ou suplementares de indivíduos portadores de alteração metabólica ou fisiológica que cause mudanças temporárias ou permanentes relacionadas à utilização biológica de nutrientes ou a via de consumo alimentar enteral ou parenteral Exemplos erros inatos do metabolismo doença celíaca HIVAIDS intolerâncias alimentares alergias alimentares transtornos alimentares prematuridade nefropatias etc Nutrição Enteral alimento para fins especiais com ingestão controlada de nutrientes na forma isolada ou combinada de composição definida ou estimada especialmente formulada e elaborada para uso por sondas ou via oral industrializada ou não utilizada exclusiva ou parcialmente para substituir ou complementar a alimentação oral em pacientes desnutridos ou não conforme suas necessidades nutricionais em regime hospitalar ambulatorial ou domiciliar visando à síntese ou manutenção dos tecidos órgãos ou sistemas Nutrição Parenteral solução ou emulsão composta basicamente de carboidratos aminoácidos lipídios vitaminas e minerais estéril e apirogênica acondicionada em recipiente de vidro ou plástico destinada à administração intravenosa em pacientes desnutridos ou não em regime hospitalar ambulatorial ou domiciliar visando à síntese ou manutenção dos tecidos órgãos ou sistemas Política Nacional de Alimentação e Nutrição 75 Pontos de Atenção à Saúde são entendidos como espaços onde se ofertam determinados serviços de saúde por meio de uma produção singular Exemplos os domicílios as unidades básicas de saúde as unidades ambulatoriais especializadas os serviços de hemoterapia e hematologia os centros de apoio psicossocial as residências terapêuticas entre outros Os hospitais podem abrigar distintos pontos de atenção à saúde o ambulatório de pronto atendimento a unidade de cirurgia ambulatorial o centro cirúrgico a maternidade a unidade de terapia intensiva a unidade de hospitaldia entre outros Todos os pontos de atenção à saúde são igualmente importantes para que se cumpram os objetivos da rede de atenção à saúde e se diferenciam apenas pelas distintas densidades tecnológicas que os caracterizam Povos e Comunidades Tradicionais de acordo com o Decreto nº 6040 de 7 de fevereiro de 2007 que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais são grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais que possuem formas próprias de organização social que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural social religiosa ancestral e econômica utilizando conhecimentos inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição Incluem os indígenas quilombolas faxinais fundos de pasto geraizeiros pantaneiros caiçaras ribeirinhos seringueiros castanheiros quebradeiras de coco de babaçu ciganos comunidades de terreiros pomeranos sertanejos agroextrativistas vazanteiros pescadores artesanais MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Atenção à Saúde Departamento de Atenção Básica 76 Prescrição dietética atividade privativa do nutricionista que envolve o planejamento dietético com base nas diretrizes estabelecidas no diagnóstico nutricional que compõe a assistência prestada aos usuários dos serviços de saúde em âmbito hospitalar ambulatorial ou domiciliar Esse procedimento deve ser acompanhado de assinatura e número da inscrição no CRN do nutricionista responsável pela prescrição Rede de Atenção à Saúde é definida como arranjos organizativos de ações e serviços de saúde de diferentes densidades tecnológicas que integradas por meio de sistemas de apoio técnico logístico e de gestão buscam garantir a integralidade do cuidado Seu objetivo é promover a integração sistêmica de ações e serviços de saúde com provisão de atenção contínua integral de qualidade responsável e humanizada bem como incrementar o desempenho do Sistema em termos de acesso equidade eficácia clínica e sanitária e eficiência econômica Caracterizase pela formação de relações horizontais entre os pontos de atenção com o centro de comunicação na Atenção Básica pela centralidade nas necessidades em saúde de uma população pela responsabilização na atenção contínua e integral pelo cuidado multiprofissional pelo compartilhamento de objetivos e compromissos com os resultados sanitários e econômicos Fundamentase na compreensão da Atenção Básica como primeiro nível de atenção enfatizando a função resolutiva dos cuidados primários sobre os problemas mais comuns de saúde e a partir do qual se realiza e coordena o cuidado em todos os pontos de atenção Política Nacional de Alimentação e Nutrição 77 Segurança alimentar e nutricional de acordo com a Lei nº 11346 de 15 de setembro de 2006 consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade em quantidade suficiente sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental cultural econômica e socialmente sustentáveis Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional SISAN sistema público de abrangência nacional que possibilita a gestão intersetorial e participativa e a articulação entre os entes federados para a implementação das políticas públicas promotoras da segurança alimentar e nutricional numa perspectiva de complementaridade de cada setor É integrado por uma série de órgãos e entidades da União dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios Sistema Nacional de Vigilância Sanitária SNVS compreende o conjunto de ações definidas na Lei nº 80801990 executado por instituições da administração pública direta e indireta da União dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios que exerçam atividades de regulação normatização controle e fiscalização na área de vigilância sanitária Soberania alimentar de acordo com a Declaração de Nyélény 2007 é um direito dos povos a alimentos nutritivos e culturalmente adequados acessíveis produzidos de forma sustentável e ecológica e seu direito de decidir seu próprio sistema alimentar e produtivo Isso coloca aqueles que produzem distribuem e consomem alimentos no MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Atenção à Saúde Departamento de Atenção Básica 78 coração dos sistemas e políticas alimentares acima das exigências dos mercados e das empresas A soberania alimentar promove o comércio transparente que garanta uma renda digna para todos os povos e os direitos dos consumidores de controlarem sua própria alimentação e nutrição Garante que os direitos de acesso e a gestão da terra territórios águas sementes animais e a biodiversidade estejam nas mãos daqueles que produzem os alimentos A soberania alimentar supõe novas relações sociais livres de opressão e desigualdades entre homens e mulheres grupos raciais classes sociais e gerações Suplementos nutricionais alimentos que servem para complementar com calorias eou nutrientes a dieta diária de uma pessoa saudável em casos em que sua ingestão a partir da alimentação seja insuficiente ou quando a dieta requiser suplementação Suplementos vitamínicos eou minerais alimentos que servem para complementar com outros nutrientes a dieta diária de uma pessoa saudável em casos em que sua ingestão a partir da alimentação seja insuficiente ou quando a dieta requiser suplementação devem conter um mínimo de 25 e no máximo 100 da ingestão diária recomendada IDR de vitaminas eou minerais na porção diária indicada pelo fabricante não podendo substituir os alimentos nem serem considerados como dieta exclusiva Terapia nutricional conjunto de procedimentos terapêuticos para manutenção ou recuperação do estado nutricional do paciente por meio da Nutrição Parenteral ou Enteral Política Nacional de Alimentação e Nutrição 79 Territorialização processo de demarcação das áreas de atuação dos serviços de saúde de reconhecimento do ambiente da população e da dinâmica social existente nessas áreas e de identificação e estabelecimento de relações horizontais com outros serviços e equipamentos sociais do território Transtornos alimentares desvios do comportamento alimentar que podem levar ao emagrecimento extremo caquexia ou à obesidade entre outros problemas físicos e incapacidades Incluem Anorexia nervosa Bulimia nervosa Ortorexia Vigorexia Transtorno Obsessivo Compulsivo por alimentos entre outros Vigilância alimentar e nutricional consiste na descrição contínua e na predição de tendências das condições de alimentação e nutrição da população e seus fatores determinantes Deverá ser considerada a partir de um enfoque ampliado que incorpore a vigilância nos serviços de saúde e a integração de informações derivadas de sistemas de informação em saúde dos inquéritos populacionais das chamadas nutricionais e da produção científica MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Atenção à Saúde Departamento de Atenção Básica 80 COLABORADORES Colaboradores Instituições Alexandre Soares de Brito CGANDABSASMS Ana Beatriz Vasconcellos CGANDABSASMS Ana Carolina Feldenheimer CGANDABSASMS Ana Maria Cavalcante de Lima CGANDABSASMS Aristel Gomes Bordini Fagundes CGPOSEMS Carlos Augusto Monteiro Consultor Carolina Belomo de Souza CGANDABSASMS Célio Luiz Cunha CGANDABSASMS Cora Araújo Centro Colaborador de Alimentação e Nutrição UFPEL Denise Cavalcante de Barros Centro Colaborador de Alimentação e Nutrição FIOCRUZ Denise Eduardo Oliveira CGANDABSASMS Denise Oliveira e Silva Centro Colaborador de Alimentação e Nutrição FIOCRUZ Dillian Adelaine Cesar da Silva CGANDABSASMS Dirceu Ditmar Klitzke CGANDABSASMS Edite Schulz CGANDABSASMS Eduardo Alves Melo CGGABDABSASMS Eduardo Augusto Fernandes Nilson CGANDABSASMS Élida Amorim Valentim CGANDABSASMS Política Nacional de Alimentação e Nutrição 81 Elisabetta Recine Ação Brasileira pela Nutrição e Direitos Humanos ABRANDH Estelamaris Monego Centro Colaborador de Alimentação e Nutrição UFG Gilson Carvalho Consultor Gisele Bortolini CGANDABSASMS Helen Altoé Duar CGANDABSASMS Inês Rugani Grupo de Trabalho Alimentação e Nutrição em Saúde Coletiva da ABRASCO Ivanira Amaral Dias Centro Colaborador de Alimentação e Nutrição UFPA Janine Coutinho Organização PanAmericana de Saúde OPAS José Divino Lopes Filho Centro Colaborador de Alimentação e Nutrição UFMG José Eudes Barroso Vieira CGANDABSASMS Juliana Amorim Ubarana CGANDABSASMS Juliana Rochet Consultora Karla Lisboa Ramos CGANDABSASMS Kathleen Sousa Oliveira CGANDABSASMS Kelly Poliany de Souza Alves CGANDABSASMS Letícia de Oliveira Cardoso Consultora Luciene Burlandy Consultor Luis Fernando Rolim Sampaio Consultor Márcia Fidélix Assossiação Brasileira de Nutrição ASBRAN MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria de Atenção à Saúde Departamento de Atenção Básica 82 Maria da Conceição Monteiro da Silva Centro Colaborador de Alimentação e Nutrição UFBA Maria Teresa Gomes de Oliveira Ribas Pontifícia Universidade Católica do Paraná Mariana Carvalho Pinheiro CGANDABSASMS Marília Leão Ação Brasileira pela Nutrição e Direitos Humanos ABRANDH Michele Lessa de Oliveira Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional CONSEA Nildes de Oliveira Andrade Conselho Nacional de Saúde Patrícia Chaves Gentil CGANDABSASMS Patricia Constante Jaime Centro de Referência em Alimentação e Nutrição USP Paula Jeane Araújo CGANDABSASMS Pedro Israel Cabral de Lira Centro Colaborador de Alimentação e Nutrição UFPE Regina Maria Ferreira Lang Centro Colaborador de Alimentação e Nutrição UFPR Regina Miranda Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional CONSEA Rosane Nascimento Conselho Federal de Nutricionistas CFN Sara Araújo da Silva CGANDABSASMS Sheila de Castro Silva CGANDABSASMS Silvia Ângela Gugelmin Consultor Política Nacional de Alimentação e Nutrição 83 EDITORA MS CoordenaçãoGeral de Documentação e InformaçãoSAASE MINISTÉRIO DA SAÚDE Impresso por meio do contrato 282012 SIA Trecho 4 Lotes 540610 CEP 71200040 Telefone 61 33157790 Fax 61 32339558 Email editoramssaudegovbr Site wwwsaudegovbreditora Brasília DF agsoto de 2013 OS 20130444 MINISTÉRIO DA SAÚDE Brasília DF 2013 1ª edição 1ª reimpressão Biblioteca Virtual em Saúde do Ministério da Saúde wwwsaudegovbrbvs ISBN 9788533419117