1 Atividade de Desenvolvimento e Fixação do Conhecimento

1ª Atividade de Desenvolvimento e Fixação do Conhecimento Direito Processual do Trabalho Valor 100 pontos a Unidade 1 Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho 1 Apresente e explique as fases do desenvolvimento histórico do Direito Processual do Trabalho 2 Conceitue o Direito Processual do Trabalho Qual a natureza jurídica do Direito Processual do Trabalho 3 Podemos considerar o Direito Processual do Trabalho um ramo autônomo Explique as correntes que divergem sobre o tema 4 Como se opera a eficácia da norma processual trabalhista no tempo Quais os diferentes posicionamentos sobre o tema 5 Como se opera a eficácia da norma processual trabalhista no espaço 6 Quais as principais fontes formais do processo do trabalho 7 Explique o princípio da simplicidade 8 Explique o princípio da informalidade 9 Explique o princípio do jus postulandi 10 Explique o princípio da oralidade 11 Explique o princípio da subsidiariedade Discorra sobre as posições doutrinárias quanto ao papel do Código de Processo Civil como fonte supletiva do Processo do Trabalho 12 Explique o princípio da celeridade 13 Explique o princípio da conciliação 14 Explique o princípio da ampla direção do processo 15 O princípio da proteção se aplica ao Processo do Trabalho Explique 16 Explique o princípio da função social do processo do trabalho 17 Explique o princípio da busca da verdade real 18 Explique o princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas b Unidade 2 Organização Judiciária 1 Apresente e explique a organização judiciária brasileira no que tange à Justiça do Trabalho 2 Quais são as garantias constitucionais do magistrado trabalhista E as vedações Quais os requisitos para ingresso na magistratura trabalhista 3 Qual é o primeiro grau da jurisdição trabalhista O que eram as JCJs 4 Qual é o segundo grau da jurisdição trabalhista Qual a sua composição e os respectivos requisitos O que é a regra do quinto constitucional Qual a competência dos TRTs Quantos são os TRTs Qual Estado tem mais de um TRT E qual TRT tem jurisdição em dois Estados 5 Qual é o terceiro grau da jurisdição trabalhista Qual a composição do TST Quais os órgãos do TST O que é o CSJT e qual a sua função 6 O que é e qual o papel da Corregedoria 7 O que são as Comissões de Conciliação Prévia Qual o seu papel Como são criadas e instituídas O que é a eficácia liberatória geral do termo de acordo firmado nas CCPs e qual a controvérsia doutrinária que o tema levanta É obrigatória a submissão de uma demanda trabalhista à CCP quando ela existir Explique 8 O que é o Ministério Público do Trabalho e qual a sua função Como se distribuem hierarquicamente os membros do MPT Quais as competências do MPT Em que situações o MPT atuará como parte em ações judiciais Em que situações o MPT atuará como fiscal da lei em ações judiciais Em que situações o MPT poderá atuar de forma extrajudicial 9 Explique em que medida o princípio dispositivo é atenuado no Direito Processual do Trabalho 10 Qual a competência da Justiça do Trabalho segundo o art 114 da CRFB88 11 Qual é a regra de fixação da competência territorial na Justiça do Trabalho 12 É possível eleger foro no Processo do Trabalho 13 Qual a competência funcional das Varas do Trabalho E dos TRTs E do TST c Unidade 3 Partes e Procuradores 1 Como se dá a representação do menor nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho 2 Explique a divergência quanto aos efeitos da emancipação civil no Processo do Trabalho 3 O que é o jus postulandi A quem ele se aplica e até quais instâncias ele é admitido na justiça do trabalho 4 O que é o mandato tácito Ele é admitido na Justiça do Trabalho Quais os poderes são conferidos ao advogado 5 O que é a substituição processual Como é atuação dos Sindicatos e do MPT como substitutos processuais Em caso de substituição processual é necessária a citação dos substituídos 6 Qual a diferença entre assistência judiciária e benefício da justiça gratuita Quais são as disposições específicas do Processo do Trabalho sobre esses institutos 7 Cabem honorários de sucumbência no Processo do Trabalho Como a questão está pacificada pelo STF 8 Explique a litigância de máfé no processo do Trabalho Em que hipótese a testemunha poderá incorrer nesse tipo de prática 9 O que é o assédio processual 10 É cabível a intervenção de terceiros no processo do trabalho Em que hipóteses Diferencie a intervenção voluntária da coacta 11 O que é a figura do amicus curiae É cabível no Processo do Trabalho d Unidade 4 Atos Processuais Nulidades 1 Qual a diferença entre processo e procedimento Quais são os procedimentos na Justiça do Trabalho 2 Conceitue ato processual Quais princípios regem os atos processuais Como se classificam os atos processuais 3 Explique o emprego da expressão notificação pela CLT em contrapartida aos atos de citação e intimação O que diz a S 16 do TST A notificaçãocitação deverá ser pessoal O que é o quinquídio 4 Quais são as prerrogativas processuais da Fazenda Pública 5 Como é feita a contagem dos prazos no Processo do Trabalho O que dizem as S 1 100 262 e 385 do TST sobre esse tema 6 Quais são as regras de pagamento das custas processuais na Justiça do Trabalho Qual o teto das custas processuais Quem é isento do pagamento de custas 7 Conceitue nulidade processual Diferencie inexistência invalidade e irregularidade de um ato processual Diferencie as nulidades absolutas das nulidades relativas 8 Como a CLT disciplina a dinâmica das nulidades processuais no Processo do Trabalho O que é o princípio da instrumentalidade das formas O que é o princípio do prejuízo ou da transcendência pas de nullité sans grief 9 O que é a preclusão Quais são as formas de preclusão 10 O que é o princípio da economia processual Explique o sistema de aproveitamento dos atos processuais 11 O que é o princípio da utilidade dos atos processuais 12 Qual a razão de ser dos institutos da prescrição e da decadência Como eles se diferenciam 13 Qual a regra geral da prescrição trabalhista Diferencie a prescrição bienal da quinquenal O que diz S 308 do TST 14 Quais são as 3 exceções à rega geral Como fica a prescrição das ações declaratórias O que diz a OJ 401 da SDI1 do TST Como a CLT trata a prescrição contra o menor Como ficou a prescrição do FGTS após o julgamento do STF sobre a matéria O que diz a S 362 do TST 15 A partir de quando se inicia a contagem da prescrição do trabalhador avulso 16 O que diz a S 294 do TST Diferencie prescrição parcial e total 17 Quais os efeitos da suspensão do contrato de trabalho sobre a prescrição 18 É cabível o reconhecimento de ofício da prescrição no Processo do Trabalho Explique os diferentes posicionamentos 19 O que é a prescrição intercorrente Quando ela se aplica 20 Quais são as hipóteses de decadência no Processo do Trabalho e Unidade 5 Procedimento sumaríssimo Petição Inicial 1 O que é o Procedimento Sumário Quando ele é cabível Quais os efeitos jurídicos do trâmite sob este procedimento Quais as exigências legais para a tramitação sob o Procedimento Sumaríssimo Quais as restrições à adoção do Procedimento sumaríssimo 2 Quais os efeitos do procedimento sumaríssimo sobre a audiência e a instrução probatória É cabível a prova pericial no procedimento sumaríssimo 3 Em que aspectos formais a sentença trabalhista proferida no Sumaríssimo se distingue do Ordinário Em quais aspectos a fase recursal se distingue do Procedimento Ordinário O que dizem as S 442 do TST e OJ 405 da SDI1 do TST 4 É obrigatória a submissão da demanda ao procedimento sumaríssimo É possível a conversão do procedimento sumaríssimo para o ordinário 5 Como se denomina a petição inicial e as partes no Processo do Trabalho 6 De que forma a Reclamação pode ser apresentada Qual ato processual é necessário quando a Reclamação é apresentada verbalmente 7 Quais são os dois exemplos de perempção no Processo do Trabalho Quais os seus efeitos jurídicos 8 Quais os requisitos formais estruturaisessenciais e externosextrínsecos da Reclamação Trabalhista De que maneira a CLT se coaduna com o CPC nesse sentido É obrigatória a liquidação do pedido na Reclamação Trabalhista É cabível o instituto do indeferimento da petição inicial no Processo do Trabalho 9 Qual a diferença entre aditar e emendar a petição inicial Discorra sobre essa possibilidade considerando as fases do desenvolvimento processual 10 O princípio da ultrapetição extrapetição é aplicável ao processo do trabalho Explique 1ª Atividade de Desenvolvimento e Fixação do Conhecimento Direito Processual do Trabalho Valor 100 pontos Unidade 1 Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho Apresente e explique as fases do desenvolvimento histórico do Direito Processual do Trabalho Período PréRevolução Industrial Não havia uma distinção clara entre direito civil e trabalhista As relações de trabalho eram reguladas por normas civis e corporativas Revolução Industrial Surgimento das primeiras leis trabalhistas principalmente devido às más condições de trabalho Este período foi marcado pelo surgimento das primeiras normas de proteção ao trabalhador Consolidação das Leis Trabalhistas Estabelecimento de códigos e leis específicas para regulamentar as relações de trabalho criando um corpo jurídico distinto Era Moderna Desenvolvimento e aperfeiçoamento das normas com maior ênfase na proteção dos direitos dos trabalhadores e na regulamentação dos procedimentos processuais Conceitue o Direito Processual do Trabalho Qual a natureza jurídica do Direito Processual do Trabalho Conceito O Direito Processual do Trabalho é o ramo do direito que regula a organização e funcionamento da justiça do trabalho bem como os procedimentos para a solução de conflitos individuais e coletivos entre empregados e empregadores Natureza Jurídica É uma disciplina de direito público pois trata de normas de ordem pública além de ser instrumental pois fornece os meios necessários para a aplicação do direito material do trabalho Podemos considerar o Direito Processual do Trabalho um ramo autônomo Explique as correntes que divergem sobre o tema A questão sobre se o Direito Processual do Trabalho pode ser considerado um ramo autônomo do direito é objeto de debate entre diferentes correntes doutrinárias Existem posições favoráveis e contrárias a essa autonomia Posição Favorável à Autonomia Mauro Schiavi José Cairo Júnior e outros o Direito Processual do Trabalho é considerado um ramo autônomo do direito Eles argumentam que há especificidades e características próprias no processo trabalhista que justificam sua autonomia tais como Princípios próprios O Direito Processual do Trabalho possui princípios específicos que regem as relações laborais como o princípio da proteção da celeridade da informalidade entre outros Normas próprias Existem normas processuais trabalhistas que diferem das normas do processo civil refletindo as particularidades das relações de trabalho Jurisprudência consolidada A jurisprudência trabalhista desenvolveuse de forma independente e consolidou uma série de entendimentos próprios sobre questões processuais específicas Nesse pensamento o Direito Processual do Trabalho é considerado um ramo autônomo do direito em razão das suas peculiaridades e autonomia normativa e jurisprudencial Posição Contrária à Autonomia Doutrinadores como Alice Monteiro de Barros e Amauri Mascaro Nascimento que sustentam que o Direito Processual do Trabalho não constitui um ramo autônomo do direito Eles dissertam que o processo trabalhista está intimamente ligado ao Direito do Trabalho sendo apenas uma ferramenta para efetivar os direitos trabalhistas previstos na legislação Essa corrente entende que as diferenças entre o processo do trabalho e o processo civil não são suficientes para caracterizar a autonomia do primeiro Além disso destacam que a CLT Consolidação das Leis do Trabalho é uma lei especial que se insere dentro do Direito do Trabalho como um todo não sendo um código processual completo e independente As correntes divergem sobre se o Direito Processual do Trabalho deve ser considerado um ramo autônomo baseandose em argumentos relacionados às suas especificidades normativas jurisprudenciais e sua relação com o Direito do Trabalho como um todo Como se opera a eficácia da norma processual trabalhista no tempo Quais os diferentes posicionamentos sobre o tema A eficácia da norma processual trabalhista no tempo referese à sua aplicação em situações que ocorreram em momentos distintos ou seja como ela é interpretada e aplicada ao longo do tempo em relação a fatos passados Existem diferentes posicionamentos sobre como essa eficácia se opera Teoria da Irretroatividade As normas processuais não retroagem para alcançar fatos anteriores à sua vigência Assim as regras processuais são aplicadas somente aos processos em curso após a sua entrada em vigor não afetando situações pretéritas Esse é o entendimento majoritário nos ordenamentos jurídicos Teoria do Ato Processual Isolado Nessa perspectiva a eficácia da norma processual é determinada pelo momento da prática do ato processual Isso significa que a norma em vigor no momento em que um ato processual específico é realizado é aplicada a esse ato mesmo que o processo como um todo tenha iniciado sob outra legislação Teoria do Ato Processual Complexo Contrariamente à anterior essa teoria considera que a eficácia da norma processual é determinada pelo momento da constituição do processo como um todo Assim todas as fases do processo são regidas pela legislação vigente no momento de sua instauração independentemente de quando cada ato processual ocorreu Esses diferentes posicionamentos refletem debates sobre como a legislação processual deve ser interpretada e aplicada em relação aos processos em andamento e aos atos já praticados A jurisprudência e a doutrina muitas vezes buscam conciliar essas teorias de acordo com os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança das partes envolvidas nos processos Como se opera a eficácia da norma processual trabalhista no espaço A eficácia das normas processuais trabalhistas se dá de acordo com o princípio da territorialidade aplicandose às questões ocorridas dentro do território nacional menos as que se encontram em tratados internacionais Quais as principais fontes formais do processo do trabalho Constituição Federal Consolidação das Leis do Trabalho CLT Leis Ordinárias Súmulas e Orientações Jurisprudenciais dos Tribunais Regimentos Internos dos Tribunais Tratados Internacionais Princípios Gerais do Direito Princípio da Simplicidade Procedimentos menos formais e mais acessíveis às partes Princípio da Informalidade Flexibilidade nas formalidades processuais facilitando o acesso à justiça Princípio do Jus Postulandi Permite que as partes sem a assistência de advogado possam postular diretamente na justiça do trabalho Princípio da Oralidade Predominância das manifestações orais sobre as escritas especialmente nas audiências Princípio da Subsidiariedade Aplicação do Código de Processo Civil nas lacunas do processo trabalhista Princípio da Celeridade Rápida resolução dos litígios trabalhistas Princípio da Conciliação Incentivo à resolução amigável dos conflitos Princípio da Ampla Direção do Processo O juiz tem um papel ativo na condução do processo Princípio da Proteção Favorecimento da parte hipossuficiente normalmente o trabalhador Princípio da Função Social do Processo do Trabalho Busca a efetivação dos direitos sociais e a justiça social Princípio da Busca da Verdade Real Investigação profunda dos fatos para a tomada de decisão justa Princípio da Indisponibilidade dos Direitos Trabalhistas Proteção de direitos que não podem ser renunciados ou negociados Unidade 2 Organização Judiciária Apresente e explique a organização judiciária brasileira no que tange à Justiça do Trabalho Primeiro Grau de Jurisdição Varas do Trabalho que substituíram as antigas Juntas de Conciliação e Julgamento JCJs Segundo Grau de Jurisdição Tribunais Regionais do Trabalho TRTs compostos por desembargadores com competência para julgar recursos das decisões das Varas do Trabalho Atualmente são 24 TRTs com São Paulo tendo mais de um TRT e o TRT da 11ª Região abrangendo Amazonas e Roraima Terceiro Grau de Jurisdição Tribunal Superior do Trabalho TST composto por ministros sendo dividido em Turmas Seções Especializadas e o Pleno O Conselho Superior da Justiça do Trabalho CSJT coordena e supervisiona a administração da Justiça do Trabalho Quais são as garantias constitucionais do magistrado trabalhista E as vedações Quais os requisitos para ingresso na magistratura trabalhista Garantias Vitaliciedade inamovibilidade irredutibilidade de vencimentos Vedações Exercer outra função pública receber honorários ou custas processuais dedicarse à atividade políticopartidária Qual é o primeiro grau da jurisdição trabalhista O que eram as JCJs Primeiro Grau da Jurisdição Trabalhista O primeiro grau da jurisdição trabalhista é composto pelas Varas do Trabalho São nelas que se iniciam os processos trabalhistas onde são apresentadas as demandas e proferidas as primeiras decisões As Varas do Trabalho estão distribuídas por todo o território nacional e são responsáveis por resolver as questões trabalhistas de forma inicial JCJs Juntas de Conciliação e Julgamento As Juntas de Conciliação e Julgamento JCJs foram instituídas antes da Reforma Trabalhista de 2017 Elas eram o órgão de primeira instância da Justiça do Trabalho responsáveis por conciliar e julgar as demandas trabalhistas Com a Reforma as JCJs foram substituídas pelas Varas do Trabalho Qual é o segundo grau da jurisdição trabalhista Qual a sua composição e os respectivos requisitos O que é a regra do quinto constitucional Qual a competência dos TRTs Quantos são os TRTs Qual Estado tem mais de um TRT E qual TRT tem jurisdição em dois Estados O segundo grau da jurisdição trabalhista é representado pelos Tribunais Regionais do Trabalho TRTs Cada estado brasileiro possui um TRT responsável por julgar os recursos interpostos contra as decisões proferidas em primeira instância pelas Varas do Trabalho da respectiva região A composição dos TRTs varia de acordo com a legislação de cada estado mas geralmente são compostos por desembargadores sendo necessários requisitos como notório saber jurídico e idoneidade moral para ocupar o cargo O quinto constitucional é uma quota de participação no Tribunal destinada a membros de determinadas categorias profissionais como advogados e membros do Ministério Público do Trabalho Esses profissionais são indicados por suas entidades de classe e escolhidos pelo Presidente da República após aprovação pelo Senado Federal Os TRTs têm competência para julgar recursos ordinários interpostos contra decisões das Varas do Trabalho em primeira instância bem como recursos de revista embargos e agravo de instrumento Além disso eles também têm competência para julgar ações originárias como dissídios coletivos e ações rescisórias Atualmente existem 24 TRTs distribuídos pelo território brasileiro Qual é o terceiro grau da jurisdição trabalhista Qual a composição do TST Quais os órgãos do TST O que é o CSJT e qual a sua função O terceiro grau da jurisdição trabalhista é representado pelo Tribunal Superior do Trabalho TST O TST é composto por ministros indicados pelo Presidente da República com base em uma lista tríplice formada por membros do próprio Tribunal O TST é o órgão responsável por uniformizar a jurisprudência trabalhista no país julgar recursos de revista agravos de instrumento e embargos além de processar e julgar conflitos de competência entre os TRTs O que é e qual o papel da Corregedoria A Corregedoria é um órgão presente em cada instância da Justiça do Trabalho responsável por fiscalizar e orientar as atividades dos juízes e servidores Ela tem a função de garantir a eficiência e a correção dos serviços judiciários bem como a observância das normas e dos princípios que regem a administração da justiça O que são as Comissões de Conciliação Prévia Qual o seu papel Como são criadas e instituídas O que é a eficácia liberatória geral do termo de acordo firmado nas CCPs e qual a controvérsia doutrinária que o tema levanta É obrigatória a submissão de uma demanda trabalhista à CCP quando ela existir Explique As Comissões de Conciliação Prévia CCPs são órgãos extrajudiciais criados com o objetivo de tentar resolver conflitos trabalhistas de forma amigável antes que sejam levados à Justiça do TrabalhoO papel das CCPs é promover a conciliação entre empregado e empregador buscando solucionar os litígios de maneira mais rápida econômica e menos formal que o processo judicial As CCPs podem ser instituídas Por empresas Formadas dentro das próprias empresas para resolver conflitos internos Por sindicatos Criadas por sindicatos de trabalhadores e empregadores para resolver litígios no âmbito da categoria profissional e econômica A constituição dessas comissões é regulamentada pelos artigos 625A a 625H da Consolidação das Leis do Trabalho CLT O termo de acordo firmado nas CCPs tem o que se chama de eficácia liberatória geral Isso significa que uma vez homologado o acordo ele extingue as obrigações relacionadas ao objeto do conflito impedindo que o empregado reclame novamente sobre o mesmo assunto na Justiça do Trabalho A controvérsia reside na extensão dessa eficácia liberatória Alguns defendem que a eficácia liberatória deveria ser restrita apenas ao que foi explicitamente discutido e acordado enquanto outros acreditam que ela deve abranger todas as possíveis reclamações relacionadas ao contrato de trabalho prevenindo litígios futuros Obrigatoriedade da Submissão à CCP Não obrigatória De acordo com a jurisprudência atual a submissão de uma demanda trabalhista à CCP não é obrigatória A tentativa de conciliação na CCP é facultativa e o não uso deste mecanismo não impede o ajuizamento da ação trabalhista Base Legal O entendimento predominante é que a busca pela CCP é uma faculdade e não uma obrigação conforme o princípio do acesso à Justiça garantido pela Constituição Federal O que é o Ministério Público do Trabalho e qual a sua função Como se distribuem hierarquicamente os membros do MPT Quais as competências do MPT Em que situações o MPT atuará como parte em ações judiciais Em que situações o MPT atuará como fiscal da lei em ações judiciais Em que situações o MPT poderá atuar de forma extrajudicial O Ministério Público do Trabalho é uma instituição autônoma responsável pela defesa dos direitos dos trabalhadores e pelo cumprimento da legislação trabalhista Sua estrutura hierárquica inclui o ProcuradorGeral do Trabalho SubprocuradoresGerais Procuradores Regionais do Trabalho e Procuradores do Trabalho As competências do MPT abrangem a promoção de ações judiciais e extrajudiciais a fiscalização do cumprimento das normas trabalhistas a mediação de conflitos e a proteção de direitos difusos coletivos e individuais homogêneos O MPT pode atuar como parte em ações judiciais como fiscal da lei e de forma extrajudicial através de inquéritos recomendações e termos de ajustamento de conduta Explique em que medida o princípio dispositivo é atenuado no Direito Processual do Trabalho A atenuação do princípio dispositivo no Direito Processual do Trabalho é uma adaptação necessária para garantir a proteção efetiva dos direitos dos trabalhadores A atuação proativa do juiz a flexibilidade processual a intervenção de órgãos como o MPT e a busca pela verdade real são mecanismos que visam equilibrar a desigualdade entre empregadores e empregados e assegurar a justiça social Esses aspectos demonstram que embora o princípio dispositivo seja um pilar importante do processo judicial no contexto trabalhista ele é complementado e em certa medida mitigado por outros princípios que promovem a proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores Qual a competência da Justiça do Trabalho segundo o art 114 da CRFB88 A Justiça do Trabalho tem uma competência ampla e diversificada abrangendo desde questões individuais de contrato de trabalho até controvérsias coletivas passando por ações de indenização por danos morais e materiais execuções de contribuições previdenciárias e conflitos de representação sindical As diversas alterações e ampliações feitas ao artigo 114 da CRFB88 refletem a importância de uma jurisdição especializada para lidar com a complexidade e a especificidade das relações de trabalho garantindo uma justiça rápida e especializada na proteção dos direitos dos trabalhadores Qual é a regra de fixação da competência territorial na Justiça do Trabalho A competência territorial na Justiça do Trabalho é predominantemente determinada pelo local da prestação dos serviços visando facilitar o acesso do trabalhador à justiça no local onde ocorreram os fatos que deram origem ao litígio A legislação e a jurisprudência buscam equilibrar a necessidade de eficiência processual com a proteção dos direitos do trabalhador garantindo que a justiça laboral seja acessível e efetiva É possível eleger foro no Processo do Trabalho Sim é possível eleger foro no Processo do Trabalho porém com algumas limitações A Consolidação das Leis do Trabalho CLT estabelece que as partes podem ajustar o foro de eleição para o ajuizamento de ações trabalhistas desde que respeitadas algumas condições e que tal eleição não seja considerada abusiva A eleição de foro é uma possibilidade oferecida às partes para que possam escolher o local onde desejam que as demandas trabalhistas sejam processadas e julgadas Isso pode ocorrer por exemplo em contratos individuais de trabalho ou em acordos e convenções coletivas Porém é importante destacar que a eleição de foro no Processo do Trabalho deve observar os seguintes aspectos Limitações Legais A eleição de foro não pode ser utilizada para prejudicar o trabalhador ou para desrespeitar normas legais que estabelecem a competência territorial da Justiça do Trabalho Portanto a eleição de foro não pode ser considerada abusiva ou contrária aos direitos trabalhistas garantidos por lei Princípio da Proteção ao Trabalhador Qualquer cláusula que vise limitar ou restringir os direitos do trabalhador de acesso à Justiça do Trabalho pode ser considerada nula Assim a eleição de foro não pode ser imposta de forma unilateral pelo empregador de maneira a prejudicar o trabalhador Respeito à Competência Territorial Mesmo com a eleição de foro é importante que o local escolhido respeite as regras de competência territorial estabelecidas pela legislação trabalhista Caso contrário a eleição de foro pode ser considerada inválida e a ação pode ser redistribuída para o foro competente Consentimento Livre e Expresso A eleição de foro deve ser resultado de um acordo livre e expresso entre as partes envolvidas sem qualquer forma de coação ou imposição Qual a competência funcional das Varas do Trabalho E dos TRTs E do TST Cada instância da Justiça do Trabalho tem suas próprias competências funcionais que são essenciais para o funcionamento do sistema judicial trabalhista e para a garantia dos direitos dos trabalhadores e empregadores As Varas do Trabalho atuam na primeira instância os TRTs na segunda instância e o TST na terceira instância cada um com suas responsabilidades e atribuições específicas Unidade 3 Partes e Procuradores Como se dá a representação do menor nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho Menores de idade podem ser partes em ações trabalhistas porém por serem considerados relativamente incapazes necessitam de representação legal Geralmente essa representação é feita por um dos pais ou responsável legal que atua como representante do menor durante o processo Explique a divergência quanto aos efeitos da emancipação civil no Processo do Trabalho A divergência quanto aos efeitos da emancipação civil no Processo do Trabalho se refere ao entendimento sobre se a emancipação civil do menor que ocorre aos 18 anos ou por outros meios previstos em lei como o casamento acarreta automaticamente a cessação da representação legal ou se é necessária uma manifestação expressa do emancipado para tal Alguns defendem que a emancipação civil extingue automaticamente a necessidade de representação legal em ações trabalhistas enquanto outros argumentam que é necessária uma declaração expressa do emancipado para esse fim O que é o jus postulandi A quem ele se aplica e até quais instâncias ele é admitido na justiça do trabalho O jus postulandi é o direito das partes litigantes de atuarem pessoalmente sem necessidade de advogado nas causas trabalhistas Na Justiça do Trabalho esse direito é reconhecido tanto para empregadores quanto para empregados abrangendo todas as instâncias inclusive os Tribunais Regionais do Trabalho TRTs e o Tribunal Superior do Trabalho TST O que é o mandato tácito Ele é admitido na Justiça do Trabalho Quais os poderes são conferidos ao advogado O mandato tácito é aquele que decorre da conduta das partes ou seja quando há indicações claras de que uma pessoa está representando outra mesmo que não haja um mandato formal Na Justiça do Trabalho o mandato tácito pode ser admitido em certos casos especialmente quando há atuação habitual de um advogado em nome de uma parte em um processo trabalhista Os poderes conferidos ao advogado nesses casos são os mesmos conferidos pelo mandato expresso permitindolhe praticar todos os atos processuais em nome do cliente O que é a substituição processual Como é atuação dos Sindicatos e do MPT como substitutos processuais Em caso de substituição processual é necessária a citação dos substituídos A substituição processual ocorre quando uma entidade como um sindicato ou o Ministério Público do Trabalho MPT atua em nome de um grupo de trabalhadores em uma ação trabalhista Nesse caso não é necessária a citação individual dos substituídos Os sindicatos e o MPT atuam como substitutos processuais para proteger os interesses coletivos ou individuais homogêneos dos trabalhadores Qual a diferença entre assistência judiciária e benefício da justiça gratuita Quais são as disposições específicas do Processo do Trabalho sobre esses institutos A assistência judiciária é a concessão de assistência jurídica gratuita a quem dela necessitar mediante comprovação de insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo A assistência judiciária gratuita no Processo do Trabalho é regulamentada pela Lei 558470 De acordo com a lei a assistência judiciária gratuita será prestada pelo sindicato da categoria profissional do trabalhador ou na ausência deste pela Defensoria Pública o trabalhador que não puder arcar com os honorários advocatícios tem direito à assistência judiciária gratuita desde que declare sua insuficiência de recursos O benefício da justiça gratuita é uma forma de concessão dessa assistência isentando a parte beneficiada do pagamento de custas e despesas processuais O Processo do Trabalho prevê disposições específicas sobre a concessão da assistência judiciária e do benefício da justiça gratuita assegurando o acesso à justiça mesmo para aqueles que não têm condições financeiras de arcar com os custos do processoO artigo 790 3º da CLT prevê que o benefício da justiça gratuita pode ser concedido ao trabalhador ou ao empregador que comprovar insuficiência de recursos a declaração de hipossuficiência econômica feita pelo próprio reclamante ou reclamado é geralmente aceita como prova suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita e o artigo 790B da CLT também estabelece que sendo concedido o benefício da justiça gratuita a parte beneficiada será isenta de pagar custas processuais e emolumentos Cabem honorários de sucumbência no Processo do Trabalho Como a questão está pacificada pelo STF Os honorários de sucumbência são devidos no Processo do Trabalho apenas em casos excepcionais como nas ações rescisórias e em algumas situações específicas previstas em lei A questão sobre a cabimento dos honorários de sucumbência no Processo do Trabalho esteve em discussão porém foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal STF que reconheceu a sua constitucionalidade Explique a litigância de máfé no processo do Trabalho Em que hipótese a testemunha poderá incorrer nesse tipo de prática A litigância de máfé ocorre quando uma das partes age de forma desleal ou com intuito de prejudicar a outra parte no processo Na Justiça do Trabalho a testemunha pode incorrer em litigância de máfé se prestar informações falsas ou contraditórias com o objetivo de favorecer uma das partes Essa prática é considerada uma infração e pode acarretar em sanções para a testemunha O que é o assédio processual O assédio processual é uma conduta abusiva praticada por uma das partes ou por seu representante visando intimidar constranger ou pressionar a outra parte testemunhas advogados ou o juiz com o objetivo de obter vantagem no processo Essa prática é vedada e pode configurar litigância de máfé É cabível a intervenção de terceiros no processo do trabalho Em que hipóteses Diferencie a intervenção voluntária da coacta A intervenção de terceiros no Processo do Trabalho ocorre quando uma pessoa ou entidade que não é parte no processo solicita ingresso na ação para defender seus interesses As hipóteses de intervenção de terceiros incluem a assistência simples a assistência litisconsorcial a denunciação da lide a nomeação à autoria e o chamamento ao processo A intervenção voluntária ocorre quando o terceiro ingressa no processo por vontade própria enquanto a intervenção coacta ocorre quando é determinada pelo juiz O que é a figura do amicus curiae É cabível no Processo do Trabalho O amicus curiae ou amigo da corte é uma figura que pode ser admitida pelo juiz para oferecer sua opinião em processos que envolvam questões de interesse público relevante No Processo do Trabalho o amicus curiae pode ser admitido em casos que apresentem relevância social econômica ou jurídica significativa contribuindo para a formação de uma decisão mais fundamentada e justa Unidade 4 Atos Processuais Nulidades Qual a diferença entre processo e procedimento Quais são os procedimentos na Justiça do Trabalho O processo é o conjunto de atos coordenados com a finalidade de solucionar um litígio enquanto o procedimento é a forma pela qual o processo se desenvolve Na Justiça do Trabalho os principais procedimentos são o ordinário e o sumaríssimo cada um com suas particularidades em relação aos prazos procedimentos e forma de julgamento Conceitue ato processual Quais princípios regem os atos processuais Como se classificam os atos processuais Ato processual é qualquer manifestação de vontade das partes do juiz ou de terceiros no curso do processo com a finalidade de produzir efeitos jurídicos Os principais princípios que regem os atos processuais são o princípio da publicidade da oficialidade da oralidade da concentração dos atos processuais da eventualidade da cooperação e da lealdade processual Os atos processuais podem ser classificados como atos das partes do juiz e dos auxiliares da justiça Explique o emprego da expressão notificação pela CLT em contrapartida aos atos de citação e intimação O que diz a S 16 do TST A notificaçãocitação deverá ser pessoal O que é o quinquídio A CLT utiliza a expressão notificação para se referir aos atos de comunicação processual dirigidos às partes ou aos seus representantes enquanto a citação e a intimação têm finalidades específicas A Súmula 16 do TST estabelece que a notificação ao advogado constitui a parte em mora A notificaçãocitação deve ser pessoal quando dirigida à parte mas pode ser feita por meio de seus representantes legais ou advogados O quinquídio é o prazo de cinco dias para a prática de determinados atos processuais como o recurso ordinário contado da data da ciência da decisão ou da intimação da sentença Quais são as prerrogativas processuais da Fazenda Pública As prerrogativas processuais da Fazenda Pública incluem por exemplo a possibilidade de apresentar contestação interpor recursos e produzir provas em processos judiciais em que seja parte bem como a dispensa de pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em determinadas situações Como é feita a contagem dos prazos no Processo do Trabalho O que dizem as S 1 100 262 e 385 do TST sobre esse tema A contagem de prazos no Processo do Trabalho segue as regras estabelecidas na legislação trabalhista e nas súmulas e orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho TST As Súmulas 1 100 262 e 385 do TST tratam de questões relacionadas à contagem de prazos como prazo em dobro para a Fazenda Pública e contagem em dias corridos ou úteis Quais são as regras de pagamento das custas processuais na Justiça do Trabalho Qual o teto das custas processuais Quem é isento do pagamento de custas As regras de pagamento das custas processuais na Justiça do Trabalho estão previstas na legislação trabalhista e variam de acordo com o valor da causa O teto das custas processuais é determinado com base no valor da condenação ou do acordo homologado Estão isentos do pagamento de custas processuais os beneficiários da justiça gratuita e as entidades filantrópicas Conceitue nulidade processual Diferencie inexistência invalidade e irregularidade de um ato processual Diferencie as nulidades absolutas das nulidades relativas Nulidade processual é a invalidade de um ato processual que compromete a regularidade e a validade do processo como um todo A inexistência ocorre quando falta um dos requisitos essenciais para a validade do ato A invalidade referese à desconformidade do ato com a norma legal A irregularidade é uma imperfeição que não afeta a validade do ato As nulidades podem ser absolutas quando atingem interesse público e relativas quando atingem interesse privado Como a CLT disciplina a dinâmica das nulidades processuais no Processo do Trabalho O que é o princípio da instrumentalidade das formas O que é o princípio do prejuízo ou da transcendência pas de nullité sans grief A CLT disciplina as nulidades processuais no Processo do Trabalho estabelecendo que serão declaradas pelo juiz de ofício ou a requerimento da parte sem prejuízo do aproveitamento dos atos processuais O princípio da instrumentalidade das formas determina que a nulidade só será declarada se houver prejuízo para as partes O princípio do prejuízo ou da transcendência estabelece que não haverá nulidade sem que tenha ocorrido prejuízo às partes O que é a preclusão Quais são as formas de preclusão Preclusão é a perda da faculdade de praticar determinado ato processual em razão do decurso do tempo ou da prática de atos incompatíveis As formas de preclusão são temporal consumativa lógica e sanção O que é o princípio da economia processual Explique o sistema de aproveitamento dos atos processuais O princípio da economia processual visa à simplificação e agilização do processo evitando atos desnecessários ou repetitivos O sistema de aproveitamento dos atos processuais permite que os atos praticados em um processo possam ser aproveitados em outro desde que observadas as condições de validade e de pertinência O que é o princípio da utilidade dos atos processuais O princípio da utilidade dos atos processuais determina que os atos processuais devem ser úteis para o fim a que se destinam contribuindo para a efetividade da prestação jurisdicional e para a solução do litígio Qual a razão de ser dos institutos da prescrição e da decadência Como eles se diferenciam A prescrição e a decadência são institutos jurídicos que têm como finalidade garantir a segurança jurídica e a estabilidade das relações sociais A prescrição referese à perda do direito de ação em razão do decurso do tempo enquanto a decadência referese à perda do próprio direito material em razão do decurso do tempo Qual a regra geral da prescrição trabalhista Diferencie a prescrição bienal da quinquenal O que diz S 308 do TST A regra geral da prescrição trabalhista estabelece um prazo de dois anos para o trabalhador ingressar com ação na Justiça do Trabalho para pleitear direitos decorrentes da relação de trabalho A prescrição bienal referese aos direitos que foram violados nos últimos dois anos antes do ajuizamento da ação enquanto a prescrição quinquenal referese aos direitos que foram violados nos últimos cinco anos Quais são as 3 exceções à rega geral Como fica a prescrição das ações declaratórias O que diz a OJ 401 da SDI1 do TST Como a CLT trata a prescrição contra o menor Como ficou a prescrição do FGTS após o julgamento do STF sobre a matéria O que diz a S 362 do TST Existem exceções à regra geral da prescrição como nos casos de parcelas não quitadas pelo empregador ou não reclamadas pelo empregado durante o contrato de trabalho A prescrição das ações declaratórias segue a mesma regra geral sendo de dois anos a partir do conhecimento da lesão A partir de quando se inicia a contagem da prescrição do trabalhador avulso A contagem da prescrição do trabalhador avulso segue as mesmas regras aplicáveis aos trabalhadores com vínculo empregatício iniciandose a contagem a partir do conhecimento do direito violado O que diz a S 294 do TST Diferencie prescrição parcial e total A Súmula 294 do TST estabelece que a prescrição parcial não atinge o direito de ação mas apenas as parcelas anteriores ao período prescrito A prescrição total por sua vez atinge todo o direito pleiteado Quais os efeitos da suspensão do contrato de trabalho sobre a prescrição A suspensão do contrato de trabalho pode interromper o prazo prescricional dependendo das circunstâncias específicas que envolvem o período de suspensão e os direitos eventualmente violados É cabível o reconhecimento de ofício da prescrição no Processo do Trabalho Explique os diferentes posicionamentos Há divergências sobre a possibilidade de reconhecimento de ofício da prescrição no Processo do Trabalho Alguns entendem que o juiz pode reconhecer a prescrição mesmo que não tenha sido alegada pela parte enquanto outros consideram que o reconhecimento de ofício viola o princípio do contraditório e da ampla defesa O que é a prescrição intercorrente Quando ela se aplica A prescrição intercorrente ocorre quando há paralisação do processo por inércia das partes e do juiz levando à perda do direito de ação Ela se aplica quando o processo fica parado por determinado período sem movimentação processual Quais são as hipóteses de decadência no Processo do Trabalho As hipóteses de decadência no Processo do Trabalho referemse à perda do direito de agir em razão do decurso do tempo como no caso de não exercício de determinado direito dentro do prazo legal estabelecido Unidade 5 Procedimento sumaríssimo Petição Inicial O que é o Procedimento Sumário Quando ele é cabível Quais os efeitos jurídicos do trâmite sob este procedimento Quais as exigências legais para a tramitação sob o Procedimento Sumaríssimo Quais as restrições à adoção do Procedimento sumaríssimo O Procedimento Sumário é uma forma especial de tramitação processual prevista na legislação trabalhista brasileira Ele é cabível para demandas cujo valor da causa não exceda a 40 salários mínimos além de outras situações específicas estabelecidas em lei Os efeitos jurídicos do trâmite sob este procedimento incluem a simplificação dos ritos processuais e a celeridade na resolução do litígio Para a tramitação sob o Procedimento Sumaríssimo há exigências legais como a apresentação de pedidos de forma clara e objetiva com indicação do valor correspondente para cada um deles Além disso existem restrições à sua adoção em casos que demandem produção probatória complexa ou discutam matéria controvertida Quais os efeitos do procedimento sumaríssimo sobre a audiência e a instrução probatória É cabível a prova pericial no procedimento sumaríssimo O Procedimento Sumaríssimo impacta a audiência e a instrução probatória ao promover uma maior concentração dos atos processuais As audiências tendem a ser mais breves e a instrução probatória é simplificada com a possibilidade de o juiz realizar a tomada de depoimento pessoal das partes e de testemunhas no mesmo ato Quanto à prova pericial ela é cabível no procedimento sumaríssimo mas apenas em casos excepcionais e quando estritamente necessária para a resolução do litígio Em que aspectos formais a sentença trabalhista proferida no Sumaríssimo se distingue do Ordinário Em quais aspectos a fase recursal se distingue do Procedimento Ordinário O que dizem as S 442 do TST e OJ 405 da SDI1 do TST A sentença trabalhista proferida no Procedimento Sumaríssimo se distingue da sentença no Procedimento Ordinário pela sua maior concisão e objetividade refletindo a própria simplificação do rito processual Na fase recursal há diferenças no prazo para interposição de recursos e no seu processamento visando à agilidade na solução dos litígios As Súmulas 442 do TST e a Orientação Jurisprudencial 405 da SDI1 do TST tratam de questões específicas relacionadas à aplicação do Procedimento Sumaríssimo É obrigatória a submissão da demanda ao procedimento sumaríssimo É possível a conversão do procedimento sumaríssimo para o ordinário Não há obrigatoriedade de submissão da demanda ao procedimento sumaríssimo sendo esta uma escolha das partes ou determinada pelo valor da causa e pelas circunstâncias do litígio No entanto é possível a conversão do procedimento sumaríssimo para o ordinário em casos em que se verifique a necessidade de produção de provas complexas ou quando a matéria discutida exigir um maior debate Como se denomina a petição inicial e as partes no Processo do Trabalho A petição inicial no Processo do Trabalho é denominada Reclamação Trabalhista As partes são denominadas reclamante empregado que move a ação e reclamado empregador ou empresa demandada A Reclamação pode ser apresentada por meio de petição escrita ou verbalmente em audiência sendo necessário o ato processual de registro e formalização pelo escrivão ou juiz De que forma a Reclamação pode ser apresentada Qual ato processual é necessário quando a Reclamação é apresentada verbalmente A Reclamação pode ser apresentada de duas formas por meio de petição escrita ou verbalmente em audiência Quando apresentada verbalmente em audiência o ato processual necessário é o registro da reclamação pelo escrivão ou pelo juiz presente na audiência As informações prestadas pelo reclamante são registradas em ata para iniciar o processo Quais são os dois exemplos de perempção no Processo do Trabalho Quais os seus efeitos jurídicos Dois exemplos de perempção no Processo do Trabalho são Falta de pagamento das custas processuais no prazo legal e o não comparecimento do reclamante à audiência inaugural Os efeitos jurídicos da perempção são a extinção do processo sem resolução do mérito e a impossibilidade de o autor propor novamente a ação sobre os mesmos fatos e fundamentos Quais os requisitos formais estruturaisessenciais e externosextrínsecos da Reclamação Trabalhista De que maneira a CLT se coaduna com o CPC nesse sentido É obrigatória a liquidação do pedido na Reclamação Trabalhista É cabível o instituto do indeferimento da petição inicial no Processo do Trabalho Os requisitos da Reclamação Trabalhista envolvem aspectos formais estruturaisessenciais e externosextrínsecos como Identificação das partes e do objeto da demanda descrição clara dos fatos e fundamentos jurídicos e o pedido certo e determinado com indicação do valor da causa se houver A CLT se coaduna com o CPC ao estabelecer esses requisitos garantindo a regularidade e a admissibilidade da demanda A liquidação do pedido não é obrigatória na Reclamação Trabalhista e o instituto do indeferimento da petição inicial é cabível no Processo do Trabalho quando esta não preenche os requisitos legais Qual a diferença entre aditar e emendar a petição inicial Discorra sobre essa possibilidade considerando as fases do desenvolvimento processual Aditar a petição inicial significa acrescentar ou complementar os pedidos ou argumentos já apresentados na inicial antes da sua análise pelo juiz Emendar a petição inicial por sua vez significa corrigir ou modificar vícios ou defeitos que possam comprometer sua regularidade ou admissibilidade Essas possibilidades variam ao longo das fases do desenvolvimento processual sendo mais amplas na fase inicial e restritas após a formação do contraditório O princípio da ultrapetição extrapetição é aplicável ao processo do trabalho Explique O princípio da ultrapetição ou extrapetição estabelece que o julgador pode decidir além do que foi pedido pelas partes desde que não contrarie os limites objetivos do litígio e respeite os direitos fundamentais envolvidos No processo do trabalho esse princípio é aplicável para garantir a ampla proteção dos direitos trabalhistas permitindo ao juiz proferir decisões que atendam à justiça material mesmo que não expressamente solicitadas pelas partes