Questionario sobre Remuneracao e Salario - Direito do Trabalho

QUESTIONÁRIO 1 O que é remuneração 2 O que é salário 3 Quais são os critérios de classificação quanto ao salário 4 Como se calcula a incidência da parcela salarial in natura nos demais títulos decorrentes do contrato de trabalho 5 Quando o empregado recebe salário fixo e comissão como deve ser o cálculo das horas extras Referida sistemática também é válida para quem recebe saláriotarefa Justifique 6 Como deve ser calculada a hora extra prestada no horário das 2200 às 0500 7 O adicional de periculosidade incide no cálculo do adicional noturno 8 O adicional de insalubridade incide no cálculo da hora extra 9 A participação nos lucros ou resultados é desvinculada dos salários 10Como se calcula o adicional de periculosidade para os eletricistas 11O adicional de transferência é devido para o detentor de cargo de confiança 12lndique as diferenças entre ajuda de custo e diárias 13O que são diárias próprias e impróprias 14Quais são os tipos de gorjetas 14O décimo terceiro salário é devido de acordo com o ano civil e em quais hipóteses 15A quebra de caixa é verba salarial 16O saláriomaternidade é período de interrupção ou de suspensão 17É possível o pagamento do salário mediante o depósito bancário Em caso positivo quais são as regras a serem observadas pelo empregador 18A legislação brasileira admite o pagamento de salário com utilidades 19É possível o pagamento de salário em moeda estrangeira 20O que é truck system 21Quais são as consequências para as empresas que estão em atraso com o pagamento dos salários dos seus empregados 22O empregador está autorizado a proceder ao desconto em caso de dano causado pelo empregado Há limites para o desconto 23O desconto do seguro de vida no salário do empregado é ilegal 24É possível o desconto das multas no salário do empregado 25A compensação de dívida comercial é admitida no contrato de trabalho 26O crédito trabalhista tem preferência na falência do empregador 27O empregado pode ter penhorado o seu salário por dívida comum 28É correto afirmar que a equiparação salarial é um desdobramento da noção de justiça 29Quais são os requisitos legais quanto à equiparação salarial 30O termo função tem o mesmo significado que cargo 31A nomenclatura da função é vitalna caracterização da equiparação salarial 32Cargo de confiança é obstáculo legal na caracterização da equiparação salarial 33O trabalho intelectual justifica a equiparação salarial 34O que devemos entender por identidade quantitativa 35Como se apresenta a identidade qualitativa nos trabalhos manuais 36É possível a equiparação salarial quando o paradigma é empregado de outra empresa do mesmo grupo econômico 371OA expressão mesma localidade prevista no art 461 da CLT significa mesma cidade 3811A diferença de 2 anos é na função ou no emprego 39De quem é o ônus da prova para elidir a identidade quantitativa e qualitativa 40Qual é o significado da equiparação por equivalência 41O empregado contratado para ficar no lugar de uma pessoa dispensada terá direito ao mesmo salário auferido pelo ex empregado 42O quadro de carreira elide o direito à percepção das 43Quais são as correntes doutrinárias quanto ao conceito de jornada de trabalho 44Explique a questão da natureza jurídica da jornada de trabalho 3Quais são os limites da jornada diária normal para o trabalhador brasileiro 45Explique os sistemas de compensação de horas de trabalho 46O que são turnos ininterruptos de revezamento 47A utilização do celular justifica o enquadramento analógico quanto ao sobreaviso do trabalhador ferroviário 48A compensação de horas de trabalho deve ser por ajuste escrito 49É possível a compensação aleatória de horas de trabalho 50Quais são as diferenças do adicional noturno entre o trabalhador urbano e o rural 51Explique o cálculo da redução do adicional noturno para o trabalhador urbano 52As horas suplementares prestadas após as O5hOO em prorrogação ao horário noturno são horas extras noturnas ou diurnas 53O que são intervalos para descanso 54Qual é a duração do intervalo intrajornada 55A inexistência parcial ou total do intervalo intrajornada deve ser remunerada como hora extra Justifique 56Qual é a duração do intervalo interjornada 57É possível a concessão de intervalo intrajornada além dos limites legais Justifique 58Quais são os intervalos especiais Expliqueos 59Qual é o conceito de descanso semanal remunerado 60Qual é a natureza jurídica do descanso semanal remunerado 61Como se calcula o descanso semanal remunerado 62As faltas injustificadas geram a perda do direito ao descanso semanal remunerado 63Cite seis hipóteses de faltas justificadas 64O atestado do INss é válido para o abono das faltas se a empresa tiver convênio médico 65O descanso semanal trabalhado é hora extra 66A folga semanal deve coincidir ou não com o domingo Justifique 67Qual é a natureza jurídica das férias 68Quais são os princípios relativos às férias 69O que representa o período aquisitivo e o período concessivo 70Os feriados devem ser descontados na duração das férias 71As faltas devem ser descontadas do período de férias 72Como se dá a contagem das faltas quanto aos empregados no regime de trabalho de tempo parcial 73Quais são as hipóteses da perda do direito de férias 74O empregador é obrigado a conceder as férias de uma única vez 75Vencido o período concessivo sem o gozo das férias o empregado unilateralmente poderá escolher o período de gozo 76As férias coletivas podem ser dadas a uma parte dos empregados da empresa 77Como se opera o período aquisitivo para os empregados com menos de 12 meses no caso das férias coletivas 78As férias devem ser calculadas com a média nominal das horas extras ou de acordo com a média física 79As férias proporcionais são devidas em caso de pedido de demissão quando o empregado tenha 4 meses de contrato 80Como se calculam as férias do doméstico 1Remuneração é o conjunto de valores pagos ao empregado como contraprestação pelo trabalho realizado incluindo salário adicionais gratificações comissões e outros benefícios 2Salário é a contraprestação paga pelo empregador ao empregado em decorrência do trabalho prestado geralmente de forma mensal semanal ou diária 3Os critérios de classificação quanto ao salário podem ser a salário fixo b salário variável comissões gratificações bônus c salário misto combinando salário fixo e variável d salário in natura pagamento de bens ou serviços ao empregado 4A parcela salarial in natura deve ser incorporada ao salário para o cálculo de outros direitos trabalhistas como férias 13º salário e FGTS A forma de cálculo depende da natureza do benefício concedido 5No caso de empregados que recebem salário fixo e comissão o cálculo das horas extras deve ser feito considerando o valor total da remuneração No caso de salário tarefa o cálculo deve ser feito com base na média das tarefas realizadas no período de um mês 6A hora extra prestada no horário das 2200 às 0500 deve ser remunerada com um acréscimo de 20 sobre o valor da hora normal 7Sim o adicional de periculosidade incide sobre o cálculo do adicional noturno 8Sim o adicional de insalubridade deve ser incluído no cálculo da hora extra 9Sim a participação nos lucros ou resultados é desvinculada dos salários ou seja não tem natureza salarial e não pode ser incorporada aos demais direitos trabalhistas 10O adicional de periculosidade para eletricistas deve ser calculado sobre o salário base acrescido de 30 sem prejuízo de eventuais adicionais por periculosidade já recebidos 11O adicional de transferência não é devido para o detentor de cargo de confiança já que sua transferência é considerada uma necessidade da empresa e não do empregado 12Ajuda de custo é uma verba paga ao empregado para compensar despesas realizadas durante uma viagem a trabalho ou mudança de cidade Diárias por sua vez são valores pagos para cobrir gastos com hospedagem alimentação e transporte durante o período em que o empregado estiver a trabalho fora de sua cidade 13Diárias próprias são aquelas concedidas ao empregado em razão de deslocamentos a serviço da empresa Diárias impróprias são aquelas concedidas de forma habitual e sem que haja deslocamento a serviço da empresa podendo ser consideradas como salário 14Os tipos de gorjetas são a espontânea dada diretamente pelo cliente ao trabalhador b compulsória cobrada na conta do cliente e distribuída entre os empregados e c mista combinação das duas anteriores 15O décimo terceiro salário é devido anualmente em duas parcelas sendo a primeira paga até o dia 30 de novembro e a segunda até o dia 20 de dezembro Ele é devido a todos os trabalhadores exceto aos aprendizes 16A quebra de caixa não é considerada uma verba salarial mas sim uma compensação financeira dada ao empregado que trabalha com valores para compensar eventuais diferenças que possam ocorrer no caixa 17Sim é possível o pagamento do salário por meio de depósito bancário O empregador deve fornecer ao empregado um comprovante de pagamento contendo informações detalhadas sobre a remuneração além de garantir que o valor seja creditado na conta bancária do trabalhador no prazo legal 18Não a legislação brasileira não admite o pagamento de salário com utilidades exceto nos casos previstos em lei como o fornecimento de moradia ou alimentação 19É possível o pagamento de salário em moeda estrangeira apenas em casos excepcionais mediante autorização prévia do Ministério da Economia e respeitando as normas cambiais do Banco Central do Brasil 20Truck system é uma prática ilegal que consiste em pagar aos trabalhadores com vales ou fichas que só podem ser trocados por produtos ou serviços oferecidos pelo próprio empregador ou por empresas por ele indicadas geralmente com preços elevados 21As empresas que estão em atraso com o pagamento dos salários dos seus empregados podem sofrer diversas consequências como multas administrativas ações trabalhistas bloqueio de contas bancárias entre outras 22O empregador pode proceder ao desconto em caso de dano causado pelo empregado desde que haja previsão em contrato ou acordo coletivo e que o desconto respeite os limites legais e seja autorizado pelo empregado 23O desconto do seguro de vida no salário do empregado é ilegal pois o seguro de vida é uma opção do empregado e não pode ser imposto pelo empregador 24É ilegal o desconto das multas no salário do empregado pois as multas aplicadas ao empregador não podem ser repassadas aos empregados 25A compensação de dívida comercial não é admitida no contrato de trabalho pois o salário é verba alimentar e deve ser protegido 26Na falência do empregador o crédito trabalhista tem preferência sobre outros créditos e os valores devidos ao empregado devem ser pagos antes dos credores comuns 27O empregado pode ter penhorado o seu salário por dívida comum mas o desconto não pode comprometer o mínimo necessário à sua subsistência 28Sim a equiparação salarial é um desdobramento da noção de justiça com o objetivo de garantir a igualdade de salários para empregados que realizam trabalho de igual valor 29Os requisitos legais quanto à equiparação salarial são a trabalho de igual valor b mesma empregadora c mesma localidade e d mesma função 30Não o termo função pode ser mais abrangente do que o termo cargo podendo incluir diversas atribuições e responsabilidades 31Sim a nomenclatura da função pode ser importante na caracterização da equiparação salarial pois é um dos elementos que pode evidenciar a igualdade de trabalho 32Não o cargo de confiança não é obstáculo legal na caracterização da equiparação salarial mas os empregados detentores de cargos de confiança podem não ser comparados aos demais empregados 33Sim o trabalho intelectual pode justificar a equiparação salarial desde que haja igualdade de valor e complexidade das atividades realizadas 34A identidade quantitativa significa que as atividades realizadas pelos empregados são iguais em quantidade ou seja têm a mesma duração e intensidade 35A identidade qualitativa nos trabalhos manuais se apresenta quando as atividades realizadas pelos empregados têm a mesma natureza e qualidade ou seja exigem a mesma habilidade e conhecimento 36Sim é possível a equiparação salarial quando o paradigma é empregado de outra empresa do mesmo grupo econômico desde que haja comprovação de que as empresas têm a mesma política salarial e a mesma estrutura organizacional 37A interpretação da expressão mesma localidade pode variar de acordo com o contexto e a jurisprudência mas geralmente se entende que se refere a uma mesma região ou área geográfica que pode incluir mais de uma cidade ou município 38A diferença de 2 anos mencionada no artigo 461 da CLT se refere ao tempo de exercício da mesma função ou cargo e não ao tempo de vínculo empregatício ou na mesma empresa Ou seja se dois empregados exercem a mesma função ou cargo um deles por dois anos a mais do que o outro poderá haver a equiparação salarial entre eles desde que os demais requisitos previstos em lei sejam preenchidos 39O ônus da prova para elidir a identidade quantitativa e qualitativa é do empregador 40A equiparação por equivalência é um tipo de equiparação salarial em que a empresa deve conceder ao empregado um salário equivalente ao de outro empregado que exerça função equivalente em outra empresa da mesma localidade 41Não necessariamente O empregado que é contratado para ocupar o lugar de outro pode ter direito a um salário diferente desde que haja uma justificativa plausível para isso como por exemplo a falta de experiência ou habilidades específicas do novo empregado 42O quadro de carreira pode elidir o direito à percepção das diferenças salariais decorrentes do tempo de serviço ou da produtividade desde que esteja previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho 43As correntes doutrinárias quanto ao conceito de jornada de trabalho dividemse em duas principais vertentes a objetiva e a subjetiva A vertente objetiva considera como jornada de trabalho todo o período em que o empregado está à disposição do empregador independentemente de estar efetivamente trabalhando Já a vertente subjetiva considera como jornada de trabalho apenas o período em que o empregado efetivamente exerce suas atividades laborais 44A jornada de trabalho é uma relação jurídica entre empregado e empregador que envolve a prestação de serviços por um determinado período de tempo A natureza jurídica da jornada de trabalho é de obrigação de fazer ou seja o empregado se obriga a prestar serviços ao empregador durante um determinado período de tempo e em contrapartida tem direito a receber uma remuneração pelo trabalho realizado Os limites da jornada diária normal para o trabalhador brasileiro são de 8 horas diárias e 44 horas semanais podendo ser estendidos em casos excepcionais e mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho 45Os sistemas de compensação de horas de trabalho são mecanismos pelos quais o empregador pode ajustar as horas de trabalho do empregado de modo a não ultrapassar os limites legais de jornada de trabalho Entre os sistemas mais comuns estão o banco de horas e a compensação de horas semanais 46Os turnos ininterruptos de revezamento são regimes de trabalho em que os empregados se revezam em turnos de trabalho sem interrupção da atividade da empresa como ocorre por exemplo em indústrias que trabalham 24 horas por dia 47A utilização do celular pode justificar o enquadramento analógico quanto ao sobreaviso do trabalhador ferroviário desde que o empregado fique efetivamente à disposição do empregador e tenha sua liberdade de locomoção restringida durante esse período 48Sim a compensação de horas de trabalho deve ser por ajuste escrito mediante acordo individual ou coletivo de trabalho 49Não a compensação aleatória de horas de trabalho não é permitida pela legislação trabalhista brasileira sendo necessária a previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho 50O adicional noturno é regulamentado pela mesma lei tanto para trabalhadores urbanos quanto rurais não havendo diferenças específicas entre eles 51Para o trabalhador urbano o cálculo da redução do adicional noturno é feito com base na hora noturna reduzida de 525 minutos para cada hora trabalhada sendo aplicado um acréscimo de 20 sobre o valor da hora diurna 52As horas suplementares prestadas após as 5h00 em prorrogação ao horário noturno são consideradas horas extras noturnas 53Intervalos para descanso são períodos de pausa concedidos ao trabalhador previstos em lei para que possam descansar alimentarse eou realizar atividades pessoais durante a jornada de trabalho 54A duração do intervalo intrajornada é de no mínimo 1 hora e no máximo 2 horas dependendo da negociação entre as partes ou de acordo com a convenção coletiva de trabalho 55Sim a inexistência parcial ou total do intervalo intrajornada deve ser remunerada como hora extra pois se trata de um direito do trabalhador garantido por lei 56A duração do intervalo interjornada é de no mínimo 11 horas consecutivas entre duas jornadas de trabalho 57Não não é possível conceder intervalo intrajornada além dos limites legais pois isso violaria os direitos do trabalhador previstos em lei 58Intervalos especiais são pausas para descanso e alimentação concedidas a trabalhadores em condições específicas como aqueles que trabalham em minas subterrâneas trabalhadores em teleatendimento entre outros Esses intervalos têm duração diferenciada e são regulamentados por normas específicas 59Descanso semanal remunerado é o período de folga semanal garantido ao trabalhador com remuneração correspondente à sua jornada normal de trabalho 60O descanso semanal remunerado tem natureza jurídica de direito social garantido ao trabalhador pela Constituição Federal sendo um direito irrenunciável 61O descanso semanal remunerado é calculado com base na média das horas trabalhadas nas semanas anteriores à concessão do descanso com pagamento correspondente à jornada normal de trabalho do empregado 62Faltas injustificadas podem gerar a perda proporcional do direito ao descanso semanal remunerado de acordo com a legislação trabalhista 63São exemplos de faltas justificadas faltas decorrentes de doença comprovada faltas para atendimento de obrigações legais como convocação judicial faltas por motivo de casamento entre outras 64Sim o atestado do INSS é válido para abonar as faltas mesmo que a empresa tenha convênio médico 65Sim o descanso semanal trabalhado é considerado hora extra sendo remunerado com um acréscimo de no mínimo 50 sobre o valor da hora normal de trabalho 66De acordo com a legislação trabalhista brasileira a folga semanal remunerada deve preferencialmente coincidir com o domingo No entanto isso não é uma obrigatoriedade e a empresa pode estabelecer outro dia da semana como folga desde que respeite o limite de seis dias consecutivos de trabalho 67As férias são um direito garantido aos trabalhadores pela Constituição Federal e regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho CLT Tratase de um período de descanso remunerado concedido ao empregado após um determinado período de trabalho com o objetivo de garantir a sua recuperação física e mental 68Os princípios relativos às férias são o princípio da continuidade do contrato de trabalho que estabelece que o empregado tem direito a férias após completar um ano de trabalho o princípio da remuneração que prevê o pagamento do salário acrescido de um terço durante o período de férias e o princípio da indisponibilidade que estabelece que o empregador não pode substituir as férias por uma compensação financeira 69O período aquisitivo é o período de 12 meses de trabalho contínuo em que o empregado adquire o direito às férias Já o período concessivo é o período de 12 meses seguintes ao término do período aquisitivo em que o empregador deve conceder as férias ao empregado 70Não os feriados não devem ser descontados da duração das férias O empregado tem direito a gozar das férias integralmente incluindo os dias de feriado que ocorrerem durante esse período 71Sim as faltas do empregado devem ser descontadas do período de férias Cada falta injustificada do empregado pode reduzir proporcionalmente o número de dias de férias a que ele tem direito 72No caso dos empregados em regime de trabalho de tempo parcial as faltas devem ser contadas de acordo com o número de horas trabalhadas Se o empregado falta um dia inteiro ele perde a remuneração correspondente a esse dia e consequentemente o direito a um dia de férias 73As hipóteses de perda do direito a férias incluem faltas injustificadas durante o período aquisitivo demissão por justa causa acordo entre empregado e empregador para a não concessão das férias e não solicitação das férias dentro do período concessivo 74Sim o empregador é obrigado a conceder as férias de uma única vez exceto nos casos de empregados menores de 18 anos e maiores de 50 anos em que é permitido dividir as férias em até dois períodos desde que um deles tenha pelo menos 14 dias consecutivos 75Não o empregado não pode escolher unilateralmente o período de gozo das férias após o término do período concessivo Nesse caso o empregador poderá conceder as férias e pagar em dobro o período devido como previsto na legislação trabalhista 76Sim as férias coletivas podem ser concedidas a uma parte dos empregados da empresa desde que a decisão seja tomada em acordo coletivo ou com a participação do sindicato da categoria No entanto é necessário respeitar o mínimo de 10 dias corridos de férias para todos os empregados 77No caso de empregados com menos de 12 meses de trabalho o período aquisitivo começa a contar a partir da data de admissão e é interrompido quando ocorrem faltas injustificadas que ultrapassem o limite de 5 dias Nas férias coletivas o período aquisitivo continua a contar normalmente para todos os empregados independentemente do tempo de trabalho na empresa 78As férias devem ser calculadas com base na média das horas extras realizadas nos 12 meses anteriores ao início do período de férias Essa média deve incluir todas as horas extras efetivamente trabalhadas ou seja deve ser calculada com base na média física das horas extras 79Sim as férias proporcionais são devidas em caso de pedido de demissão mesmo que o empregado tenha apenas 4 meses de contrato Nesse caso o empregado terá direito a 112 avos do período de férias a que teria direito se tivesse trabalhado por 12 meses completos 80Para calcular as férias do empregado doméstico é necessário multiplicar o salário mensal pelo número de dias de férias a que o empregado tem direito O número de dias de férias é proporcional ao período trabalhado no ano anterior seguindo a seguinte tabela até 14 dias de trabalho 8 dias de férias de 15 a 23 dias de trabalho 10 dias de férias de 24 a 31 dias de trabalho 12 dias de férias Se o empregado não tiver trabalhado o período completo de 12 meses é necessário fazer a proporção do período trabalhado Além disso é preciso acrescentar 13 do salário ao valor das férias que devem ser pagas com antecedência mínima de 2 dias ao início do período de férias REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS Constituição Federal de 1988 CLT Direito do Trabalho 38 edição Sérgio Pinto httpswwwportaldaindustriacombrindustriadeazoqueelegislacaotrabalhista