2 Atividade de Desenvolvimento e Fixação do Conhecimento

2ª Atividade de Desenvolvimento e Fixação do Conhecimento Direito Processual do Trabalho Valor 100 pontos a Unidade 6 A Defesa do Reclamado 1 Qual é o momento processual de apresentação da defesa do Reclamado 2 Em que consiste a Revelia Quais os efeitos da Revelia no Direito Processual do Trabalho Em que hipóteses não se aplicará os efeitos da Revelia 3 O que é o princípio do ônus da impugnação específica que se aplica à contestação Quando se excepcionará a presunção relativa de veracidade dos fatos não impugnados especificamente 4 O que é o princípio da eventualidade que deve ser observado pelo Reclamado na elaboração de sua contestação Quais são as matérias de defesa que deverão ser alegadas pelo réu antes de adentrar o mérito Qual a diferença entre preliminares peremptórias e preliminares dilatórias O que são defesas indiretas de mérito Em que consiste a defesa de mérito propriamente dita 5 É cabível arguir a compensação como matéria de defesa Como ela se aplica no Processo do Trabalho Qual a diferença entre compensação e dedução 6 Quais são as exceções cabíveis no processo do trabalho 7 Explique resumidamente a tramitação da Exceção de Incompetência Territorial Relativa no processo do trabalho 8 Quais são as hipóteses de impedimento e suspeição do magistrado trabalhista para atuar no feito Explique resumidamente a tramitação da exceção da exceção de suspeição no processo do trabalho 9 É cabível a Reconvenção no Processo do Trabalho Qual a diferença entre a reconvenção e a ação dúplice b Unidade 7 Audiências Trabalhistas Provas Trabalhistas 1 Conceitue audiência trabalhista Quais as principais características das audiências trabalhistas 2 Como a jurisprudência se posiciona em relação à tolerância com o atraso da parte para comparecimento à audiência 3 O que é a audiência una no processo do trabalho Explique como a audiência é una porém pode ser fracionada 4 As partes devem comparecer pessoalmente à audiência Como fica a representação do reclamado empregador 5 Qual o efeito do não comparecimento do empregado à audiência unainicial E à audiência de instrução e julgamento E o não comparecimento do empregador E se ambas as partes se ausentarem 6 Em quais momentos da audiência é obrigatórias a tentativa de conciliação pelo magistrado Quais os efeitos do descumprimento dessa obrigação 7 Conceitue prova no processo do trabalho Quais são os meios de prova no processo do trabalho 8 Quais princípios devem orientar a instrução probatória no processo do trabalho 9 Quais matérias são objeto da prova Como se distribuiu o ônus da prova no processo do trabalho Diferencie a teoria estática da teoria dinâmica de distribuição do ônus da prova 10 Quando se dispensará a prova testemunhal Qual o limite legal para cada parte indicar testemunhas nos diferentes procedimentos do processo do trabalho 11 Quando a testemunha não poderá prestar depoimento O que é a troca de favores e qual o efeito jurídico dessa situação Em que consiste o compromisso da testemunha A testemunha menor de 18 anos pode depor O que é a contradita 12 A testemunha será intimada no processo do trabalho Existe direito a rol prévio de testemunhas 13 O que é a acareação Explique a litigância de máfé pela testemunha 14 Quando é cabível a prova pericial Quais os tipos de prova pericial Explique resumidamente a tramitação da prova pericial Como fica a questão dos honorários periciais e da justiça gratuita É possível a antecipação dos honorários periciais O juiz está adstrito ao laudo pericial Explique 15 Qual o momento de produção da prova documental Quais os efeitos da não apresentação do cartão de ponto pelo empregador com a defesa c Unidade 8 Sentença trabalhista 1 Qual a diferença entre despacho decisão interlocutória sentença e acórdão 2 Conceitue sentença Como se classificam as sentenças quanto a à análise do mérito b conteúdo Explique cada uma delas 3 Explique a Súmula 197 do TST 4 Qual é a estrutura da sentença d Unidade 9 Recursos Trabalhistas 1 Quais princípios regem os recursos no Processo do Trabalho 2 Quais são os recursos no processo do trabalho e qual a finalidadecabimento de cada um deles 3 Existe reexame necessário das sentenças no Processo do Trabalho Sob quais circunstâncias 4 Qual é o prazo padrão para interposição de recursos no processo do trabalho Quais as exceções a essa regra Quais entidades possuem prazos diferenciados para interposição de recursos 5 O que é o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias Quais os seus efeitos na dinâmica recursal no processo de conhecimento 6 O que é o efeito devolutivo Como ele se caracteriza Ele se aplica ao processo do trabalho Explique 7 Aponte como a doutrina se posiciona em relação à exigência de fundamentação das peças recursais Explique o princípio da dialeticidade 8 O que é o efeito suspensivo dos recursos trabalhistas E translativo E regressivo E substitutivo E expansivo ou extensivo 9 Quem realiza o exame de admissibilidade recursal Quais são os pressupostos de admissibilidade recursal Como eles se classificam 10 O princípio da fungibilidade recursal se aplica ao processo do trabalho 11 Em que consiste o preparo recursal Qual o valor das custas Quem está isento do seu pagamento O que é o depósito recursal 12 O que são os Embargos de Declaração e qual a sua finalidadehipótese de cabimento 13 O que é o Recurso Ordinário e qual a sua finalidadehipótese de cabimento 14 O que é o Agravo de Instrumento e qual a sua finalidadehipótese de cabimento 15 O que é o Recurso de Revisa e qual a sua finalidadehipótese de cabimento O que é o requisito específico da transcendência 16 O que é o recurso de Embargos no TST e qual a sua finalidadehipótese de cabimento 17 O que é o recurso de Agravo de Petição e qual a sua finalidadehipótese de cabimento 18 É cabível o recurso adesivo no processo do trabalho Sob quais circunstâncias e Unidade 10 Liquidação de sentença Execução 1 Quais os requisitos para se iniciar a fase de execução Em que consiste a fase de liquidação de sentença trabalhista 2 Quais as espécies de liquidação de sentença Apresente e explique cada uma delas 3 O que é o princípio da fidelidade à sentença exequenda 4 Em que consiste a impugnação à sentença de liquidação E os embargos à execução Quais são os requisitos legais 5 Qual a natureza jurídica da sentença homologatória dos cálculos de liquidação e qual o respectivo recurso cabível 6 Qual o conceito de processofase de execução 7 Quais princípios regem a fase de execução 8 Que legislação se aplica subsidiariamente à CLT quando esta é lacunosa 9 Quais são os títulos executivos judiciais no processo do trabalho E os extrajudiciais 10 De quem é a competência para a execução trabalhista 11 Explique resumidamente as etapas da fase executiva no processo do trabalho 12 Explique resumidamente as etapas da execução por título extrajudicial 2ª Atividade de Desenvolvimento e Fixação do Conhecimento Direito Processual do Trabalho Valor 100 pontos Unidade 6 A Defesa do Reclamado Qual é o momento processual de apresentação da defesa do Reclamado A defesa do reclamado deve ser apresentada na audiência inicial designada pelo juiz conforme previsto nos artigos 847 e 841 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT A audiência é marcada após a citação do reclamado que deve ser realizada com pelo menos cinco dias de antecedência e essa defesa deve ser entregue por escrito e oralmente na própria audiência Em que consiste a Revelia Quais os efeitos da Revelia no Direito Processual do Trabalho Em que hipóteses não se aplicará os efeitos da Revelia Revelia ocorre quando o reclamado devidamente citado não comparece à audiência inicial ou comparecendo não apresenta defesa A revelia acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo reclamante art 844 da CLT No entanto essa presunção não é absoluta e pode ser amenizado pela presença de prova em contrário nos autos ou pela existência de matérias que o juiz deva conhecer de ofício Não se aplicam os efeitos da revelia quando houver pluralidade de reclamados e um deles contestar a ação a ação versar sobre direitos indisponíveis eou as alegações de fato formuladas pelo reclamante forem inverossímeis ou estiverem em contradição com as provas dos autos O que é o princípio do ônus da impugnação específica que se aplica à contestação Quando se excepcionará a presunção relativa de veracidade dos fatos não impugnados especificamente O reclamado deve contestar especificamente cada ponto da petição inicial do reclamante sob pena de presunção de veracidade dos fatos não impugnados Não se aplica a presunção de veracidade em relação a fatos que demandem prova pericial quando se tratar de matéria de ordem pública que o juiz deva conhecer de ofício e quando houver confissão ficta resultante da revelia O que é o princípio da eventualidade que deve ser observado pelo Reclamado na elaboração de sua contestação Quais são as matérias de defesa que deverão ser alegadas pelo réu antes de adentrar o mérito Qual a diferença entre preliminares peremptórias e preliminares dilatórias O que são defesas indiretas de mérito Em que consiste a defesa de mérito propriamente dita O reclamado deve apresentar todas as suas defesas possíveis tanto preliminares quanto de mérito na contestação para o caso de alguma delas não ser acolhida Matérias de defesa antes do mérito As preliminares são arguidas antes do mérito e podem incluir incompetência do juízo inépcia da petição inicial perempção litispendência coisa julgada conexão incapacidade da parte defeito de representação falta de caução ou outra preliminar prevista em lei Diferença entre preliminares peremptórias e dilatórias Peremptórias são aquelas que extinguem o processo sem resolução do mérito enquanto as dilatórias são aquelas que apenas retardam o andamento do processo Defesas indiretas de mérito São aquelas que atacam a relação jurídica mas sem adentrar diretamente ao mérito como prescrição e decadência Defesa de mérito propriamente dita A defesa de mérito visa a refutar os fundamentos da pretensão do reclamante demonstrando que ele não possui direito ao que pleiteia É cabível arguir a compensação como matéria de defesa Como ela se aplica no Processo do Trabalho Qual a diferença entre compensação e dedução Sobre o cabimento a compensação pode ser arguida como defesa quando há dívidas recíprocas entre as partes Aplicação no Processo do Trabalho no direito do trabalho a compensação é restrita devendose observar a natureza das parcelas e a compatibilidade entre elas A diferença entre elas é que a compensação envolve dívidas recíprocas entre as partes enquanto a dedução referese ao abatimento de valores pagos ao trabalhador sobre parcelas da mesma natureza já quitadas Quais são as exceções cabíveis no processo do trabalho As exceções são arguições de incompetência territorial impedimento e suspeição do juiz Explique resumidamente a tramitação da Exceção de Incompetência Territorial Relativa no processo do trabalho A tramitação da Exceção de Incompetência Territorial Relativa no processo do trabalho segue os seguintes passos Apresentação da Exceção A exceção de incompetência territorial deve ser apresentada pelo reclamado por escrito no prazo de defesa que é a audiência inicial É crucial que essa exceção seja apresentada antes de qualquer outra manifestação no processo sob pena de preclusão Suspensão da Audiência Ao receber a exceção o juiz poderá suspender a audiência inicial para analisar a questão da competência territorial Manifestação do Reclamante O reclamante é ouvido sobre a exceção Ele pode contestar ou concordar com a alegação de incompetência territorial Decisão do Juiz O juiz decide sobre a exceção de incompetência territorial Se o juiz reconhecer a incompetência determinará a remessa dos autos ao juízo competente Caso o juiz rejeite a exceção o processo segue no mesmo juízo Procedimentos Adicionais Se a exceção for acolhida e o processo for enviado para outro juízo uma nova audiência inicial será designada pelo juízo competente Se a exceção for rejeitada a audiência inicial prossegue e a defesa do reclamado é apresentada em seguida Quais são as hipóteses de impedimento e suspeição do magistrado trabalhista para atuar no feito Explique resumidamente a tramitação da exceção da exceção de suspeição no processo do trabalho Impedimento Relações de parentesco ou interesse direto no resultado do processo Suspeição Situações de parcialidade como amizade íntima ou inimizade com as partes Tramitação da exceção de suspeição Deve ser apresentada por escrito especificando os fatos que a justificam O juiz poderá reconhecer a suspeição e afastarse do processo ou contestar a alegação remetendo a exceção ao Tribunal para decisão É cabível a Reconvenção no Processo do Trabalho Qual a diferença entre a reconvenção e a ação dúplice Cabimento A reconvenção é admitida no processo do trabalho e deve ser apresentada juntamente com a contestação A reconvenção é uma ação autônoma apresentada pelo reclamado contra o reclamante no mesmo processo enquanto a ação dúplice permite que ambas as partes façam pedidos contrapostos no mesmo processo como é comum em dissídios coletivos Unidade 7 Audiências Trabalhistas Provas Trabalhistas Conceitue audiência trabalhista Quais as principais características das audiências trabalhistas A audiência trabalhista é o ato processual em que as partes e seus representantes legais comparecem perante o juiz para a realização de atos processuais como a tentativa de conciliação apresentação de defesas produção de provas e prolação de decisões Principais características Informalidade relativa Menor rigidez formal comparada a outros ramos do Direito Oralidade Predomínio da forma oral na condução dos atos processuais Concentração Buscase concentrar em um único ato processual várias fases do processo Imediatidade Contato direto entre o juiz e as partes bem como com as provas Como a jurisprudência se posiciona em relação à tolerância com o atraso da parte para comparecimento à audiência A jurisprudência tende a ser rígida com relação ao atraso das partes para o comparecimento à audiência Em geral o atraso pode ser considerado como ausência resultando em revelia ou arquivamento da ação No entanto em casos excepcionais e devidamente justificados o juiz pode aceitar o atraso principalmente se houver acordo entre as partes para aguardar a parte atrasada O que é a audiência una no processo do trabalho Explique como a audiência é una porém pode ser fracionada A audiência una é aquela em que todos os atos processuais tentativa de conciliação apresentação de defesas produção de provas e prolação de decisão são realizados em um único momento Apesar do nome a audiência una pode ser fracionada por motivos práticos como a necessidade de realização de provas periciais ou o agendamento de uma nova data para conclusão dos atos mas sempre mantendo a unidade do ato processual As partes devem comparecer pessoalmente à audiência Como fica a representação do reclamado empregador As partes devem comparecer pessoalmente à audiência O reclamadoempregador pode ser representado por preposto que deve ter conhecimento dos fatos e poderes para transigir exceto se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte onde o preposto não precisa ser empregado Qual o efeito do não comparecimento do empregado à audiência unainicial E à audiência de instrução e julgamento E o não comparecimento do empregador E se ambas as partes se ausentarem Empregado Não comparecimento à audiência inicial resulta no arquivamento da ação Na audiência de instrução pode caracterizar abandono de causa Empregador Não comparecimento à audiência inicial resulta em revelia e confissão quanto à matéria de fato Na audiência de instrução a ausência pode levar à preclusão da prova Ambas as partes O processo é arquivado Em quais momentos da audiência é obrigatórias a tentativa de conciliação pelo magistrado Quais os efeitos do descumprimento dessa obrigação O juiz deve obrigatoriamente tentar a conciliação em dois momentos no início da audiência inicial e após a apresentação das defesas e provas O descumprimento dessa obrigação pode resultar em nulidade processual podendo ser arguida pelas partes prejudicadas Conceitue prova no processo do trabalho Quais são os meios de prova no processo do trabalho Prova é o meio pelo qual se busca demonstrar a veracidade ou falsidade dos fatos alegados pelas partes Meios de prova podem ser seis que são elas documental testemunhal pericial depoimento pessoal e inspeção judicial Quais princípios devem orientar a instrução probatória no processo do trabalho A instrução probatória no processo do trabalho deve ser orientada por diversos princípios que asseguram a busca pela verdade e a efetividade do processo Os principais princípios são Princípio da Oralidade Prevalência da forma oral na condução dos atos processuais facilitando a comunicação e celeridade Princípio da Imediatidade O juiz deve ter contato direto e imediato com as partes as provas e os depoimentos para formar sua convicção Princípio da Concentração Concentrase em um único momento todos os atos processuais necessários otimizando o tempo e os recursos Princípio da Economia Processual Objetivo de realizar os atos processuais de forma a economizar tempo e recursos das partes e do Judiciário Princípio da Simplicidade Procedimentos menos formais e mais simplificados visando a maior acessibilidade e rapidez na resolução dos litígios Princípio da Busca pela Verdade Real Prioriza a descoberta da verdade material dos fatos acima das formalidades processuais permitindo ao juiz uma atuação ativa na coleta de provas Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa Assegura às partes a oportunidade de se manifestarem sobre as provas produzidas e de apresentarem suas defesas e alegações Princípio da Igualdade das Partes Tratamento equitativo das partes garantindo que ambas tenham as mesmas oportunidades de apresentar suas provas e argumentos Princípio da Publicidade Os atos processuais devem ser públicos salvo exceções legais garantindo transparência e controle social Quais matérias são objeto da prova Como se distribuiu o ônus da prova no processo do trabalho Diferencie a teoria estática da teoria dinâmica de distribuição do ônus da prova As matérias objeto da prova no processo do trabalho são todos os fatos controvertidos e relevantes para a solução do litígio que influenciem diretamente na decisão do juiz Alguns deles são Fatos Constitutivos Aqueles que fundamentam a pretensão do reclamante como a existência da relação de emprego horas extras trabalhadas condições insalubres de trabalho Fatos Impeditivos Circunstâncias que impedem o direito do reclamante como a falta de cumprimento de uma condição Fatos Extintivos Situações que extinguem o direito do reclamante como o pagamento já efetuado Fatos Modificativos Fatos que modificam os efeitos jurídicos dos fatos constitutivos como a alteração de jornada de trabalho por acordo Distribuição do Ônus da Prova no Processo do Trabalho A distribuição do ônus da prova no processo do trabalho segue regras específicas estabelecidas principalmente no artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT e no artigo 373 do Código de Processo Civil CPC aplicado subsidiariamente Basicamente a distribuição do ônus da prova se dá da seguinte forma Reclamante Cabe ao reclamante provar os fatos constitutivos de seu direito Por exemplo se alega que trabalhou horas extras deve demonstrar a realização dessas horas Reclamado Cabe ao reclamado provar os fatos impeditivos modificativos ou extintivos do direito do reclamante Por exemplo se alega que pagou as horas extras deve apresentar prova do pagamento Teoria estática Distribuição fixa conforme a lei Teoria dinâmica Ônus da prova distribuído conforme a maior facilidade de produção da prova Quando se dispensará a prova testemunhal Qual o limite legal para cada parte indicar testemunhas nos diferentes procedimentos do processo do trabalho Dispensa a prova testemunhal quando o fato já está suficientemente comprovado por outros meios O limite de testemunhas em regra são até 3 testemunhas no rito sumaríssimo e até 6 no rito ordinário Quando a testemunha não poderá prestar depoimento O que é a troca de favores e qual o efeito jurídico dessa situação Em que consiste o compromisso da testemunha A testemunha menor de 18 anos pode depor O que é a contradita Não pode testemunhar quem tem interesse direto na causa ou relação de parentesco com as partes e a troca de favores é a situação em que há reciprocidade de testemunhos o que pode comprometer a imparcialidade O Compromisso da testemunha é o juramento a onde tem que dizer a verdade Menores de 18 anos podem depor mas sem compromisso de dizer a verdade A contradita é a impugnação da testemunha por suspeição ou impedimento A testemunha será intimada no processo do trabalho Existe direito a rol prévio de testemunhas Em regra cabe às partes trazer suas testemunhas mas podem ser intimadas pelo juiz se necessário Não há previsão de rol prévio de testemunhas na CLT exceto em casos específicos determinados pelo juiz O que é a acareação Explique a litigância de máfé pela testemunha A acareação é o procedimento em que testemunhas que deram versões conflitantes são ouvidas juntas para esclarecer divergências A litigância de máfé é quando a testemunha pode ser punida se agir de máfé prestando falso testemunho Quando é cabível a prova pericial Quais os tipos de prova pericial Explique resumidamente a tramitação da prova pericial Como fica a questão dos honorários periciais e da justiça gratuita É possível a antecipação dos honorários periciais O juiz está adstrito ao laudo pericial Explique Cabível quando a matéria exigir conhecimento técnico os tipos são a perícia técnica e médica entre outras A tramitação é a nomeação do perito formulação de quesitos realização da perícia apresentação do laudo e manifestação das partes Os honorários são pagos pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia salvo beneficiário de justiça gratuita Antecipação de honorários é apenas possível quando determinado pelo juiz O juiz não está limitado ao laudo pericial podendo formar sua convicção com outros elementos Qual o momento de produção da prova documental Quais os efeitos da não apresentação do cartão de ponto pelo empregador com a defesa A prova documental é produzida com a petição inicial e a contestação podendo ser complementada até a instrução A não apresentação do cartão de ponto gera a presenção de veracidade da jornada alegada pelo reclamante salvo prova em contrário Unidade 8 Sentença trabalhista Qual a diferença entre despacho decisão interlocutória sentença e acórdão Despacho é o ato judicial que visa dar andamento ao processo sem decidir sobre o mérito ou sobre questões relevantes processuais sua principal características é não ter caráter decisório alguns exemplos são os despachos de mero expediente como a determinação de juntada de documentos ou a designação de audiência A decisão Interlocutória é o ato judicial que decide questões incidentais no curso do processo sem resolver o mérito pode afetar diretamente o andamento do processo a decisão sobre a concessão de tutela provisória sobre a produção de provas ou sobre a competência do juízo é um exemplo de decisão A sentença é o ato judicial que põe fim ao processo no primeiro grau de jurisdição decidindo ou não o mérito da causa pode ser terminativa ou definitiva Um exemplo é a sentença que julga procedente ou improcedente o pedido do reclamante Acórdão é a decisão colegiada proferida por um tribunal em grau de recurso ou em processos originários de competência dos tribunais É fruto da deliberação de um colegiado de magistrados Conceitue sentença Como se classificam as sentenças quanto a à análise do mérito b conteúdo Explique cada uma delas A sentença é o ato pelo qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum decidindo ou não sobre o mérito da causa a Quanto à Análise do Mérito Sentença Terminativa Não resolve o mérito da causa Exemplo sentença que extingue o processo sem resolução de mérito por falta de pressupostos processuais art 485 do CPC Sentença Definitiva Resolve o mérito da causa Exemplo sentença que julga procedente ou improcedente o pedido do reclamante art 487 do CPC b Quanto ao Conteúdo Sentença Condenatória Impõe uma obrigação ao réu como pagamento de uma quantia ou cumprimento de uma prestação Exemplo condenação do empregador ao pagamento de horas extras Sentença Declaratória Reconhece a existência ou inexistência de uma relação jurídica Exemplo sentença que declara a nulidade de uma cláusula contratual Sentença Constitutiva Cria modifica ou extingue uma relação jurídica Exemplo sentença que decreta a rescisão indireta do contrato de trabalho Sentença Mandamental Impõe uma ordem para que uma das partes faça ou deixe de fazer algo Exemplo sentença que determina a reintegração de um empregado demitido ilegalmente Sentença Executiva Contém um comando que pode ser executado diretamente Exemplo sentença que autoriza a penhora de bens do devedor Explique a Súmula 197 do TST É ilícita a contratação de trabalhador mediante empresa interposta formandose o vínculo diretamente com o tomador dos serviços salvo no caso de trabalho temporário A súmula estabelece que a terceirização de mão de obra é ilícita exceto quando se trata de trabalho temporário conforme a Lei 60191974 Isso implica que o vínculo empregatício será reconhecido diretamente com a empresa que se beneficiou dos serviços exceto nas situações de trabalho temporário Qual é a estrutura da sentença A sentença judicial deve ser estruturada de forma lógica e clara contendo os seguintes elementos Relatório que é a exposição sucinta dos fatos e do objeto do processo incluindo as alegações das partes os pedidos e a síntese das provas produzidas Exemplo Tratase de reclamação trabalhista ajuizada por João da Silva em face de Empresa XYZ alegando não pagamento de horas extras e verbas rescisórias Fundamentação é a parte mais extensa onde o juiz analisa as questões de fato e de direito justificando sua decisão com base na legislação na jurisprudência e nas provas dos autos Exemplo Considerando os cartões de ponto apresentados e os depoimentos das testemunhas restou comprovado que o reclamante laborou em sobrejornada sem a devida contraprestação Dispositivo conclusão da sentença onde o juiz decide a questão acolhendo ou rejeitando os pedidos formulados pelas partes e especifica as consequências jurídicas dessa decisão Exemplo Diante do exposto julgo procedente em parte a reclamação trabalhista para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos conforme se apurar em liquidação de sentença Parte Final é a indicação do prazo para recurso a intimação das partes e eventuais providências necessárias Exemplo Publiquese Registrese Intimemse as partes Prazo para interposição de recurso ordinário de oito dias A estrutura da sentença garante clareza e transparência permitindo às partes compreenderem os fundamentos da decisão e facilitando o exercício do direito ao recurso Unidade 9 Recursos Trabalhistas Quais princípios regem os recursos no Processo do Trabalho Os recursos no Processo do Trabalho são regidos por vários princípios dentre eles Princípio da Fungibilidade Permite a substituição de um recurso por outro quando houver dúvida objetiva sobre qual recurso seria o correto Princípio da Unirrecorribilidade Estabelece que para cada decisão judicial cabe apenas um recurso específico Princípio da Proibição da Reformatio in Pejus Garante que a decisão recorrida não pode ser agravada em prejuízo do recorrente Princípio da Simplicidade Facilita o acesso à justiça e simplifica os procedimentos recursais Princípio da Celeridade Visa a rápida resolução dos litígios trabalhistas Princípio do Duplo Grau de Jurisdição Garante a possibilidade de revisão da decisão por instância superior Quais são os recursos no processo do trabalho e qual a finalidadecabimento de cada um deles No processo do trabalho há seis recursos que são Recurso Ordinário que visa a revisão de decisões definitivas ou terminativas proferidas por juízes de primeiro grau Cabível contra sentenças Recurso de Revista destinase à uniformização da jurisprudência do TST Cabível contra decisões de TRT em Recurso Ordinário que apresentem divergência jurisprudencial ou violação de leiConstituição Embargos de Declaração Utilizado para esclarecer obscuridades omissões ou contradições na decisão Cabível contra qualquer decisão judicial Agravo de Instrumento Destinase a destrancar recurso cuja admissibilidade foi negada Cabível contra decisões que inadmitam outros recursos Agravo de Petição utilizado para impugnar decisões proferidas na fase de execução Cabível contra decisões de execução Recurso de Embargos TST destinado a igualar a jurisprudência interna do TST Cabível contra decisões divergentes entre Turmas do TST Existe reexame necessário das sentenças no Processo do Trabalh o Sob quais circunstâncias Sim existe reexame necessário também chamado de remessa necessária ou duplo grau obrigatório em algumas circunstâncias conforme o artigo 496 do CPC aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho Sentenças proferidas contra a União estados municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for superior a 1000 salários mínimos para a União 500 salários mínimos para os estados e o Distrito Federal e 100 salários mínimos para os municípios Qual é o prazo padrão para interposição de recursos no processo do trabalho Quais as exceções a essa regra Quais entidades possuem prazos diferenciados para interposição de recursos Prazo padrão é de 8 dias para a interposição de recursos exceto embargos de declaração que têm prazo de 5 dias A exceções são embargos de declaração possuem prazo de 5 dias As entidades com prazos diferenciados são a Fazenda Pública o Ministério Público e a Defensoria Pública têm prazo em dobro para recorrer O que é o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias Quais os seus efeitos na dinâmica recursal no processo de conhecimento O princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias estabelece que tais decisões não são passíveis de recurso imediato exceto nos casos expressamente previstos em lei Em outras palavras a maioria das decisões interlocutórias aquelas que resolvem questões incidentais no decorrer do processo mas não põem fim ao litígio só pode ser contestada juntamente com a decisão final do processo Efeitos na Dinâmica Recursal no Processo de Conhecimento Concentração dos Recursos As partes devem aguardar a sentença final para recorrer das decisões interlocutórias o que evita a interposição de múltiplos recursos ao longo do processo Isso concentra as impugnações em um único recurso o que contribui para a celeridade e a eficiência processual Preliminar de Recurso As questões decididas nas interlocutórias podem ser atacadas em preliminar do recurso interposto contra a sentença final geralmente através do Recurso Ordinário no âmbito trabalhista Esse mecanismo permite que todas as decisões anteriores sejam revisadas em conjunto evitando a fragmentação do processo recursal Exceções Previstas em Lei A CLT e o CPC aplicado subsidiariamente preveem algumas exceções onde as decisões interlocutórias podem ser recorridas de imediato como nos casos de concessão ou denegação de tutela de urgência decisões sobre competência entre outras Nessas situações é possível interpor recursos específicos como o agravo de instrumento para contestar a decisão interlocutória de imediato Redução do Número de Recursos Evita a sobrecarga do Judiciário com recursos excessivos reduzindo o número de processos de execução e decisões provisórias que poderiam ser contestadas repetidamente Estabilidade das Decisões Contribui para a estabilidade e segurança jurídica uma vez que as partes têm que esperar a decisão final para questionar a maioria das decisões interlocutórias Isso diminui a incerteza e promove a continuidade processual evitando interrupções frequentes Exemplos de Exceções Previstas em Lei I Agravo de Instrumento Cabível contra decisões que versarem sobre tutelas provisórias de urgência ou de evidência entre outras hipóteses específicas II Agravo Regimental Utilizado para questionar decisões monocráticas proferidas por ministros ou desembargadores O princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias visa otimizar a eficiência e a celeridade do processo trabalhista concentrando as impugnações em momentos processuais específicos e reduzindo a possibilidade de fragmentação e sobrecarga do sistema judiciário As exceções previstas em lei garantem que em situações de urgência ou de relevância particular as decisões interlocutórias possam ser revisadas de imediato balanceando a necessidade de eficiência com a de justiça O que é o efeito devolutivo Como ele se caracteriza Ele se aplica ao processo do trabalho Explique O efeito devolutivo é um recurso que devolve ao tribunal a análise das matérias impugnadas pelo recorrente Sim é aplicável permitindo ao tribunal examinar novamente a matéria decidida pelo juiz de primeira instância Aponte como a doutrina se posiciona em relação à exigência de fundamentação das peças recursais Explique o princípio da dialeticidade Exigência de Fundamentação as peças recursais devem ser fundamentadas Expondo os motivos pelos quais se considera a decisão equivocada Princípio da dialeticidade exige que o recurso contenha a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos permitindo ao órgão julgador e à parte contrária entenderem e responderem aos argumentos O que é o efeito suspensivo dos recursos trabalhistas E translativo E regressivo E substitutivo E expansivo ou extensivo i Efeito Suspensivo Impede a execução da decisão recorrida até o julgamento do recurso ii Efeito Transitivo Permite que o tribunal conheça de matérias não analisadas mas que poderiam ter sido iii Efeito Regressivo Permite ao próprio órgão que proferiu a decisão reformála iv Efeito Substitutivo A decisão recursal substitui a decisão recorrida v Efeito Expansivo Estende os efeitos do recurso a terceiros ou a outros aspectos do processo não expressamente impugnados Quem realiza o exame de admissibilidade recursal Quais são os pressupostos de admissibilidade recursal Como eles se classificam O exame de admissibilidade é realizado pelo juízo a quo primeira instância e pelo juízo ad quem tribunal Pressupostos de Admissibilidade a Intrínsecos Cabimento legitimidade interesse inexistência de fato impeditivo ou extintivo b Extrínsecos Tempestividade preparo regularidade formal O princípio da fungibilidade recursal se aplica ao processo do trabalho Sim aplica ao processo do trabalho Permite a substituição de um recurso por outro quando houver dúvida objetiva sobre qual recurso seria adequado Em que consiste o preparo recursal Qual o valor das custas Quem está isento do seu pagamento O que é o depósito recursal O preparo recursal compreende o pagamento das custas processuais e do depósito recursal Valor das Custas 2 do valor da condenação Beneficiários da justiça gratuita União estados municípios e suas autarquias e fundações estão isentos de tal pagamento O depósito Recursal é a garantia do juízo para a execução da sentença obrigatório para o empregador em recursos contra decisões condenatórias O que são os Embargos de Declaração e qual a sua finalidadehipótese de cabimento A finalidade dos embargos de declaração é esclarecer obscuridades omissões contradições ou corrigir erros materiais na decisão A hipótese de cabimento age contra qualquer decisão judicial que apresente os vícios mencionados O que é o Recurso Ordinário e qual a sua finalidadehipótese de cabimento Finalidade Revisão de decisões definitivas ou terminativas proferidas por juízes de primeiro grau Hipótese de Cabimento Contra sentenças proferidas pelas Varas do Trabalho ou Juízos de Direito no exercício da jurisdição trabalhista O que é o Agravo de Instrumento e qual a sua finalidadehipótese de cabimento Finalidade Destrancar recurso cuja admissibilidade foi negada Hipótese de Cabimento Contra decisão que nega seguimento a recurso O que é o Recurso de Revisa e qual a sua finalidadehipótese de cabimento O que é o requisito específico da transcendência A finalidade é a uniformização da jurisprudência do TST A hipótese de cabimento é contra decisões de TRT que divergem de súmula ou orientação jurisprudencial do TST ou que contrariem lei ou a Constituição Transcendência Exigência de demonstração de relevância social econômica política ou jurídica do caso para admissão do recurso O que é o recurso de Embargos no TST e qual a sua finalidadehipótese de cabimento Finalidade Uniformização da jurisprudência interna do TST Hipótese de Cabimento Contra decisão de Turma do TST que apresente divergência jurisprudencial com outra Turma ou com a Seção de Dissídios Individuais O que é o recurso de Agravo de Petição e qual a sua finalidadehipótese de cabimento Finalidade impugnar decisões proferidas na fase de execução Hipótese de Cabimento Contra decisões do juiz de execução É cabível o recurso adesivo no processo do trabalho Sob quais circunstâncias Sim é cabível Quando a parte contrária interpõe recurso a outra parte pode aderir ao recurso desde que haja sucumbência recíproca Unidade 10 Liquidação de sentença Execução Quais os requisitos para se iniciar a fase de execução Em que consiste a fase de liquidação de sentença trabalhista Os requisitos para iniciar a fase de execução são três a decisão transitada em julgado que é a decisão judicial deve ter transitado em julgado ou seja não pode haver mais possibilidade de recurso O título executivo que é a existência de um título executivo judicial sentença ou extrajudicial E por fim a iniciativa da parte a onde o pedido da parte interessada ou iniciativa do juiz age em casos de execução de ofícioConsiste na apuração dos valores exatos devidos conforme a sentença quantificando o montante a ser pago pelo devedor O objetivo é tornar a sentença líquida especificando o valor da condenação Quais as espécies de liquidação de sentença Apresente e explique cada uma delas Liquidação por Cálculo I Descrição O cálculo é feito pela própria parte por perito ou contador judicial para apurar o valor devido II Aplicação Utilizada quando os valores podem ser apurados diretamente por meio de cálculos aritméticos Liquidação por Arbitramento I Descrição Nomeação de um perito para estimar o valor devido quando este não puder ser determinado apenas com cálculos aritméticos II Aplicação Situações em que a complexidade do caso requer a avaliação técnica de um perito Liquidação por Artigos I Descrição As partes apresentam novos fatos e provas específicas que influenciam na determinação do valor II Aplicação Quando a definição do valor depender de elementos fáticos que não foram plenamente discutidos no processo de conhecimento O que é o princípio da fidelidade à sentença exequenda A liquidação deve respeitar os limites e os termos da sentença que se pretende executar Não pode modificar ou inovar o decidido devendo apenas quantificar o que foi determinado Em que consiste a impugnação à sentença de liquidação E os embargos à execução Quais são os requisitos legais Impugnação à Sentença de Liquidação Conceito Meio pelo qual a parte pode contestar os cálculos apresentados na liquidação apontando erros ou inconsistências Requisitos Apresentação de argumentos e provas que demonstrem a incorreção dos cálculos Embargos à Execução Conceito Defesa do executado contra a execução propriamente dita podendo questionar aspectos formais e materiais da execução Requisitos Interpostos após a penhora ou garantia do juízo dentro do prazo legal geralmente 5 dias Qual a natureza jurídica da sentença homologatória dos cálculos de liquidação e qual o respectivo recurso cabível A natureza jurídica da sentença homologatória tem natureza de decisão interlocutória pois não resolve definitivamente a execuçãoO Recurso Cabível é o agravo de petição Qual o conceito de processofase de execução O Conceito Fase do processo destinada a assegurar o cumprimento da obrigação estabelecida em sentença seja ela de pagar fazer não fazer ou entregar coisa certa Quais princípios regem a fase de execução I Princípio da Efetividade Garantia de que o credor obterá a satisfação de seu crédito II Princípio da Economia Processual Busca de um processo célere e com o menor custo possível III Princípio da Menor Onerosidade A execução deve ser feita de forma menos gravosa ao executado sem prejudicar o direito do exequente Que legislação se aplica subsidiariamente à CLT quando esta é lacunosa Quando a Consolidação das Leis do Trabalho CLT é omissa a legislação que se aplica subsidiariamente é o Código de Processo Civil CPC Essa aplicação subsidiária é prevista no artigo 769 da CLT que estabelece que o Direito Processual Comum no caso o CPC pode ser utilizado nos processos trabalhistas quando não houver regulamentação específica na CLT e desde que não haja incompatibilidade com as normas e princípios do Direito do Trabalho Essa regra de subsidiariedade se justifica pela necessidade de preencher lacunas e garantir a efetividade processual nos litígios trabalhistas Assim o CPC fornece as normas e procedimentos que complementam a legislação trabalhista ajudando a suprir eventuais lacunas e a proporcionar um processo mais completo e justo Exemplos de aplicação subsidiária do CPC na Justiça do Trabalho I Normas sobre prova Regras de produção e valoração de provas II Tutela provisória Procedimentos para concessão de tutelas de urgência e evidência III Execução Normas sobre a execução de sentenças e títulos executivos IV Recursos Disposições sobre prazos e procedimentos recursais desde que compatíveis com as normas trabalhistas específicas V É importante ressaltar que a aplicação do CPC é sempre subsidiária e deve respeitar as peculiaridades e os princípios próprios do Direito do Trabalho como a proteção ao trabalhador e a busca pela celeridade processual Quais são os títulos executivos judiciais no processo do trabalho E os extrajudiciais Sentenças judiciais I Acordos homologados judicialmente II Decisões homologatórias de cálculos Títulos Executivos Extrajudiciais Documentos com força executiva como cheques notas promissórias contratos com cláusula de confissão de dívida De quem é a competência para a execução trabalhista A competência para a execução trabalhista é a vara do Trabalho que proferiu a sentença ou Tribunal Regional do Trabalho TRT nos casos de decisões em execução de título judicial e qualquer juiz competente territorialmente nos casos de execução de título extrajudicial Explique resumidamente as etapas da fase executiva no processo do trabalho I Início Pedido de execução ou determinação ex officio II Liquidação Apuração do valor devido III Citação do Executado Para pagamento ou garantia da execução IV Penhora Apreensão de bens do devedor para garantir a execução V Embargos à Execução Defesa do executado contra a execução VI Expropriação Transferência dos bens penhorados para o exequente leilão adjudicação etc VII Pagamento Satisfação do crédito do exequente Explique resumidamente as etapas da execução por título extrajudicial I Distribuição da Petição Inicial Proposta pelo credor com base em título extrajudicial II Citação do Executado Para pagamento ou garantia da execução III Penhora Apreensão de bens do devedor IV Impugnação ou Embargos à Execução Defesa do executado V Expropriação Transferência dos bens penhorados VI Pagamento Satisfação do crédito do exequente Essas etapas garantem que a execução seja realizada de forma eficiente e que o credor obtenha a satisfação de seu crédito com a menor onerosidade possível ao devedor respeitando os princípios que regem a execução trabalhista