Atos Administrativos: Conceitos e Elementos de Validade

ATOS ADMINISTRATIVOS Profª Fiama Góes Maués ATOS DA ADMINISTRAÇÃO Atos de Direito Privado Atos Políticos Atos Administrativos Contratos Administrativos Fatos Administrativos Exemplos Locação e compra Exemplo Decretação de Estado de Sítio Ato Unilateral Ato Bilateral ATOS ADMINISTRATIVOS CONCEITO Uma declaração unilateral de vontade do Estado ou de quem o represente no exercício de função administrativa de nível inferior à lei com a finalidade de atender ao interesse público visando criar restringir declarar ou extinguir direitos e sujeita ao controle judicial ATOS ADMINISTRATIVOS CONCEITO O ato é declaração unilateral porque parte apenas da Administração não dependendo da vontade do administrado Exemplo Aplicação de Multa de Trânsito Declaração Unilateral ATOS ADMINISTRATIVOS CONCEITO Cria um direito que o particular não tinha antes Autorização Licença Não cria nada apenas declara um direito anterior Revogação Extingue um direito ATOS ADMINISTRATIVOS CONCEITO O ato administrativo é praticado somente pelo Poder Executivo ATENÇÃO ATOS ADMINISTRATIVOS CONCEITO O ato administrativo é praticado somente pelo Poder Executivo Não o Poder Judiciário e o Poder Legislativo também praticam quando atuam no exercício de atividade administrativa função atípica Exemplo Nomeação de Servidores ATENÇÃO ATOS ADMINISTRATIVOS CONCEITO O ato administrativo é sinônimo de ato jurídico ATENÇÃO ATOS ADMINISTRATIVOS CONCEITO O ato administrativo é sinônimo de ato jurídico Todo ato administrativo é um ato jurídico mas nem todo ato jurídico é um ato administrativo ATENÇÃO ATOS ADMINISTRATIVOS ELEMENTOS DE VALIDADE DOS ATOS ADMINISTRARIVOS Competência Finalidade Forma Motivo Objeto ATOS ADMINISTRATIVOS ELEMENTOS DE VALIDADE DOS ATOS ADMINISTRARIVOS É o poder atribuído ao agente público para a prática de seus atos administrativos A competência resulta da lei e por ela é delimitada Exemplo só é competente para lançar tributos e aplicar multas por infração à legislação tributária o AuditorFiscal da Receita Federal porque a lei só deu a ele essa atribuição Competência ATOS ADMINISTRATIVOS ELEMENTOS DE VALIDADE DOS ATOS ADMINISTRARIVOS Irrenunciável Improrrogável Imprescritível Inderrogável Características da Competência Competência ATOS ADMINISTRATIVOS ELEMENTOS DE VALIDADE DOS ATOS ADMINISTRARIVOS Excesso de Poder Agentes Putativos Usurpação de Função Vícios na Competência Competência ATOS ADMINISTRATIVOS ELEMENTOS DE VALIDADE DOS ATOS ADMINISTRARIVOS Finalidade é o objetivo de interesse público buscado com a prática do ato Finalidade ATOS ADMINISTRATIVOS ELEMENTOS DE VALIDADE DOS ATOS ADMINISTRARIVOS É como o ato se materializa É a manifestação de vontade sendo concretizada ATENÇÃO Somente a forma escrita é válida Forma e formalidades são sinônimos Forma ATOS ADMINISTRATIVOS ELEMENTOS DE VALIDADE DOS ATOS ADMINISTRARIVOS Motivo é a situação de direito ou de fato que autoriza a prática do ato administrativo podendo ser uma situação fática ou estar prevista em lei Exemplo Excesso de Velocidade Multa ATENÇÃO Motivo não se confunde com Motivação Justificativa Motivo não se confunde com Móvel Intenção Motivo ATOS ADMINISTRATIVOS ELEMENTOS DE VALIDADE DOS ATOS ADMINISTRARIVOS O objeto são os efeitos imediatos decorrentes do ato administrativo que corresponde ao efeito prático pretendido com a edição do ato administrativo ou a modificação por ele trazida ao ordenamento jurídico É aquilo que o ato produz é o seu resultado imediato Exemplo O objeto de uma demissão é romper o vínculo do funcionário com a Administração Pública e colocálo na inatividade Objeto ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONARIEDADE E VINCULAÇÃO São aqueles em que todos os requisitos ou elementos são definidos pela lei não havendo liberdade para o agente público Exemplo aposentadoria compulsória Atos vinculados ATOS ADMINISTRATIVOS DISCRICIONARIEDADE E VINCULAÇÃO São aqueles em que a lei permite ao agente público realizar um juízo de conveniência e oportunidade mérito decidindo o melhor ato a ser praticado Exemplo prorrogação de concurso público ATENÇÃO Ato discricionário é passível de controle pelo Poder Judiciário Atos discricionários ATOS ADMINISTRATIVOS ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Presunção de Legitimidade Imperatividade Autoexecutoriedade Hely Lopes Meirelles ATOS ADMINISTRATIVOS ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Presunção de Legitimidade Os atos nascem com a presunção de que são legítimos de que estão de acordo com a lei e que os fatos apresentados são verdadeiros ATENÇÃO Presunção de Legitimidade RELATIVA pois se admite prova em contrário Hely Lopes Meirelles ATOS ADMINISTRATIVOS ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Imperatividade É o poder que tem a Administração de impor o ato ao administrado independentemente de sua concordância ATENÇÃO Não está presente em todos os atos Hely Lopes Meirelles ATOS ADMINISTRATIVOS ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Autoexecutoriedade Significa a execução direta do ato administrativo pela própria Administração independentemente de ordem judicial ATENÇÃO Nem todos os atos são dotados de autoexecutoriedade uma vez que em determinadas situações a Administração depende de decisão judicial prévia Hely Lopes Meirelles ATOS ADMINISTRATIVOS ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Celso Antônio Bandeira de Mello Presunção de Legitimidade Imperatividade Executoriedade Exigibilidade ATOS ADMINISTRATIVOS ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Celso Antônio Bandeira de Mello Executoriedade Exigibilidade É a execução direta pela própria Administração com seus meios diretos de coerção Não permite coação direta sobre o administrado ATOS ADMINISTRATIVOS ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Presunção de Legitimidade Imperatividade Autoexecutoriedade Tipicidade Maria Sylvia Zanella Di Pietro ATOS ADMINISTRATIVOS ATRIBUTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Tipicidade Todo ato deve ter uma finalidade prévia e precisamente definida em lei Maria Sylvia Zanella Di Pietro ATOS ADMINISTRATIVOS CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Atos Gerais Atos IndividuaisEspeciais Quanto aos Destinatários ATOS ADMINISTRATIVOS CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Atos Gerais Não possuem destinatário determinado Alcançam todos os que estão em idêntica situação Exigem publicação para produzir efeitos Prevalência sobre o ato individual 1 2 3 4 Exemplos decreto estabelecimento da velocidade de uma via portaria que altera horário de atendimento de um órgão público edital de licitação ou concurso público Quanto aos Destinatários ATOS ADMINISTRATIVOS CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Atos IndividuaisEspeciais Dirigemse a destinatários específicos O mesmo ato pode abranger um ou vários sujeitos desde que sejam individualizados Pode ser impugnado por recurso administrativo 1 2 3 Exemplos regularização de terreno irregular nomeação de candidatos em concurso público Quanto aos Destinatários ATOS ADMINISTRATIVOS CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Atos Internos Atos Externos Quanto ao Alcance ATOS ADMINISTRATIVOS CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Atos Internos São atos destinados a produzir efeitos como regra dentro das repartições administrativas Exemplos Portaria que determina que os servidores devem usar o crachá de identificação ou que determina a entrega de declaração do imposto de renda no setor de recursos humanos da respectiva unidade em que é lotado o servidor Quanto ao Alcance ATOS ADMINISTRATIVOS CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Atos Externos Produzem efeitos em regra fora da Administração Necessitam em regra de publicidade através de divulgação em meio oficial 1 2 Exemplos Nomeação de candidatos a concurso público alteração de horário de atendimento em determinado órgão Quanto ao Alcance ATOS ADMINISTRATIVOS CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Atos de Império Atos de Gestão Atos de Expediente Quanto ao Objeto ATOS ADMINISTRATIVOS CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Atos de Império São todos aqueles que a Administração pratica usando de sua supremacia sobre o administrado ou o servidor e lhes impõe obrigatório atendimento Exemplos desapropriação interdição de atividades multa apreensão de mercadorias Quanto ao Objeto ATOS ADMINISTRATIVOS CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Atos de Gestão São os que a Administração pratica sem usar de sua supremacia sobre os administrados Exemplos autorização e licença Quanto ao Objeto ATOS ADMINISTRATIVOS CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Atos de Expediente São todos aqueles que se destinam a dar andamento aos processos e papéis que tramitam pelas repartições públicas preparandoos para a decisão de mérito final a ser proferida pela autoridade competente Exemplos juntada de documentos e despacho Quanto ao Objeto ATOS ADMINISTRATIVOS CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Atos Vinculados Atos Discricionários Quanto ao RegramentoVinculação ATOS ADMINISTRATIVOS CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Atos Vinculados São aqueles para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização Exemplo aposentadoria compulsória Quanto ao RegramentoVinculação ATOS ADMINISTRATIVOS CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Atos Discricionários São aqueles em que a lei permite ao agente público realizar um juízo de conveniência e oportunidade para decidir a solução mais adequada ao caso concreto Exemplo concessão de uma licença para a realização de um evento público em um determinado local Quanto ao RegramentoVinculação ATOS ADMINISTRATIVOS CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Atos Simples Atos Compostos Quanto à FormaçãoNúmero de Vontades ATOS ADMINISTRATIVOS CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Atos Simples São os que resultam da manifestação de vontade de um único órgão unipessoal ou colegiado ou de apenas um agente público Exemplos portaria expedida por Presidente de tribunal aplicação de multa recurso apreciado por junta de recursos de uma entidade que fiscaliza trânsito órgão colegiado Quanto à FormaçãoNúmero de Vontades ATOS ADMINISTRATIVOS CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Atos Compostos São os que resultam da vontade única de um órgão ou agente mas depende da aprovação ratificação ou confirmação por parte de outro para produzirem seus efeitos Exemplos homologação confirmação autorização que depende de um visto ou um parecer que deve ser aprovado pela autoridade superior Quanto à FormaçãoNúmero de Vontades ATOS ADMINISTRATIVOS CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Atos Complexos São aqueles que se formam pela conjugação de vontades de mais de um órgão dois ou mais órgãos ou agentes Os atos complexos somente estarão formados quando todas as vontades exigidas forem declaradas Exemplo Portaria Interministerial a lei exige que vários Ministérios se juntem para fazer um só ato Quanto à FormaçãoNúmero de Vontades ATOS ADMINISTRATIVOS CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Atos Válidos Atos Nulos Atos Inexistentes Quanto à Eficácia ATOS ADMINISTRATIVOS CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Atos Válidos São os atos que estão em conformidade com a lei Quanto à Eficácia ATOS ADMINISTRATIVOS CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Atos Nulos São atos com vício insanável finalidade motivo e objeto ATENÇÃO Não admite a convalidação pois apresenta defeito tão grave que não é possível a correção Quanto à Eficácia ATOS ADMINISTRATIVOS CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Atos Inexistentes São os que apenas tem aparência de manifestação regular da Administração mas não chegam a se aperfeiçoar como ato administrativo não produzindo efeitos no Direito Administrativo Exemplos ato praticado por usurpador da função pública atos materialmente impossíveis como a nomeação de pessoa morta Quanto à Eficácia ATOS ADMINISTRATIVOS CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Atos Perfeitos Atos Imperfeitos Atos Pendentes Atos ConsumadosExauridos Quanto à ElaboraçãoExequibilidade ATOS ADMINISTRATIVOS CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Atos Perfeitos São aqueles que já completaram o seu ciclo necessário de formação já percorreram todas as fases necessárias para sua produção Exemplo cargo de Ministro do STJ Quanto à ElaboraçãoExequibilidade ATOS ADMINISTRATIVOS CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Atos Imperfeitos São os que se apresentam incompletos na formação Atos que não completaram o seu ciclo ou as suas fases necessárias de formação Exemplo cargo de Ministro do STJ Quanto à ElaboraçãoExequibilidade ATOS ADMINISTRATIVOS CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Atos Pendentes São aqueles que embora perfeitos por reunir todos os elementos de formação não produzem efeitos por não terem sido verificados o termo ou condição de que dependem sua produção de efeitos Exemplo expedição de uma multa de trânsito que está sendo questionada judicial ou administrativamente e por isso teve sua exigibilidade suspensa Quanto à ElaboraçãoExequibilidade ATOS ADMINISTRATIVOS CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Atos Pendentes Termo é o evento futuro e certo Condição é o evento futuro e incerto ATENÇÃO TERMO X CONDIÇÃO Exemplo férias marcadas Exemplo multa de trânsito questionada Quanto à ElaboraçãoExequibilidade ATOS ADMINISTRATIVOS CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Atos ConsumadosExauridos São aqueles que já produziram todos os seus efeitos esperados Exemplo o gozo das férias pelo servidor Quanto à ElaboraçãoExequibilidade ATOS ADMINISTRATIVOS CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Ato perfeito é aquele que já completou o seu ciclo necessário de formação já percorreu todas as fases necessárias para sua constituição Ato válido é aquele que está conforme a lei não viola o ordenamento jurídico Ato eficaz é o que produz ou tem condição de produzir efeitos ATENÇÃO PERFEIÇÃO X VALIDADE X EFICÁCIA Quanto à ElaboraçãoExequibilidade ATOS ADMINISTRATIVOS CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Atos Constitutivos Atos Declaratórios Atos Enunciativos Quanto aos Efeitos ATOS ADMINISTRATIVOS CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Atos Constitutivos São os atos que trazem em si uma modificação no mundo jurídico seja criando extinguindo ou alterando uma situação jurídica Exemplos concessão de licença nomeação de servidores Quanto aos Efeitos ATOS ADMINISTRATIVOS CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Atos Declaratórios São aqueles em que a Administração apenas reconhece um direito preexistente Exemplo CNH Quanto aos Efeitos ATOS ADMINISTRATIVOS CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Atos Enunciativos São aqueles em que a Administração certifica atesta uma situação ou profere opinião quando for consultada Exemplos atestado certidão e parecer Quanto aos Efeitos ATOS ADMINISTRATIVOS CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Atos Ampliativos de Direitos Atos Restritivos de Direitos Quanto ao Resultado sobre a Esfera Jurídica dos Administrados ATOS ADMINISTRATIVOS CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Atos Ampliativos de Direitos São aqueles que aumentam a esfera jurídica de atuação do administrado Trazem benefícios aos administrados Exemplos licença e autorização Quanto ao Resultado sobre a Esfera Jurídica dos Administrados ATOS ADMINISTRATIVOS CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Atos Restritivos de Direitos São aqueles que limitam direitos Exemplos atos de sanção advertência multa suspensão Quanto ao Resultado sobre a Esfera Jurídica dos Administrados ATOS ADMINISTRATIVOS ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS Atos Normativos Atos Ordinatórios Atos Negociais Atos Enunciativos Atos de Caráter Punitivo ATOS ADMINISTRATIVOS CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Contém comandos gerais e abstratos dirigidos a todos os administrados que se enquadrem na situações neles previstas Atos Normativos ATOS ADMINISTRATIVOS CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Decretos Instruções Normativas Regimentos Resoluções Exemplos Atos Normativos ATOS ADMINISTRATIVOS CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes Atos Ordinatórios ATOS ADMINISTRATIVOS CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Instruções Circulares Portarias Avisos Ordens de Serviço Ofícios Despachos Exemplos Atos Ordinatórios ATOS ADMINISTRATIVOS CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Declaração de vontade do Poder Público coincidente com a pretensão do particular Atos Negociais ATOS ADMINISTRATIVOS CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Licença Autorização Permissão Aprovação Admissão Visto Homologação Dispensa Renúncia Protocolo Administrativo Atos Negociais ATOS ADMINISTRATIVOS CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Certificam ou atestam uma situação préexistente Atos Enunciativos ATOS ADMINISTRATIVOS CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Certidões Atestados Pareceres Apostilas Atos Enunciativos ATOS ADMINISTRATIVOS CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Constituem uma sanção imposta pela Administração em relação àquele que infringe as disposições legais Visam punir e reprimir as infrações administrativas ou a conduta irregular de seus servidores ou dos particulares perante a Administração Atos Punitivos ATOS ADMINISTRATIVOS CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Multa Interdição Demolição Exemplos Atos Punitivos ATOS ADMINISTRATIVOS VÍCIOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS De Competência De Finalidade De Forma De Motivo De Objeto ATOS ADMINISTRATIVOS VÍCIOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS A incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou De Competência De Finalidade O desvio da finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando fim diverso daquele previsto ATOS ADMINISTRATIVOS VÍCIOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS O vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis a existência ou seriedade do ato De Forma De Motivo O vício de motivo se verifica quando a matéria de fato ou de direito em que se fundamenta o ato é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido ATOS ADMINISTRATIVOS VÍCIOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS A ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei regulamento ou outro ato normativo De Objeto ATOS ADMINISTRATIVOS EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Revogação AnulaçãoInvalidação Extinção Natural Caducidade Cassação ContraposiçãoDerrubada ATOS ADMINISTRATIVOS EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Revogação Ato legal mas deixou de ser conveniente e oportuno Quando revogar Quem pode revogar Quando o ato não for mais conveniente e nem oportuno Somente a Administração Pública na figura do agente que o produziu e a autoridade superior no exercício do poder hierárquico ATOS ADMINISTRATIVOS EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Revogação Qual ato pode ser revogado Quais os Efeitos da revogação Só é possível a revogação de Atos Discricionários EX NUNC ou seja para o futuro então da prática do ato administrativo até a sua revogação os efeitos serão respeitados ATOS ADMINISTRATIVOS EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Revogação Atos que não podem ser revogados Atos Vinculados Atos ExauridosConsumados Atos que geram Direitos Adquiridos Atos Integrativos de um Procedimento Administrativo Atos Enunciativos 1 2 3 4 5 ATENÇÃO Os atos acima expostos não admitem revogação o que não impede entretanto que o ato possa ser extinto de outras formas ATOS ADMINISTRATIVOS EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS AnulaçãoInvalidação É a extinção de um ato administrativo por motivo de ilegalidade Quando anular Quem pode anular Administração pratica ato administrativo com vício de legalidade Administração de ofício ou mediante provocação ou pelo Poder Judiciário mediante provocação ATOS ADMINISTRATIVOS EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS AnulaçãoInvalidação Qual ato pode ser anulado Ato Vinculado e Ato Discricionário ATOS ADMINISTRATIVOS EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS AnulaçãoInvalidação Qual o prazo para anulação 5 anos se o ato for favorável ao administrado e se estiver de boa fé ATENÇÃO Não há prazo se O ato for desfavorável ao administrado OU ato favorável em que o administrado estiver de má fé ATOS ADMINISTRATIVOS EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS AnulaçãoInvalidação Quais os Efeitos da Anulação EX TUNC ou seja retroativos os efeitos produzidos pelo ato devem ser desfeitos ATOS ADMINISTRATIVOS EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Extinção Natural É aquela que decorre do cumprimento normal dos efeitos do ato É a forma natural de um ato se extinguir Exemplo Férias gozadas ATOS ADMINISTRATIVOS EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Caducidade A caducidade ocorre quando uma nova norma jurídicalei torna inadmissível a situação antes permitida É uma nova lei que não permite mais uma situação anterior e por conta disso o ato será extinto Ato administrativo não caduca por causa de prazo ATOS ADMINISTRATIVOS EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Cassação A cassação é a extinção do ato administrativo praticado de forma legal mas que tenha se tornado ilegal na sua execução por culpa ou dolo do particular Ocorre quando o particular descumpre as condições fixadas pela Administração A extinção se dá porque o particular beneficiário do ato não atendeu às determinações da Administração Exemplo Cassação de CNH ATOS ADMINISTRATIVOS EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ContraposiçãoDerrubada A extinção ocorre em razão de edição de um novo ato editado que possui efeitos opostos ao ato anterior São dois atos que não conseguem conviver ao mesmo tempo E o segundo extingue o primeiro Exemplo Nomeação e Exoneração ATOS ADMINISTRATIVOS CONVALIDAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS A convalidação é a correção do vício existente no ato administrativo Vícios passíveis de convalidação competência e forma Efeitos EX TUNC uma vez que retroage em seus efeitos ao momento em que foi praticado o ato originário A Administração não pode convalidar um ato viciado se este foi impugnado na esfera administrativa ou judicial ATOS ADMINISTRATIVOS CONVALIDAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Atos Nulos Não podem ser Convalidados Atos Anuláveis Podem ser Convalidados ATENÇÃO Atos Nulos x Atos Anuláveis Exemplo Atos com Vícios na Finalidade no Motivo e no Objeto Exemplo Atos com Vícios na Competência e na Forma ATOS ADMINISTRATIVOS CONVALIDAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Não acarretar lesão ao interesse público Não acarretar prejuízo a terceiros Apresentar vício sanável 1 2 3 Requisitos para a Convalidação ATOS ADMINISTRATIVOS CONVALIDAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Competência Exclusiva Formalidade Indispensável Exemplo ato de competência exclusiva do Prefeito praticado pelo Secretário Exemplo ato de nomeação indispensável publicação Não admite Convalidação ATOS ADMINISTRATIVOS CONVALIDAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Ratificação Reforma Saneamento 1 2 3 Formas de Convalidação ATOS ADMINISTRATIVOS CONVALIDAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Ratificação Ocorre quando a convalidação provém da mesma autoridade que emanou o ato viciado corrigindo a competência ou a forma Formas de Convalidação ATOS ADMINISTRATIVOS CONVALIDAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Reforma Admite que novo ato suprima a parte inválida do ato anterior mantendo sua parte válida Exemplo Foram concedidas férias e licença ao servidor mas depois viuse que ele não tinha direito à licença permanece apenas no conteúdo do ato o direito a férias retirando o deferimento de licença Formas de Convalidação ATOS ADMINISTRATIVOS CONVALIDAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Saneamento Ocorre quando a convalidação se dá por iniciativa do particular Exemplo Publicase que ocorreu a exoneração a pedido sem que tal pedido tenha ocorrido mas depois o servidor pede a sua exoneração Formas de Convalidação