Exercícios Resolvidos - Lei de Recuperação Judicial e Falência

Conteúdo do exercício 1 Utilizando como base lei da recuperação judicial e falência responda A o que é falência B quais os princípios que norteiam a falência e o processo falimentar c qual o momento é decretado a falência Explique 2 Qual a ordem de pagamento dos créditos da falência Explique de forma detalhada Conteúdo do exercício 1 Utilizando como base lei da recuperação judicial e falência responda A O que é falência A falência é um mecanismo de preservação de benefícios econômicos e sociais decorrentes da atividade empresarial por meio da liquidação imediata do devedor e da rápida realocação útil de ativos na economia Esta definição é a dicção do art 75 2º com redação dada pela recente Lei 1411220 É também um tipo de processo determinado pela própria Lei 1110105 em cujo artigo 79 se lêos processos de falência e os seus incidentes preferem a todos os outros na ordem dos feitos em qualquer instância No entanto caminhando para uma definição própria a partir da doutrina entendese por falência o instituto de direito empresarial aplicável a quem é devedor empresário para saldar os débitos em um regime próprio de concurso de credores B quais os princípios que norteiam a falência e o processo falimentar Os princípios norteadores são de preservação da empresa e da atividade empresarial e também aos da celeridade economia processual contraditório e ampla defesa Estes últimos determinados explicitamente no art 75 1º da Lei 1110105 e aqueles no art 75 I c qual o momento é decretado a falência Explique O processo de falência possui três fases préfalimentar falimentar e reabilitação Após a fase préalimentar que vai do pedido de falência até a decretação para verificar os pressupostos da falência o momento é o da sentença declaratória de falência Nesta fase efetuase a arrecadação e liquidação do ativo a verificação do passivo e a satisfação dos crédito O artigo 94 da lei dispõe que a falência será decretada se o devedor que I sem relevante razão de direito não paga no vencimento obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 quarenta saláriosmínimos na data do pedido de falência II executado por qualquer quantia líquida não paga não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal III pratica qualquer dos seguintes atos exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial atos de falência 2 Qual a ordem de pagamento dos créditos da falência Explique de forma detalhada Pirmeiro é preciso considerar que se todos os credores forem iguais ou seja não houver vantagem privilégio ou preferência os ativos do devedor serão distribuídos entre todos de forma proporcional ao crédito de cada credor Todos os créditos habilitados na falência e integrantes do quadro geral de credores consolidado deverão ser pagos SACRAMONE 2022 pag 541 Somente quando se paga a uma classe de créditos é que se passa a outra Os créditos na falência dividemse em concursais e extraconcursais Com a Lei 1411220 a ordem de pagamento deuse na seguinte forma Créditos extraconcursais Nesta classe alguns créditos extraconcursais devem ser pagos em ordem preferencial em virtude por exemplo de constituirem encargos da massa falida remuneração do administrador judicial por exemplo conforme o art 122 da Lei Não se inserem no quadro de créditos concursais portanto mas tem preferencia a partir da lei 1411220 no art 84 Créditos trabalhistas preferenciais Art 151 Os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 três meses anteriores à decretação da falência até o limite de 5 cinco saláriosmínimos por trabalhador serão pagos tão logo haja disponibilidade em caixa Crédito do financiador do devedor em recuperação judicial conforme o artigo 84 inciso IB e artigo 69B da lei 1110105 DIP Financing Remuneração do administrador judicial dos auxiliares e dos empregados da massa art 24 2º Art 24 O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial observados a capacidade de pagamento do devedor o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes 1º Em qualquer hipótese o total pago ao administrador judicial não excederá 5 cinco por cento do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência 2º Será reservado 40 quarenta por cento do montante devido ao administrador judicial para pagamento após atendimento do previsto nos arts 154 e 155 desta Lei 3º O administrador judicial substituído será remunerado proporcionalmente ao trabalho realizado salvo se renunciar sem relevante razão ou for destituído de suas funções por desídia culpa dolo ou descumprimento das obrigações fixadas nesta Lei hipóteses em que não terá direito à remuneração Débitos contraídos durante a recuperação judicial ou após a decretação da falência Quantias fornecidas à massa pelos credores Despesas do procedimento falimentar e custas do processo de falência Custas judiciais relativas às ações e às execuções em que a massa falida tenha sido vencida Tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência Créditos concursais Créditos trabalhistas e decorrentes de acidentes de trabalho Art 83 I Até o limite de 150 salários mínimos para os trabalhistas e sem limite para as indenizações de acidente do trabalho Créditos com garantia real Exemplo penhor anticrese hipoteca alienação fiduciária em garantia caução Créditos tributários exceto multas tributárias que sáo quirografárias Créditos quirografários São os créditos comuns sobre os quais a lei não estabelece qualquer preferência no pagamento em relação aos demais créditos habilitados no concurso geral de credores Multas contratuais e penas pecuniárias impostas por infração das leis penais ou administrativas como multas tributárias previstas como créditos subquirografários Créditos subordinados como os créditos especificados por lei ou contrato como os créditos dos sócios e dos administradores da sociedade falida sem vínculo empregatício ou prolabore Juros vencidos após a decretação de falência A teor do art 124 Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência previstos em lei ou em contrato se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados Parágrafo único Excetuamse desta disposição os juros das debêntures e dos créditos com garantia real mas por eles responde exclusivamente o produto dos bens que constituem a garantia Referências SACRAMONE Marcelo Barbosa Manual de Direito Empresarial 3 ed São Paulo SaraivaJur 2022 Versão Epub NASSER DE MELO Alexandre Correa Nasser ALMEIDA Humberto Lucas A nova ordem de pagamento de créditos na falência Disponivel em wwwmigalhascombr 20 de abril de 2021 Acesso em 04062022