Noções Legais do Meio Ambiente: Conceitos e Definições

Gestão Ambiental Noções Legais do Meio Ambiente Conceito de meio ambiente A expressão meio ambiente milieu ambiance foi utilizada pela primeira vez pelo naturalista francês Geoffrey de SaintHilaire em sua obra Études progressives dun naturaliste de 1835 onde milieu significa o lugar onde está ou se movimenta um ser vivo e ambiance designa o que rodeia esse ser Lato sensu meio ambiente é o conjunto de fatores exteriores que agem de forma permanente sobre os seres vivos aos quais os organismos devem se adaptar e com os quais têm de interagir para sobreviver No Brasil o conceito legal de meio ambiente encontrase disposto no art 3º I da Lei nº 693881 que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente que diz que meio ambiente é o conjunto de condições leis influências e interações de ordem física química e biológica que permite abriga e rege a vida em todas as suas formas Tratase de um conceito restrito ao meio ambiente natural sendo inadequado pois não abrange de maneira ampla todos os bens jurídicos protegidos Conforme a lição de José Afonso da Silva 2004 p 20 o conceito de meio ambiente deve ser globalizante abrangente de toda a natureza o artificial e original bem como os bens culturais correlatos compreendendo portanto o solo a água o ar a flora as belezas naturais o patrimônio histórico artístico turístico paisagístico e arquitetônico Dessa forma o conceito de meio ambiente compreende três aspectos quais sejam Meio ambiente natural ou físico constituído pelo solo a água o ar atmosférico a flora enfim pela interação dos seres vivos e seu meio onde se dá a correlação recíproca entre as espécies e as relações destas com o ambiente físico que ocupam Meio ambiente artificial constituído pelo espaço urbano construído Meio ambiente cultural integrado pelo patrimônio histórico artístico arqueológico paisagístico turístico que embora artificial difere do anterior pelo sentido de valor especial que adquiriu ou de que se impregnou SILVA 2004 p 21 Meio ambiente do trabalho previsto no art 200 VIII da Constituição Federal de 1988 ou seja o conjunto de fatores físicos climáticos ou qualquer outro que interligados ou não estão presentes e envolvem o local de trabalho da pessoa SANTOS on line O que é desenvolvimento sustentável A definição mais aceita para desenvolvimento sustentável é o desenvolvimento capaz de suprir as necessidades da geração atual sem comprometer a capacidade de atender as necessidades das futuras gerações É o desenvolvimento que não esgota os recursos para o futuro Essa definição surgiu na Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento criada pelas Nações Unidas para discutir e propor meios de harmonizar dois objetivos o desenvolvimento econômico e a conservação ambiental O que é preciso fazer para alcançar o desenvolvimento sustentável Para ser alcançado o desenvolvimento sustentável depende de planejamento e do reconhecimento de que os recursos naturais são finitos Muitas vezes desenvolvimento é confundido com crescimento econômico que depende do consumo crescente de energia e recursos naturais Esse tipo de desenvolvimento tende a ser insustentável pois leva ao esgotamento dos recursos naturais dos quais a humanidade depende Atividades econômicas podem ser encorajadas em detrimento da base de recursos naturais dos países Desses recursos depende não só a existência humana e a diversidade biológica como o próprio crescimento econômico O desenvolvimento sustentável sugere de fato qualidade em vez de quantidade com a redução do uso de matériasprimas e produtos e o aumento da reutilização e da reciclagem Os modelos de desenvolvimento dos países industrializados devem ser seguidos O desenvolvimento econômico é vital para os países mais pobres mas o caminho a seguir não pode ser o mesmo adotado pelos países industrializados Mesmo porque não seria possível Caso as sociedades do Hemisfério Sul copiassem os padrões das sociedades do Norte a quantidade de combustíveis fósseis consumida atualmente aumentaria 10 vezes e a de recursos minerais 200 vezes Ao invés de aumentar os níveis de consumo dos países em desenvolvimento é preciso reduzir os níveis observados nos países industrializados Os crescimentos econômico e populacional das últimas décadas têm sido marcados por disparidades Embora os países do Hemisfério Norte possuam apenas um quinto da população do planeta eles detêm quatro quintos dos rendimentos mundiais e consomem 70 da energia 75 dos metais e 85 da produção de madeira mundial H₂O Principais Conferências Internacionais sobre o Meio Ambiente e Documentos Resultantes Estocolmo 1972 Os sérios problemas ambientais que afetavam o mundo foram a causa da convocação pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas ONU em 1968 da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano que veio a se realizar em junho de 1972 em Estocolmo Essa Conferência chamou a atenção das nações para o fato de que a ação humana estava causando séria degradação da natureza e criando severos riscos para o bem estar e para a própria sobrevivência da humanidade Foi marcada por uma visão antropocêntrica de mundo em que o homem era tido como o centro de toda a atividade realizada no planeta desconsiderando o fato de a espécie humana ser parte da grande cadeia ecológica que rege a vida na Terra A Conferência foi marcada pelo confronto entre as perspectivas dos países desenvolvidos e dos países em desenvolvimento Os países desenvolvidos estavam preocupados com os efeitos da devastação ambiental sobre a Terra propondo um programa internacional voltado para a Conservação dos recursos naturais e genéticos do planeta pregando que medidas preventivas teriam que ser encontradas imediatamente para que se evitasse um grande desastre Por outro lado os países em desenvolvimento argumentavam que se encontravam assolados pela miséria com graves problemas de moradia saneamento básico atacados por doenças infecciosas e que necessitavam desenvolverse economicamente e rapidamente Questionavam a legitimidade das recomendações dos países ricos que já haviam atingido o poderio industrial com o uso predatório de recursos naturais e que queriam impor a eles complexas exigências de controle ambiental que poderiam encarecer e retardar a industrialização dos países em desenvolvimento A Conferência contou com representantes de 113 países 250 organizações nãogovernamentais e dos organismos da ONU A Conferência produziu a Declaração sobre o Meio Ambiente Humano uma declaração de princípios de comportamento e responsabilidade que deveriam governar as decisões concernentes a questões ambientais outro resultado formal foi um Plano de Ação que convocava todos os países os organismos das Nações Unidas bem como todas as organizações internacionais a cooperarem na busca de soluções para uma série de problemas ambientais Rio de Janeiro 1992 Em 1988 a Assembléia Geral das Nações Unidas aprovou uma Resolução determinando à realização até 1992 de uma Conferência sobre o meio ambiente e desenvolvimento que pudesse avaliar como os países haviam promovido a Proteção ambiental desde a Conferência de Estocolmo de 1972 Na sessão que aprovou essa resolução o Brasil ofereceuse para sediar o encontro em 1992 Em 1989 a Assembléia Geral da ONU convocou a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento CNUMAD que ficou conhecida como Cúpula da Terra e marcou sua realização para o mês de junho de 1992 de maneira a coincidir com o Dia do Meio Ambiente Dentre os objetivos principais dessa conferência destacaramse os seguintes 1 examinar a situação ambiental mundial desde 1972 e suas relações com o estilo de desenvolvimento vigente 2 estabelecer mecanismos de transferência de tecnologias nãopoluentes aos países subdesenvolvidos 3 examinar estratégias nacionais e internacionais para incorporação de critérios ambientais ao processo de desenvolvimento 4 estabelecer um sistema de cooperação internacional para prever ameaças ambientais e prestar socorro em casos emergenciais 5 reavaliar o sistema de organismos da ONU eventualmente criando novas instituições para implementar as decisões da conferência Essa Conferência foi organizada pelo Comitê Preparatório da Conferência PREPCOM que foi formado em 1990 e tornouse responsável pela preparação dos aspectos técnicos do encontro Durante as quatro reuniões do PREPCOM antecedentes à Conferência foram preparados e discutidos os termos dos documentos que foram assinados em junho de 1992 no Rio de Janeiro O PREPCOM foi também importante na medida em que inovou os procedimentos preparatórios de Conferências internacionais permitindo um amplo debate político e intercâmbio de idéias entre as delegações oficiais e os representantes dos v rios setores da sociedade civil por meio de entidades e cientistas A participação ativa de atores não governamentais nesse processo é um indício do papel cada vez mais importante desses atores em negociações internacionais Em geral podese dizer que representantes de ONGs e do setor privado têm tido um papel significativo nos anos recentes na elaboração de importantes acordos internacionais assistindo delegações oficiais ou até sendo incluídos como parte das mesmas A Conferência da ONU propiciou um debate e mobilização da comunidade internacional em torno da necessidade de uma urgente mudança de comportamento visando a preservação da vida na Terra A Conferência ficou conhecida como Cúpula da Terra Earth Summit e realizouse no Rio de Janeiro entre 3 e 14 de junho de 1992 contando com a presença de 172 países apenas seis membros das Nações Unidas não estiveram presentes representados por aproximadamente 10000 participantes incluindo 116 chefes de Estado Além disso receberam credenciais para acompanhar as reuniões cerca de 1400 organizações nãogovernamentais e 9000 jornalistas Como produto dessa Conferência foram assinados 05 documentos 1 Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento 2 Agenda 21 3 Princípios para a Administração Sustentável das Florestas 4 Convenção da Biodiversidade 5 Convenção sobre Mudança do Clima Tratados Ambientais Quadro Geral Os principais temas objeto de tratados ambientais internacionais relacionamse à poluição transfronteiriça poluição marinha mudanças climáticas contaminação do espaço aéreo região Antártica recursos aquíferos comuns comércio internacional de animais áreas sob especial regime de proteção controle de pragas dentre outros A relação a seguir contém dados sobre os principais tratados internacionais em matéria ambiental alguns de alcance internacional outros de alcance regional sem contudo esgotar a matéria 1959 Convenção sobre Pesca no Atlântico Norte Conservação e uso racional dos estoques de peixes Convenção sobre Pesca no Atlântico NE Conservação e uso racional dos estoques de peixes Protocolo 91Tratado Antártico Utilização da Antártica para fins pacíficos 1960 Convênio sobre Proteção dos Trabalhadores contra Radiações Ionizantes Proteção da saúde e segurança dos trabalhadores Convenção sobre Responsabilidade de Terceiros no Uso da Energia Nuclear Compensação sobre danos causados e garantia do uso pacífico da energia nuclear 1961 Convenção sobre Proteção de Novas Qualidades de Plantas Reconhecimento e proteção dos cultivadores de novas variedades de plantas 1962 Acordo de Cooperação em Pesca Marítima Promover a cooperação na pesca e pesquisa sobre recursos do mar 1963 Convenção de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares Provisão de recursos contra danos resultantes do uso pacífico da energia nuclear Acordo sobre Poluição do Rio Reno contra Poluição Cooperação entre países para prevenir a poluição e manter qualidade da água Tratado proibindo ensaios nucleares na atmosfera espaço ultraterrestre Lua etc Desincentivar a produção e testes de armas nucleares 1964 Convenção sobre Conselho Internacional para Exploração do Mar Nova constituição para conselho criado em 1902 1966 Convenção sobre Conservação do Atum do Atlântico Manter populações e promover uso racional 1967 Convenção Fitossanitária Africana Controle e eliminação de pragas das plantas 1968 Convenção Africana sobre Conservação da Natureza e Recursos Naturais Conservação e utilização do solo água flora e fauna para as futuras gerações 1969 Convenção sobre Conservação dos Recursos Vivos do Atlântico SE Cooperação e uso racional de recursos Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos Causados por Poluição por Óleo Visa compensação de danos causados por derramamento de óleo Convênio Relativo à Intervenção em Alto Mar em caso de acidentes com Óleo Para tomada de providências em acidentes que afetem o mar e a costa 1971 emendada em 1982 Convenção Relativa às Áreas Úmidas de Importância Internacional RAMSAR Proteção das áreas úmidas reconhecendo seu valor econômico cultural científico e recreativo Convênio sobre Proteção contra Riscos de Contaminação por Benzeno Proteção de trabalhadores na produção manuseio e uso do benzeno Convênio sobre Responsabilidade Civil na Esfera do Transporte Marítimo de Materiais Nucleares Responsabiliza o operador da instalação nuclear por danos causados em incidente nuclear no transporte marítimo de material nuclear 1972 Convenção sobre Prevenção da Poluição Marítima por Navios e Aeronaves Controle de despejos de substâncias nocivas Convenção para Conservação dos Leões Marinhos da Antártica Proteção Estudo Uso Racional Convenção das Nações Unidas sobre Meio Ambiente Humano Declaração de Princípios sobre Proteção do Meio Ambiente 1973 Convenção sobre Comércio Internacional de Espécies de Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção CITES Evitar a exploração através do comércio internacional Seus anexos relacionam diferentes categorias de espécies ameaçadas Convenção para Prevenção da Poluição do Mar por Navios Preservação do meio ambiente marinho contra poluição por óleo e outras substâncias visando a diminuição do despejo incidental Convenção para Proteção do Urso Polar Medidas conservacionistas para proteção do urso importante recurso do Ártico 1974 Convenção sobre Proteção Ambiental países escandinavos Dinamarca Finlândia Suécia e Noruega Proteção e melhoria do meio ambiente e cooperação para esse fim Convenção para Prevenção da Poluição Marinha por Fontes Terrestres Conjunto de medidas para proteção do meio ambiente marinho 1977 Convenção para Proteção dos Trabalhadores contra Problemas Ambientais Proteção contra problemas devidos à poluição do ar som vibração 1978 Convenção Regional do Kuwait sobre Proteção do Ambiente Marinho Prevenir combater a poluição do meio ambiente marinho Tratado de Cooperação Amazônica Promover o desenvolvimento harmonioso e distribuição equitativa dos benefícios do desenvolvimento entre as partes 1979 Convenção para Proteção de Espécies Migratórias de Animais Selvagens Proteção de animais que migram além das fronteiras nacionais Convenção sobre Poluição Transfronteiriça Proteção contra os efeitos nocivos da Poluição do Ar visando sua redução 1982 Convenção sobre Direito do Mar Estabelece o regime jurídico para os mares e oceanos bem como padrões de proteção e sanções contra a poluição 1985 Tratado de Zona Livre de Elementos Nucleares do Pacífico Sul Estabelece zona livre de utilização de materiais nucleares Protocolo sobre Áreas Protegidas e Fauna e Flora Região Oriental da África Proteção de espécies ameaçadas de extinção e de áreas de habitats naturais Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio Proteção da saúde humana e do meio ambiente contra os efeitos nocivos das alterações da camada de ozônio 1986 Convenção sobre Breve Notificação a respeito de Acidentes Nucleares Fornecimento de informações sobre acidentes de forma rápida para minimização das conseqüências da radiação 1987 Emendas em 1990 e 1992 Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Esgotam a Camada de Ozônio Estabelece etapas para a redução e proibição da manufatura e uso de substâncias degradadoras da camada de ozônio 1989 Convenção sobre Controle de Movimentos Transfronteiços de Resíduos Perigosos Convenção da Basiléia Comercialização internacional e depósitos de substâncias tóxicas Convenção Internacional sobre Poluição por Óleo Propugna a tomada de medidas conjuntas ou isoladas para se preparar ou responder a incidentes de poluição por derramento de óleo 1991 Convenção Africana sobre o Banimento da Importação e Controle do Movimento e Gerenciamento de Resíduos Perigosos Transfronteiriços Bamako Proibição da importação para a África de Resíduos Perigosos Convenção s Cooperação Pesqueira entre Países Africanos beirando o Oceano Atlântico Cooperação nas atividades pesqueiras visando autosuficiência alimentícia através do uso racional e integrado dos recursos pesqueiros Protocolo ao Tratado Antártico sobre Proteção Ambiental Designa a Antártica como Reserva Natural destinada à paz e à ciência determina princípios de proteção ambiental da região estabelece a cooperação no planejamento e condução das atividades na região Convenção sobre Avaliação de Impacto Ambiental em Contextos Transfronteiriços Assegurar a execução de AIA antes da tomada de decisão sobre uma dada atividade que pode causar significativo impacto ambiental 1992 Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento Carta de Princípios para um novo estilo de vida na terra proteção dos recursos naturais e busca do desenvolvimento sustentável Agenda 21 Diretrizes para o desenvolvimento sustentável a longo prazo a partir de temas prioritários tais como desmatamento lixo clima solo desertos água biotecnologia etc Princípios para a Administração Sustentável das Florestas Busca um consenso global sobre o manejo conservação e desenvolvimento sustentável das florestas Convenção da Biodiversidade Conservação da Biodiversidade mantendo a maior variedade de organismos vivos comunidades e ecossistemas para atender às presentes e futuras gerações 1992 Convenção sobre Mudança do Clima Estabilizar as emissões de gases efeito estufa num nível que evite graves intervenções com o sistema climático global e que permita o desenvolvimento sustentável Resolução da Assembléia Geral da ONU criando a Comissão de Desenvolvimento Sustentável Conjunto de medidas para proteção do meio ambiente marinho Acompanhar a implementação da Agenda 21 e continuar os trabalhos após a ECO92 Convenção para Proteção do Meio Ambiente do Atlântico Nordeste Prevenção e eliminação de poluição por fontes terrestres eliminação e prevenção de poluição por despejo ou incineração proibição de despejos por fontes extracosteiras Incluir os princípios da precaução do poluidorpagador Convenção para Proteção do Mar Negro contra Poluição Prevenir reduzir e controlar a poluição para proteção e preservação do meio ambiente do Mar Negro Convenção para Proteção do Mar Báltico Prevenção e eliminação de poluição inclui os princípios do poluidorpagador e da precaução e exige o uso da melhor tecnologia e prática disponível Convenção sobre os Efeitos Transfronteiriços de Acidentes Industriais Prevenção de acidentes industriais e mitigação de seus efeitos 1993 Convenção sobre Responsabilidade Civil por Danos Resultantes de Atividades Perigosas ao Meio Ambiente Conselho da Europa CEE outros países Assegurar compensação adequada por danos resultantes de atividades perigosas ao meio ambiente e meios de prevenção e recuperação Convenção de Londres sobre Banimento de Despejo de Resíduos de Baixo Índice de Radiação nos Oceanos Impõe banimento permanente do despejo de resíduos de baixo índice de radiação nos oceanos Convenção s Proibição de Desenvolvimento Produção Armazenamento e Uso de Armas Químicas e sobre sua Destruição Proíbe o desenvolvimento e produção de armas químicas e os países contratantes se submetem a inspeções para esse fim 1994 Convenção Internacional de Combate à Desertificação nos Países afetados por Desertificação eou Seca Reconhece a importância do combate à pobreza da melhor distribuição dos benefícios do desenvolvimento e do atendimento às necessidades de saúde e bemestar das populações afetadas pela desertificação Os 12 Grandes Problemas Ambientais da Atualidade Uma análise da UNEP United Nations Environment Programme Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente sobre os grandes problemas mundiais da atualidade em relação ao ambiente levantou 12 grandes problemas que preocupam pesquisadores administradores e gerentes da área ambiental 1 Crescimento demográfico rápido Mesmo considerando que a taxa de fecundidade das mulheres está diminuindo nos países desenvolvidos o crescimento demográfico aliado ao desenvolvimento tecnológico acelera a pressão sobre os sistemas e recursos naturais e em geral traz como consequência mais impactos ambientais devido ao aumento na produção industrial e nos padrões de consumo 2 Urbanização acelerada além do rápido crescimento demográfico a aglomeração de população em áreas urbanas está gerando grandes centros com 15 milhões de habitantes ou mais Esses centros de alta densidade populacional demandam maiores recursos energia e infra estrutura além de criarem problemas complexos de caráter ambiental econômicos e principalmente social 3 Desmatamento a taxa anual de desmatamento das florestas especialmente das tropicais ocasiona diversos problemas como erosão diminuição da produtividade dos solos perda de biodiversidade assoreamento de corpos hídricos e etc 4 Poluição marinha a poluição marinha está se agravando cada vez mais devido a descargas de esgotos domésticos e industriais através de emissários submarinos desastres ecológicos de grandes proporções como naufrágio de petroleiros acúmulo de metais pesados no sedimento marinho nas regiões costeiras e estuários perda de biodiversidade exemplo espécies frágeis de corais poluição térmica de efluentes de usinas nucleares e etc 5 Poluição do ar e do solo ocasionada principalmente pelas indústrias agroindústria e automóveis através de emissões atmosféricas das indústrias disposição inadequada de resíduos sólidos exemplo lixões e de resíduos industriais que causam poluição do solo acúmulo de aerossóis na atmosfera provenientes da poluição veicular e industrial contaminação do solo por pesticidas e herbicidas e etc 6 Poluição e eutrofização de águas interiores rios lagos e represas a poluição orgânica provenientes dos centros urbanos e atividades agropecuárias gera uma variedade de efeitos sobre os recursos hídricos continentais os quais são fundamentais para o abastecimento público das populações Essa pressão resulta na deterioração da qualidade da água causada pelo fenômeno da eutrofização acúmulo de metais pesados no sedimento alterações no estoque pesqueiro e geralmente inviabiliza alguns dos usos múltiplos dos recursos hídricos 7 Perda da diversidade genética o desmatamento e outros problemas ambientais acarreta em perda de biodiversidade ou seja em extinção de espécies e perda da variabilidade da flora e da fauna A biodiversidade e seus recursos genéticos são fundamentais para futuros desenvolvimentos tecnológicos 8 Efeitos de grandes obras civis a construção de obras civis de grande porte como represas de usinas hidrelétricas portos e canais gera impactos consideráveis e difíceis de mensurar sobre sistemas aquáticos e terrestres 9 Alteração global do clima o aumento da concentração dos gases estufa na troposfera terrestre primeira camada da atmosfera e de partículas de poluentes está causando um fenômeno conhecido como aquecimento global que é o aumento da temperatura do planeta devido a maior retenção da radiação infravermelha térmica na atmosfera 10 Aumento progressivo das necessidades energéticas e suas consequências ambientais o aumento da demanda energética devido ao crescimento populacional urbanização e crescente desenvolvimento tecnológico gera a necessidade da construção de novas usinas hidrelétricas e termelétricas grandes e pequenas usinas nucleares e etc E quanto maior a utilização de combustíveis fosséis termelétricas carvão mineral mais gases de efeito estufa são lançados na atmosfera Outros tipos de matrizes energéticas como hidrelétricas e usinas nucleares possuem impactos ambientais associados a sua construção e operação exemplo falta de tratamento para os resíduos nucleares 11 Produção de alimentos e agricultura A agricultura de alta produção é uma grande consumidora de energia de pesticidas e de fertilizantes A expansão das fronteiras agrícolas aumenta as taxas de desmatamento e perda de biodiversidade 12 Falta de saneamento básico principalmente nos países subdesenvolvidos a falta de saneamento básico é um problema crucial devido às interrelações entre doenças de veiculação hídrica distribuição de vetores e expectativa de vida adulta e taxa de mortalidade infantil E também pela poluição orgânica gerada pelo aporte de esgotos domésticos e drenagem pluvial em corpos dágua devido a falta de infraestrutura adequada e a lançamentos irregulares Dentre os problemas ambientais que afetam o Brasil podemos listar os mais críticos 1 Desmatamento que acarreta em perda de Biodiversidade 2 Erosão devido a desmatamento e manejo inadequado do solo na agricultura e pecuária 3 Poluição das águas e solos devido a falta de saneamento básico nas áreas urbanas e rurais 4 Falta de políticas de gerenciamento de resíduos sólidos nas áreas urbanas gerando lixões 5 Poluição industrial No entanto a partir da década de 70 a humanidade começou a tomar consciência dos seus impactos sobre a natureza devido principalmente as consequências econômicas que as reações da natureza a esses impactos geravam como mais gastos com saúde pública Isso levou ao surgimento de uma nova abordagem de desenvolvimento econômico conciliatório com a conservação ambiental surgiu assim o conceito de desenvolvimento sustentável Sistema Nacional Ambiental Criado pela Leinº 693881 o Sistema Nacional do Meio Ambiente Sisnama é formado pelos órgãos e entidades da União do Distrito Federal dos estados e dos municípios responsáveis pela proteção melhoria e recuperação da qualidade ambiental no Brasil O objetivo do Sisnama é estabelecer um conjunto articulado e descentralizado de ações para a gestão ambiental no País integrando e harmonizando regras e práticas específicas que se complementam nos três níveis de governo Nesse contexto o Departamento de Coordenação do Sisnama tem como atribuições promover a articulação e a integração intra e intergovernamental de ações direcionadas à implementação de políticas públicas de meio ambiente e incentivar a descentralização da gestão ambiental e a repartição de competências entre as três esferas de governo coordenando Órgão Superior O Conselho de Governo Órgão Consultivo e Deliberativo O Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA Órgão Central O Ministério do Meio Ambiente MMA Órgão Executor O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA Órgãos Seccionais os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental Órgãos Locais os órgãos ou entidades municipais responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades nas suas respectivas jurisdições A atuação do SISNAMA se dará mediante articulação coordenada dos Órgãos e entidades que o constituem observado o acesso da opinião pública às informações relativas as agressões ao meio ambiente e às ações de proteção ambiental na forma estabelecida pelo CONAMA Cabe aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios a regionalização das medidas emanadas do SISNAMA elaborando normas e padrões supletivos e complementares Os Órgãos Seccionais prestarão informações sobre os seus planos de ação e programas em execução consubstanciadas em relatórios anuais que serão consolidados pelo Ministério do Meio Ambiente em um relatório anual sobre a situação do meio ambiente no País a ser publicado e submetido à consideração do CONAMA em sua segunda reunião do ano subsequente O Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA é o órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio AmbienteSISNAMA foi instituído pela Lei 693881 que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente regulamentada pelo Decreto 9927490 O CONAMA é composto por Plenário CIPAM Grupos Assessores Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho O Conselho é presidido pelo Ministro do Meio Ambiente e sua Secretaria Executiva é exercida pelo SecretárioExecutivo do MMA O Conselho é um colegiado representativo de cinco setores a saber órgãos federais estaduais e municipais setor empresarial e sociedade civil Compõem o Plenário O Ministro de Estado do Meio Ambiente que o presidirá o SecretárioExecutivo do Ministério do Meio Ambiente que será o seu SecretárioExecutivo um representante do IBAMA um representante da Agência Nacional de ÁguasANA um representante de cada um dos Ministérios das Secretarias da Presidência da República e dos Comandos Militares do Ministério da Defesa indicados pelos respectivos titulares um representante de cada um dos Governos Estaduais e do Distrito Federal indicados pelos respectivos governadores oito representantes dos Governos Municipais que possuam órgão ambiental estruturado e Conselho de Meio Ambiente com caráter deliberativo sendoum representante de cada região geográfica do País um representante de cada região geográfica do País um representante da Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente ANAMMA dois representantes de entidades municipalistas de âmbito nacional vinte e dois representantes de entidades de trabalhadores e da sociedade civil sendo dois representantes de entidades ambientalistas de cada uma das Regiões Geográficas do País um representante de entidade ambientalista de âmbito nacional três representantes de associações legalmente constituídas para a defesa dos recursos naturais e do combate à poluição de livre escolha do Presidente da República uma vaga não possui indicação um representante de entidades profissionais de âmbito nacional com atuação na área ambiental e de saneamento indicado pela Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e AmbientalABES um representante de trabalhadores indicado pelas centrais sindicais e confederações de trabalhadores da área urbana Central Única dos TrabalhadoresCUT Força Sindical Confederação Geral dos TrabalhadoresCGT Confederação Nacional dos Trabalhadores na IndústriaCNTI e Confederação Nacional dos Trabalhadores no ComércioCNTC escolhido em processo coordenado pela CNTI e CNTC um representante de trabalhadores da área rural indicado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na AgriculturaCONTAG um representante de populações tradicionais escolhido em processo coordenado pelo Centro Nacional de Desenvolvimento Sustentável das Populações Tradicionais CNPTIBAMA um representante da comunidade indígena indicado pelo Conselho de Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do BrasilCAPOIB um representante da comunidade científica indicado pela Sociedade Brasileira para o Progresso da CiênciaSBPC um representante do Conselho Nacional de Comandantes Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros MilitaresCNCG um representante da Fundação Brasileira para a Conservação da NaturezaFBCN oito representantes de entidades empresariais e um membro honorário indicado pelo Plenário integram também o Plenário do CONAMA na condição de Conselheiros Convidados sem direito a voto um representante do Ministério Público Federal um representante dos Ministérios Públicos Estaduais indicado pelo Conselho Nacional dos ProcuradoresGerais de Justiça e um representante da Comissão de Defesa do Consumidor Meio Ambiente e Minorias da Câmara dos Deputados As Câmaras Técnicas são instâncias encarregadas de desenvolver examinar e relatar ao Plenário as matérias de sua competência O Regimento Interno prevê a existência de 11 Câmaras Técnicas compostas por 10 Conselheiros que elegem um Presidente um Vicepresidente e um Relator OsGrupos de Trabalho são criados por tempo determinado para analisar estudar e apresentar propostas sobre matérias de sua competência O CONAMA reúnese ordinariamente a cada 3 meses no Distrito Federal podendo realizar Reuniões Extraordinárias fora do Distrito Federal sempre que convocada pelo seu Presidente por iniciativa própria ou a requerimento de pelo menos 23 dos seus membros É da competência do CONAMA Estabelecer mediante proposta do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais RenováveisIBAMA dos demais órgãos integrantes do SISNAMA e de Conselheiros do CONAMA normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras a ser concedido pela União pelos Estados pelo Distrito Federal e Municípios e supervisionado pelo referido Instituto determinar quando julgar necessário a realização de estudos das alternativas e das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados requisitando aos órgãos federais estaduais e municipais bem como às entidades privadas informações notadamente as indispensáveis à apreciação de Estudos Prévios de Impacto Ambiental e respectivos Relatórios no caso de obras ou atividades de significativa degradação ambiental em especial nas áreas consideradas patrimônio nacional decidir por meio da Câmara Especial Recursal CER em última instância administrativa em grau de recurso sobre as multas e outras penalidades impostas pelo IBAMA determinar mediante representação do IBAMA a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público em caráter geral ou condicional e a perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito estabelecer privativamente normas e padrões nacionais de controle da poluição causada por veículos automotores aeronaves e embarcações mediante audiência dos Ministérios competentes estabelecer normas critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente com vistas ao uso racional dos recursos ambientais principalmente os hídricos estabelecer os critérios técnicos para a declaração de áreas críticas saturadas ou em vias de saturação acompanhar a implementação do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da NaturezaSNUC conforme disposto no inciso I do art 6 o da Lei 9985 de 18 de julho de 2000 estabelecer sistemática de monitoramento avaliação e cumprimento das normas ambientais incentivar a criação a estruturação e o fortalecimento institucional dos Conselhos Estaduais e Municipais de Meio Ambiente e gestão de recursos ambientais e dos Comitês de Bacia Hidrográfica avaliar regularmente a implementação e a execução da política e normas ambientais do País estabelecendo sistemas de indicadores recomendar ao órgão ambiental competente a elaboração do Relatório de Qualidade Ambiental previsto no inciso X do art 9 o da Lei 6938 de 1981 estabelecer sistema de divulgação de seus trabalhos promover a integração dos órgãos colegiados de meio ambiente elaborar aprovar e acompanhar a implementação da Agenda Nacional do Meio Ambiente a ser proposta aos órgãos e às entidades do SISNAMA sob a forma de recomendação deliberar sob a forma de resoluções proposições recomendações e moções visando o cumprimento dos objetivos da Política Nacional de Meio Ambiente elaborar o seu regimento interno VI à preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas à sua utilização racional e disponibilidade permanente concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida VII à imposição ao poluidor e ao predador da obrigação de recuperar eou indenizar os danos causados e ao usuário da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos Art 5º As diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente serão formuladas em normas e planos destinados a orientar a ação dos Governos da União dos Estados do Distrito Federal dos Territórios e dos Municípios no que se relaciona com a preservação da qualidade ambiental e manutenção do equilíbrio ecológico observados os princípios estabelecidos no art 2º desta Lei Parágrafo único As atividades empresariais públicas ou privadas serão exercidas em consonância com as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente São atos do CONAMA Resoluções quando se tratar de deliberação vinculada a diretrizes e normas técnicas critérios e padrões relativos à proteção ambiental e ao uso sustentável dos recursos ambientais Moções quando se tratar de manifestação de qualquer natureza relacionada com a temática ambiental Recomendações quando se tratar de manifestação acerca da implementação de políticas programas públicos e normas com repercussão na área ambiental inclusive sobre os termos de parceria de que trata a Lei no 9790 de 23 de março de 1999 Proposições quando se tratar de matéria ambiental a ser encaminhada ao Conselho de Governo ou às Comissões do Senado Federal e da Câmara dos Deputados Decisões quando se tratar de multas e outras penalidades impostas pelo IBAMA em última instância administrativa e grau de recurso por meio de deliberação da Câmara Especial Recursal CER As reuniões do CONAMA são públicas e abertas à toda a sociedade O Poder Executivo brasileiro é composto por ministérios cada qual responsável por uma área específica e liderado por um ministro A preservação e a defesa do meio ambiente conforme o comando do art 225 da Constituição Federal são atribuições do Poder Público o que justifica a existência de um ministério voltado para este assunto Criado em 1992 o Ministério do Meio Ambiente MMA tem como missão promover a adoção de princípios e estratégias para o conhecimento a proteção e a recuperação do meio ambiente o uso sustentável dos recursos naturais a valorização dos serviços ambientais e a inserção do desenvolvimento sustentável na formulação e na implementação de políticas públicas em todos os níveis e instâncias de governo e sociedade De sua criação até hoje sofreu algumas mudanças de nome Em 1993 foi transformado em Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal Dois anos depois em Ministério do Meio Ambiente dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal adotando posteriormente o nome de Ministério do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente Finalmente em1999 retornou à denominação de Ministério do Meio Ambiente A Lei nº 10683 de 28 de maio de 2003 que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios constituiu como área de competência do Ministério do Meio Ambiente os seguintes assuntos 1 política nacional do meio ambiente e dos recursos hídricos 2 política de preservação conservação e utilização sustentável de ecossistemas e biodiversidade e florestas 3 proposição de estratégias mecanismos e instrumentos econômicos e sociais para a melhoria da qualidade ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais 4 políticas para a integração do meio ambiente e produção 5 políticas e programas ambientais para a Amazônia Legal e 6 zoneamento ecológicoeconômico O MMA teve a sua estrutura regimental regulamentada pelo Decreto nº 6101 de 26 de abril de 2007 que estabeleceu a seguinte estrutura organizacional Como pode ser visto o Conselho Nacional do Meio Ambiente Conama é um órgão colegiado consultivo e deliberativo de políticas do meio ambiente subordinado ao MMA Em situação diferente estão a Agência Nacional de Águas ANA o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Ibama Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ICMBio e o Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro JBRJ são autarquias com poderes de execução das políticas ambientais Estão vinculadas mas não subordinadas MINISTRO DE ESTADO O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Ibama é uma autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público autonomia administrativa e financeira vinculada ao Ministério do Meio Ambiente conforme art 2o da Lei no 7735 de 22 de fevereiro de 1989 com a finalidade de Redação dada pela Lei nº 11516 de 28 de agosto de 2007 Tem como principais atribuições exercer o poder de polícia ambiental executar ações das políticas nacionais de meio ambiente referentes às atribuições federais relativas ao licenciamento ambiental ao controle da qualidade ambiental à autorização de uso dos recursos naturais e à fiscalização monitoramento e controle ambiental e executar as ações supletivas de competência da União de conformidade com a legislação ambiental vigente NR IBAMA Instituto Brasileiro do meio Ambiente e dos Recursos Naturais Estrutura Ibama tem autonomia administrativa e financeira sede em Brasília e jurisdição em todo o território nacional e é administrado por um presidente e por cinco diretores Sua estrutura organizacional compõese de Presidência Diretoria de Planejamento Administração e Logística Diretoria de Qualidade Ambiental Diretoria de Licenciamento Ambiental Diretoria de Proteção Ambiental Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas Auditoria Corregedoria Procuradoria Federal Especializada Superintendências Gerências Executivas Escritórios Regionais e Centros Especializados Atribuições Cabe ao IBAMA propor e editar normas e padrões de qualidade ambiental o zoneamento e a avaliação de impactos ambientais o licenciamento ambiental nas atribuições federais a implementação do Cadastro Técnico Federal a fiscalização ambiental e a aplicação de penalidades administrativas a geração e disseminação de informações relativas ao meio ambiente o monitoramento ambiental principalmente no que diz respeito à prevenção e controle de desmatamentos queimadas e incêndios florestais o apoio às emergências ambientais a execução de programas de educação ambiental a elaboração do sistema de informação e o estabelecimento de critérios para a gestão do uso dos recursos faunísticos pesqueiros e florestais dentre outros Articulação Para o desempenho de suas funções o Ibama poderá atuar em articulação com os órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios integrantes do Sisnama e com a sociedade civil organizada para a consecução de seus objetivos em consonância com as diretrizes da política nacional de meio ambiente O QUE É LICENCIAMENTO AMBIENTAL Art 1º A República Federativa do Brasil formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal constituise em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos IV os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa Art 225 Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida impondose ao Poder Público e à coletividade o dever de defendêlo e preserválo para as presentes e futuras gerações Arts 1º e 225 da Constituição da República Federativa do Brasil Um dos fundamentos do Estado brasileiro é a livre iniciativa isto é o direito a todos de perseguir uma atividade econômica de empreender a fim de assegurar a todos a possibilidade de uma existência digna Este mesmo Estado também reconhece que a dignidade humana é servida pela existência a um meio ambiente equilibrado Estes dois princípios no entanto não raro entram em conflito perseguir uma atividade econômica certamente causará impactos ao meio ambiente impactos estes que se desregrados podem ser irreversíveis E também não se pode ter o meio ambiente como obstáculo intransponível à existência humana O licenciamento ambiental vem como um importante instrumento de gestão da Administração Pública por meio dele é exercido o necessário controle sobre as atividades humanas que interferem nas condições ambientais Através dele há a conciliação do desenvolvimento econômico com o uso dos recursos naturais de modo a assegurar a sustentabilidade do meio ambiente nos seus aspectos físicos socioculturais e econômicos O licenciamento ambiental é uma exigência legal a que estão sujeitos todos os empreendimentos ou atividades que empregam recursos naturais ou que possam causar algum tipo de poluição ou degradação ao meio ambiente É um procedimento administrativo pelo qual é autorizada a localização instalação ampliação e operação destes empreendimentos eou atividades A responsabilidade pela concessão fica a cargo dos órgãos ambientais estaduais e a depender do caso também do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Ibama quando se tratar de grandes projetos com o potencial de afetar mais de um estado como é o caso dos empreendimentos de geração de energia e nas atividades do setor de petróleo e gás na plataforma continental As bases legais do licenciamento ambiental estão traçadas principalmente na Lei 693881 que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e traz um conjunto de normas para a preservação ambiental nas Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente Conama 00186 e 23797 que estabelecem procedimentos para o licenciamento ambiental e na Lei Complementar 14011 que fixa normas de cooperação entre as três esferas da administração federal estadual e municipal na defesa do meio ambiente Fases do Licenciamento O processo de licenciamento ambiental é constituído de três tipos de licenças Cada uma é exigida em uma etapa específica do licenciamento Licença Prévia LP A licença que deve ser solicitada na fase de planejamento da implantação alteração ou ampliação do empreendimento Esta licença apenas aprova a viabilidade ambiental e estabelece as exigências técnicas as condicionantes para o desenvolvimento do projeto mas não autoriza sua instalação Nesta fase caberá ao empreendedor atender ao art 225 1º IV da Constituição Federal e da Resolução 00186 do Conama elaborando os estudos ambientais que serão entregues ao Órgão Ambiental para análise e deferimento No caso de uma obra de significativo impacto ambiental na fase da licença prévia o responsável deve providenciar o Estudo e Relatório de Impacto Ambiental EIARIMA O documento técnicocientífico traz um diagnóstico ambiental analisa impactos e suas medidas compensatórias Tais estudos endereçados respectivamente para a Administração Pública e para a sociedade abordam necessariamente as condições da biota dos recursos ambientais as questões paisagísticas as questões sanitárias e o desenvolvimento socioeconômico da região e visam dar publicidade e transparência ao projeto Público Alvo Empresas Atinge diretamente os consumidores Atinge diretamente os consumidores Segmentos de atividades empresas público em geral Licença Instalação LI É a licença que autoriza o início da obra de implantação do projeto É concedida depois de atendidas as condições da Licença Prévia Licença de Operação LO Licença que autoriza o início do funcionamento do empreendimentoobra das atividades produtivas É concedida depois que é concedida após vistoria para verificar se todas as exigências foram atendidas COMO FUNCIONA A ecoetiqueta normalmente é apresentada em forma de selo que colado nos produtos ou agregados à marca da empresa indica que ela eou seus produtos ou serviços não prejudicam a vida não degradam o planeta e são aprovados pela população Sendo uma forma de comunicação visual para divulgar para o mundo e para os consumidores a participação da empresa e das suas marcas no processo de desenvolvimento sustentável Serve para conquistar novos mercados para incrementar vendas e para educar a população sobre processos produtivos benéficos para o planeta conduzindoa para a aquisição de produtos e serviços amigáveis Selo verde é a ecoetiqueta que atesta a qualidade ecológica socioambiental do produto ou serviço que tem o apoio da sociedade civil É fornecida para empresas que comprovam periodicamente por meio de laudos técnicos que seus ciclos de vida são amigáveis para o planeta e a vida que nele habita Não podem prejudicar a vida e nem utilizar os recursos naturais de forma desregrada estão preocupadas com os recursos renováveis e obedecem às exigências e consensos internacionais que tratam do socioambientalSão os conhecidos selos verde green label green seal entre outros Certificações Ambientais As ecoetiquetas de caráter institucional que premiam esforços de ajustamento de conduta e participações em campanhas que apóiam movimentos socioambientais são instrumentos importantes do mercado verde Por exemplo Selo de empresa amiga do meio ambiente amigo do paciente etc que seguem os mesmos princípios do selo verde Entretanto nesse caso considerando a vontade do ajustamento de conduta o apoio a serviços projetos e programas socioambientais os esforços para a adequação e a influência benéfica sobre terceiros os requisitos exigíveis são mais brandos do que os necessários para se receber a outorga do selo verde A ecoetiqueta institucional diferente do selo verde que atesta a qualidade de produtos e serviços é uma referência para a empresa de uma forma geral Consumidor entende Ecoetiqueta Empresa entende ISO O consumidor entende mais facilmente o selo verde e as outras ecoetiquetas que orientam a sua compra e muito pouco as certificações de qualidade tais como os ISOs que se comunicam mais diretamente com fornecedores e compradores técnicos de outras empresas Vantagens das Ecoetiquetas A ecoetiqueta abre uma espécie de janela sobre a qualidade ambiental de produtos e neste sentido é um meio que torna mais transparente o mercado e oferece ao consumidor mais e melhores informações para suas decisões Incrementa as vendas e agrega valor a imagem de um produto Este constitui o verdadeiro fator que estimula a implantação da etiqueta ambiental Aumenta a consciência dos consumidores A ecoetiqueta acompanhada de um adequado apoio publicitário estimula a consciência dos consumidores Proporciona informação exata A utilização do selo verde e de todo o sistema de avaliação ambiental que o sustenta faz com que as informações divulgadas sobre um produto sejam rigorosas e exatas ao contrário de muitos produtos cuja aparência e sedução publicitária atribuem benefícios ambientais inexistentes ou falhos Estimula os produtores à adoção de medidas que diminuam os impactos ambientais adversos Protege o meio ambiente A orientação dos consumidores em direção a produtos que ocasionam impacto ambiental de pouco significado é uma medida eficaz no desenvolvimento de ações para prevenir danos à qualidade ambiental Consolida a posição da empresa no mercado Distingue e confere maior valor ao produto extraído da área certificada Funciona como instrumento de marketing Selo Verde e Ecoetiquetas As que outorgam ecoetiquetas costumam cobrar um valor mensal fixo e oferecer em contrapartida pelo pagamento consultoria por meio de técnicos especialistas acadêmicos e profissionais graduados em diversas áreas do social e ambiental que auxiliam a empresa a evitar penalizações desenvolver projetos sem onerar o seu caixa a cumprir procedimentos legais a cumprir termos de ajustamento de conduta a incorporar tecnologias novas entre tantos outros assuntos tais como Jurídicos utilização de materiais amigáveis na construção arquitetura ciclo de vida de produtos adequação ambiental tecnologia e gerenciamento da informação comunicação endomarketing socioambiental utilizar matérias primas amigáveis As entidades da sociedade civil que outorgam ecoetiquetas costumam cobrar serviços executivos à parte mediante orçamentos prévios Importante Lembremos que no caso das ecoetiquetas as organizações OSCIP Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público permitem que o capital investido possa ser deduzido no imposto sobre a renda da pessoa jurídica o que torna o investimento praticamente reduzido à zero Falar de certificações ambientais é algo complexo Há inúmeros selos e certificações no mercado cada um visando um público Nesta postagem separamos os mais conhecidos A certificação ambiental mais conhecida e difundida é a ISO 14000 A família ISO 14000 aborda vários aspectos da gestão ambiental As primeiras duas normas ISO 140012004 e ISO 140042004 lida com Sistemas de Gestão Ambiental SGA A ISO 140012004 fornece os requisitos para um SGA e a ISO 140042004 fornece orientações gerais para um SGA As outras normas e orientações para a família direcionam os aspectos ambientais tais como rotulagem avaliação de desempenho análise de ciclo de vida de comunicação e de auditoria A ISO 140012004 não especifica os níveis de desempenho ambiental Se for especificado níveis de desempenho ambiental eles teriam que ser específicos para cada atividade de negócios e isso exigiria um padrão para o SGA específico para cada negócio Essa não é a intenção A Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT restabeleceu o programa Selo Verde uma certificação que atesta quais produtos e serviços são mais ambientalmente amigáveis por meio de uma marca colocada no produto Intitulada Rótulo Ecológico ABNT a ação consiste em uma metodologia voluntária de certificação e rotulagem de desempenho ambiental e que visa informar os consumidores sobre quais produtos são menos agressivos ao meio ambiente Para solicitar esse selo as empresas interessadas devem preencher um formulário presente na página oficial do programa ou fazer o download do questionário preenchêlo e enviar por email ABNT 2010 Empresas produtos eventos serviços e pessoas físicas podem aderir ao programa Carbon Free ao contabilizar e compensar suas emissões de Gases de Efeito Estufa GEE por meio da Iniciativa Verde httpwwwiniciativaverdeorgbr A ONG calcula sua potencial emissão de carbono convertendo o potencial de outros gases do efeito estufa em equivalente de carbono e como neutralizar a emissão com medidas compensativas o plantio de árvores nativas da mata atlântica em áreas de preservação permanente Na área de construção civil destacamse as seguintes certificações ambientais Aqua Alta qualidade Ambiental Leed Leadership in Energy and Environmental Design e Procel Edifica O processo Aqua brasileira decorreu da francesa Démarche HQE O Processo AQUA é um Processo de Gestão Total do Projeto para obter a Alta Qualidade Ambiental do seu Empreendimento de ConstruçãoEssa qualidade é demonstrada para seus clientes investidores e demais partes interessadas por meio da certificação A certificação e a marca Processo AQUA são concedidas pela Fundação Vanzolini com base em auditorias presenciais independentes FUNDAÇÂO VANZOLINI 2010 O comitê LEED esta dividido em cinco subcomitês temáticos que abordam os cinco critérios de avaliação da ferramenta LEED Materiais e Recursos MR Energia e Atmosfera EA Espaço Sustentável Site SS Qualidade Ambiental Interna EQ e o Uso Racional da Água WE Estes subcomitês analisarão os critérios adotados pelo LEED e apresentarão uma sugestão de adaptação dos créditos que venham a julgar necessárias GBCBRASIL 2010O Green Building Council Brasil optou por disseminar no mercado o sistema de certificação LEED Leadership in Energy and Environmental Design adaptado a realidade brasileira Portanto estamos trabalhando na interpretação e adaptação desta ferramenta para o mercado nacional O Shopping Parque da Cidade está localizado na zona sul de São Paulo e conta com uma área verde de 22 mil m² além de uma estrutura projetada para economizar água e energia a fim de gerar menos impacto ambiental Selo LEED no Brasil FACULDADE ESAMC FACULDADE ESAMC FACULDADE ESAMC O edifício comercial Primavera Office tornandose o 1º da capital catarinense a conquistar o mais alto nível de certificação em sua categoria É exemplo de uso racional de energia e água tem 132 mil m2 e inclui um complexo de bares restaurantes e serviços A edificação também é sede da Associação Catarinense de Tecnologia Acate que abriga diversas startups de tecnologia Selo LEED no Brasil PRIMAVERA OFFICE PRIMAVERA OFFICE FACULDADE ESAMC O Programa Nacional de Eficiência Energética em Edificações PROCEL EDIFICA foi instituído em 2003 pela ELETROBRASPROCEL e atua de forma conjunta com o Ministérios de Minas e Energia o Ministério das Cidades as universidades os centros de pesquisa e entidades das áreas governamental tecnológica econômica e de desenvolvimento além do setor da construção civil O PROCEL promove o uso racional da energia elétrica em edificações desde sua fundação sendo que com a criação do PROCEL EDIFICA as ações foram ampliadas e organizadas com o objetivo de incentivar a conservação e o uso eficiente dos recursos naturais água luz ventilação etc nas edificações reduzindo os desperdícios e os impactos sobre o meio ambiente O consumo de energia elétrica nas edificações corresponde a cerca de 45 do consumo faturado no país Estimase um potencial de redução deste consumo em 50 para novas edificações e de 30 para aquelas que promoverem reformas que contemplem os conceitos de eficiência energética em edificações Buscando o desenvolvimento e a difusão desses conceitos o Procel Edifica vem trabalhando através de 6 vertentes de atuação Capacitação Tecnologia Disseminação Regulamentação Habitação e Eficiência Energética e Planejamento OBRIGADO E ATÉ SEMANA QUE VEM