Noções Legais do Meio Ambiente: Conceitos e Interações

Noções Legais do Meio Ambiente Conceito de meio ambiente A expressão meio ambiente milieu ambiance foi utilizada pela primeira vez pelo naturalista francês Geoffrey de SaintHilaire em sua obra Études progressives dun naturaliste de 1835 onde milieu significa o lugar onde está ou se movimenta um ser vivo e ambiance designa o que rodeia esse ser Lato sensu meio ambiente é o conjunto de fatores exteriores que agem de forma permanente sobre os seres vivos aos quais os organismos devem se adaptar e com os quais têm de interagir para sobreviver No Brasil o conceito legal de meio ambiente encontrase disposto no art 3º I da Lei nº 693881 que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente que diz que meio ambiente é o conjunto de condições leis influências e interações de ordem física química e biológica que permite abriga e rege a vida em todas as suas formas Tratase de um conceito restrito ao meio ambiente natural sendo inadequado pois não abrange de maneira ampla todos os bens jurídicos protegidos Conforme a lição de José Afonso da Silva 2004 p 20 o conceito de meio ambiente deve ser globalizante abrangente de toda a natureza o artificial e original bem como os bens culturais correlatos compreendendo portanto o solo a água o ar a flora as belezas naturais o patrimônio histórico artístico turístico paisagístico e arquitetônico Dessa forma o conceito de meio ambiente compreende três aspectos quais sejam Meio ambiente natural ou físico constituído pelo solo a água o ar atmosférico a flora enfim pela interação dos seres vivos e seu meio onde se dá a correlação recíproca entre as espécies e as relações destas com o ambiente físico que ocupam Meio ambiente artificial constituído pelo espaço urbano construído Meio ambiente cultural integrado pelo patrimônio histórico artístico arqueológico paisagístico turístico que embora artificial difere do anterior pelo sentido de valor especial que adquiriu ou de que se impregnou SILVA 2004 p 21 Meio ambiente do trabalho previsto no art 200 VIII da Constituição Federal de 1988 ou seja o conjunto de fatores físicos climáticos ou qualquer outro que interligados ou não estão presentes e envolvem o local de trabalho da pessoa SANTOS on line O que é desenvolvimento sustentável A definição mais aceita para desenvolvimento sustentável é o desenvolvimento capaz de suprir as necessidades da geração atual sem comprometer a capacidade de atender as necessidades das futuras gerações É o desenvolvimento que não esgota os recursos para o futuro Essa definição surgiu na Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento criada pelas Nações Unidas para discutir e propor meios de harmonizar dois objetivos o desenvolvimento econômico e a conservação ambiental O que é preciso fazer para alcançar o desenvolvimento sustentável Para ser alcançado o desenvolvimento sustentável depende de planejamento e do reconhecimento de que os recursos naturais são finitos Muitas vezes desenvolvimento é confundido com crescimento econômico que depende do consumo crescente de energia e recursos naturais Esse tipo de desenvolvimento tende a ser insustentável pois leva ao esgotamento dos recursos naturais dos quais a humanidade depende Atividades econômicas podem ser encorajadas em detrimento da base de recursos naturais dos países Desses recursos depende não só a existência humana e a diversidade biológica como o próprio crescimento econômico O desenvolvimento sustentável sugere de fato qualidade em vez de quantidade com a redução do uso de matériasprimas e produtos e o aumento da reutilização e da reciclagem Os modelos de desenvolvimento dos países industrializados devem ser seguidos O desenvolvimento econômico é vital para os países mais pobres mas o caminho a seguir não pode ser o mesmo adotado pelos países industrializados Mesmo porque não seria possível Caso as sociedades do Hemisfério Sul copiassem os padrões das sociedades do Norte a quantidade de combustíveis fósseis consumida atualmente aumentaria 10 vezes e a de recursos minerais 200 vezes Ao invés de aumentar os níveis de consumo dos países em desenvolvimento é preciso reduzir os níveis observados nos países industrializados Os crescimentos econômico e populacional das últimas décadas têm sido marcados por disparidades Embora os países do Hemisfério Norte possuam apenas um quinto da população do planeta eles detêm quatro quintos dos rendimentos mundiais e consomem 70 da energia 75 dos metais e 85 da produção de madeira mundial Principais Conferências Internacionais sobre o Meio Ambiente e Documentos Resultantes Estocolmo 1972 Os sérios problemas ambientais que afetavam o mundo foram a causa da convocação pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas ONU em 1968 da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano que veio a se realizar em junho de 1972 em Estocolmo Essa Conferência chamou a atenção das nações para o fato de que a ação humana estava causando séria degradação da natureza e criando severos riscos para o bem estar e para a própria sobrevivência da humanidade Foi marcada por uma visão antropocêntrica de mundo em que o homem era tido como o centro de toda a atividade realizada no planeta desconsiderando o fato de a espécie humana ser parte da grande cadeia ecológica que rege a vida na Terra A Conferência foi marcada pelo confronto entre as perspectivas dos países desenvolvidos e dos países em desenvolvimento Os países desenvolvidos estavam preocupados com os efeitos da devastação ambiental sobre a Terra propondo um programa internacional voltado para a Conservação dos recursos naturais e genéticos do planeta pregando que medidas preventivas teriam que ser encontradas imediatamente para que se evitasse um grande desastre Por outro lado os países em desenvolvimento argumentavam que se encontravam assolados pela miséria com graves problemas de moradia saneamento básico atacados por doenças infecciosas e que necessitavam desenvolverse economicamente e rapidamente Questionavam a legitimidade das recomendações dos países ricos que já haviam atingido o poderio industrial com o uso predatório de recursos naturais e que queriam impor a eles complexas exigências de controle ambiental que poderiam encarecer e retardar a industrialização dos países em desenvolvimento A Conferência contou com representantes de 113 países 250 organizações nãogovernamentais e dos organismos da ONU A Conferência produziu a Declaração sobre o Meio Ambiente Humano uma declaração de princípios de comportamento e responsabilidade que deveriam governar as decisões concernentes a questões ambientais outro resultado formal foi um Plano de Ação que convocava todos os países os organismos das Nações Unidas bem como todas as organizações internacionais a cooperarem na busca de soluções para uma série de problemas ambientais Rio de Janeiro 1992 Em 1988 a Assembléia Geral das Nações Unidas aprovou uma Resolução determinando à realização até 1992 de uma Conferência sobre o meio ambiente e desenvolvimento que pudesse avaliar como os países haviam promovido a Proteção ambiental desde a Conferência de Estocolmo de 1972 Na sessão que aprovou essa resolução o Brasil ofereceuse para sediar o encontro em 1992 Em 1989 a Assembléia Geral da ONU convocou a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento CNUMAD que ficou conhecida como Cúpula da Terra e marcou sua realização para o mês de junho de 1992 de maneira a coincidir com o Dia do Meio Ambiente Dentre os objetivos principais dessa conferência destacaramse os seguintes 1 examinar a situação ambiental mundial desde 1972 e suas relações com o estilo de desenvolvimento vigente 2 estabelecer mecanismos de transferência de tecnologias nãopoluentes aos países subdesenvolvidos 3 examinar estratégias nacionais e internacionais para incorporação de critérios ambientais ao processo de desenvolvimento 4 estabelecer um sistema de cooperação internacional para prever ameaças ambientais e prestar socorro em casos emergenciais 5 reavaliar o sistema de organismos da ONU eventualmente criando novas instituições para implementar as decisões da conferência Essa Conferência foi organizada pelo Comitê Preparatório da Conferência PREPCOM que foi formado em 1990 e tornouse responsável pela preparação dos aspectos técnicos do encontro Durante as quatro reuniões do PREPCOM antecedentes à Conferência foram preparados e discutidos os termos dos documentos que foram assinados em junho de 1992 no Rio de Janeiro O PREPCOM foi também importante na medida em que inovou os procedimentos preparatórios de Conferências internacionais permitindo um amplo debate político e intercâmbio de idéias entre as delegações oficiais e os representantes dos v rios setores da sociedade civil por meio de entidades e cientistas A participação ativa de atores não governamentais nesse processo é um indício do papel cada vez mais importante desses atores em negociações internacionais Em geral podese dizer que representantes de ONGs e do setor privado têm tido um papel significativo nos anos recentes na elaboração de importantes acordos internacionais assistindo delegações oficiais ou até sendo incluídos como parte das mesmas A Conferência da ONU propiciou um debate e mobilização da comunidade internacional em torno da necessidade de uma urgente mudança de comportamento visando a preservação da vida na Terra A Conferência ficou conhecida como Cúpula da Terra Earth Summit e realizouse no Rio de Janeiro entre 3 e 14 de junho de 1992 contando com a presença de 172 países apenas seis membros das Nações Unidas não estiveram presentes representados por aproximadamente 10000 participantes incluindo 116 chefes de Estado Além disso receberam credenciais para acompanhar as reuniões cerca de 1400 organizações nãogovernamentais e 9000 jornalistas Como produto dessa Conferência foram assinados 05 documentos 1 Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento 2 Agenda 21 3 Princípios para a Administração Sustentável das Florestas 4 Convenção da Biodiversidade 5 Convenção sobre Mudança do Clima Tratados Ambientais Quadro Geral Os principais temas objeto de tratados ambientais internacionais relacionamse à poluição transfronteiriça poluição marinha mudanças climáticas contaminação do espaço aéreo região Antártica recursos aquíferos comuns comércio internacional de animais áreas sob especial regime de proteção controle de pragas dentre outros A relação a seguir contém dados sobre os principais tratados internacionais em matéria ambiental alguns de alcance internacional outros de alcance regional sem contudo esgotar a matéria 1959 Convenção sobre Pesca no Atlântico Norte Conservação e uso racional dos estoques de peixes Convenção sobre Pesca no Atlântico NE Conservação e uso racional dos estoques de peixes Protocolo 91Tratado Antártico Utilização da Antártica para fins pacíficos 1960 Convênio sobre Proteção dos Trabalhadores contra Radiações Ionizantes Proteção da saúde e segurança dos trabalhadores Convenção sobre Responsabilidade de Terceiros no Uso da Energia Nuclear Compensação sobre danos causados e garantia do uso pacífico da energia nuclear 1961 Convenção sobre Proteção de Novas Qualidades de Plantas Reconhecimento e proteção dos cultivadores de novas variedades de plantas 1962 Acordo de Cooperação em Pesca Marítima Promover a cooperação na pesca e pesquisa sobre recursos do mar 1963 Convenção de Viena sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares Provisão de recursos contra danos resultantes do uso pacífico da energia nuclear Acordo sobre Poluição do Rio Reno contra Poluição Cooperação entre países para prevenir a poluição e manter qualidade da água Tratado proibindo ensaios nucleares na atmosfera espaço ultraterrestre Lua etc Desincentivar a produção e testes de armas nucleares 1964 Convenção sobre Conselho Internacional para Exploração do Mar Nova constituição para conselho criado em 1902 1966 Convenção sobre Conservação do Atum do Atlântico Manter populações e promover uso racional 1967 Convenção Fitossanitária Africana Controle e eliminação de pragas das plantas 1968 Convenção Africana sobre Conservação da Natureza e Recursos Naturais Conservação e utilização do solo água flora e fauna para as futuras gerações 1969 Convenção sobre Conservação dos Recursos Vivos do Atlântico SE Cooperação e uso racional de recursos Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos Causados por Poluição por Óleo Visa compensação de danos causados por derramamento de óleo Convênio Relativo à Intervenção em Alto Mar em caso de acidentes com Óleo Para tomada de providências em acidentes que afetem o mar e a costa 1971 emendada em 1982 Convenção Relativa às Áreas Úmidas de Importância Internacional RAMSAR Proteção das áreas úmidas reconhecendo seu valor econômico cultural científico e recreativo Convênio sobre Proteção contra Riscos de Contaminação por Benzeno Proteção de trabalhadores na produção manuseio e uso do benzeno Convênio sobre Responsabilidade Civil na Esfera do Transporte Marítimo de Materiais Nucleares Responsabiliza o operador da instalação nuclear por danos causados em incidente nuclear no transporte marítimo de material nuclear 1972 Convenção sobre Prevenção da Poluição Marítima por Navios e Aeronaves Controle de despejos de substâncias nocivas Convenção para Conservação dos Leões Marinhos da Antártica Proteção Estudo Uso Racional Convenção das Nações Unidas sobre Meio Ambiente Humano Declaração de Princípios sobre Proteção do Meio Ambiente 1973 Convenção sobre Comércio Internacional de Espécies de Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção CITES Evitar a exploração através do comércio internacional Seus anexos relacionam diferentes categorias de espécies ameaçadas Convenção para Prevenção da Poluição do Mar por Navios Preservação do meio ambiente marinho contra poluição por óleo e outras substâncias visando a diminuição do despejo incidental Convenção para Proteção do Urso Polar Medidas conservacionistas para proteção do urso importante recurso do Ártico 1974 Convenção sobre Proteção Ambiental países escandinavos Dinamarca Finlândia Suécia e Noruega Proteção e melhoria do meio ambiente e cooperação para esse fim Convenção para Prevenção da Poluição Marinha por Fontes Terrestres Conjunto de medidas para proteção do meio ambiente marinho 1977 Convenção para Proteção dos Trabalhadores contra Problemas Ambientais Proteção contra problemas devidos à poluição do ar som vibração 1978 Convenção Regional do Kuwait sobre Proteção do Ambiente Marinho Prevenir combater a poluição do meio ambiente marinho Tratado de Cooperação Amazônica Promover o desenvolvimento harmonioso e distribuição equitativa dos benefícios do desenvolvimento entre as partes 1979 Convenção para Proteção de Espécies Migratórias de Animais Selvagens Proteção de animais que migram além das fronteiras nacionais Convenção sobre Poluição Transfronteiriça Proteção contra os efeitos nocivos da Poluição do Ar visando sua redução 1982 Convenção sobre Direito do Mar Estabelece o regime jurídico para os mares e oceanos bem como padrões de proteção e sanções contra a poluição 1985 Tratado de Zona Livre de Elementos Nucleares do Pacífico Sul Estabelece zona livre de utilização de materiais nucleares Protocolo sobre Áreas Protegidas e Fauna e Flora Região Oriental da África Proteção de espécies ameaçadas de extinção e de áreas de habitats naturais Convenção de Viena para a Proteção da Camada de Ozônio Proteção da saúde humana e do meio ambiente contra os efeitos nocivos das alterações da camada de ozônio 1986 Convenção sobre Breve Notificação a respeito de Acidentes Nucleares Fornecimento de informações sobre acidentes de forma rápida para minimização das conseqüências da radiação 1987 Emendas em 1990 e 1992 Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Esgotam a Camada de Ozônio Estabelece etapas para a redução e proibição da manufatura e uso de substâncias degradadoras da camada de ozônio 1989 Convenção sobre Controle de Movimentos Transfronteiços de Resíduos Perigosos Convenção da Basiléia Comercialização internacional e depósitos de substâncias tóxicas Convenção Internacional sobre Poluição por Óleo Propugna a tomada de medidas conjuntas ou isoladas para se preparar ou responder a incidentes de poluição por derramento de óleo 1991 Convenção Africana sobre o Banimento da Importação e Controle do Movimento e Gerenciamento de Resíduos Perigosos Transfronteiriços Bamako Proibição da importação para a África de Resíduos Perigosos Convenção s Cooperação Pesqueira entre Países Africanos beirando o Oceano Atlântico Cooperação nas atividades pesqueiras visando autosuficiência alimentícia através do uso racional e integrado dos recursos pesqueiros Protocolo ao Tratado Antártico sobre Proteção Ambiental Designa a Antártica como Reserva Natural destinada à paz e à ciência determina princípios de proteção ambiental da região estabelece a cooperação no planejamento e condução das atividades na região Convenção sobre Avaliação de Impacto Ambiental em Contextos Transfronteiriços Assegurar a execução de AIA antes da tomada de decisão sobre uma dada atividade que pode causar significativo impacto ambiental 1992 Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento Carta de Princípios para um novo estilo de vida na terra proteção dos recursos naturais e busca do desenvolvimento sustentável Agenda 21 Diretrizes para o desenvolvimento sustentável a longo prazo a partir de temas prioritários tais como desmatamento lixo clima solo desertos água biotecnologia etc Princípios para a Administração Sustentável das Florestas Busca um consenso global sobre o manejo conservação e desenvolvimento sustentável das florestas Convenção da Biodiversidade Conservação da Biodiversidade mantendo a maior variedade de organismos vivos comunidades e ecossistemas para atender às presentes e futuras gerações 1992 Convenção sobre Mudança do Clima Estabilizar as emissões de gases efeito estufa num nível que evite graves intervenções com o sistema climático global e que permita o desenvolvimento sustentável Resolução da Assembléia Geral da ONU criando a Comissão de Desenvolvimento Sustentável Conjunto de medidas para proteção do meio ambiente marinho Acompanhar a implementação da Agenda 21 e continuar os trabalhos após a ECO92 Convenção para Proteção do Meio Ambiente do Atlântico Nordeste Prevenção e eliminação de poluição por fontes terrestres eliminação e prevenção de poluição por despejo ou incineração proibição de despejos por fontes extracosteiras Incluir os princípios da precaução do poluidorpagador Convenção para Proteção do Mar Negro contra Poluição Prevenir reduzir e controlar a poluição para proteção e preservação do meio ambiente do Mar Negro Convenção para Proteção do Mar Báltico Prevenção e eliminação de poluição inclui os princípios do poluidorpagador e da precaução e exige o uso da melhor tecnologia e prática disponível Convenção sobre os Efeitos Transfronteiriços de Acidentes Industriais Prevenção de acidentes industriais e mitigação de seus efeitos 1993 Convenção sobre Responsabilidade Civil por Danos Resultantes de Atividades Perigosas ao Meio Ambiente Conselho da Europa CEE outros países Assegurar compensação adequada por danos resultantes de atividades perigosas ao meio ambiente e meios de prevenção e recuperação Convenção de Londres sobre Banimento de Despejo de Resíduos de Baixo Índice de Radiação nos Oceanos Impõe banimento permanente do despejo de resíduos de baixo índice de radiação nos oceanos Convenção s Proibição de Desenvolvimento Produção Armazenamento e Uso de Armas Químicas e sobre sua Destruição Proíbe o desenvolvimento e produção de armas químicas e os países contratantes se submetem a inspeções para esse fim 1994 Convenção Internacional de Combate à Desertificação nos Países afetados por Desertificação eou Seca Reconhece a importância do combate à pobreza da melhor distribuição dos benefícios do desenvolvimento e do atendimento às necessidades de saúde e bemestar das populações afetadas pela desertificação Os 12 Grandes Problemas Ambientais da Atualidade Uma análise da UNEP United Nations Environment Programme Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente sobre os grandes problemas mundiais da atualidade em relação ao ambiente levantou 12 grandes problemas que preocupam pesquisadores administradores e gerentes da área ambiental 1 Crescimento demográfico rápido Mesmo considerando que a taxa de fecundidade das mulheres está diminuindo nos países desenvolvidos o crescimento demográfico aliado ao desenvolvimento tecnológico acelera a pressão sobre os sistemas e recursos naturais e em geral traz como consequência mais impactos ambientais devido ao aumento na produção industrial e nos padrões de consumo 2 Urbanização acelerada além do rápido crescimento demográfico a aglomeração de população em áreas urbanas está gerando grandes centros com 15 milhões de habitantes ou mais Esses centros de alta densidade populacional demandam maiores recursos energia e infra estrutura além de criarem problemas complexos de caráter ambiental econômicos e principalmente social 3 Desmatamento a taxa anual de desmatamento das florestas especialmente das tropicais ocasiona diversos problemas como erosão diminuição da produtividade dos solos perda de biodiversidade assoreamento de corpos hídricos e etc 4 Poluição marinha a poluição marinha está se agravando cada vez mais devido a descargas de esgotos domésticos e industriais através de emissários submarinos desastres ecológicos de grandes proporções como naufrágio de petroleiros acúmulo de metais pesados no sedimento marinho nas regiões costeiras e estuários perda de biodiversidade exemplo espécies frágeis de corais poluição térmica de efluentes de usinas nucleares e etc 5 Poluição do ar e do solo ocasionada principalmente pelas indústrias agroindústria e automóveis através de emissões atmosféricas das indústrias disposição inadequada de resíduos sólidos exemplo lixões e de resíduos industriais que causam poluição do solo acúmulo de aerossóis na atmosfera provenientes da poluição veicular e industrial contaminação do solo por pesticidas e herbicidas e etc 6 Poluição e eutrofização de águas interiores rios lagos e represas a poluição orgânica provenientes dos centros urbanos e atividades agropecuárias gera uma variedade de efeitos sobre os recursos hídricos continentais os quais são fundamentais para o abastecimento público das populações Essa pressão resulta na deterioração da qualidade da água causada pelo fenômeno da eutrofização acúmulo de metais pesados no sedimento alterações no estoque pesqueiro e geralmente inviabiliza alguns dos usos múltiplos dos recursos hídricos 7 Perda da diversidade genética o desmatamento e outros problemas ambientais acarreta em perda de biodiversidade ou seja em extinção de espécies e perda da variabilidade da flora e da fauna A biodiversidade e seus recursos genéticos são fundamentais para futuros desenvolvimentos tecnológicos 8 Efeitos de grandes obras civis a construção de obras civis de grande porte como represas de usinas hidrelétricas portos e canais gera impactos consideráveis e difíceis de mensurar sobre sistemas aquáticos e terrestres 9 Alteração global do clima o aumento da concentração dos gases estufa na troposfera terrestre primeira camada da atmosfera e de partículas de poluentes está causando um fenômeno conhecido como aquecimento global que é o aumento da temperatura do planeta devido a maior retenção da radiação infravermelha térmica na atmosfera 10 Aumento progressivo das necessidades energéticas e suas consequências ambientais o aumento da demanda energética devido ao crescimento populacional urbanização e crescente desenvolvimento tecnológico gera a necessidade da construção de novas usinas hidrelétricas e termelétricas grandes e pequenas usinas nucleares e etc E quanto maior a utilização de combustíveis fosséis termelétricas carvão mineral mais gases de efeito estufa são lançados na atmosfera Outros tipos de matrizes energéticas como hidrelétricas e usinas nucleares possuem impactos ambientais associados a sua construção e operação exemplo falta de tratamento para os resíduos nucleares 11 Produção de alimentos e agricultura A agricultura de alta produção é uma grande consumidora de energia de pesticidas e de fertilizantes A expansão das fronteiras agrícolas aumenta as taxas de desmatamento e perda de biodiversidade 12 Falta de saneamento básico principalmente nos países subdesenvolvidos a falta de saneamento básico é um problema crucial devido às interrelações entre doenças de veiculação hídrica distribuição de vetores e expectativa de vida adulta e taxa de mortalidade infantil E também pela poluição orgânica gerada pelo aporte de esgotos domésticos e drenagem pluvial em corpos dágua devido a falta de infraestrutura adequada e a lançamentos irregulares Dentre os problemas ambientais que afetam o Brasil podemos listar os mais críticos 1 Desmatamento que acarreta em perda de Biodiversidade 2 Erosão devido a desmatamento e manejo inadequado do solo na agricultura e pecuária 3 Poluição das águas e solos devido a falta de saneamento básico nas áreas urbanas e rurais 4 Falta de políticas de gerenciamento de resíduos sólidos nas áreas urbanas gerando lixões 5 Poluição industrial No entanto a partir da década de 70 a humanidade começou a tomar consciência dos seus impactos sobre a natureza devido principalmente as consequências econômicas que as reações da natureza a esses impactos geravam como mais gastos com saúde pública Isso levou ao surgimento de uma nova abordagem de desenvolvimento econômico conciliatório com a conservação ambiental surgiu assim o conceito de desenvolvimento sustentável