Medicina Veterinaria Legal - Historia, Bem Estar Animal, Abuso e Maustratos

MEDICINA VETERINÁRIA LEGAL CAMILA TODESCHINI HISTÓRIA Primeira iniciativa de criar um ensino superior de Medicina Veterinária no Brasil Pelotas Rio Grande do Sul em 1883 Escola de Veterinária do Exército 1910 A Medicina Veterinária renovou os conceitos da representação animal 1970 questionamento sobre supremacia humana sobre as demais espécies animais Medicina Veterinária do Coletivo Ciência do Bemestar Animal Medicina Veterinária Legal O QUE É A MEDICINA VETERINÁRIA LEGAL FORENSE MEDICINA VETERINÁRIA LEGAL Concise Oxford Dictionary A palavra forense é relacionado a usado em ou vinculado a um tribunal Uso de conhecimentos veterinários aplicados a finalidade da lei MEDICINA VETERINÁRIA LEGAL Patologia Fotografia forense Direto animal Pericia ambiental Perícia Civil Bemestar animal VAMOS VER TUDO ISSO Bemestar animal Definição de maustratos x crueldade x abuso Direito animal Perícias e Peritos BEMESTAR ANIMAL Ligado diretamente as 5 liberdades BEMESTAR ANIMAL Livre de fome ou sede BEMESTAR ANIMAL Livre de desconforto BEMESTAR ANIMAL Livre de dor ou doença BEMESTAR ANIMAL Livre para expressar seu comportamento natural BEMESTAR ANIMAL Livre de medo e estresse BEMESTAR ANIMAL Ligado diretamente as 5 liberdades Livre de fome ou sede Livre de desconforto Livre de dor ou doença Livre para expressar seu comportamento natural Livre de medo ou estresse ABUSO X MAUSTRATOS X CRUELDADE DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em 29102018 Edição 208 Seção 1 Página 133 Órgão Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões LiberaisConselho Federal de Medicina Veterinária RESOLUÇÃO Nº 1236 DE 26 DE OUTUBRO DE 2018 Define e caracteriza crueldade abuso e maustratos contra animais vertebrados dispõe sobre a conduta de médicos veterinários e zootecnistas e dá outras providências MAUSTRATOS X CRUELDADE X ABUSO Art 2º Para os fins desta Resolução devem ser consideradas as seguintes definições II maustratos qualquer ato direto ou indireto comissivo ou omissivo que intencionalmente ou por negligência imperícia ou imprudência provoque dor ou sofrimento desnecessários aos animais MAUSTRATOS MAUSTRATOS MAUSTRATOS X CRUELDADE X ABUSO Art 2º Para os fins desta Resolução devem ser consideradas as seguintes definições III crueldade qualquer ato intencional que provoque dor ou sofrimento desnecessários nos animais bem como intencionalmente impetrar maus tratos continuamente aos animais CRUELDADE No text to extract from this image MAUSTRATOS X CRUELDADE X ABUSO Art 2º Para os fins desta Resolução devem ser consideradas as seguintes definições IV abuso qualquer ato intencional comissivo ou omissivo que implique no uso despropositado indevido excessivo demasiado incorreto de animais causando prejuízos de ordem física eou psicológica incluindo os atos caracterizados como abuso sexual ABUSO ABUSO Atenção ZOOFILIA X ABUSO SEXUAL Google zoofilia Todas Vídeos Imagens Notícias Shopping Mais Ferramentas Aproximadamente 63200000 resultados 034 segundos zoofiliagratis 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Resolução devem ser consideradas as seguintes definições IV abuso qualquer ato intencional comissivo ou omissivo que implique no uso despropositado indevido excessivo demasiado incorreto de animais causando prejuízos de ordem física eou psicológica incluindo os atos caracterizados comoabuso sexual ZOOFILIA X ABUSO SEXUAL DIREITO ANIMAL Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9605 DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências DIREITO ANIMAL Capítulo V dos crimes contra o meio ambiente Secção 1 dos crime contra a fauna Art 29 ao 37 Art 32 Praticar ato de abuso maustratos ferir ou mutilar animais silvestres domésticos ou domesticados nativos ou exóticos Pena detenção de três meses a um ano e multa DIREITO ANIMAL DIREITO ANIMAL Art 32 Praticar ato de abuso maustratos ferir ou mutilar animais silvestres domésticos ou domesticados nativos ou exóticos 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo ainda que para fins didáticos ou científicos quando existirem recursos alternativos 1º A Quando se tratar de cão ou gato a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão de 2 dois a 5 cinco anos multa e proibição da guarda Incluído pela Lei nº 14064 de 2020 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço se ocorre morte do animal LEI SANSÃO MAS ONDE ENTRA A PERÍCIA EM TUDO ISSO PERÍCIA Perícia Civil Estão envolvidos todos os atos praticados contra patrimônio bens ou qualquer valor de outrem Perícia Criminal Se aplica a um todo onde a sociedade está envolvida agindo de acordo com a legislação O perito atua de forma técnica e imparcial para expor a verdade QUEM É O PERITO TIPOS DE PERITOS Perito Oficial Perito Judicial Perito Ad Hoc TIPOS DE PERITOS Concursado Institutos de Criminalística Institutos de Perícias Institutos de Identificação e dos órgãos da Polícia Científica Nível superior Perito Oficial TIPOS DE PERITOS Técnico ou especialista que opina sobre questões que lhe são submetidas pelas partes ou pelo juiz Esclarecendo os fatos que auxiliem o julgador a formar sua convicção Não é funcionário público trabalha em forma autônoma no auxílio da justiça Perícia civil Perito Judicial TIPOS DE PERITOS Na falta de perito oficial a perícia poderá ser realizada por dois peritos nomeados Nível superior Com habilitação técnica relacionada à natureza da perícia Juiz ou delegado Perícia criminal Perito Ad Hoc ASSISTENTE TÉCNICO É um profissional contratado por uma ou ambas as partes réu ou autor para questionar o laudo do perito a favor da sua parte Não escreve laudo mas um parecer técnico Opcional PERITO X ASSISTENTE TÉCNICO Perito Profissional da área nomeado pelo juiz Imparcial Laudo Assistente Técnico Perito nomeado pelas partes Parecer a favor da parte contratada Parecer técnico ATUAÇÃO DO PERITO Examinam locais de crimes Fotografam e identificam cenas de crime e materiais recolhidos nesses locais Reconstroem fatos cenários e determinam as causas dos fatos Selecionam e coletam indícios de materiais Analisam materiais documentos e vestígios relacionados aos atos Definem os tipos de exames que devem ser aplicados nos materiais recolhidos Encaminham eou executam exames laboratoriais das evidências recolhidas Organizam as provas Elaboram laudos periciais HONORÁRIOS PERICIAIS ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MEDICINA VETERINÁRIA LEGAL ABMVL Rua Professor Alexandre Correa 620 AP 42 Jardim Vitória Régia São PauloSP CEP 05657230 abmvlspgmailcom RESOLUÇÃO nº 0012016 ABMVL Dispõe sobre a Tabela Orientativa de Honorários Periciais HONORÁRIOS PERICIAIS Art 4º A remuneração do trabalho pericial em medicina veterinária será fixada à razão de R 39000 trezentos e noventa reais por hora compreendendo todo o tempo necessário à realização dos exames vistorias avaliações buscas estudos e demais atividades de caráter técnicocientífico necessárias ao desempenho de suas funções CASOS PERICIAS NÃO ULTRAPASSE Serial killer de animais condenada por matar 37 cães e gatos é presa em SP Dalva Lina da Silva nega crime cometido em 2012 mas recebeu pena de 16 anos de prisão No text detected MACUMBEIRA ASSASSINA ASSASSINA EXTERMINADORA DE ANJOS JUSTIÇA ASSASSINOS No text content detected in the image Era uma quadrilha organizada para causar intenso sofrimento a esses animais diz delegado rinha de pit bulls era internacional 41 pessoas foram presas na Região Metropolitana de São Paulo no sábado 14 Foram apreendidos R 47 mil no local Cachorro abandonado é envenenado e espancado por funcionário de Carrefour em Osasco dizem ativistas Supermercado alega que cachorro desmaiou após abordagem de profissionais do Centro de Zoonoses que tirou o animal da loja Defesa Animal estadual apura caso Two dogs with injuries sitting on the floor one dog is black with visible wounds and red marks on its face the other dog is brown and appears to be chained Group of people with their hands behind their backs standing in a corridor a wooden enclosed area resembling a fighting ring or enclosure A roasted animal carcass with visible limbs lying on a table or countertop and a large blue water container in the background No text present No text present Justiça permite que búfalas de Brotas que sofreram maustratos e seus filhotes sejam vendidos Objetivo é financiar o custeio do rebanho Também foi diminuído o valor do custeio que os donos devem transferir para a ONG que está com tutela dos animais PART FABR VENC 01718 OUT18 SET20 Homem que comprou viralata no lugar de lhasa processa pet shop Dono da loja no PR garantiu que é um lhasa apso com problema genético No text to extract CLIFTON DAVIS DA CRUZ CONCEIÇÃO COLABORADORES Guilherme Durante Cruz Moyses Fonseca Serpa PERECIA CÍVEL PARA MÉDICOS VETERINÁRIOS PREDIAÇAO DE SIDNER SOUSA ROCHA 2ª Edição Revisada e atualizada CORTEX DM Broom e A F Fraser COMPORTAMENTO E BEMESTAR DE ANIMAIS DOMÉSTICOS 4ª EDIÇÃO Manole CAPACIDADE PROCESSUAL DOS ANIMAIS A judicialização do Direito Animal no Brasil VICENTE DE PAULA ATADE JR Sérgio Cruz Arenhart Prefácio THOMSON REUTERS REVISTA DOS TRIBUNAIS 110 anos Tratado de Medicina Veterinária Legal RAMUNDO ALBERTO TESTES SERVIO TOLEDO JACINTO REIS WALDECI RANGAS CASTILIO EBOOK MEDICINA VETERINÁRIA LEGAL CAMILA TODESCHINI OBRIGADA PELA ATENÇÃO mvcamilatgmailcom mvlcamila UNIVERSIDADE XXXXXXXXXXXXX CAMPUS XXXXXXXXXX Professor XXXXXXXXX Disciplina XXXXXXXX Turma XXX NOME DO ALUNOA Relatório do slide sobre medicina veterinária legal pode alterar o título CIDADE ESTADO 2023 Data de entrega XXXXXXXX HISTÓRIA Os cursos de Medicina Veterinária no Brasil têm uma história interessante que remonta ao início do século XX Em 1910 a Escola Superior de Agricultura e Medicina Veterinária foi fundada em São Paulo tornandose a primeira instituição de ensino superior do país a oferecer cursos de veterinária Inicialmente o curso era oferecido em um formato técnico e agrícola e a formação era voltada principalmente para o atendimento de animais de trabalho e de produção No entanto com o passar dos anos a profissão de médico veterinário foi se desenvolvendo e se tornando cada vez mais importante para a saúde pública e animal Em 1968 foi criado o Conselho Federal de Medicina Veterinária CFMV órgão responsável pela regulamentação da profissão e pela fiscalização das atividades dos médicos veterinários A partir dessa época os cursos de Medicina Veterinária passaram a ser oferecidos em todo o país atendendo a uma demanda crescente por profissionais capacitados para atuar em diferentes áreas como saúde animal produção animal inspeção sanitária pesquisa e desenvolvimento entre outras O QUE É A MEDICINA LEGALFORENSE A Medicina Veterinária Legal ou Forense é uma área da Medicina Veterinária que se dedica a aplicar os conhecimentos técnicos e científicos da profissão para auxiliar a Justiça em questões relacionadas à saúde e ao bem estar dos animais Ela pode ser aplicada em diversas situações como em casos de maustratos abandono acidentes de trânsito envolvendo animais casos de zoonoses crimes ambientais entre outros Os médicos veterinários que atuam na área de Medicina Veterinária Legal ou Forense utilizam seus conhecimentos para realizar perícias emitir laudos técnicos e pareceres em processos judiciais envolvendo animais Eles também podem ser chamados a depor como testemunhas especialistas em casos que envolvam animais As atividades de um médico veterinário legal ou forense incluem a análise de vestígios biológicos como sangue pelos ossos e tecidos para determinar as causas da morte ou lesões em animais Eles também podem examinar animais vivos para avaliar seu estado de saúde identificar doenças ou lesões e determinar se foram vítimas de maustratos Além disso a Medicina Veterinária Legal ou Forense pode ser aplicada em questões relacionadas à produção animal como por exemplo a análise de amostras de alimentos para verificar a presença de substâncias tóxicas e garantir a qualidade dos produtos destinados ao consumo humano Em resumo a Medicina Veterinária Legal ou Forense é uma área que tem um papel importante na proteção da saúde e do bemestar animal bem como na prevenção e investigação de crimes relacionados aos animais BEMESTAR ANIMAL As Cinco Liberdades do animal são um conjunto de princípios desenvolvidos para garantir o bemestar dos animais reconhecendo suas necessidades físicas emocionais e comportamentais Essas liberdades são amplamente aceitas como um guia para a criação e manejo de animais em todo o mundo e foram formuladas pela primeira vez pelo Comitê de BemEstar Animal Farmacêutico do Reino Unido em 1965 As Cinco Liberdades são Livre de fome ou sede os animais devem ter acesso a água fresca e uma dieta adequada e balanceada para suas necessidades fisiológicas Livre de desconforto os animais devem ser mantidos em condições que permitam uma saúde e bemestar adequados incluindo abrigo e ambiente confortáveis assim como espaço suficiente para se mover repousar e dormir Livre de dor ou doença os animais devem ser protegidos de doenças lesões e doenças e recebam tratamento médico quando necessário Livre para expressar seu comportamento natural os animais devem ser capazes de expressar seu comportamento natural que inclui atividades como correr saltar cavar forragear e explorar Livre de medo ou estresse os animais devem ser criados e manejados de maneira a minimizar o estresse e o medo incluindo a prevenção de qualquer prática que possa causar dor ou sofrimento desnecessário O cumprimento dessas liberdades é fundamental para garantir o bem estar animal e deve ser considerado em todas as atividades envolvendo animais desde a produção animal até a pesquisa e os cuidados de animais de companhia Além disso a compreensão e respeito pelas Cinco Liberdades pode ajudar a conscientizar a sociedade sobre a importância de tratar os animais de maneira adequada e ética ABUSO X MAUSTRATOS X CRUELDADE A resolução nº 1236 de 26 de outubro de 2018 define e caracteriza crueldade abuso e maustratos contra animais vertebrados da seguinte maneira Crueldade qualquer ato intencional que provoque dor ou sofrimento desnecessários nos animais bem como intencionalmente impetrar maus tratos continuamente aos animais Abuso qualquer ato intencional comissivo ou omissivo que implique no uso despropositado indevido excessivo demasiado incorreto de animais causando prejuízos de ordem física eou psicológica incluindo os atos caracterizados como abuso sexual Maustratos qualquer ato direto ou indireto comissivo ou omissivo que intencionalmente ou por negligência imperícia ou imprudência provoque dor ou sofrimento desnecessários aos animais DIREITO ANIMAL A lei nº 9605 de 12 de fevereiro de 1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente onde cita no artigo 32 Praticar ato de abuso maustratos ferir ou mutilar animais silvestres domésticos ou domesticados nativos ou exóticos o Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo ainda que para fins didáticos ou científicos quando existirem recursos alternativos o A Quando se tratar de cão ou gato a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão de 2 dois a 5 cinco anos multa e proibição da guarda o A pena é aumentada de um sexto a um terço se ocorre morte do animal PERÍCIA Na Perícia Civil estão envolvidos todos os atos praticados contra patrimônio bens ou qualquer valor de outrem já a perícia criminal se aplica a um todo onde a sociedade está envolvida agindo de acordo com a legislação O perito atua de forma técnica e imparcial para expor a verdade TIPOS DE PERITOS Os tipos de peritos são Perito Oficial é um profissional nomeado pelo poder público ou por uma instituição para exercer as funções de perito em um processo judicial ou administrativo O perito oficial deve atuar com imparcialidade e independência elaborando laudos e pareceres técnicos para embasar as decisões judiciais ou administrativas Perito Judicial é um profissional nomeado pelo juiz para exercer as funções de perito em um processo judicial O perito judicial é responsável por realizar a análise técnica e científica solicitada pelo juiz elaborando laudos e pareceres técnicos que subsidiem as decisões judiciais Perito Ad Hoc é um profissional nomeado em caráter excepcional para exercer as funções de perito em um processo judicial ou administrativo O perito ad hoc é designado em situações específicas em que não há perito oficial ou judicial disponível para realizar a análise técnica e científica necessária ASSISTENTE TÉCNICO É um profissional contratado por uma ou ambas as partes réu ou autor para questionar o laudo do perito a favor da sua parte não tem obrigatoriedade de participação nos casos e não tem competência para escrever laudos mas pode emitir um parecer técnico PERITO X ASSISTENTE TÉCNICO As principais diferenças entre o perito e o assistente técnico são O perito é um profissional da área nomeado pelo juiz enquanto o perito é nomeado pelas partes réu ou autor O perito deve ser imparcial enquanto o assistente técnico deve estar a favor da parte contratada O perito pode emitir laudos e o assistente técnico apenas o parecer técnico ATUAÇÃO DO PERITO A atuação do perito pode ser destacada em algumas etapas Recebimento da demanda o perito é nomeado pelo juiz ou por outra autoridade para atuar no processo Ele deve analisar a demanda apresentada e as informações disponíveis para compreender a questão em questão e estabelecer os procedimentos a serem seguidos Coleta de informações o perito deve realizar uma investigação detalhada coletando informações e dados relevantes que possam contribuir para a elaboração de um laudo técnico Isso pode incluir entrevistas com testemunhas avaliação de documentos exame de animais entre outros Análise e interpretação de dados o perito deve analisar e interpretar os dados coletados utilizando conhecimentos científicos e técnicos da área de Medicina Veterinária para estabelecer conclusões e avaliar as implicações técnicas das questões apresentadas Elaboração do laudo técnico com base nas informações coletadas e nas conclusões alcançadas o perito deve elaborar um laudo técnico detalhado que apresente suas conclusões e avalie as implicações técnicas do caso em questão Apresentação em juízo o perito deve comparecer em juízo para apresentar seu laudo e responder a possíveis questionamentos Durante a apresentação em juízo o perito deve atuar de forma imparcial e objetiva baseandose em conhecimentos científicos e técnicos para defender suas conclusões HONORÁRIOS PERICIAIS Os honorários periciais são determinados pela Associação Brasileira de Medicina Veterinária Legal ABMVL determinada pela Resolução nº 0012016 A remuneração do trabalho pericial em medicina veterinária legal será fixada à razão de R 39000 trezentos e noventa reais por hora compreendendo todo o tempo necessário à realização dos exames vistorias avaliações buscas estudos e demais atividades de caráter técnicocientífico necessárias ao desempenho de suas funções