Tcc - Cidadania Italiana

1 EDITAL TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO ANO SEMESTRE 20251 A coordenação do curso de Direito em conjunto com a área responsável pela organização do Trabalho de Conclusão de Curso do Centro Universitário das Américas no uso de suas atribuições e com fundamento no regulamento do trabalho de conclusão de curso de graduação em Direito da Instituição resolve estabelecer o presente edital nos termos seguintes CLÁUSULA 1ª DA EXIGÊNCIA DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO O trabalho de conclusão de curso tratase de disciplina obrigatória para a obtenção do diploma do curso de graduação em Direito devendo ser suas atividades oportunamente cumpridas em conformidade com o cronograma e datas de entregas do projeto e artigo bem como de apresentação perante banca de docentes previamente constituída CLÁUSULA 2ª DO FORMATO DO PROJETO E DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO O projeto e o trabalho de conclusão de curso deverão ser elaborados respectivamente no modelo estabelecido por este edital e em forma de artigo científico de acordo com as regras da ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas httpwwwabntorgbr devendo ao final o trabalho monográfico artigo ser apresentado perante uma banca de docentes e desenvolvido durante três semestres Tanto o projeto como o artigo tem as orientações de tais regras de formatação divulgados no site do Núcleo de Prática Jurídica com acesso pelo Canvas no link modelo de artigo CLÁUSULA 3ª DAS ETAPAS DE DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO O desenvolvimento do trabalho de conclusão de curso se inicia a partir do 8º período quando o discente deverá desenvolver as pesquisas exploratórias para definir um tema e a indicação de orientadores de acordo com a área de pesquisa No 9º período é quando o aluno deverá cursar o TCC 1 de modo a ter contato com o professor orientador e apresentar o projeto relativo ao trabalho bem como a elaboração em conjunto com o orientador do cronograma de orientação onde irá constar as datas de reunião leitura entrega e outras atividades Já no 10º período o discente deverá iniciar a elaboração do artigo e finalizálo para que após a correção do trabalho pelo orientador e mediante a autorização deste possa depositar o TCC e fazer a 2 apresentação do tema desenvolvido perante a banca de professores em data previamente divulgada CLÁUSULA 4ª DA RELAÇÃO ENTRE O DISCENTE E O ORIENTADOR A relação entre o discente e o orientador deverá ser constituída com respeito mútuo e cumprimento dos prazos estabelecidos de modo que o aluno deverá cumprir integralmente o que o docente orientador exigir sob pena de reprovação na disciplina Vale lembrar que a orientação é obrigatória devendo o discente procurar o professor orientador nos moldes estabelecidos pelos anexos deste edital e caso não possua orientador no momento de depósito do artigo o trabalho não será aceito de maneira que o aluno estará automaticamente reprovado CLÁUSULA 5ª DA CORREÇÃO DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO PELO ORIENTADOR Caberá ao aluno discutir previamente com o orientador a forma com o que o trabalho será corrigido e como o professor irá desenvolver a divisão de prazos e partes do artigo para a correção devendo entretanto o discente enviar o seu trabalho concluído para o orientador até 15 dias antes da data do depósito do artigo definitivo Parágrafo único A orientação do TCC substituirá a nota de 20 dois pontos do Projeto Interdisciplinar para as turmas do 10º período Contudo caso o aluno venha a obter a nota total no âmbito da orientação isso não implicará automaticamente na aprovação do Trabalho de Conclusão de Curso posto que a avaliação da disciplina é realizada pela banca constituída para o referido fim Em outras palavras a nota de orientação é independente da nota final do TCC CLÁUSULA 6ª DO CRONOGRAMA DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO O cronograma do projeto e do artigo do Trabalho de Conclusão de Curso com as respectivas datas relativas a este semestre consta no ANEXO 1 do presente edital CLÁUSULA 7ª DA APRESENTAÇÃO PERANTE A BANCA O artigo será apresentado perante uma banca de professores previamente constituída e divulgada em sessão pública de modo que se trata de etapa obrigatória para a aprovação Caso o aluno não compareça na data e horário da banca sem motivo justificável e comprovado estará automaticamente reprovado CLÁUSULA 8ª DA SOBERANIA DA BANCA E A FORMA DE AVALIAÇÃO DO TRABALHO A banca tem autonomia para aprovar ou reprovar o aluno de acordo com a avaliação realizada de maneira que levará em consideração os seguintes itens pertinência do tema coerência e consistência na apresentação e no texto postura na apresentação domínio do conteúdo apresentado qualidade de formatação do trabalho qualidade de conteúdo do trabalho administração do tempo pertinência da bibliografia respostas do aluno aos questionamentos 3 dos membros da banca e conclusão do trabalho Cada item será avaliado entre 04 a 10 ponto sendo 04 irregular 06 regular 08 bom e 10 muito bom A nota total é de 10 pontos sendo que o aluno deverá alcançar a nota mínima de 60 pontos para ser considerado aprovado CLÁUSULA 9ª DA SEGUNDA CHANCE DE APRESENTAÇÃO Se o discente for reprovado com nota entre 50 cinco e 60 seis pontos a banca terá a faculdade de conceder uma segunda chance para que o trabalho seja novamente depositado sem necessidade de nova apresentação no prazo máximo de 07 dias após o retorno do semestre letivo subsequente Todavia se a nota do discente for inferior a 50 cinco estará automaticamente reprovado somente podendo apresentar novo trabalho no final do semestre seguinte CLÁUSULA 10ª DA REPROVAÇÃO POR PLÁGIO O discente que for flagrado pela prática de plágio será automaticamente reprovado não tendo direito a segunda chance e a apresentação do trabalho Se o plágio for constatado pela banca durante a apresentação do artigo a apresentação será imediatamente interrompida e será declarada a reprovação do aluno sem prejuízo das sanções administrativas por parte da instituição e jurídicas em razão do descumprimento da lei CLÁUSULA 11ª DO PROJETO DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO A elaboração do projeto do trabalho de conclusão de curso ocorrerá no 9º período e deverá ser finalizado e entregue em conformidade com o cronograma publicado por este edital no ANEXO1 Para elaborar o projeto o discente além das orientações dos professores e das regras de ABNT deverá seguir o modelo estabelecido pelo ANEXO 3 do presente edital CLÁUSULA 12ª DO MODELO DO ARTIGO A elaboração do artigo deverá ser realizada em conformidade com as regras da ABNT tendo como referência o material divulgado no site do Núcleo de Prática Jurídica com acesso pelo Canvas httpsfamonlineinstructurecomcourses16120pagestrabalhodeconclusaode curso nos links guia de artigo científico fileCUsersMuriloDownloadsGuiade elaboracaodoartigocientificodeDIREITOv3202pdf e modelo de artigo fileCUsersMuriloDownloadsModeloArtigoCientificoDireitov2201pdf CLÁUSULA 13ª DOS PRAZOS Os prazos fixados pelo cronograma do ANEXO 1 são improrrogáveis de modo que se o discente não cumprilo estará automaticamente reprovado na disciplina de TCC 4 CLÁUSULA 14ª DAS DISPOSIÇÕES GERAIS As demais informações relativas ao TCC poderão ser esclarecidas mediante a leitura dos anexos do presente edital e no regulamento do TCC do curso de Direito do Centro Universitário das Américas bem como no vídeo explicativo apresentado ambos divulgados no site do Núcleo de Prática Jurídica com acesso pelo Canvas nos seguintes links respectivamente I httpsfamonlineinstructurecomcourses16120pagestrabalhodeconclusaodecurso Link direto fileCUsersMuriloDownloadsRegulamento20do20TCC20 20Direito202pdf II httpsfamonlineinstructurecomcourses16120pagespaginaintroducaotop4 SÃO PAULO 24 DE FEVEREIRO DE 2025 PROF MS MURILO NAVES AMARAL PROFESSOR RESPONSÁVEL PELO NÚCLEO DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS AMÉRICAS PROFA DRA LAYS HELENA PAES E SILVA DOLIVET COORDENADORA DO CURSO DE DIREITO DO CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS AMÉRICAS 5 SUMÁRIO DOS ANEXOS ANEXO 1 CRONOGRAMA DE TCC DATAS E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES 8º 9º 10º períodos PÁGINAS 06 E SEGUINTES ANEXO 2 FICHA PARA INDICAÇÃO DE TEMA E PREFERÊNCIA DE ORIENTAÇÃO ESSA FICHA É DIRIGIDA APENAS AOS REPRESENTANTES DE TURMA PARA QUE REPASSE AOS SEUS COLEGAS DE SALA DE MODO QUE ESTES A PREENCHAM PARA DEPOIS O REPRESENTANTE ENVIAR A REFERIDA FICHA EM FORMATO ÚNICO PARA À COORDENAÇÃO DE TCC E A COORDENAÇÃO GERAL DE CURSO PÁGINAS 12 E SEGUINTES ANEXO 3 MODELO DE PROJETO DE TCC 9º PERÍODO PÁGINAS 20 E SEGUINTES OBSERVAÇÃO EM RELAÇÃO AO ARTIGO DEFINITIVO CONFORME INFORMADO POR ESTE EDITAL O MODELO NÃO É O MESMO DO PROJETO E CONSTA NO SITE DO NUCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COM ACESSO PELO CANVAS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO httpsfamonlineinstructurecomcourses16120pagestrabalhodeconclusaode curso E NO LINK MODELO DE ARTIGO ANEXO 4 MODELO DE QUADRO DE ATIVIDADES REALIZADAS NO DESENVOLVIMENTO DO TCC JUNTO AO ORIENTADOR TAL MODELO DEVERÁ SER USADO PARA O PROJETO E PARA O ARTIGO PÁGINAS 29 E SEGUINTES ANEXO 5 DOCUMENTO DE AUTORIZAÇÃO DO ORIENTADOR PARA DEPÓSITO DO ARTIGO DEFINITIVO PÁGINAS 31 E SEGUINTES 6 ANEXO 1 7 CRONOGRAMA DATAS TCC 20251 E INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES OBSERVAÇÃO O ALUNO ANTES DE REALIZAR A LEITURA DAS INFORMAÇÕES ABAIXO DEVERÁ LEMBRAR QUE CADA CONJUNTO DE COMUNICADOS ESTÁ SEPARADO EM RELAÇÃO AS ATIVIDADES QUE DEVERÃO SER CUMPRIDAS EM CADA PERÍODO POR ISSO CABE AO ALUNO VERIFICAR EM QUAL PERÍODO ESTÁ MATRICULADO PARA SE INFORMAR CORRETAMENTE 8º PERÍODO A ficha do anexo 2 é dirigida apenas aos representantes de turma para que repasse aos seus colegas de sala de modo que estes a preencham para depois o representante enviar a referida ficha em formato único para à coordenação de TCC e a coordenação geral de curso Essa ficha também será enviada ao representante por essa coordenação em formato word para que possa ser preenchida A preferência de orientador e a escolha do tema deverão ser apontadas mediante preenchimento da ficha que consta no ANEXO 2 e posteriormente enviadas ao representante de turma que enviará previamente o documento aos colegas e fixará uma data para receber o referido formulário O representante de turma após receber o formulário na data firmada com os colegas deverá enviar até o dia 03062025 para a coordenação de TCC orientacaotccfamgmailcom com cópia para a para a coordenação geral de curso a relação dos alunos em uma ficha única com os respectivos temas e preferências de orientação Para os alunos que não estão enturmados a data limite do envio das fichas de indicação de orientador é a mesma da que o representante deverá enviar tal documentação Do mesmo modo deverá enviar a referida ficha tanto para a coordenação de curso como para o email orientacaotccfamgmailcom 8 A preferência de orientador deverá ser apontada mediante preenchimento da ficha ANEXO 2 para indicação de orientação que será endereçada ao representante de turma que por sua vez encaminhará as informações à coordenação de TCC com cópia para a coordenação de curso Os alunos poderão fornecer as informações APENAS aos representantes na ficha única de cada turma esta ficha única é a do ANEXO 2 e será também enviada pela coordenação a cada representante em formato Word O representante de sala deverá informar no corpo do email e na própria ficha enviado para a coordenação de TCC com cópia para a coordenação geral de curso o turno o período e a turma dos alunos que preencheram a ficha de indicação de orientador e tema Na ficha o aluno poderá indicar dois professores de preferência sendo que a coordenação de TCC juntamente com a coordenação de curso irão ao final definir entre as opções lançadas pelo discente quem será o orientador A designação final será realizada pela coordenação e divulgada a estudantes e professores no início do semestre letivo de 20252 Vale lembrar que como sugestão para o aluno escolher o tema deverá antes fazer uma pesquisa exploratória de modo a levantar uma bibliografia prévia e verificar se possui afinidade com o assunto que pretende desenvolver no artigo 9º PERÍODO No 9º período o discente deverá elaborar um projeto de TCC nos moldes estabelecidos pelo modelo do ANEXO 3 e pelo Regulamento do Trabalho de Conclusão de Curso de Graduação em Direito do Centro Universitário das Américas situado no site do Núcleo de Prática Jurídica com entrada pelo Canvas no link httpsfamonlineinstructurecomcourses16120pagestrabalhodeconclusaodecurso O projeto de TCC somente será enviado para o professor orientador até a data improrrogável de 26052025 SEGUNDA FEIRA Caberá ao aluno entrar em contato com o professor orientador para enviar o respectivo projeto 9 O Projeto de TCC que é obrigatório e compõe a disciplina TCC 1 não deve ser enviado à coordenação de TCC e não será corrigido por esta Sua verificação será pelo professor orientador O aluno deverá procurar o orientador a no prazo máximo de 15 dias e combinar um cronograma de atividades para a elaboração do projeto com ele ou ela contados a partir da data em que a lista de encaminhamento de orientação tiver sido divulgada O orientador atribuirá a nota do projeto que será considerada como pontuação final da disciplina TCC 1 que é pré requisito para a apresentação do artigo na disciplina TCC2 Caso não envie o projeto no prazo supramencionado o aluno estará automaticamente reprovado não podendo cursar a disciplina TCC 2 Além do modelo do ANEXO 3 o aluno deverá observar as regras de ABNT para a formatação do projeto que estão informadas no site do Núcleo de Prática Jurídica em link específico com acesso pelo Canvas A forma de entregue do projeto será estabelecida pelo orientador podendo ser impressa ou virtual devendo no entanto em qualquer situação ser feito o depósito virtual no Canvas também na barra de tarefas do Canvas será aberta uma atividade próxima da data de entrega para este fim O projeto será utilizado na fase de elaboração do artigo no 10º período como base para o desenvolvimento da introdução do trabalho O MODELO PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO SEGUE ABAIXO NO ANEXO 3 Na hipótese do aluno mudar o tema quando da formulação do artigo deverá ele avisar o seu orientador até 15 dias após o início do período letivo do 10º semestre Nesse caso o aluno deverá informar de imediato a coordenação de TCC e apresentar novo projeto ao orientador com o novo tema escolhido antes de entregar o artigo O prazo para a entrega do novo projeto ao orientador será fixado por este Passado os 15 dias do início do semestre letivo do 10º período o aluno já não mais poderá modificar o seu tema devendo desenvolver seu artigo com base no projeto entregue ao orientador no 9º período O projeto enviado ao orientador é requisito para a elaboração e depósito do artigo Caso assim não proceda o aluno nos moldes estabelecidos por este regramento o orientador não poderá autorizar o depósito do trabalho definitivo no 10º período 10 10º PERÍODO TCC ARTIGO DEFINITIVO DATA LIMITE DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÃO POR ESCRITO PELO DISCENTE SOBRE TEMA DO ARTIGO E ORIENTADOR 10º PERÍODO 30042025 QUARTA FEIRA O ENVIO DESSAS INFORMAÇÕES DEVERÁ SER ENDEREÇADO AO EMAIL artigotccfamgmailcom OBS Mesmo o aluno já tendo informado o orientador e tema no semestre anterior para o representante de turma deverá fazer novamente tal procedimento no 10º período na forma e na data limite supramencionadas O objetivo disso é que com este último email o aluno estará confirmando que tem a intenção de apresentar seu trabalho perante a banca neste semestre DATAS DE DEPÓSITO DO ARTIGO DEFINITIVO 11062025 QUARTA FEIRA O TRABALHO DEVERÁ SER ENTREGUE EM TRÊS VIAS IMPRESSAS DEVIDAMENTE ENCADERNADAS BEM COMO EM UMA VIA DIGITAL PELO CANVAS NA ATIVIDADE QUE SERÁ CRIADA NA BARRA DE TAREFAS A FORMA DE ENTREGA DAS VIAS FÍSICAS DO TRABALHO SERÁ INFORMADA NA PÁGINA DE AVISOS DO CANVAS EM DATA PRÓXIMA AO DIA DO DEPÓSITO DO ARTIGO OBSERVAÇÕES 1 O TCC DEVERÁ SER ENTREGUE EM CONJUNTO COM O TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE DEPÓSITO ANEXO 5 E A FICHA DE ACOMPANHAMENTO DE ORIENTAÇÃO ANEXO 4 AMBAS ASSINADAS PELO PROFESSOR ORIENTADOR 2 CABERÁ O ALUNO INFORMAR DIGITADA UMA FOLHA EM BRANCO O NOME COMPLETO O NÚMERO DE MATRÍCULA O NOME DO ORIENTADOR O TÍTULO DO TRABALHO O TURNO MATUTINO OU NOTURNO E A TURMA EM QUE ESTÁ MATRICULADO 3 CABERÁ AO ALUNO ANTES DE REALIZAR O DEPÓSITO DO ARTIGO ENVIAR O TERMO DE AUTORIZAÇÃO E A FICHA DE ACOMPANHAMENTO AO PROFESSOR ORIENTADOR QUE POR SUA VEZ DEVERÁ IMPRIMIR E ENVIAR DE VOLTA AO ALUNO DIGITALIZADAS ESCANEADAS OU IMPRESSA DEVIDAMENTE ASSINADAS APÓS A ASSINATURA DO DOCENTE O ALUNO 11 ENVIARÁ PARA A COORDENAÇÃO DE CURSO NA FORMA IMPRESSA TAIS DOCUMENTOS ANEXADOS AO ARTIGO DEFINITIVO NO ATO DE DEPÓSITO 4 A FICHA DE ACOMPANHAMENTO DE ORIENTAÇÃO ANEXO 04 DEVERÁ CORRESPONDER AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELO ALUNO DESDE O MOMENTO EM QUE ELABOROU O PROJETO NO SEMESTRE ANTERIOR 5 CABERÁ AO ALUNO VERIFICAR SE O SEU NOME CONSTA NO PORTAL E NO CANVAS NA DISCIPLINA TCC 2 E CASO NÃO CONSIGA LOCALIZALO DEVERÁ ENTRAR EM CONTATO DE IMEDIATO COM A COORDENAÇÃO DE CURSO OU A COORDENAÇÃO DE TCC PARA RESOLVER O PROBLEMA 6 A AUTORIZAÇÃO PARA O DEPÓSITO DO ARTIGO PELO ORIENTADOR EMBORA SEJA REQUISITO OBRIGATÓRIO NÃO IMPLICARÁ NA APROVAÇÃO AUTOMÁTICA DO ALUNO NA DISCIPLINA DE TCC JÁ QUE ESTE SOMENTE PODERÁ SER AVALIADO PELA BANCA CONSTITUÍDA PARA TAL FIM DATA DE DIVULGAÇÃO DAS BANCAS ATÉ O DIA 15062025 DOMINGO PELO CANVAS E GRUPO DE REPRESENTANTES DO WHATSAPP DATA DA REALIZAÇÃO DAS BANCAS ENTRE OS DIAS 17 A 26 DE JUNHO DE 2025 OBS Sendo marcada a banca do discente não haverá mudança de data a não ser mediante justificativa médica INFORMAÇÕES ADICIONAIS Todas as datas acima mencionadas pelo cronograma são improrrogáveis podendo no entanto excepcionalmente haver alterações mediante aviso prévio aos discentes das datas de divulgação e realização de bancas em decorrência de circunstâncias devidamente motivadas 12 ANEXO 2 OBS ESSA FICHA É DIRIGIDA APENAS AOS REPRESENTANTES DE TURMA DO 8º PERÍODO PARA QUE REPASSE AOS SEUS COLEGAS DE SALA DE MODO QUE ESTES A PREENCHAM PARA DEPOIS O REPRESENTANTE ENVIAR A REFERIDA FICHA EM FORMATO ÚNICO PARA À COORDENAÇÃO DE TCC E A COORDENAÇÃO GERAL DE CURSO 13 CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS AMÉRICAS CURSO DIREITO COORDENAÇÃO DE CURSO DRA LAYS HELENA PAES E SILVA PROFESSOR RESPONSÁVEL PELO TCC MS MURILO NAVES DO AMARAL FICHA DE DESEIGNAÇÃO DE ORIENTAÇÃO DE TCC SEMESTRE LETIVO SEMESTRE DA TURMA TURNO 1 A ficha de designação servirá para organizarmos a indicação de orientadores para o desenvolvimento do Trabalho de Conclusão de curso 2 A ficha será preenchida pelos alunos do oitavo semestre com auxílio do representante de classe que fará sua divulgação e verificada e validada pelas coordenações de curso e de TCC Após realizada a atribuição a indicação será divulgada para os alunos por meio do representante de turma e aos docentes para que tenham conhecimento dos alunos cuja orientação está sob sua responsabilidade 3 Contatos dos docentes do curso Docente email Ana Carla Vastag anavastaguolcombr Beatriz Salles Leite sallesbeatriz35gmailcom sallesleiteportalamericascombr Fábio Suardi D Elia deliafabiogmailcom Geancarlos Lacerda Prata glpratahotmailcom João Batista Vilhena Jbvilhenahotmailcom Lays Helena Paes e Silva Dolivet layshelenahotmailcom Lilian Barçalobre Manoel lilianbmanoelgmailcom Murilo Naves Amaral murilonamaralgmailcom Omar Chamon ochamongmailcom Silvia Barretto sbarrettouolcombr Solange Gonçalves Dias sgdiasuolcombr 14 INDICAÇÃO DE TEMAS E ORIENTADORES 20251 8º SEMESTRE Aluno RA Tema Preferência orientação 1 Preferência orientação 2 Indicação final email Aluno RA Tema Preferência orientação 1 Preferência orientação 2 Indicação final Aluno RA Tema Preferência orientação 1 Preferência orientação 2 Indicação final Aluno RA Tema Preferência orientação 1 Preferência orientação 2 Indicação final Aluno RA Tema Preferência orientação 1 Preferência orientação 2 Indicação final Aluno RA Tema Preferência orientação 1 Preferência orientação 2 Indicação final 15 Aluno RA Tema Preferência orientação 1 Preferência orientação 2 Indicação final Aluno RA Tema Preferência orientação 1 Preferência orientação 2 Indicação final Aluno RA Tema Preferência orientação 1 Preferência orientação 2 Indicação final Aluno RA Tema Preferência orientação 1 Preferência orientação 2 Indicação final Aluno RA Tema Preferência orientação 1 Preferência orientação 2 Indicação final Aluno RA Tema Preferência orientação 1 Preferência orientação 2 Indicação final 16 Aluno RA Tema Preferência orientação 1 Preferência orientação 2 Indicação final Aluno RA Tema Preferência orientação 1 Preferência orientação 2 Indicação final Aluno RA Tema Preferência orientação 1 Preferência orientação 2 Indicação final Aluno RA Tema Preferência orientação 1 Preferência orientação 2 Indicação final Aluno RA Tema Preferência orientação 1 Preferência orientação 2 Indicação final Aluno RA Tema 17 Preferência orientação 1 Preferência orientação 2 Indicação final Aluno RA Tema Preferência orientação 1 Preferência orientação 2 Indicação final Aluno RA Tema Preferência orientação 1 Preferência orientação 2 Indicação final Aluno RA Tema Preferência orientação 1 Preferência orientação 2 Indicação final Aluno RA Tema Preferência orientação 1 Preferência orientação 2 Indicação final Aluno RA Tema Preferência orientação 1 Preferência orientação 2 Indicação final 18 Aluno RA Tema Preferência orientação 1 Preferência orientação 2 Indicação final Aluno RA Tema Preferência orientação 1 Preferência orientação 2 Indicação final Aluno RA Tema Preferência orientação 1 Preferência orientação 2 Indicação final Aluno RA Tema Preferência orientação 1 Preferência orientação 2 Indicação final Aluno RA Tema Preferência orientação 1 Preferência orientação 2 Indicação final 19 Aluno RA Tema Preferência orientação 1 Preferência orientação 2 Indicação final Aluno RA Tema Preferência orientação 1 Preferência orientação 2 Indicação final Aluno RA Tema Preferência orientação 1 Preferência orientação 2 Indicação final Aluno RA Tema Preferência orientação 1 Preferência orientação 2 Indicação final 20 ANEXO 3 MODELO DE PROJETO PARA O 9º PERÍODO 21 NOME DA FACULDADE EM NEGRITO NOME DO ALUNO TÍTULO DO TRABALHO NEGRITO SÃO PAULOSP ANO 22 NOME DO ALUNO TÍTULO DO TRABALHO NEGRITO Artigo ou projeto apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário das Américas como prérequisito para obtenção do título de graduação Área de Concentração Orientadora Profa SÃO PAULOSP ANO 23 SUMÁRIO Tema pág Delimitação do tema pág Objetivos da pesquisa pág Justificativa pág Procedimentos metodológicos pág Cronograma de atividades pág Bibliografia pág 24 TEMA Aqui o aluno deve desenvolver um pouco do tema que pretende tratar no seu trabalho Apenas algumas considerações devem ser feitas deixando a profundidade para o trabalho de conclusão em si Noções da importância do tema e colocação da relevância dele também são interessantes É comum se listar alguns parâmetros para escolha do tema a Afinidade com o tema ponto principal para definição do tema Deve ser escolhido um tema em que o estudante se sinta confortável e estimulado a pesquisar Aqui não se deve ter nenhum paradigma em mente mas apenas seguir o que desperta interesse Exemplo não adianta elaborar um TCC de direito civil imaginando em tese ser mais simples se o tema preferido é constitucional b Não seja muito abrangente devese ser bem específico ao elaborar o TCC A delimitação servirá de base e estrutura para que o trabalho tenha introdução conteúdo e conclusão c Busque um tema relacionado à sua área de atuação além de ajudar a enriquecer o trabalho em detalhes a vivência poderá ser uma aliada quando da desenvoltura da escrita e d Pense na bibliografia quando estiver para escolher o tema considere também se há bibliografia viável e disponível para embasar o trabalho DELIMITAÇÃO DO TEMA Aqui deverá ser colocada a importância do tema de acordo com a ordem jurídica Dentro das grandes áreas do direito escolhidas penal civil ambiental etc delimitar o objeto da pesquisa dosimetria da pena responsabilidade civil dano ambiental etc Caso possível indicar também como serão desenvolvidos os capítulos do trabalho final A indicação aponta que o trabalho está encaminhado e o tema circunscrito à pesquisa OBJETIVOS DA PESQUISA Aqui são tratados os objetivos da pesquisa gerais e específicos 25 Onde se pretende chegar com o trabalho A resposta deverá ser dada neste tópico Caso já tenham disponíveis os capítulos colocar como objetivos específicos pois o objetivo específico do trabalho é fortalecer a redação dos capítulos JUSTIFICATIVA Interessante colocar ainda que brevemente como a doutrina a ser pesquisada define ou coloca a problemática do tema a ser desenvolvido Deve ser justificada a importância do tema e o que despertou a atenção para desenvolver o trabalho com base nele O importante aqui é a demonstração de que há indícios do começo da pesquisa PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS Aqui deverá ser tratada a forma de abordagem da pesquisa documental estudo de casos análise de jurisprudência entre outros O conhecimento científico externado no TCC é oriundo de pesquisas científicas Nem toda forma de pesquisa é aceita como ciência É possível listarse alguns tipos de pesquisa científica aceitos como constituintes do conhecimento científico de acordo com os ensinamentos do Professor Cauê Hagio Nogueira de Lima1 para utilização no TCC a pesquisa exploratória b pesquisa bibliográfica c pesquisa descritiva e d pesquisa experimental 1 LIMA Cauê Hagio Nogueira Metodologia de Pesquisa Científica In Alvaro de Azevedo Gonzaga Nathaly Campitelli Roque Org Vade Mecum Humanístico 3ed São Paulo Revista dos Tribunais 2012 v 1 p 543583 26 Confirase cada uma delas A pesquisa exploratória também chamada de prépesquisa é aquela realizada para delimitação e problematização do tema e elaboração de hipóteses e objetivos que serão analisados na pesquisa propriamente dita Tratase do passo inicial no processo de realização da pesquisa científica B Pesquisa bibliográfica é o tipo de pesquisa mais empregado no Direito Consiste em explicar ou comprovar uma tese a partir de informações oriundas de artigos livros outras teses etc Nela o pesquisador apoiará suas conclusões em um compêndio de argumentos obtidos por meio da análise de outras obras de autores reconhecidos Importante não se deve confundir pesquisa bibliográfica com plágio ou paráfrase É lícito e ético empregar informações obtidas em outras obras científicas para comprovar ou explicar determinada tese desde que a fonte seja devidamente citada O que não pode ocorrer em nenhuma hipótese é a cópia de informações ideias ou mesmos teses inteiras sem se atribuir a real autoria destas Tal prática configura ilícito penal violação de direito autoral e gera a desclassificação automática do candidato C Pesquisa descritiva ocupase com a compilação de fatos fenômenos comportamentos etc sem manipulálos ou alterálos de qualquer maneira Tratase da elaboração de registros e criação de bancos de dados quando estes não existirem através principalmente da pesquisa de campo Serve de base para outros tipos de pesquisa É bastante empregada pelas ciências sociais D Pesquisa experimental baseiase na observação oriunda da manipulação direta das variáveis relacionadas ao objeto de estudo Normalmente é realizada em laboratório mas não está restrita a este ambiente É bastante empregada por pesquisadores das ciências biológicas e química 27 CRONOGRAMA DE ATIVIDADES Pode ser que o orientador exija que se apresente um cronograma de atividades Nesta hipótese o estudante deverá estimar de acordo com o calendário acadêmico o tempo necessário para cada etapa da pesquisa e quando pretende concluíla Pode ser utilizada uma tabela para otimização dos resultados por exemplo Exemplo de tabela com cronograma de atividades ATIVIDADES PERÍODOS 8º 9º 10º REVISÃO BIBLIOGRÁFICA E COLETA DE DADOS X X X ELABORAÇÃO DO PROJETO X ENCONTROS COM O ORIENTADOR X X REDAÇÃO DE ARTIGOS E RELATÓRIOS X X REDAÇÃO DOS CAPÍTULOS E REVISÃO X REDAÇÃO DA INTRODUÇÃO E REVISÃO X REDAÇÃO DA CONCLUSÃO E REVISÃO X FORMATAÇÃO E REVISÃO METODOLÓGICA X X REVISÃO FINAL E PREPARAÇÃO PARA A DEFESA X DEFESA PERANTE A BANCA X 28 BIBLIOGRAFIA Ao final deverá ser indicada a bibliografia que se pretende consultar Não precisa ser completa e definitiva pois ainda é a fase do projeto Ideal apenas ser indicada uma bibliografia parcial O trabalho de conclusão geralmente é um trabalho de coleção ou revisão de bibliografias Deve se buscar autores consagrados em primeiro lugar para em seguida partir para artigos mais específicos caso necessário É importante que o trabalho esteja solidamente fundamentado Uma boa pesquisa com uma boa bibliografia também é avaliada pela banca examinadora Importante sempre consultar as edições mais recentes de cada autor ATENÇÃO não se esqueça de consultar as regras de formatação no Regulamento do TCC e nas Normas para apresentação de trabalhos acadêmicos A mesma formatação exigida para o TCC é exigida no projeto 29 ANEXO 4 30 ALUNO TÍTULO DO TRABALHO PROFESSOR ORIENTADOR ATIVIDADE DE ORIENTAÇÃO DESENVOLVIDA DATA ASSINATURA DO ALUNO ASSINATURA DO PROFESSOR 31 ANEXO 5 32 EU professor autorizo o depósito do artigo definitivo do discente intitulado de modo a constatar que o mesmo encontrase apto para apresentação do trabalho de conclusão de curso Declara ainda que a apresentação do trabalho de conclusão de curso tratase de etapa inafastável para a emissão de diploma de graduação do curso de Direito não cabendo ao professor orientador garantir a aprovação do discente mas tão somente a autorização do depósito do artigo tendo em vista que o veredicto final em relação ao trabalho será dado pela avaliação da banca cuja autonomia deverá ser respeitada em razão de sua decisão soberana Assinatura do professor orientador SÃO PAULO DE DE 2025 NOME DA FACULDADE NOME DO ALUNO DESAFIOS NA RETIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA O RECONHECIMENTO DA CIDADANIA ITALIANA JUS SANGUINIS NO BRASIL SÃO PAULOSP ANO NOME DO ALUNO DESAFIOS NA RETIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA O RECONHECIMENTO DA CIDADANIA ITALIANA JUS SANGUINIS NO BRASIL Artigo ou projeto apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário das Américas como prérequisito para obtenção do título de graduação Área de Concentração Orientadora Profa SÃO PAULOSP ANO SUMÁRIO Introdução pág Imigração italiana no Brasil pág Cidadania Italiana Jus Sanguinis Fundamentos e Requisitos pág Retificação Documental Importância e Motivos pág O Processo de Retificação no Brasil pág A Obrigatoriedade da Retificação em Todas as Gerações pág Conclusão pág Referências pág INTRODUÇÃO A busca pela cidadania italiana jus sanguinis tem crescido consideravelmente entre brasileiros descendentes de imigrantes italianos motivada por fatores culturais emocionais e socioeconômicos O reconhecimento da nacionalidade por vínculo sanguíneo permite que cidadãos estrangeiros como os brasileiros reivindiquem a nacionalidade italiana com base em sua ascendência direta independentemente da quantidade de gerações que os separam do antepassado italiano No entanto esse direito que em tese deveria ser acessível e garantido pela origem familiar enfrenta uma série de entraves burocráticos e jurídicos especialmente no que se refere à retificação de documentos civis Entre os principais obstáculos enfrentados pelos requerentes está a exigência de retificar registros civis antigos como certidões de nascimento casamento e óbito que frequentemente apresentam inconsistências ou erros de grafia e informação Essas divergências comuns em registros antigos realizados à mão ou sem padronização tornam o processo moroso dispendioso e por vezes juridicamente complexo A interpretação predominante entre consulados italianos e advogados especializados baseiase no princípio do trato sucessivo previsto na Lei nº 60151973 que determina a necessidade de coerência e continuidade nos registros justificando assim a obrigatoriedade de correção de todos os documentos da linha familiar até o requerente Essa exigência levanta um debate relevante seria juridicamente viável flexibilizar tal rigor especialmente nos casos em que as inconsistências não comprometem a comprovação da identidade ou do vínculo de descendência Em tempos de busca por eficiência administrativa e desburocratização de processos públicos esse questionamento ganha importância Além disso o princípio da razoabilidade e a busca pela efetivação de direitos fundamentais como o direito à identidade e à nacionalidade sugerem a necessidade de revisitar práticas consolidadas à luz dos direitos constitucionais Diante desse cenário o presente trabalho tem por objetivo investigar o fundamento jurídico da exigência de retificação de todos os registros civis no processo de reconhecimento da cidadania italiana analisar as dificuldades enfrentadas pelos brasileiros nesse processo e discutir possíveis alternativas jurídicas que possibilitem um procedimento menos oneroso e mais célere Para isso serão examinadas a legislação brasileira sobre registros públicos a jurisprudência nacional orientações do Conselho Nacional de Justiça CNJ bem como a doutrina especializada A pesquisa busca ainda colaborar com o debate jurídico sobre a simplificação dos procedimentos necessários à efetivação da cidadania jus sanguinis propondo uma análise crítica e viável dentro dos marcos legais vigentes IMIGRAÇÃO ITALIANA NO BRASIL A imigração italiana para o Brasil foi um dos movimentos migratórios mais significativos da história brasileira tendo seu auge entre o final do século XIX e início do século XX Segundo Trento 2015 esse fluxo migratório foi impulsionado por uma combinação de fatores econômicos sociais e políticos que atingiam a Itália naquele período A crise econômica a pobreza nas zonas rurais a falta de perspectivas e as turbulências políticas no país europeu levaram milhares de italianos a buscarem melhores condições de vida no Brasil Ao mesmo tempo o Brasil vivia um momento de transformações como o fim da escravidão em 1888 que criou uma demanda urgente por mão de obra para as plantações especialmente as de café no Sudeste IBGE 2010 Os imigrantes italianos se estabeleceram majoritariamente nas regiões Sul e Sudeste do Brasil sobretudo no estado de São Paulo que recebeu o maior contingente seguido por Rio Grande do Sul Minas Gerais e Espírito Santo Schwartzman 1997 Inicialmente esses imigrantes trabalharam em fazendas e colônias agrícolas mas com o tempo muitos migraram para áreas urbanas contribuindo para o desenvolvimento industrial e comercial dessas regiões Silva 2008 Essa participação ativa resultou em transformações econômicas relevantes com a introdução de técnicas agrícolas modernas e o estabelecimento de pequenos empreendimentos que impulsionaram o crescimento de diversas cidades Fausto 2013 Além do impacto econômico a imigração italiana deixou marcas profundas na cultura brasileira Costumes tradições culinária música e até o idioma tiveram influência italiana que ainda hoje é percebida em várias regiões do país Conforme afirma Skidmore 2010 a cultura familiar italiana com forte ênfase nos valores de trabalho solidariedade e religiosidade contribuiu para moldar o perfil cultural das comunidades descendentes A arquitetura e festivais típicos também refletem essa herança preservando a ligação entre os descendentes e sua ancestralidade Esse vínculo cultural é um dos principais motivadores para a busca pelo reconhecimento da cidadania italiana no Brasil na atualidade Muitos descendentes desejam restabelecer conexões com suas raízes não apenas por um sentimento identitário mas também por direitos associados à nacionalidade como a possibilidade de viver e trabalhar na União Europeia Santos 2020 Dessa forma compreender o contexto histórico e social da imigração italiana é fundamental para analisar as questões legais e burocráticas que envolvem o processo de reconhecimento da cidadania jus sanguinis Outro ponto importante a se destacar é o papel das políticas de incentivo à imigração promovidas pelo governo brasileiro Após a abolição da escravidão o Brasil precisava suprir a escassez de mão de obra nas lavouras sobretudo nas regiões cafeeiras Por isso entre o final do século XIX e início do século XX o Estado brasileiro investiu em programas de incentivo à imigração europeia financiando passagens e oferecendo trabalho aos estrangeiros De acordo com Holloway 1986 os italianos se tornaram o grupo mais numeroso nesse processo não apenas pela situação precária em sua terra natal mas também pela percepção de que poderiam se adaptar facilmente ao clima e à agricultura brasileira Apesar disso muitos desses imigrantes enfrentaram condições de trabalho precárias ao chegarem ao Brasil Relatos da época e estudos posteriores como o de Stefani 2004 apontam que a realidade das fazendas brasileiras sobretudo nas primeiras décadas de imigração era marcada por longas jornadas baixos salários e um sistema quase servil que chegou a ser comparado ao regime escravista recémextinto Essa situação levou o governo italiano em 1902 a proibir o envio de imigrantes subsidiados ao Brasil por meio do Decreto Prinetti o que alterou os fluxos migratórios e forçou uma reorganização nas estratégias brasileiras de recepção de imigrantes A integração dos italianos à sociedade brasileira se deu de forma relativamente rápida especialmente nos núcleos urbanos A valorização do trabalho o espírito associativo e a preservação das tradições foram fatores que favoreceram essa adaptação Muitos italianos fundaram associações culturais clubes recreativos escolas e igrejas que reforçaram o sentimento de comunidade e ajudaram a manter vivas as raízes culturais Para Ribeiro 2011 esse processo de integração foi marcado por uma brasilianização progressiva mas sem que isso significasse a completa perda das referências italianas o que explica a forte presença da identidade ítalo brasileira ainda hoje Outro reflexo duradouro dessa imigração está na construção da identidade nacional brasileira A presença dos italianos assim como de outros grupos europeus foi incorporada ao discurso do branqueamento da população uma ideologia vigente no final do século XIX e início do XX Segundo Schwarcz 1993 esse projeto visava transformar o Brasil em uma nação mais próxima dos padrões europeus tanto no aspecto étnico quanto cultural Os italianos por serem considerados assimiláveis foram favorecidos nesse processo e passaram a ocupar posições de maior destaque social ao longo das gerações o que contribuiu para o fortalecimento de redes de apoio entre descendentes algo que ainda influencia a mobilização atual em torno da cidadania italiana CIDADANIA ITALIANA JUS SANGUINIS FUNDAMENTOS E REQUISITOS O reconhecimento da cidadania italiana com base no princípio do Jus Sanguinis ou direito de sangue decorre do entendimento de que a nacionalidade se transmite por vínculo de descendência independentemente do local de nascimento Este princípio está enraizado na tradição jurídica da Itália conforme estabelecido na Lei nº 555 de 13 de junho de 1912 e posteriormente no artigo 1º da Lei nº 91 de 5 de fevereiro de 1992 De acordo com essa legislação é cidadão italiano por nascimento o filho de pai ou mãe cidadãos italianos Assim não há em princípio limite de gerações para o exercício desse direito desde que a linhagem seja comprovada documentalmente de forma coerente e contínua O reconhecimento a posteriori da cidadania italiana na prática exige um processo rigoroso de reconstrução genealógica O requerente deve apresentar uma cadeia documental ininterrupta que comprove a filiação entre o Dante Causa o ancestral italiano que emigrou e o solicitante Isso inclui certidões de nascimento casamento e óbito além de documentos complementares como o Certificato di Non Rinuncia que atesta que o antepassado italiano não renunciou à cidadania antes do nascimento dos descendentes Também é indispensável o Certificado de Naturalização emitido pelo Ministério da Justiça do Brasil comprovando que o Dante Causa não se naturalizou brasileiro antes do nascimento do filho seguinte na linha sucessória Além disso a tradução juramentada dos documentos para o italiano e a devida legalização por meio da Apostila de Haia são exigências imprescindíveis A Convenção da Haia de 1961 da qual tanto o Brasil quanto a Itália são signatários simplificou o processo de validação de documentos estrangeiros dispensando a legalização consular mas mantendo o requisito da apostila para garantir a autenticidade dos documentos em território estrangeiro HAIA 1961 A jurisprudência italiana e brasileira tem confirmado esse entendimento Tribunais italianos têm reiteradamente reconhecido o direito à cidadania aos descendentes inclusive após diversas gerações desde que seja comprovada a linha de filiação e ausência de renúncia ou perda da cidadania por parte dos antepassados Um exemplo relevante é a decisão do Tribunal de Roma Sentença nº 138272017 que reconheceu a cidadania a descendentes de italianos da quinta geração reforçando o caráter imprescritível do direito Cabe mencionar porém que há um debate contemporâneo na Itália sobre possíveis alterações na legislação para limitar o número de gerações ou exigir vínculos culturais mais fortes com o país Embora até o momento nenhuma modificação tenha sido implementada especialistas como Palmina La Gamba 2021 alertam que tais propostas visam conter o aumento expressivo de pedidos vindos principalmente da América Latina sobretudo do Brasil e da Argentina países que concentram o maior número de descendentes de italianos fora da Europa No contexto brasileiro os cartórios e consulados italianos costumam adotar uma postura rigorosa quanto à exatidão e coerência dos dados apresentados Divergências em nomes datas ou localidades comuns em registros civis antigos podem comprometer o pedido Isso ocorre principalmente em razão do princípio do trato sucessivo consagrado na Lei nº 60151973 Lei de Registros Públicos que exige que os registros estejam encadeados logicamente Ainda que a cidadania Jus Sanguinis seja um direito originário o reconhecimento formal exige o cumprimento estrito dos requisitos formais e documentais Portanto conhecer e compreender esses fundamentos é essencial para aqueles que desejam iniciar o processo de reconhecimento da cidadania italiana Mais do que reunir certidões é necessário estar atento às exigências legais às possíveis inconsistências documentais e às atualizações legislativas que possam impactar esse direito sob pena de ter o processo indeferido seja no âmbito administrativo ou judicial RETIFICAÇÃO DOCUMENTAL IMPORTÂNCIA E MOTIVOS A retificação documental é uma etapa fundamental nos processos de reconhecimento da cidadania italiana pela via jus sanguinis especialmente em razão da forma como foram historicamente elaborados os registros civis no Brasil Durante os séculos XIX e XX muitos imigrantes italianos que chegaram ao país enfrentaram barreiras linguísticas e culturais o que resultou em erros de grafia traduções indevidas de nomes e datas imprecisas em certidões de nascimento casamento ou óbito Como a cidadania italiana é reconhecida com base na comprovação documental de uma linhagem contínua e inequívoca entre o requerente e o antepassado italiano o Dante Causa qualquer divergência pode comprometer todo o processo A legislação brasileira permite a retificação de registros civis por meio da Lei nº 60151973 conhecida como Lei de Registros Públicos De acordo com seu artigo 109 erros evidentes podem ser corrigidos pela via administrativa mediante requerimento ao cartório sem necessidade de processo judicial Contudo quando os erros forem mais complexos como mudanças de nome que gerem dúvidas sobre a identidade de uma pessoa será necessário ingressar com ação judicial para que o juiz autorize a alteração O Poder Judiciário nesses casos busca preservar o princípio da veracidade dos registros públicos e ao mesmo tempo garantir o direito à identidade documental correta dos descendentes A jurisprudência brasileira tem se mostrado favorável à retificação em casos ligados à cidadania italiana especialmente quando comprovada a boafé do requerente e a existência de vínculos claros entre os registros TJSP Apelação Cível nº 1003431 1020228260127 A importância da retificação documental se evidencia pelo fato de que os consulados italianos e os comuni na Itália exigem absoluta coerência entre os dados de todas as certidões que compõem a árvore genealógica apresentada Diferenças aparentemente pequenas como a troca de uma letra no sobrenome ex Bianchini por Bianquini ou a variação de uma data de nascimento são suficientes para gerar dúvidas sobre a identidade dos envolvidos e por consequência levar à negativa do reconhecimento da cidadania Por isso o trabalho de análise documental exige atenção minuciosa e muitas vezes a contratação de profissionais especializados em genealogia ou advocacia documental Além do aspecto prático a retificação documental possui também uma dimensão simbólica e jurídica importante Corrigir registros é um ato que visa não apenas atender a requisitos burocráticos mas também restabelecer a verdade histórica e jurídica da identidade de uma família No contexto do reconhecimento da cidadania italiana essa correção representa a reaproximação do indivíduo com sua ancestralidade permitindo o exercício de um direito que embora herdado precisa ser formalmente reconhecido Por fim tratase de um instrumento de cidadania documental previsto e protegido pelo ordenamento jurídico brasileiro fundamental à efetividade de direitos personalíssimos e à concretização do princípio da dignidade da pessoa humana conforme previsto no artigo 1º inciso III da Constituição Federal de 1988 O PROCESSO DE RETIFICAÇÃO NO BRASIL No ordenamento jurídico brasileiro o processo de retificação de registros civis é disciplinado pela Lei nº 60151973 a Lei de Registros Públicos especialmente em seus artigos 109 e seguintes O objetivo principal desse instituto é garantir que os registros públicos responsáveis por atestar juridicamente fatos da vida civil das pessoas reflitam a verdade dos acontecimentos Tais registros possuem fé pública e são considerados prova plena razão pela qual qualquer inexatidão pode gerar efeitos jurídicos significativos especialmente quando se trata de processos internacionais como o de reconhecimento da cidadania italiana jus sanguinis A legislação brasileira prevê duas modalidades para a retificação documental a via administrativa e a via judicial Na via administrativa o pedido de correção é feito diretamente ao oficial do cartório de registro civil sem necessidade de intervenção judicial Essa possibilidade é limitada aos chamados erros evidentes também chamados de erros materiais ou de grafia por exemplo a troca de letras em nomes próprios como Giuseppe por Guiseppe ou a inversão de datas simples Nesses casos basta apresentar documentos comprobatórios que evidenciem o equívoco como certidões ou documentos oficiais para que o cartório possa proceder com a correção O artigo 110 da Lei de Registros Públicos reforça que erros que não exijam indagação para sua constatação podem ser retificados extrajudicialmente Já a retificação judicial se faz necessária quando o erro apresenta complexidade maior exige interpretação jurídica ou prova robusta Situações como mudança significativa de nome inclusão de filiação alteração de localidade de nascimento ou mesmo divergências entre vários documentos que impedem a identificação precisa do indivíduo devem ser levadas ao Poder Judiciário Nesses casos o juiz analisará as provas apresentadas podendo inclusive requisitar laudos periciais ou oitivas de testemunhas A ação é proposta por meio de advogado conforme exigência do Código de Processo Civil Lei nº 131052015 e deve tramitar no foro do local do registro a ser corrigido A sentença proferida se procedente é encaminhada ao cartório para a devida averbação Para os requerentes da cidadania italiana as retificações mais comuns envolvem divergências na grafia de nomes italianos aportuguesados ou abrasileirados datas trocadas ou ausentes e mudanças de localidade Tais erros geralmente estão presentes nos documentos de ascendentes distantes avós bisavós ou trisavós cujos registros muitas vezes foram feitos manualmente e com pouca fiscalização em zonas rurais ou regiões interioranas do Brasil Isso exige atenção redobrada uma vez que os consulados italianos e os comuni na Itália exigem absoluta coerência documental baseada no princípio do trato sucessivo ou seja uma linha de descendência clara sem contradições entre os registros É fundamental portanto que o requerente esteja ciente da importância da retificação e dos meios legais disponíveis para realizála Em muitos casos é recomendável o apoio de um profissional especializado seja para atuar na via judicial ou para orientar na obtenção e tradução dos documentos Os documentos italianos devem ser obtidos junto ao comune de origem do antepassado traduzidos por tradutor público juramentado e apostilados conforme a Convenção da Haia o que lhes confere validade internacional O sucesso no processo de retificação especialmente quando vinculado à cidadania italiana depende diretamente da organização documental do conhecimento da legislação brasileira e italiana e da capacidade de apresentar provas inequívocas da linhagem familiar Tratase portanto de um procedimento que embora possa parecer burocrático representa a base jurídica e histórica do reconhecimento da identidade e da nacionalidade de um indivíduo A OBRIGATORIEDADE DA RETIFICAÇÃO EM TODAS AS GERAÇÕES Um dos pontos mais sensíveis e ao mesmo tempo mais controversos no processo de reconhecimento da cidadania italiana jus sanguinis é a exigência de que todos os documentos apresentados desde o antepassado italiano até o requerente estejam corretos coerentes e perfeitamente alinhados entre si Essa exigência se apoia no princípio jurídico do trato sucessivo que embora não esteja previsto expressamente na legislação italiana sobre cidadania é amplamente adotado como diretriz interpretativa pelos consulados italianos e pelos comuni na análise documental O trato sucessivo pressupõe que cada etapa da linha de descendência seja documentalmente ininterrupta e logicamente encadeada permitindo que se comprove sem dúvidas a ligação entre o italiano originário avo italiano e o cidadão requerente Assim qualquer divergência entre nomes datas locais ou vínculos familiares registrados em certidões de nascimento casamento ou óbito mesmo que mínima pode ensejar a exigência de retificação Essa obrigatoriedade de correção em todas as gerações acaba na prática tornandose um dos maiores entraves à efetivação do direito à cidadania Isso porque muitos registros são antigos manuscritos registrados em cartórios de difícil acesso e por vezes com erros originados ainda no processo de imigração como a tradução informal ou abrasileiramento de nomes italianos ex Giovanni para João Francesco para Francisco alterações fonéticas ou mesmo omissões de dados Além da complexidade operacional o fator financeiro é um dos mais relevantes Cada retificação pode envolver 1 Custas cartorárias e judiciais 2 Honorários advocatícios em caso de ação judicial 3 Traduções juramentadas 4 Apostilamento conforme a Convenção da Haia 5 Novas emissões e envio internacional de documentos Estimase que para famílias com muitas gerações e com registros dispersos os custos totais com retificações ultrapassem vários milhares de reais o que inviabiliza o exercício do direito para muitos descendentes que apesar de terem direito legítimo não conseguem superar os obstáculos financeiros e burocráticos Outro ponto importante a ser considerado é que não há norma italiana que preveja explicitamente a obrigatoriedade de retificação de todos os documentos O que existe é uma prática administrativa consolidada tanto nos consulados quanto nos comuni baseada em uma interpretação restritiva da necessidade de certeza documental Tratase portanto mais de uma política de análise rigorosa do que de um dever legal Algumas decisões judiciais italianas já reconheceram que a identidade das pessoas pode ser comprovada por outros meios mesmo com pequenas divergências documentais desde que não haja indício de falsidade ou máfé Diante disso este trabalho propõe uma reflexão crítica até que ponto é razoável exigir a retificação integral de todos os documentos quando não há dúvida sobre a identidade e a linha de descendência A cidadania jus sanguinis é um direito natural baseado no vínculo de sangue e não deveria estar condicionado a uma burocracia cartorária que muitas vezes ignora o contexto histórico e social em que os registros foram lavrados Portanto é necessário repensar os critérios adotados pelas autoridades italianas buscando um equilíbrio entre a segurança jurídica e a efetivação dos direitos dos descendentes A adoção de alternativas como a aceitação de declarações complementares perícias documentais ou mesmo presunções jurídicas baseadas em conjunto probatório robusto pode representar uma solução mais justa e proporcional sem abrir mão da necessária cautela CONCLUSÃO O reconhecimento da cidadania italiana jus sanguinis representa um direito legítimo e historicamente fundamentado de milhares de brasileiros descendentes de italianos No entanto conforme demonstrado ao longo deste trabalho o percurso até o reconhecimento formal desse direito é permeado por exigências documentais excessivamente rigorosas especialmente no que tange à retificação dos registros civis de todas as gerações envolvidas A aplicação inflexível do princípio do trato sucessivo embora vise garantir segurança jurídica e a veracidade da linha genealógica acaba por se distanciar da realidade dos registros civis brasileiros que por razões históricas sociais e administrativas são frequentemente marcados por erros omissões e variações grafotécnicas Exigir a perfeição absoluta desses documentos muitas vezes emitidos há mais de um século é desconsiderar o contexto e impor uma carga desproporcional ao requerente especialmente àqueles em situação de vulnerabilidade econômica Dessa forma é preciso promover uma reflexão crítica sobre a real necessidade dessa rigidez formalista Seria perfeitamente possível sem prejuízo à segurança jurídica adotar práticas mais razoáveis como a aceitação de pequenas divergências quando não há dúvidas sobre a identidade das pessoas e o vínculo de filiação O uso de declarações complementares pareceres técnicos e critérios de presunção da identidade pode ser uma alternativa viável e justa É igualmente necessário que haja harmonização entre a legislação brasileira e as exigências consulares italianas a fim de evitar contradições interpretativas e permitir que o processo de reconhecimento da cidadania se torne mais acessível e eficiente Para tanto propõese O desenvolvimento de normas administrativas mais claras e uniformes por parte dos consulados italianos em conjuntura a criação de procedimentos facilitadores para retificações documentais inclusive com isenções ou reduções de taxas buscando assim a possibilidade de avaliação documental com base no conjunto probatório e não apenas em erros formais e por fim a promoção de campanhas de orientação e suporte jurídico aos descendentes em fase de requerimento da cidadania Concluise portanto que o direito à cidadania não deve estar condicionado a entraves burocráticos desproporcionais É preciso avançar rumo a um modelo que respeite a dignidade do descendente reconheça as limitações do sistema documental brasileiro e ao mesmo tempo preserve a integridade do ordenamento jurídico italiano REFERÊNCIAS BRASIL Lei nº 6015 de 31 de dezembro de 1973 Dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências Diário Oficial da União seção 1 Brasília DF 03 jan 1974 BRASIL Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 BRASIL Código de Processo Civil Lei nº 13105 de 16 de março de 2015 CONVENÇÃO DA HAIA Convenção sobre a eliminação da exigência da legalização dos documentos públicos estrangeiros Haia 5 de outubro de 1961 Disponível em httpswwwhcchnetptinstrumentsconventionsfulltext cid41 Acesso em 15 maio 2025 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CNJ Manual de Registro Civil das Pessoas Naturais 2021 DIAS Maria Berenice Manual de Direito das Famílias 14 Ed São Paulo Revista dos Tribunais 2021 FAUSTO Boris História do Brasil 13 Ed São Paulo Editora da Universidade de São Paulo 2013 FERRAZ Adriana de Souza A Retificação de Registros Públicos e sua Aplicabilidade no Processo de Cidadania Italiana Revista Jurídica do Registro Civil n 28 p 123141 2023 FERREIRA Cláudia Barros Cidadania Italiana Desafios Jurídicos e Administrativos São Paulo Atlas 2022 GUEDES Marcos Aurélio A Retificação Documental e o Princípio da Razoabilidade na Cidadania Jus Sanguinis Revista de Direito Civil Contemporâneo n 15 2023 HOLANDA Sérgio Buarque de Raízes do Brasil 26 Ed São Paulo Companhia das Letras 1995 HOLLOWAY Thomas H Imigrantes para o café a colonização no Oeste Paulista 18801924 Campinas Unicamp 1986 IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística Censo Demográfico 2010 Rio de Janeiro IBGE 2010 ITÁLIA Legge sulla cittadinanza italiana L n 911992 ITÁLIA Legge 13 giugno 1912 n 555 Sulla cittadinanza italiana Gazzetta Ufficiale del Regno dItalia Roma 1912 ITÁLIA Legge 5 febbraio 1992 n 91 Nuove norme sulla cittadinanza Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana Roma 6 feb 1992 MAZZUOLI Valerio de Oliveira Direitos Humanos e Direito Internacional 12 Ed São Paulo Saraiva 2022 MINISTERO DELLINTERNO ITALIANO Linee guida per il riconoscimento della cittadinanza italiana per discendenza OLIVEIRA Anderson de Cidadania Italiana o guia completo São Paulo Autêntica 2019 RIBEIRO Darcy O povo brasileiro a formação e o sentido do Brasil São Paulo Companhia das Letras 2011 SANTOS Ricardo O Direito à Cidadania Italiana Aspectos Jurídicos e Sociais São Paulo Editora Jurídica 2020 SANTOS Rafael Tavares Registro Civil e Retificação Judicial São Paulo RT 2020 SCHMIDT Maria Thereza A Retificação de Registro Civil e seus Impactos Jurídicos nos Processos de Cidadania Revista de Direito Civil Contemporâneo n 34 p 201223 2022 SCHWARCZ Lilia Moritz O espetáculo das raças cientistas instituições e questão racial no Brasil 18701930 São Paulo Companhia das Letras 1993 SCHWARTZMAN Simon Migrações Internacionais no Brasil Rio de Janeiro Fundação Getúlio Vargas 1997 SKIDMORE Thomas Brasil de Getúlio a Castelo São Paulo Paz e Terra 2010 SILVA Maria Lúcia Imigração e Trabalho no Brasil Rio de Janeiro FGV 2008 STEFANI Maria Lucia Montes A imigração italiana no Brasil e as condições de trabalho no pósabolição Revista do Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo v 100 p 231254 2004 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ TJPR Apelação Cível nº 0034583 0920218160001 TRENTO Angelo Italianos no Brasil Imigração e Influência Cultural São Paulo Contexto 2015 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TJSP Apelação Cível nº 10034311020228260127 Relator Des Carlos Henrique Miguel Trevisan Julgado em 09032023 TRIBUNALE DI ROMA Sentenza n 138272017 Riconoscimento della cittadinanza iure sanguinis Roma 2017 Tribunal di Roma Sentenza n 24532021 Reconhecimento de cidadania mesmo com divergência documental NOME DA FACULDADE NOME DO ALUNO DESAFIOS NA RETIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA O RECONHECIMENTO DA CIDADANIA ITALIANA JUS SANGUINIS NO BRASIL SÃO PAULOSP ANO NOME DO ALUNO DESAFIOS NA RETIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA O RECONHECIMENTO DA CIDADANIA ITALIANA JUS SANGUINIS NO BRASIL Artigo ou projeto apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário das Américas como prérequisito para obtenção do título de graduação Área de Concentração Orientadora Profa SÃO PAULOSP ANO SUMÁRIO Tema pág Delimitação do tema pág Objetivos da pesquisa pág Justificativa pág Procedimentos metodológicos pág Referência s pág TEMA O presente trabalho tem como tema os desafios na retificação de documentos para o reconhecimento da cidadania italiana jus sanguinis no Brasil A escolha decorre de uma afinidade pessoal com o tema motivada por experiências práticas e observação das dificuldades enfrentadas por muitos brasileiros que buscam este reconhecimento Tratase de uma área que combina aspectos do Direito Internacional Privado Direito Civil e Direito Registral revelandose instigante e atual Outro aspecto importante que contribuiu para a escolha do tema é o crescimento expressivo da comunidade ítalobrasileira interessada em reafirmar seus vínculos com a Itália Segundo dados do Ministero degli Affari Esteri e della Cooperazione Internazionale estimase que mais de 30 milhões de brasileiros tenham alguma ascendência italiana sendo o Brasil o país com o maior número de descendentes fora da Itália Este dado não apenas reforça a relevância social do tema mas também evidencia a demanda crescente por informações jurídicas seguras sobre o processo de reconhecimento da cidadania A relevância do tema é evidente diante do número expressivo de brasileiros que possuem ascendência italiana e almejam obter a cidadania italiana por meio do critério jus sanguinis ou seja por descendência de sangue No entanto grande parte desses cidadãos esbarra em entraves burocráticos especialmente no que diz respeito à retificação de registros civis como certidões de nascimento casamento ou óbito que ao longo das gerações podem conter divergências de nomes datas ou grafias A retificação de documentos é uma etapa fundamental nesse processo pois erros omissões e divergências nos registros civis podem levar à negativa do reconhecimento por parte das autoridades italianas Tais falhas documentais muitas vezes históricas exigem procedimentos judiciais específicos com base no artigo 109 da Lei de Registros Públicos Lei nº 60151973 que prevê a possibilidade de retificação mediante autorização judicial Com isso é necessário compreender os fundamentos jurídicos os critérios adotados pelos cartórios brasileiros e o posicionamento jurisprudencial dos tribunais sobre tais demandas A escolha também se justifica pela necessidade de delimitar o objeto de estudo focando especificamente na problemática documental evitando assim a abordagem ampla do processo de reconhecimento da cidadania como um todo Com isso o trabalho buscará compreender as principais dificuldades jurídicas e administrativas enfrentadas nesse contexto apontando possíveis soluções à luz da doutrina e da jurisprudência nacional A análise dessa temática também permite discutir a relação entre o direito à identidade pessoal e o direito à cidadania ambos reconhecidos constitucionalmente A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 5º assegura que são invioláveis a intimidade a vida privada a honra e a imagem das pessoas o que inclui o direito à identidade documental correta Assim estudar os obstáculos para retificação não é apenas uma questão burocrática mas também uma forma de garantir direitos fundamentais àqueles que buscam exercer sua cidadania plena Além disso a temática dialoga diretamente com a área de atuação do aluno o que permite o uso de exemplos práticos análises críticas mais aprofundadas e uma escrita mais fluida e conectada à realidade Há também farta bibliografia disponível sobre o reconhecimento da cidadania estrangeira o regime jurídico dos registros públicos e a atuação dos cartórios no Brasil o que viabiliza o desenvolvimento de um trabalho fundamentado e de qualidade Dessa forma o tema escolhido se mostra pertinente atual e de grande utilidade prática não apenas para o meio acadêmico mas também para a sociedade civil que lida cotidianamente com as implicações jurídicas do reconhecimento da cidadania italiana por descendência Por fim o tema contribui para o debate jurídico sobre a atuação do Poder Judiciário e dos cartórios extrajudiciais na efetivação de direitos transnacionais A judicialização de processos que poderiam ser resolvidos administrativamente evidencia a necessidade de modernização e uniformização dos procedimentos Discutir tais entraves permite refletir sobre possíveis soluções normativas e práticas que reduzam o tempo e o custo para os requerentes sem comprometer a segurança jurídica DELIMITAÇÃO DO TEMA O presente trabalho está inserido no campo do Direito Civil e do Direito Registral com interlocução no Direito Internacional Privado tendo como foco central os desafios na retificação de registros civis brasileiros para fins de reconhecimento da cidadania italiana pela via do jus sanguinis A pesquisa será delimitada à análise dos entraves jurídicos e documentais enfrentados por descendentes de italianos que buscam comprovar sua linhagem por meio de certidões brasileiras muitas vezes marcadas por erros históricos omissões divergências de grafia ou traduções equivocadas Essa delimitação é relevante à ordem jurídica brasileira pois diz respeito à efetividade dos direitos fundamentais como o direito à identidade e à nacionalidade além de envolver o princípio da dignidade da pessoa humana previsto no artigo 1º inciso III da Constituição Federal A retificação de documentos é disciplinada principalmente pela Lei nº 60151973 conhecida como Lei de Registros Públicos a qual estabelece que erros ou omissões podem ser corrigidos judicialmente mediante processo de jurisdição voluntária ou administrativamente em casos mais simples Contudo as interpretações divergentes entre cartórios juízos estaduais e consulados italianos geram insegurança jurídica e exigem uma análise crítica e sistematizada da legislação e da jurisprudência O objeto da pesquisa portanto será o estudo das dificuldades enfrentadas pelos requerentes de cidadania italiana quanto à regularização documental abordando especialmente a necessidade de retificações judiciais de registros civis no Brasil Serão explorados os fundamentos legais dessas retificações os entendimentos doutrinários predominantes os posicionamentos dos tribunais e os reflexos práticos no processo de reconhecimento da cidadania italiana A análise será centrada em casos de brasileiros residentes no país sem abordar processos realizados diretamente na Itália ou o trâmite administrativo junto aos consulados salvo quando necessário à contextualização do problema O trabalho final será estruturado em três capítulos O primeiro capítulo abordará os aspectos históricos e legais da cidadania italiana jus sanguinis e sua recepção no ordenamento jurídico brasileiro O segundo capítulo tratará dos registros públicos no Brasil com foco na legislação aplicável à retificação de certidões e nos principais problemas identificados na prática Já o terceiro capítulo será dedicado ao estudo de casos concretos análise jurisprudencial e apontamento de sugestões jurídicas que possam contribuir para a superação das dificuldades enfrentadas pelos requerentes Essa estrutura permitirá uma abordagem aprofundada clara e objetivamente delimitada do tema proposto OBJETIVOS DA PESQUISA Objetivo Geral Analisar os principais desafios jurídicos e documentais enfrentados por brasileiros na retificação de registros civis exigidos para o reconhecimento da cidadania italiana jus sanguinis à luz da legislação brasileira da jurisprudência nacional e dos critérios adotados por consulados e autoridades italianas destacando a importância da segurança jurídica e da efetivação dos direitos fundamentais no processo Objetivos Específicos Compreender o conceito de cidadania italiana por descendência e os critérios legais exigidos para o seu reconhecimento tanto na legislação italiana quanto nos procedimentos adotados no Brasil Investigar o papel dos registros civis brasileiros no processo de reconhecimento da cidadania italiana destacando os principais tipos de inconsistências documentais que exigem retificação Estudar os dispositivos legais aplicáveis à retificação de registros públicos no Brasil com ênfase na Lei nº 60151973 e analisar como esses dispositivos são aplicados na prática forense Identificar entendimentos doutrinários e jurisprudenciais relevantes sobre a matéria destacando divergências avanços e eventuais lacunas na legislação brasileira Examinar casos concretos de retificação documental voltados à cidadania italiana a fim de compreender os principais entraves enfrentados pelos requerentes e os critérios utilizados pelas autoridades judiciais e extrajudiciais Propor reflexões e possíveis medidas que contribuam para a simplificação e a uniformização dos procedimentos de retificação documental no Brasil com vistas a garantir maior celeridade e segurança jurídica aos processos de reconhecimento de cidadania italiana JUSTIFICATIVA A busca pela cidadania italiana jus sanguinis por parte de milhares de brasileiros tem crescido significativamente nos últimos anos refletindo tanto uma valorização das raízes culturais quanto o interesse em acessar direitos sociais e econômicos na União Europeia No entanto esse processo que deveria ser facilitado pelo vínculo sanguíneo entre descendente e ascendente italiano frequentemente se depara com obstáculos burocráticos e jurídicos especialmente no que diz respeito à necessidade de retificação de documentos civis antigos Essa exigência por vezes rígida transforma o direito à cidadania em um caminho oneroso e desgastante Grande parte dos registros civis antigos no Brasil especialmente aqueles lavrados entre os séculos XIX e XX contém erros materiais como grafias divergentes de nomes datas imprecisas ou informações incompletas Tais inconsistências embora muitas vezes irrelevantes para a identificação real das pessoas envolvidas são interpretadas como impeditivos formais pelos consulados italianos e pelos cartórios brasileiros os quais exigem a retificação de cada documento de todas as gerações para a perfeita conformidade entre os registros Essa exigência baseiase no princípio do trato sucessivo previsto na Lei de Registros Públicos Lei nº 60151973 que exige coerência sequencial entre os atos registrais DIAS 2021 Além disso os Provimentos nº 632017 e nº 1302022 do Conselho Nacional de Justiça reforçam a necessidade de segurança jurídica e precisão nos registros públicos o que tem sido interpretado na prática como uma demanda por uniformidade absoluta nos dados pessoais presentes em toda a cadeia documental Contudo esse rigor documental pode acabar desconsiderando princípios constitucionais como o da razoabilidade e o da eficiência administrativa CF88 art 37 gerando uma desproporcionalidade entre a finalidade da comprovação da cidadania e os meios exigidos para atingila Como explica Diniz 2019 o formalismo não pode se sobrepor à efetivação dos direitos fundamentais notadamente quando há elementos suficientes para o reconhecimento do vínculo Nesse sentido justificase esta pesquisa pela necessidade de analisar se é juridicamente imprescindível retificar todos os registros civis da linhagem até o requerente ou se há margem legal e doutrinária para admitir flexibilizações principalmente quando as divergências não comprometem a identidade das pessoas envolvidas A reflexão se impõe também diante dos altos custos da morosidade e da complexidade que envolvem o processo de retificação sobretudo quando este é feito pela via judicial Tais entraves tornam o processo inacessível a uma parcela significativa da população brasileira contrariando o ideal de universalização dos direitos BOBBIO 2004 Por fim a presente pesquisa busca contribuir com a discussão sobre a simplificação dos procedimentos de reconhecimento da cidadania jus sanguinis oferecendo uma análise crítica das exigências formais impostas pelas autoridades brasileiras e italianas Ao explorar decisões judiciais entendimentos doutrinários e instrumentos normativos como a Cartilha de Retificação de Registro Civil do CNJ 2022 pretendese apresentar caminhos jurídicos viáveis para tornar o processo mais acessível célere e menos oneroso sem abrir mão da segurança jurídica e da fidelidade às informações genealógicas PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS A presente pesquisa será desenvolvida por meio do método dedutivo partindo de premissas gerais sobre o direito à cidadania os princípios jurídicos aplicáveis e a normatização dos registros públicos para então analisar casos específicos relacionados à exigência de retificação documental no processo de reconhecimento da cidadania italiana jus sanguinis O enfoque será qualitativo com objetivo de compreender os fundamentos normativos doutrinários e jurisprudenciais que orientam a prática dos cartórios e consulados bem como suas possíveis flexibilizações O procedimento adotado será eminentemente bibliográfico e documental A pesquisa bibliográfica será conduzida a partir da análise de doutrinas consagradas no Direito Civil Direito Registral Direito Constitucional e Direito Internacional com autores como Maria Helena Diniz Pablo Stolze Gagliano e Norberto Bobbio Também serão consultadas legislações pertinentes como a Lei de Registros Públicos Lei nº 60151973 a Constituição Federal de 1988 os Provimentos nº 632017 e nº 1302022 do Conselho Nacional de Justiça além de tratados internacionais sobre cidadania A pesquisa documental incluirá a análise de decisões judiciais publicadas nos tribunais estaduais brasileiros TJSP TJMG TJRS a fim de identificar a interpretação dos magistrados quanto à obrigatoriedade da retificação dos registros civis em casos de solicitação de cidadania italiana Para isso será realizada consulta em bancos de jurisprudência disponíveis online e no repositório do Conselho Nacional de Justiça Também serão utilizadas fontes administrativas como a Cartilha de Retificação de Registro Civil do CNJ com o intuito de mapear as orientações e boas práticas adotadas pelos órgãos registradores A estrutura do trabalho seguirá uma divisão em capítulos partindo de uma exposição introdutória sobre o direito à cidadania italiana jus sanguinis seguida pela contextualização da problemática da retificação de registros civis Em seguida será feita uma análise normativa e doutrinária sobre os princípios do trato sucessivo da segurança jurídica e da razoabilidade Por fim o último capítulo apresentará o estudo das dificuldades práticas enfrentadas pelos requerentes e proporá alternativas jurídicas viáveis com base na interpretação constitucional e na jurisprudência nacional Esse encadeamento visa garantir coerência e profundidade na investigação REFERÊNCIAS BOBBIO Norberto A era dos direitos 12 ed Rio de Janeiro Elsevier 2004 BRASIL Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Disponível em httpswwwplanaltogovbrccivil03constituicaoconstituicaohtm Acesso em 15 maio 2025 BRASIL Lei nº 6015 de 31 de dezembro de 1973 Dispõe sobre os registros públicos Disponível em httpswwwplanaltogovbrccivil03leisl6015compiladohtm Acesso em 15 maio 2025 BRASIL Conselho Nacional de Justiça Provimento nº 63 de 14 de novembro de 2017 Dispõe sobre o registro de nascimento e emissão de certidão Disponível em httpsatoscnjjusbratosdetalhar2721 Acesso em 15 maio 2025 BRASIL Conselho Nacional de Justiça Provimento nº 130 de 28 de agosto de 2022 Disponível em httpsatoscnjjusbratosdetalhar3954 Acesso em 15 maio 2025 BRASIL Conselho Nacional de Justiça Cartilha de Retificação de Registro Civil Brasília CNJ 2022 Disponível em httpswwwcnjjusbrwpcontentuploads202203CartilhaRetificacaodeRe gistroCivilpdf Acesso em 15 maio 2025 DINIZ Maria Helena Curso de direito civil brasileiro Volume 1 Parte geral 38 ed São Paulo Saraiva 2019 DIAS Maria Berenice Manual de Direito das Famílias 13 ed São Paulo Revista dos Tribunais 2021