Relacao Estado Sociedade - Analise da ESAF

Escola de Administração Fazendária Esaf RELAÇÃO ESTADOSOCIEDADE BrasíliaDF 2009 1ª edição 2004 2ª edição 2005 3ª edição 2008 Contribuíram para esta edição Coordenação Claudemir Frigo Ana Lúcia Martins da Silva Consultores Técnicos João Sifronio Diniz José Roberto Rodrigues Afonso Maurício Martins de Oliveira Junior Najla Veloso Sampaio Barbosa Sol Garson Braule Pinto Tiago Gomes de Araújo Revisão e atualização de textos Ana Gardênia Felizardo de Souza Secretaria de Estado da Educação SE Ana Lúcia Martins da Silva Escola de Administração Fazendária Esaf Antonio Jordão da Silva Júnior Secretaria da Receita Federal do Brasil 9ª RFPR Argemiro Torres Neto Secretaria da Fazenda CE Eugênio Celso Gonçalves Secretaria da Receita Federal do Brasil 6ª RFMG Eva Rocha de Azevedo Torreias Escola de Administração Fazendária Esaf Francisco de Assis Oliveira Filho Secretaria de Estado da Educação MA Imaculada Maria Vidal da Silva Secretaria de Estado de Educação CE Jane Milan Cândido Secretaria de Estado da Educação RJ José Ronaldo Montalvão Monte Santo Secretaria de Orçamento Federal MPOG José Valter Lopes de Oliveira Secretaria da Receita Federal do Brasil 3ª RFPI Kácio Manoel Campos dos Santos Secretaria de Estado da Fazenda SE Lia Mayumi Evangelista Kusano Escola de Administração Fazendária Esaf Lídia Araújo de Carvalho Secretaria de Estado da Fazenda GO Márcia Valéria Ayres Simi de Camargo Secretaria de Estado da Fazenda DF Maria Cristina Mac Dowell Dourado de Azevedo Escola de Administração Fazendária Esaf Maria Lêda Leitão de Melo Secretaria de Estado da Educação PE Nélida Maria de Brito Araújo Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN DF Orlando Pereira da Silva Júnior Secretaria de Estado de Finanças RO Sandro Cavalieri Savóia Secretaria de Estado da Educação PR Silvane Lopes Chaves Secretaria de Estado da Educação PA Sônia Soares Arruda Secretaria da Receita Federal do Brasil 7ª RFRJ Vera Lúcia Dutra Porto Secretaria da Receita Federal do Brasil RJ Revisão ortográfi ca João Francisco Sinott Lopes Permitida a reprodução total ou parcial desde que citada a fonte Brasil Ministério da Fazenda Escola de Administração Fazendária Programa Nacional de Educação Fiscal PNEF Relação Estado Sociedade Programa Nacional de Educação Fiscal 4 ed Brasília ESAF 2009 52 p il 27 cm Série Educação Fiscal Caderno 2 1 Cidadania 2 Estado democrático de direito I Título II Série CDD 3236 ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA Rodovia DF001 km 274 Setor de Habitações Individuais Sul Lago Sul BrasíliaDF CEP 71686900 httpwwwesaffazendagovbr educfi scaldfesaffazendagovbr APRESENTAÇÃO O Programa Nacional de Educação Fiscal PNEF tem como objetivo promover e institu cionalizar a Educação Fiscal para o efetivo exercício da cidadania visando ao constante aprimoramento da relação participativa e consciente entre o Estado e o cidadão e da defesa permanente das garantias constitucionais Alicerçase na necessidade de compreensão da função socioeconômica do tributo da correta alocação dos recursos públicos da estrutura e funcionamento de uma administração pública pautada por princípios éticos e da busca de estratégias e meios para o exercício do controle de mocrático A implantação do PNEF é de responsabilidade do Grupo de Trabalho de Educação Fiscal GEF composto por representantes de órgãos federais estaduais e municipais a quem compete defi nir a política e discutir analisar propor monitorar e avaliar as ações do Programa O material pedagógico ora apresentado composto por quatro Cadernos foi elaborado com o objetivo de contribuir para a formação permanente do indivíduo na perspectiva da maior par ticipação social nos processos de geração aplicação e fi scalização dos recursos públicos A atual edição busca adequar seus conteúdos aos fatos sociais políticos e econômicos que constroem o dinamismo da história bem como incorporar temas relacionados às novas bases de fi nancia mento da educação básica e aos avanços promovidos pelo poder público e pela sociedade na transparência e no controle das fi nanças do Estado Caderno 1 Educação Fiscal no Contexto Social aborda as diretrizes do Programa seus objetivos e abrangência no contexto da educação fi scal e da educação pública Caderno 2 Relação EstadoSociedade suscita temas relativos à organização da vida em sociedade e suas implicações na garantia do estado democrático de direito e da cidadania Caderno 3 Função Social dos Tributos destaca a importância do tributo na atividade fi nanceira do Estado para a manutenção das políticas públicas e melhoria das condições de vida do cidadão e Caderno 4 Gestão Democrática dos Recursos Públicos evidencia temas relativos ao or çamento ao compromisso social e fi scal do gestor público e ao exercício do controle social Este trabalho não teria êxito se não fosse o esforço do grupo de pessoas que contribuíram para sua elaboração que mesmo consciente das limitações para construção de um material dessa natureza colocao à disposição para auxiliar no alcance dos objetivos do Programa possibili tando provocar as mudanças necessárias para que o País atinja um novo patamar de desenvolvi mento sócioeconômico O BICHO Vi ontem um bicho Na imundície do pátio Catando comida entre os detritos Quando achava alguma coisa Não examinava nem cheirava Engolia com voracidade O bicho não era um cão Não era um gato Não era um rato O bicho meu Deus era um homem Manuel Bandeira 18861968 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 7 1 PERSPECTIVA HISTÓRICA DO CONCEITO DE SOCIEDADE E DE ESTADO 8 11 Sociedade 8 12 Estado 8 13 A ideia de Constituição 9 14 Antecedentes da Constituição escrita 9 141 Pactos forais e cartas de franquia 9 142 Contratos de colonização 9 143 As leis fundamentais do Reino 9 144 As doutrinas do pacto social 10 145 O Fisiocratismo e o Liberalismo Clássico 10 146 Construção histórica dos direitos do homem 10 2 O ESTADO BRASILEIRO 15 21 Cidadania no Brasil o longo caminho 15 211 Período colonial 1500 1822 a força do passado 15 212 Período Imperial 1822 1889 os direitos políticos saem na frente 16 213 A Primeira República 1889 1930 19 214 Da Revolução de 1930 ao golpe militar de 1964 21 215 O Regime Militar24 216 Redemocratização no Brasil 1985 até hoje 25 3 ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E CIDADANIA 28 31 Refl exões 28 32 Elementos do Estado 29 33 Organização do Estado e dos Poderes 29 34 Administração Pública 32 35 Democracia 33 36 Cidadania 33 4 ESTADO ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO 36 41 A crise no liberalismo 36 42 Neoliberalismo globalização e desemprego estrutural 36 43 Índice de Desenvolvimento Humano IDH 37 44 Índice de Desenvolvimento Infantil IDI 39 45 Educação e cidadania um binômio necessário 40 5 ÉTICA 43 51 Entendendo o que é Ética 43 52 O Estado que desejamos 44 REFERÊNCIAS 47 LEGISLAÇÃO PERTINENTE 49 SÍTIOS 49 Relação Estado Sociedade 7 INTRODUÇÃO O que mata um jardim não é o abandono O que mata um jardim é esse olhar vazio De quem por ele passa indiferente Mário Quintana A relação Estado e Sociedade vem sendo construída com a história da própria humanidade É o resultado dos confl itos dos interesses das interações e dos sonhos Tratar dessa relação é falar sobre o poder e a vida gregária como se organizar e como assegurar a sobrevivência da espécie humana em nossa casa a Terra garantindo a um maior número de pessoas o acesso aos recursos básicos que lhes possibilitem viver com dignidade Uma breve retrospectiva da relação dialética Estado e Sociedade na perspectiva do poder mostranos como ela moldou a história da humanidade explodimos bom bas atômicas produzimos guerras mundiais declaramos que todos os humanos nascem livres e iguais em digni dade e direitos criamos doenças e inventamos vacinas geramos o efeito estufa comprometemos a biosfera lutamos contra as mudanças do clima fomos fundamentalistas praticamos a tolerância concentramos renda lutamos contra as injustiças sociais Observe que essas interações continuam acontecendo os confl itos de interesses e os convívios Logo a relação Estado e Sociedade é marcada historicamente por tudo o que construímos no agora por nossas decisões valores e visão de mundo Construímos e decidimos quando votamos Construímos também quando respeitamos o dife rente quando não jogamos lixo na rua quando cuidamos de nós dos que estão a nossa volta Também construímos quando somos indiferentes ou omissos ou ainda quando estamos alheios à realidade Quando achamos natural vermos crianças nas esquinas mendigando ou se prostituindo Quando vemos miséria violência corrupção destruição do meio ambiente A cada resposta ou omissão defi nimos quem somos A cada sim ou não construímos essa relação São nossas marcas deixadas na vida nossos passos pelo chão A condição de estarmos vivos exige responsabilidade e cuidado para conosco para com o ou tro com a natureza e tudo o que está ao redor Vida gregária vida em grupo Biosfera camada do globo terrestre habitada pe los seres vivos 8 Programa Nacional de Educação Fiscal PNEF Estado Absolutista é a forma de governo em que o detentor do poder o exerce sem depen dência ou controle de outros poderes 1 PERSPECTIVA HISTÓRICA DO CONCEITO DE SOCIEDADE E DE ESTADO 11 Sociedade Sociedade é um conjunto de pessoas que vive em certa faixa de tempo e de espaço segundo normas comuns e que são unidas pelas necessidades de grupo É na verdade uma entidade autô noma que emerge da experiência da vida coletiva e possui características próprias que transcendem aos indivíduos que a ela pertençam 12 Estado O Estado teria surgido da necessidade de se estabelecer um acordo entre os indivíduos que viviam em comunidade com o objetivo de dirimir os confl itos que porventura se apresentavam Desde a Antiguidade os grupos sociais se organizam no sentido de atender as demandas de seus membros No Egito na Pérsia entre os hebreus gregos romanos chineses e hindus o Estado foi construído enquanto opção de organização social Na Idade Média o Estado era descentralizado ou seja o poder dividido entre os donos das maiores terras os senhores feudais A base da economia no período era a posse da terra e o desen volvimento de atividades inerentes a ela Com o advento da modernidade surge o Estado Ab solutista com um novo modelo Há uma centralização de poder político e administrativo Estimulase uma unifi cação de fronteiras língua cultura economia e poderio militar formulase o Estado que tem como premissa a ordenação estável e permanente de seus membros Nesta seção será abordada a interação entre Estado e Sociedade pela perspectiva histórica apresentando as ideias e as contribuições para o estabelecimento dos direitos e dos cumprimentos de deveres por parte dos cidadãos organizando suas necessidades e normatizações em Cartas Mag nas as Constituições escritas instrumentos jurídicos de institucionalização do poder e regimento maior de um EstadoNação É necessário entendermos que Nação e Estado têm dimensões distintas A Nação é anterior ao Estado é a sua substância humana é uma realidade sociológica é um con ceito de ordem subjetiva É segundo Miguel Reale 2006 um Estado em potência No Ocidente o Estado é uma realidade jurídica seu conceito é necessariamente objetivo Várias Nações podem reunirse em um só Estado assim como uma só Nação pode dividirse em diversos Estados Relação Estado Sociedade 9 13 A ideia de Constituição Desde a Antiguidade há a percepção sobre a hierarquia das leis Na célebre obra de Aristóteles Política está clara a distinção entre leis cons titucionais e outras leis comuns ou ordinárias O Estado como resultado do desenvolvimento na maneira de orga nizar os poderes atribuídos traz a noção de algo instituído que também é uma criação coletiva apoiada em precedentes históricos e doutrinários O surgimento da ideia de Constituição está portanto fortemente rela cionada à necessidade do estabelecimento de poderes específi cos e de normatização social 14 Antecedentes da Constituição escrita 141 Pactos forais e cartas de franquia Advindos da tradição inglesa os pactos eram convenções entre o monarca e seus súditos ge rindo o modo de governo e as garantias dos direitos individuais enquanto os forais encontrados em toda a Europa medieval foram documentos que permitiam aos burgos se autogovernarem Já as cartas de franquia eram documentos que asseguravam independência às corporações para o exercício de suas atividades 142 Contratos de colonização Surgem com os descobrimentos das Américas nos séculos XVI e XVII Os puritanos não encontrando na nova terra poder estabelecido e imbuídos de igualitarismo fi xaram por mútuo consenso as regras por que haveriam de governarse Transparece aí a organização do governo pelos próprios governados que é outro pilar da ideia de Constituição 143 As leis fundamentais do Reino A existência de leis fundamentais que se impõem ao próprio rei é uma criação dos legisladores franceses empenhados em defender a Coroa contra as possíveis limitações políticas do próprio monarca Essa doutrina afi rmava que acima do sobera no e fora de seu alcance há regras quanto à aquisição ao exercício e à transmissão do poder quanto à autoridade do rei que está subordinada à lei e quanto à estabilidade da lei somente alteráveis pelos Estados Gerais Nessa doutrina encontramse os elementos de superioridade e imutabilidade das regras con cernentes ao poder que estão presentes nas Constituições escritas Aristóteles Estados Gerais eram assim chamadas as assembléias convocadas pelos reis da Fran ça durante o regime absolutista para tratar de assuntos importantes relativos ao Estado Moderno 10 Programa Nacional de Educação Fiscal PNEF 144 As doutrinas do pacto social A ideia de Constituição foi por muitos associada à renovação ou restabelecimento do pacto social que é o acordo dos diversos segmentos de uma sociedade na defi nição das regras fundamen tais da convivência social No século XVII Hobbes 15881679 no livro Leviatã e Locke 16321704 na obra Dois tratados do governo civil desenvolveram a concepção de que a própria sociedade se fundamenta num pacto num acordo ainda que tácito entre os homens A mesma ideia foi difundida por Rous seau 17121778 às vésperas da Revolução Francesa em sua obra Do contrato social Dessas lições resultam que o poder decorre da vontade dos homens e tem um estatuto fi xado por eles 145 O Fisiocratismo e o Liberalismo Clássico Os fi lósofos iluministas vão alterar com essa concep ção da prevalência da Razão em que é aceito somente o que lhe pode ser demonstrado os rumos do pensamento não só político como também econômico transforman do o capitalismo mercantilista no capitalismo liberal A mudança começa com uma escola econômica chamada Fisiocrata O nome mais importante do fi siocratismo foi o médico François Quesnay que pregava a virtude da livre concorrência situação em que o Estado JAMAIS deve in tervir na economia dizendo Laissezfaire laissezpasser le monde va de luimême ou seja deixa fazer deixa pas sar que o mundo vai por si mesmo sendo esta frase a que melhor expressa a natureza da economia liberal Já o escocês Adam Smith fundador do Liberalis mo Clássico dizia o mesmo que Quesnay falava sobre a liberdade ela deve existir Porém ele entendia que o Estado só deveria intervir na Economia para o trabalha dor trabalhar pois para ele O trabalho é a riqueza das nações No plano estritamente político o liberalismo encarece os direitos naturais do homem tolera o Estado como um mal necessário e exige para prevenir eventuais abusos a separação de poderes que Montesquieu político e fi lósofo francês teorizou de forma defi nitiva em sua obra mais famo sa Do Espírito das Leis no ano de 1748 146 Construção histórica dos direitos do homem Montesquieu em sua obra discute a respeito das instituições e das leis e busca compreender as diversas legislações existentes em diferentes lugares e épocas Esta obra inspirou os redatores da Constituição de 1791 e tornouse a fonte das doutrinas constitucionais liberais que repousam na separação dos Poderes Legislativo Executivo e Judiciário Iluminismo é um conceito que sintetiza di versas tradições filosóficas correntes inte lectuais e atitudes religiosas Os pensadores iluministas tinham como ideal a extensão dos princípios do conhecimento crítico a todos os campos do mundo humanoSupu nham poder contribuir para o progresso da humanidade e para a superação dos resíduos de tirania e superstição que creditavam ao legado da Idade Média A maior parte dos iluministas associava ainda o ideal de co nhecimento crítico à tarefa do melhoramen to do estado e da sociedade Liberalismo doutrina política segundo a qual o Estado não deve intervir nas relações econômicas que se estabelecem entre indiví duos classes sociais ou países Converteuse desde o final do século XVIII na ideologia da burguesia em sua luta contra as estrutu ras que se opunham ao livre jogo das forças econômicas e à participação da sociedade na direção do Estado Relação Estado Sociedade 11 Um pouco antes em 1789 a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão formulada durante a Revolução Francesa já expressava o entendimento de que Toda sociedade na qual não está assegurada a garantia dos direitos nem determinada a separação dos poderes não tem Consti tuição art 16 Na América com o processo de emancipação política das Colônias ocorrido no século XIX a elaboração de Constituições autônomas tornouse ação necessária fi xando as regras básicas da sociabilidade dos novos países O Constitucionalismo na América foi baseado nos fundamentos jurídicos observados na Europa no mesmo período No entanto algumas adaptações foram rea lizadas para contemplar as exigências sociais e a possível destruição das bases políticas coloniais visando à construção de novos elementos nacionais Democracia cidadania direitos humanos e sociais não são inatos ou naturais à condição hu mana mas sim conquistas históricas fruto de secular disputa de interesses antagônicos em torno do poder e sujeitos às marchas e contramarchas da história Daí a esperança de que a humanidade possa adquirir em futuro não tão distante a igualdade de direitos e dignidade para todos Afi nal se a democracia é uma construção histórica o que im pede de fazêla mais justa e universal a cada dia Com efeito por exemplo Os jusnaturalistas do século XVIII poderiam conceber direitos trabalhistas como os que te mos hoje No início da Revolução Industrial havia condi ções concretas para se pensar nos Direitos Hu manos e meioambiente equilibrado Há vinte anos poderseia discutir o direito à in clusão digital Em síntese o primeiro marco histórico dos direitos humanos da forma como se concebe hoje nasce na Idade Moderna com a construção teórica do que viria a ser o Estado Liberal advinda dos ideais iluministas em oposição ao absolutismo monárquico Enquanto o segundo momento histórico ocorre quando esses direitos são transferidos do plano teórico e se tornam o fundamento material do Estado de Direito Podemos pontuar que as origens históricas dos direitos humanos pensados enquanto atos políticos e ações do Estado nos remetem ao próprio surgimento da contemporaneidade fi gurados pelas Declarações de Direitos dos Estados NorteAmericanos e os escritos que apregoam o acesso igualitário dos cidadãos aos direitos da Revolução Francesa ambos acontecimentos ocorridos no fi nal do século XVIII Esses instantes foram importantes para a história da humanidade por repre sentar a ruptura com o Estado Absolutista além de indicar o início da Idade Contemporânea Jusnaturalismo Doutrina segundo a qual existe um direito natural jus naturale ou seja um sistema de normas de conduta in tersubjetiva diverso do sistema constituído por normas fixadas pelo Estado direito po sitivo Esse direito natural tem validade em si é anterior e superior ao direito positivo e em caso de conflito é ele que deve prevale cer O Jusnaturalismo é por isso uma dou trina antitética à do positivismo jurídico segundo a qual só há um direito o estabe lecido pelo Estado cuja validade independe de qualquer referência a valores éticos 12 Programa Nacional de Educação Fiscal PNEF Os revolucionários franceses elaboraram a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão como resultado das discussões em torno das disparidades sociais e econômicas verifi cadas princi palmente durante o regime absolutista francês representado pelo monarca Luís XVI A seguir apresentamos fragmentos do documento e a expressão de sua riqueza e atualidade abordando questões que ainda hoje são prementes como a ampliação e aquisição dos direitos relativos à cidadania Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão França 26 de agosto de 1789 Os representantes do povo francês reunidos em Assembléia Nacional tendo em vista que a igno rância o esquecimento ou o desprezo dos direitos do homem são as únicas causas dos males pú blicos e da corrupção dos Governos resolveram declarar solenemente os direitos naturais inalie náveis e sagrados do homem a fi m de que esta declaração sempre presente em todos os membros do corpo social lhes lembre permanentemente seus direitos e seus deveres a fi m de que os atos do Poder Legislativo e do Poder Executivo podendo ser a qualquer momento comparados com a fi nalidade de toda a instituição política sejam por isso mais respeitados a fi m de que as reivindi cações dos cidadãos doravante fundadas em princípios simples e incontestáveis se dirijam sempre à conservação da Constituição e à felicidade geral Em razão disto a Assembléia Nacional reconhece e declara na presença e sob a égide do Ser Su premo os seguintes direitos do homem e do cidadão Art1º Os homens nascem e são livres e iguais em direitos As distinções sociais só podem funda mentarse na utilidade comum Percebemos ainda que a discussão dos ideais de liberdade e igualdade de direitos está eviden ciada também na Declaração dos Direitos da Mulher e da Cidadã escrita pela revolucionária fran cesa Marie Gouze que elaborou um manifesto em defesa dos direitos da mulher à época 1789 Para acessar às Declarações na íntegra wwwdireitoshumanosuspbrindexphptabledocumentoshistoricos Em 1948 a Organização das Nações Unidas ONU reúne seus países afi liados e produz a Declaração Universal dos Direitos do Homem como tentativa de construção de uma cidadania universal que contemplasse a explicitação dos direitos humanos em nível mundial evitando atos discriminatórios de toda e qualquer forma de submissão de um homem pelo outro Relação Estado Sociedade 13 Declaração Universal dos Direitos do Homem Preâmbulo Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade da justiça e da paz no mundo Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bár baros que ultrajaram a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que os todos gozem de liberdade de palavra de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta aspiração do ser humano comum Considerando ser essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelo império da lei para que o ser humano não seja compelido como último recurso à rebelião contra a tirania e a opressão Considerando ser essencial promover o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações Considerando que os povos das Nações Unidas reafi rmaram na Carta da ONU sua fé nos direitos humanos fundamentais na dignidade e no valor do ser humano e na igualdade de direitos entre homens e mulheres e que decidiram promover o progresso social e melhores con dições de vida em uma liberdade mais ampla Considerando que os EstadosMembros se comprometeram a promover em cooperação com as Nações Unidas o respeito universal aos direitos e liberdades humanas fundamentais e a ob servância desses direitos e liberdades Considerando que uma compreensão comum desses direitos e liberdades é da mais alta impor tância para o pleno cumprimento desse compromisso agora portanto A Assembléia Geral proclama a presente Declaração Universal dos Direitos Humanos como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade tendo sempre em mente esta Declaração se esforce através do ensino e da educação por promover o respeito a esses direitos e liberdades e pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional por assegurar o seu reco nhecimento e a sua observância universal e efetiva tanto entre os povos dos próprios Estados Membros quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição Artigo I Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade Para acessar a Declaração na íntegra wwwonubrasilorgbrdocumentosdireitoshumanosphp A Declaração citada acima é o primeiro passo concreto da humanidade em direção à tão so nhada democracia planetária No dizer de Bobbio 1997 p 1 Haverá paz estável uma paz que não tenha a guerra como alternativa somente quando não existirem cidadãos deste ou daquele Estado mas sim do mundo 14 Programa Nacional de Educação Fiscal PNEF Sobre a historicidade desses direitos e contra a ideia de que são inatos naturais à espécie hu mana afi rma Bobbio 1997 Do ponto de vista teórico sempre defendi e continuo a defender fortalecido por novos argumen tos que os direitos do homem por mais fundamentais que sejam são direitos históricos isto é nascidos em certas circunstâncias caracterizados por lutas em defesa de novas liberdades contra velhos poderes e nascidos de modo gradual Para Bobbio a Declaração dos Direitos Humanos da ONU constituiuse em etapa importante da história da humanidade O que importa agora é assegurarlhe efetividade Mas para que haja tal efetividade no mundo contemporâneo a luta pela cidadania está atada à questão fi scal nenhum direito social ganha concretude sem política pública E toda política pública depende de recursos que em sua maioria é proveniente de arrecadação tributária Os direitos nascem junto com a ideia de cidadania A tributação incide sobre o patrimônio a renda e o consumo dos cidadãos que vivendo numa sociedade pluralista e ao mesmo tempo desigual e injusta fazse necessário um sistema socialmen te justo e economicamente efi ciente que possa eliminar as desigualdades Nesse sentido a cidada nia fi scal é um importante elo entre a efetivação da dignidade da pessoa humana e a ampliação dos direitos humanos por meio da execução de políticas públicas No Brasil um relevante exemplo de política pública para a concretização dos Direitos Huma nos é o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos PNEDH Para acessar o PNEDH wwwmjgovbrsedhedhpnedporpdf Relação Estado Sociedade 15 2 O ESTADO BRASILEIRO 21 Cidadania no Brasil o longo caminho 211 Período colonial 1500 1822 a força do passado A estratégia de tomada de posse do território brasileiro por parte dos portugueses foi pautada pela submissão de seus primeiros habitantes Os colonizadores não mediram forças para domi nálos utilizandose de várias técnicas de conquista disseminação de doenças recursos militares avançados e aculturação A conquista teve conotação comercial e a colonização foi um empreendimento do governo colonial aliado a particulares A atividade que melhor se prestou à fi nalidade lucrativa foi o cultivo da cana de açúcar mercadoria com crescente valorização no mercado europeu e que exigia grandes capitais e signifi cativa mãodeobra Outro produto tropical como o tabaco juntouse depois à cana de açúcar Consolidouse assim uma característica que marcou durante séculos a economia e a sociedade brasileiras o latifúndio monocultor e exportador de base escravista negra Outra atividade econômica existente desde o início da colonização foi a pecuária que se de senvolveu no interior do país como atividade subsidiária da grande propriedade agrícola e que também colaborou para a interiorização do país No fi nal do século XVII e metade do XVIII a mineração sobretudo de aluvião transformouse na principal atividade econômica da Colônia por requerer menor volume de capital e de mão de obra apesar de ser uma atividade volátil e cheia de incertezas as fortunas surgiam e desapareciam rapidamente A mineração teve papel decisivo na expansão territorial da Colônia e contribuiu para a transferência da capital para o Rio de Janeiro em 1793 O fator mais negativo para a cidadania foi a escravidão As estimativas apontam que até 1822 tenham sido trazidos para a Colônia cerca de três milhões de africanos escravizados Na época da independência numa população de cerca de cinco milhões incluindo uns 800 mil índios havia mais de um milhão de escravizados Entre escravizados e escravizadores existia uma população legalmente livre para a qual fal tavam as condições para o exercício dos direitos civis sobretudo a educação Ela dependia dos grandes proprietários para morar trabalhar e defenderse contra o arbítrio do governo e de outros proprietários Os donos de terras eram livres votavam e podiam ser votados para cargos eletivos e absorviam parte das funções do Estado sobretudo as funções judiciárias Em suas mãos a justiça que é a principal garantia dos direitos civis tornavase instrumento do poder pessoal Nesse período a arrecadação tributária era frequentemente realizada por meio de contratos de particulares com o governo Outras funções públicas como o registro de nascimentos casamentos Aluvião detritos provenientes de erosão depositados por correntes de água e que po dem conter ouro 16 Programa Nacional de Educação Fiscal PNEF e óbitos eram realizadas pelo clero Tais fatores redundavam numa falta de clareza e critério naqui lo que tipifi camos como poder público Nos primeiros séculos XVIXVIII da história do Brasil a educação esteve sob a responsabili dade da ordem jesuítica inexistindo ações de fomento à construção de escolas públicas ou mesmo da proliferação do ensino Após a expulsão dos jesuítas do território brasileiro em 1759 o governo do Marquês de Pombal assumiu parte de sua responsabilidade mas ainda pouco incisiva e efi caz Para ilustrar tal cenário vale indicar que o primeiro censo populacional realizado no Brasil 1872 meio século após a independência informou que apenas 16 da população brasileira era alfabetizada Com relação ao ensino superior as primeiras faculdades foram organizadas no fi nal do século XVIII e principalmente após a vinda da família real portuguesa ao Brasil em 1808 quando o Brasil se transforma em sede do Império Ultramarino Português A primeira universidade brasileira foi criada em 1933 em São Paulo USP com uma missão educacional que contou com a colaboração de vários intelectuais franceses A história colonial brasileira foi marcada por momentos de reivindicação popular como é o caso das rebeliões nativistas que ocorreram em fi ns do século XVII Apesar de não indicarem sen timentos nacionalistas questionaram algumas ações do governo colonial relacionadas à postura dos governantes diante de seus súditos ao mesmo tempo distantes inefi cazes autoritários e exces sivamente rigorosos Entre os principais levantes destacamos a Revolta de Beckman 1684 Mara nhão a Guerra dos Emboabas 17081709 Minas Gerais a Guerra dos Mascates 1710 1711 Pernambuco e a Revolta de Filipe dos Santos 1720 Vila Rica Minas Gerais No fi nal do século XVIII as reivindicações se intensifi caram gerando sentimentos anticolo nialistas e desejos separatistas A Conjuração Mineira 1789 e Baiana 1798 foram distintas em algumas de suas premissas no entanto os ideais de liberdade e igualdade constam em ambos os programas revolucionários A última e não menos importante revolta do período colonial foi a Revolução Pernambucana de 1817 que incluía além de Pernambuco as capitanias da Paraíba e do Rio Grande do Norte Este movimento social pressionou as autoridades em torno da Independência do Brasil a favor da República e pela expulsão dos portugueses do território brasileiro em virtude do monopólio comercial exercido por eles na região O período colonial chega ao fi m com a maioria da população ainda excluída do acesso aos di reitos civis e políticos inexistindo um sentido de reconhecimento pleno à cidadania e à identidade nacional As revoltas acabaram por gerar sem dúvida sentidos identitários regionais localizados e com necessidades específi cas às províncias verifi candose a ausência de laços mais amplos e comu nicações entre os anseios das localidades e do próprio Brasil entendido como entidade autônoma e soberana 212 Período Imperial 1822 1889 os direitos políticos saem na frente O processo que gerou a emancipação política do Brasil se caracteriza por intensa negociação entre as elites regionais e a Coroa portuguesa representada por D Pedro I Neste sentido foi o úni Relação Estado Sociedade 17 co país americano a optar pelo regime monárquico Alguns historiadores afi rmam que essa opção se deu pelo fato de o poder simbólico e centralizador da Coroa permitir a manutenção da unidade territorial da antiga colônia evitando confl itos e a fragmentação territorial como ocorreu nas an tigas colônias espanholas das quais derivaram vários países republicanos Com a intermediação da Inglaterra Portugal aceitou a independência do Brasil mediante o pagamento de uma indenização de dois milhões de libras esterlinas Nesse contexto a dependência política e econômica do Brasil em relação a Portugal foi substituída pela dependência fi nanceira para com a Inglaterra À época da independência a conjuntura política brasileira apontava em direções opostas a direção americana republicana e a direção europeia monárquica Do lado americano havia o exemplo admirado dos Estados Unidos do lado europeu havia a tradição colonial portuguesa as pressões da Santa Aliança e sobretudo a infl uência mediadora da Inglaterra Foi esta última que facilitou a solução conciliadora e forneceu o modelo de monarquia constitucional complementado pelas ideias do liberalismo francês pósrevolucionário O constitucionalismo exigia a presença de um governo representativo baseado no voto dos cidadãos e na separação dos poderes políticos A Constituição outorgada pelo imperador em 1824 regeu o país até o fi m da monarquia combinando ideias de constituições europeias como a france sa de 1791 e a espanhola de 1812 A Constituição estabeleceu três poderes tradicionais o Executivo o Legislativo dividido em Senado e Câmara e o Judiciário Como resíduo do absolutismo criou ainda um quarto poder chamado Moderador que era privativo do imperador A principal atribui ção desse poder era a livre nomeação dos ministros de Estado independentemente da opinião do Legislativo A Constituição de 1824 regulou os direitos políticos e defi niu quem teria direito de votar e ser votado Podiam votar todos os homens de 25 anos ou mais que tivessem renda mínima de 100 mil réis As mulheres não votavam As pessoas escravizadas não eram consideradas cidadãs Os libertos podiam vo tar na eleição primária O limite de idade caía para 21 anos no caso dos chefes de família ofi ciais militares bacharéis clérigos empregados políticos em geral desde que tivessem condições econômicas sufi cientes para votarem ou se candidatarem A eleição era indireta e feita em dois turnos No primeiro os votantes escolhiam os eleitores na proporção de um eleitor para cada cem domicílios Os eleitores que deviam ter renda de 200 mil réis elegiam os deputados e senadores Os senadores eram eleitos em lista tríplice da qual o imperador escolhia o candidato de sua preferência Os senadores conquistavam cargos de caráter vitalício os deputados tinham mandato de quatro anos Nos municípios os vereadores e juízes de paz eram eleitos pelos votantes em único turno Os presidentes de província eram nomeados pelo governo central Essa legislação permaneceu quase sem alteração até 1881 A maioria da população vivia em áreas rurais sob o controle ou infl uência dos grandes pro prietários Nas cidades muitos votantes eram funcionários públicos direcionados pela vontade do governo Constituição outorgada a Constituição ou torgada é a que o chefe do Executivo impõe o texto à sociedade típica de regimes ditato riais Por sua vez Constituição promulgada é aquela que o Congresso Nacional discute e vota o texto com ampla participação da sociedade 18 Programa Nacional de Educação Fiscal PNEF Em 1881 a Câmara dos Deputados aprovou lei que introduzia o voto direto eliminando o primeiro turno das eleições Não haveria votantes haveria apenas eleitores com voto facultativo excluídos os analfabetos Rebeliões no Período Imperial Algumas rebeliões ocorridas durante o período regencial compreendido entre a abdicação de D Pedro I e a coroação de DPedro II 18311840 tiveram caráter eminentemente popular O agravamento da situação econômica e o anseio por maior participação política vão gerar revoltas em vários pontos do país devido à falta de recursos e comunicação entre os revoltosos tais como a Cabanagem 18351840 ocorrida na província do GrãoPará a Balaiada 18381841 no Mara nhão a Sabinada 18371838 e a Revolta dos Malês 1835 ambas na Bahia além da Guerra dos Farrapos 18351845 no Rio Grande do Sul e Santa Catarina As manifestações populares ocorridas durante o Segundo Reinado tiveram encadeamentos di ferenciados No Primeiro Reinado e na Regência elas se benefi ciaram de confl itos entre facções da classe dominante Após 1848 os liberais e os conservadores abandonaram as armas e se en tenderam graças à alternância no governo promovida pelo Poder Moderador O Estado imperial consolidouse As revoltas populares ganharam então a característica de reação às reformas intro duzidas pelo governo A escravidão no Brasil da diáspora africana à abolição Nossa herança colonial não nos legou direitos civis plenos de qualidade e de acesso O novo país herdou a es cravidão que negava a condição humana dos escraviza dos as grandes propriedades rurais fechadas à ação da lei e um Estado comprometido com o poder privado A In glaterra exigiu como parte do preço do reconhecimento da independência a assinatura de um tratado que incluía a proibição do tráfi co de escravos O tratado foi ratifi cado em 1827 Em obediência às suas exigências foi votada em 1831 uma lei que considerava o tráfi co como pirataria mas a lei não teve efeito prático No Brasil aos libertos não foram dadas nem escolas nem terras nem empregos Passada a euforia da liber tação muitos regressaram às fazendas para retomar o trabalho por baixo salário Onde havia dinamismo eco nômico provocado pela expansão do café como em São Paulo os novos empregos tanto na agricultura como na indústria foram ocupados pelos milhares de imigrantes sobretudo italianos que o governo atraía para o país Lá os libertos foram expulsos ou relegados aos trabalhos mais pesados e mal pagos Os primeiros anos do pósabolição somados à política de branqueamento e à criação do mito da democracia racial trouxeram consequências duradouras para a população brasileira em geral Diáspora O termo diáspora define o des locamento normalmente forcado ou incen tivado de grandes massas populacionais originarias de uma zona determinada para varias áreas de acolhimento distintas O ter mo diáspora e usado com muita freqüên cia para fazer referencia a dispersão do povo judeu no mundo antigo a partir do exílio na Babilonia no século VI aC e especial mente depois da destruição de Jerusalém em 135 dC Diáspora africana é a diáspora criada por movimentos e culturas de africanos e seus descendentes em todo o mundo a locais como as Américas incluindo Estados Uni dos Canadá o Caribe a América Central e a América do Sul Europa e Ásia Grande parte da diáspora Africana são descendentes de pessoas que foram escravizadas e envia das para as Américas durante o tráfico ne greiro do Atlântico com uma grande popu lação vivendo no Brasil Relação Estado Sociedade 19 Até hoje os afrobrasileiros ocupam posições inferiores nos indicadores sociais daí a reivindicação dos movimentos sociais em especial do Movimento Negro de políticas públicas afi rmativas A população negra teve de enfrentar sozinha o desafi o da ascensão social e frequentemente precisou fazêlo por rotas originais como o esporte a música e a dança Mas não foram apenas estas as contribuições legadas pelo povo negro ao país Os afrobrasileiros marcaram presença por exemplo na literatura com Machado de Assis e Lima Barreto nas ciências com os irmãos Rebou ças entre outros1 213 A Primeira República 1889 1930 A proclamação da República em 1889 não alterou signifi cativamente o quadro das forças polí ticas e sociais brasileiras O historiador José Murilo de Carvalho 1987 em relação à proclamação da República disse que o povo assistiu bestializado a tudo Durante a Primeira República conhecida como República Velha e que tem sua duração até a Revolução de 1930 foi promulgada a primeira Constituição em 24 de fevereiro de 1891 A Constituição eliminou apenas a exigência da renda de 200 mil réis A principal barreira ao voto foi mantida excluíram analfabetos mulheres mendigos soldados e membros das ordens reli giosas Ou seja a maioria da população ainda não podia exercer o direito ao voto Inspirada na Constituição do Estados Unidos a Constituição de 1891 estabeleceu o sistema federativo a autonomia dos estados para legislar con forme seus próprios interesses desde que obedecesse a Lei Maior o sistema presidencialista a separação entre a igreja católica e o estado e a divisão dos poderes executi vo legislativo e judiciário A descentralização do poder aos estados facilitou a formação de alianças oligárquicas em níveis federal estadual e municipal estratégia conhecida como Política de Favores E assim a Primeira República também fi cou conhecida como República dos Coronéis como eram chamados os che fes políticos locais geralmente um grande proprietário um dono de latifúndio um fazendeiro ou um senhor de engenho próspero O coronelismo era a aliança desses chefes políticos locais com os governadores dos estados e desses com o presidente da República Quando o Estado dava o apoio político ao governador havia a troca de indicações de autoridades tais como delegado de polícia juiz coletor de impostos agente do correio e professora primária Tal cenário social e político engendrado pela tríade clientelismo coronelismo e política de favores acabou por favorecer processos eleitorais questionáveis do ponto de vista da legalidade tornando as fraudes frequentes A Câmara Federal reconhecia como deputados os que apoiassem o governador e o presidente da República Consideravam os demais pretendentes aos cargos como não dotados de legitimidade política 1 Para desenvolver no campo da educação um trabalho que valorize a cultura de matriz africana recomendase atenção às Dire trizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações ÉtnicoRaciais e para o Ensino da História e Cultura Afrobrasileira e Africana 2004 Trabalho interessante a respeito pode ser encontrado entre outros no sítio a cor da cultura httpwww acordaculturaorgbr Oligarquia governo em que a autoridade é exercida por algumas pessoas ou famílias poderosas 20 Programa Nacional de Educação Fiscal PNEF Apesar das práticas que deturpavam o exercício do voto e das leis que restringiam o direito ao voto não houve no Brasil movimentos populares exigindo maior participação eleitoral A exceção foi o movimento pelo sufrágio feminino introduzido após a revolução de 1930 Até então o Brasil era um país predominantemente agrícola Segundo o censo de 1920 apenas 166 da população vivia em cidades com 20 mil habitantes ou mais e 70 ocupavase em ativida des agrícolas e residiam no campo Uma das principais características da Primeira República foi a política de imigração fomentada pelo governo central desde o fi nal do século XIX Entre 1884 e 1920 cerca de três milhões de imi grantes desembarcaram em terras brasileiras A maioria deles foi proveniente da Europa italianos alemães espanhóis poloneses entre outros e da Ásia japoneses chineses libaneses sírios entre ou tros A missão delegada aos imigrantes foi a substituição da mão de obra escrava no campo e nas ci dades Além do aspecto ideológico na tentativa do governo embranquecer a população brasileira No aspecto trabalhista a atuação governamental era pouco precisa e efi ciente Em 1926 quan do a Constituição passou por sua primeira reforma o governo federal se debruçou pela primeira vez sobre a organização das questões trabalhistas no Brasil Durante a Primeira República a pre sença do governo nas relações entre patrões e empregados se dava por meios certamente tortuosos com a interferência da polícia Com relação ao sindicalismo o reconhecimento dos sindicatos rurais em 1903 precedeu aos urbanos em 1907 O fato se explica pela presença de trabalhadores estrangeiros na cafeicultura Vale lembrar que alguns estrangeiros especialmente anarquistas que lutavam pelas causas operá rias nos centros urbanos foram expulsos do país nesse período A fermentação oposicionista constituída por operários e alguns membros da classe média começou a ganhar força na década de 1920 Em 1922 e 1924 houve a revolta de jovens ofi ciais descontentes com a situação política do país no Rio de Janeiro e São Paulo respectivamente co nhecido como movimento tenentista que pretendia recuperar o poder perdido pelos militares no governo republicano uma vez que as oligarquias passaram a exercer maior infl uência As manifes tações também se fi zeram valer no campo cultural e intelectual culminando com a Semana de Arte Moderna organizada no ano de 1922 em São Paulo A década de 1920 terminou presenciando uma das poucas campanhas eleitorais da Primeira República com forte competição entre os postulantes ao cargo de presidente O candidato ofi cial à presidência Júlio Prestes paulista como o presidente que estava no poder representava a con tinuidade administrativa O candidato da oposição Getúlio Vargas à frente da Aliança Liberal introduziu temas novos em sua plataforma política como mudanças no sistema eleitoral adoção do voto secreto representação política proporcional combate às fraudes eleitorais e reformas nas políticas sociais jornada de trabalho de oito horas férias salário mínimo proteção ao trabalho das mulheres e menores de idade A Aliança Liberal ameaçava ainda o poder político vigente por ter colocado as duas principais forças políticas da República em campos opostos os estados de São Paulo e Minas Gerais Ambos alternavamse na presidência era a denominada Política do cafécomleite Em 1930 o acordo foi violado quando São Paulo insistiu em manter um candidato paulista Rompido o acordo os confl i tos latentes dentro e fora das oligarquias encontraram campo fértil para se manifestarem Relação Estado Sociedade 21 A elite política mineira frustrada em suas ambições aliouse à elite gaúcha representada por Getúlio Vargas insatisfeita com o domínio constante de paulistas no poder central As duas junta ramse a políticos paraibanos para comporem seu programa de governo A chapa encabeçada por Júlio Prestes declarouse vencedora Os acontecimentos pareciam en caminharse para a retomada da pax oligarquica quando o governador da Paraíba João Pessoa foi morto por um adversário político local O assassinato foi o pretexto aos elementos mais radicais da Aliança Liberal retomarem a luta desta vez com propósito abertamente revolucionário Estes acontecimentos acabam por decretar o fi m da Primeira República 18891930 pre parando o terreno para a tomada de posse do presidente Getúlio Vargas que assumiu o poder após a Revolução de 1930 214 Da Revolução de 1930 ao golpe militar de 1964 Em 3 de outubro de 1930 o presidente da República Washington Luís foi deposto por um movimento armado e dirigido por civis e militares de três estados da federação Minas Gerais Rio Grande do Sul e Paraíba O episódio passou para a história como A Revolução de 1930 embora tenha havido e há ainda muita discussão quanto ao emprego da palavra revolução para descrever o que aconteceu A Primeira República caracterizouse pelo governo das oligarquias regionais representadas principalmente por São Paulo Minas Gerais e Rio Grande do Sul Fatos internos e externos ao país entretanto começaram a abalar esse acordo oligárquico Entre os fatores externos devemse mencionar a Primeira Grande Guerra 19141918 a Revolução Russa 1917 e a quebra da Bolsa de Nova York em 1929 Os embates da guerra lograram impactos econômicos e políticos O preço do café principal produto de exportação sofreu grande queda reduzindose a capacidade de importação Maior produtor de café o estado de São Paulo foi penalizado O governo desenvolvera amplo programa de defesa do preço do café e como resultado grandes safras foram produzidas nos últimos anos da década de 1920 A superprodução coincidiu com a crise econômica dos Estados Unidos com a quebra da Bolsa de Nova York em 1929 gerando uma signifi cativa queda no preço do produto O ano de 1930 alterou certos rumos da história brasileira Mudança notória verifi couse pela ampliação dos direitos sociais o governo revolucionário instituiu o Ministério do Trabalho In dústria e Comércio A seguir estabeleceu mecanismos de legislação trabalhista e previdenciária aprovada em 1943 com a Consolidação das Leis do Trabalho CLT A Constituição de 1934 revelou o esforço do governo na tentativa de regular as relações de trabalho confi rmando a jornada de oito horas e determinando a criação de um salário mínimo adotado em 1940 capaz de atender às necessidades de um trabalhador chefe de família Entre 1930 e 1937 o Brasil viveu uma fase de grande agitação política A Era Vargas superou a República Velha pela amplitude e pelo grau de organização dos movimentos políticos Quanto à abrangência além da capital da República a mobilização atingiu vários estados da Federação envolveu grupos sociais operários classe média militares oligarquias e industriais Quanto à or ganização multiplicaramse os sindicatos e outras associações de classe surgiram vários partidos 22 Programa Nacional de Educação Fiscal PNEF políticos e movimentos de massa Houve signifi cativas conquistas e avanços no campo da cidada nia política provenientes desse período o voto secreto o sufrágio feminino a criação da justiça eleitoral entre outros A fase propriamente revolucionária durou até 1934 quando a Assembléia Constituinte vo tou a Constituição e elegeu Vargas presidente Entretanto o país entrou em fase de instabilidade política alternandose momentos de autoritarismo e democracia Em 1937 Vargas assume a presidência apoiado pelos militares inaugurando a fase de seu governo totalitário período que perdurou até 1945 O golpe e o estabelecimento do Estado Novo vieram no mesmo ano de 1937 O primeiro ato foi a deposição do governador do Rio Grande do Sul Flores da Cunha exaliado de Getulio Vargas Um documento forjado por ofi ciais integralistas foi usado pelo Presidente como pretexto fi nal para fechar o Congresso e decretar nova Constituição O nacionalismo econômico do Estado Novo fez crescer com o passar do tempo a ideia de construção de uma indústria de base de características nacionais Para tanto Vargas negociou com os Estados Unidos a entrada do Brasil na Segunda Guerra Mundial 19391945 mediante poste rior apoio para construção de uma grande siderúrgica estatal A oposição ao Estado Novo ganhou força por efeito das mudanças externas trazidas com o fi nal da Segunda Guerra Mundial Vargas foi derrubado por seus próprios ministros militares em 1945 e logo após foram convocadas eleições presidenciais e legislativas O presidente eleito gene ral Eurico Gaspar Dutra tomou posse em janeiro de 1946 A Constituição de 1946 manteve as conquistas sociais do período anterior e garantiu os direi tos civis e políticos Até 1964 houve liberdade de imprensa e de organização política Ao candidatarse à eleição presidencial de 1950 o expresidente Getúlio Vargas não teve dificuldade em elegerse conquistou quase 49 dos votos contra 30 do concorrente mais próximo A eleição de Vargas a presidente pelo voto popular em 1950 representou um grande desapon tamento aos adversários que tentaram utilizar meios legais e manobras políticas para impedir a posse Seu segundo governo foi marcado pelo populismo O ministro do Trabalho João Goulart agia em acordo com os dirigentes sindicais Na política nacionalista destacouse a luta pelo mo nopólio estatal da exploração e refi no do petróleo corporifi cada na criação da Petrobrás em 1953 Essa política provocou a reação dos conservadores Vocalizando essa reação parcela dos coman dantes militares passou a exigir a renúncia do presidente O populismo era um fenômeno urbano e refl etia o Brasil que surgia ainda inseguro mas dis tinto do Brasil rural da Primeira República dominante na vida social e política até 1930 A outorga dos direitos sociais fazia com que os mesmos não fossem vistos como independentes da ação do governo mas como um favor em troca do qual se deviam gratidão e lealdade Diante de quadro social e político tão complexo Vargas suicidouse no dia 24 de agosto de 1954 no Palácio do Catete deixando uma carta testamento de forte conteúdo nacionalista e populista O próximo presidente foi Juscelino Kubitscheck cujo governo foi marcado pela construção da nova capital federal Brasília e por signifi cativos índices de desenvolvimento econômico acom Relação Estado Sociedade 23 panhado no entanto pelo aumento da infl ação Seu sucessor Jânio Quadros foi eleito em 1960 com 483 dos votos O governo de Jânio Quadros foi curto tomou posse em janeiro de 1961 e renunciou em agosto do mesmo ano alegando impossibilidade de governar Há versões de que seu objetivo era dar um golpe e tornarse ditador Todavia como a renúncia foi imediatamente aceita pelo Congresso o su posto plano golpista desmoronou Em decorrência instalouse uma crise política pois os ministros militares declararam não aceitar a posse de João Goulart vicepresidente Renovouse a disputa que dividia políticos e militares desde o governo Vargas A posse de Goulart ocorreu após um ato adicional instituindo no Brasil o parlamentarismo pelo o qual o presidente seria o Chefe de Estado A chefi a de governo fi caria a cargo de um primei roministro eleito pelo Congresso Nacional Desde o primeiro momento Goulart e as forças que o apoiavam buscaram reverter a situação e restaurar o presidencialismo Depois de uma série de primeirosministros que não conseguiram governar o Congresso marcou um plebiscito para janeiro de 1963 que defi niria o sistema de go verno O presidencialismo venceu e Goulart assumiu a presidência Em 1963 o governo promulgou o Estatuto do Trabalhador Rural que estendia ao campo a legislação social e sindical O maior impacto desta legislação foi sobre o processo de formação de sindicatos rurais Em 1964 ano em que foi criada a Confederação dos Trabalhadores na Agri cultura Contag já contava com 26 federações e 263 sindicatos reconhecidos pelo Ministério do Trabalho No Rio de Janeiro em 13 de março de 1964 foi realizado um comício em frente à Central do Brasil com 150 mil pessoas O Presidente discursou e assinou dois decretos um nacionalizando uma refi naria de petróleo outro desapropriando terras às margens de ferrovias de rodovias fe derais e de barragens de irrigação O decreto mais polêmico se relacionava à desapropriação de terras A maior difi culdade legal à reforma agrária estava na Constituição que exigia pagamento em dinheiro às terras desapropriadas que elevava em muito os custos da reforma e o Congresso recusavase a emendar a Constituição nesse item A partir desse comício os acontecimentos se precipitaram No dia 19 de março outro comício foi organizado em São Paulo em protesto à manifestação do Rio de Janeiro centrado na retórica do perigo comunista que alegava vir do governo federal Outros comícios semelhantes foram pla nejados em outras capitais sob o lema Marcha da Família com Deus pela Liberdade É importante lembrar que o contexto mundial do período estava marcado pela Guerra Fria isto é pela bipola ridade mundial Estados Unidos capitalista versus URSS antiga União Soviética socialista Como a tensão crescia os militares se aproveitaram para intervir mediante a tomada do poder em 30 de março de 1964 implantando o regime militar Tal fato iniciou na história do país a de nominada Ditadura Militar período de restrição aos direitos civis De 1930 a 1964 os direitos civis avançaram de maneira signifi cativa Não deixaram de fi gurar nas três Constituições do período inclusive na ditatorial de 1937 Mas a garantia realmente continuou limitada para os cidadãos Durante o período militar muitos direitos foram suspensos sobretudo a liberdade de expressão pensamento e organização O regime ditatorial promoveu a organização sindical mas o fez dentro de um arcabouço corporativo em estreita vinculação com o Estado 24 Programa Nacional de Educação Fiscal PNEF 215 O Regime Militar No início dos anos de 1960 o anúncio de uma nova ordem social e econômica na América Latina era premente Enquanto a burguesia levantava bandeiras nacionalistas como a grande via de superação do subdesenvolvimento os movimentos sociais empenhavamse em instituir o Estado de BemEstar Social e a democracia participativa Enquanto a elite brasileira propugnava a inserção do Brasil no mercado fi nanceiro do capital internacional como forma de alcançar o crescimento econômico os movimentos sociais condicionavam o nosso desenvolvimento à rup tura progressiva com o sistema capitalista pavimentando a via para o socialismo Nas palavras de Florestan Fernandes O movimento popular deveria manter sua autonomia para assim impulsionar o processo re volucionário transformando a etapa democrática em revolução socialista Florestan apud Celso Frederico in FERREIRA 2001 O confl ito entre projetos produziu uma efervescência de ideias e propulsionou a intelectualida de brasileira aos debates públicos No entanto essa arena democrática foi interrompida pelo golpe militar de 1964 que limitou as liberdades constitucionais e levou às prisões intelectuais professo res universitários trabalhadores camponeses padres e freiras para serem torturados assassinados ou expulsos do país Como anota o sociólogo Delson Ferreira o recurso ao autoritarismo militar foi voltado para dar seguimento ao processo de modernização capitalista que a partir daquele momento devia ser implementado sob qualquer custo O populismo havia esgotado na visão dos mentores políticos militares e empresariais do golpe suas possibilidades de encaminhar tal modernização Para essa concepção desenvolvimento e insegurança eram incom patíveis daí a imposição do novo lema ao país que vinha sendo elaborado pela Escola Superior de Guerra desde 1949 desenvolvimento e segurança FERREIRA op cit p 104 O período do regime militar pode ser dividido em três fases Primeira fase período de 1964 a 1968 corresponde ao governo do general Castelo Branco e ao primeiro ano do general Costa e Silva No último ano 1968 a economia retomou os altos índices de crescimento da década de 1950 Segunda fase período de 1968 a 1974 compreende os anos sombrios da história do país relativo aos direitos civis e políticos Foi o domínio dos militares tidos como mais conser vadores simbolizados em torno do general Garrastazu Médici Relação Estado Sociedade 25 Em 1968 foi decretado o Ato Institucional Número Cinco que Fechou o Congresso Nacional por quase um ano Cassou mandato de senadores deputados governadores e prefeitos Interveio no poder judiciário demitindo juízes e ministros do Supremo Tribunal Federal Decretou estado de sítio e Recrudesceu a censura aos meios artísticos e à mídia entre outros tolhimentos aos direitos individuais e coletivos da sociedade Terceira fase começou em 1974 com a posse do general Ernesto Geisel Continuou com o general João Batista de Oliveira Figueiredo a partir de 1979 e terminou em 1985 com a eleição indireta de Tancredo Neves senador por Minas Gerais 216 Redemocratização no Brasil 1985 até hoje Mesmo com a morte inesperada de Tancredo Neves a retomada do regime democrático em 1985 fezse de maneira razoavelmente ordenada e sem grandes alterações ou mesmo retrocessos A Constituinte de 1988 redigiu e aprovou a Constituição de características liberais e democrá ticas merecendo por isso o nome de Constituição Cidadã A Constituição de 1988 eliminou o obstáculo à universalidade do voto tornandoo facultativo aos analfabetos e aos adolescentes com idade entre 16 e 18 anos Além disso esta Constituição estabeleceu os direitos e garantias fundamentais bem como o respeito à diversidade ao estatuir em seu art 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil IV promover o bem de todos sem preconceitos de origem raça sexo cor idade e quaisquer outras formas de discriminação A partir do terceiro ano do governo José Sarney 1988 o desencanto com os rumos da política se agra vou pois fi cou notório que a opção democrática não resolveria automaticamente os problemas do que mais afl igiam a população Em 1989 houve a primeira eleição direta para presidente da República desde 1960 sendo eleito Fernando Collor de Mello Fernando Collor embora vinculado à elite política tradicional do país apresentouse nos ve ículos de comunicação como solução para os problemas brasileiros Venceu o primeiro turno das eleições derrotando políticos experimentados como o líder do PMDB Ulisses Guimarães e o lí der do PSDB Mário Covas No segundo turno derrotou o candidato do Partido dos Trabalhadores PT Luiz Inácio Lula da Silva No entanto o novo partido do presidente PRN obteve apenas 5 das cadeiras na Câmara dos Deputados Estatuir estabelecer como preceito ou norma 26 Programa Nacional de Educação Fiscal PNEF Agredida e ofendida pelos atos de corrupção praticados na gestão de Fernando Collor a população que fora às ruas oito anos antes por eleições diretas repetiu a jornada pelo impedi mento do primeiro presidente eleito por voto direto O Congresso cassou o presidente dois anos e meio depois da posse Substituio o vicepresidente à época Itamar Franco Em 1994 foi eleito em primeiro turno o sociólogo Fernando Henrique Cardoso Em seu governo o Plano Real concebido quando ele era Ministro da Fazenda na gestão do presidente Itamar Franco conseguiu reduzir sensivelmente a infl ação O plano econômico teve como es teio o câmbio supervalorizado a abertura comercial e a elevação substancial das taxas de juros que trouxeram como resultado a redução da atividade econômica e a elevação signifi cativa do desemprego Em sua gestão foi implementada a Lei de Responsabilidade Fiscal que estabelece normas de fi nanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fi scal Na área social foram criados os primeiros programas sociais de transferência direta de renda condicionada ao cumprimento de metas pelas famílias benefi ciadas como o bolsaescola o vale gás e o bolsaalimentação Também foi implantado o FUNDEF Fundo de Manutenção e Desen volvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério que modifi cou a estrutura de fi nanciamento do ensino fundamental no País e estabeleceu que seus recursos deveriam ser aplicados exclusivamente na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização de seu magistério Nas eleições de 2002 venceu o exlíder sindical Luiz Inácio Lula da Silva O governo do pre sidente Lula compreendeu um primeiro mandato de 2003 a 2006 sendo reeleito para o período de 2007 a 2010 Seu governo manteve a política econômica de controle da infl ação iniciada com o Plano Real São marcos desse período a antecipação do pagamento das dívidas ao FMI o fi m do ciclo de privatizações o estímulo ao microcrédito e linhas de fi nanciamento para aposentados e tra balhadores de baixa renda a ampliação de investimentos na agricultura familiar o crescimento do mercado interno e a redução do índice de desemprego Na área social seu governo é marcado pela criação do Programa Bolsa Família caracterizado pela ampliação e integração dos programas sociais existentes que tem como objetivo promover a segurança alimentar e nutricional contribuindo para a redução da extrema pobreza e para a conquista da cidadania pela parcela da população mais vulnerável à fome O Programa pautase na articulação de três dimensões transferência direta de renda à família cumprimentos de con dicionalidades por parte das famílias benefi ciárias o que contribui para que as famílias consigam romper o ciclo da pobreza entre gerações e a coordenação de programas complementares como o de geração de trabalho e renda de alfabetização de adultos de fornecimento de registro civil e demais documentos que têm por objetivo o desenvolvimento das famílias ajudandoas a supe rar a situação de vulnerabilidade e pobreza Na área de educação destacamse a criação do FUNDEB Fundo de Manutenção e De senvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profi ssionais da Educação que é uma ampliação do FUNDEF passando a abranger toda a educação básica e o PROUNI Programa Relação Estado Sociedade 27 Universidade para Todos que tem como fi nalidade a concessão de bolsas de estudo integrais e parciais a estudantes de cursos de graduação e sequenciais de formação específi ca em institui ções privadas de educação superior Após percorrer tantos anos de história do País constatase que há muito a avançar por uma trajetória marcada pela necessidade de superar a desigualdade social os preconceitos e as discri minações que são incompatíveis com um país multicultural e pluriétnico como o Brasil 28 Programa Nacional de Educação Fiscal PNEF 3 ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E CIDADANIA 31 Refl exões Eu preciso participar das decisões que interferem na minha vida Um cidadão com um sentimento ético forte e consciência da cidadania não deixa passar nada não abre mão desse poder de participação Herbert de Souza o Betinho 1994 Ser cidadão é participar o máximo possível da vida em comunidade para que seja possível compartilhar com os semelhantes as coisas boas da vida as materiais e as culturais Ser cidadão é ainda oporse a toda forma de não participação Ser cidadão é enfi m adotar uma postura em favor do bem comum cidadania deve englobar todos mesmo aqueles desprivilegiados em situação de desvantagem em relação aos outros Todos devem ser cidadãos MELLO 2001 O Estado de Direito é aquele em que os homens são governados pelo poder da lei e não pelo poder de outros homens A lei é a proposição jurídica que trata igualmente todos que estejam na mesma situação A vontade da lei se impõe tanto aos particulares como aos agentes do Estado como pes soa de direitos e obrigações NOGUEIRA 1989 Indivíduo e sociedade existem mutuamente A democracia favorece a relação rica e complexa in divíduosociedade em que os indivíduos e a sociedade podem ajudarse desenvolverse regular se e controlarse mutuamente A democracia fundamentase no controle da máquina do poder pelos controlados A soberania do povo cidadão comporta ao mesmo tempo a autolimitação desta soberania pela obediência às leis e a transferência da soberania aos eleitos A democracia comporta ao mesmo tempo a autolimitação do poder do Estado pela separação dos poderes a garantia dos direitos individuais e a proteção da vida privada MORIN 2002 Soberania é a racionalização jurídica do poder no sentido da transformação da força em poder legítimo de poder de fato em poder de direito Em uma sociedade política indica poder de mando em última instância ou poder supremo Entre nós este poder é originário e exclusivo do Povo que o exerce diretamente ou por meio de seus representantes eleitos nos termos da Constituição Relação Estado Sociedade 29 32 Elementos do Estado Estado um povo social política e juridicamente organizado que dispondo de uma estrutura administrativa de um governo próprio tem soberania sobre determinado território Podese conceituar Estado como uma instituição que tem por objetivo organizar a vontade do povo politicamente constituído dentro de um território defi nido tendo como uma de suas carac terísticas o exercício do poder coercitivo sobre os membros da sociedade É portanto a organiza ção políticojurídica de uma coletividade objetivando o bem comum São elementos do Estado O Poder Político Soberano expressase como ordenamento jurídico impositivo o conjunto das normas e leis que regulam o convívio social Art 5º Todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza garantindose aos brasi leiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida à liberdade à igualda de à segurança e à propriedade Inciso II ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei O Povo é o conjunto de cidadãos que instituem e ao mesmo tempo se subordinam ao poder soberano possuindo direitos iguais perante a lei O Território inclui o espaço terrestre aéreo e aquático e é outro importante elemento do Esta do Mesmo o território desabitado onde não há interações sociais é parte do Estado que sobre ele exerce poder soberano controlando seus recursos Ainda que haja sociedade ou até mesmo nação quando não há território controlado pelo poder soberano não há Estado O Governo corresponde ao núcleo decisório do Es tado encarregado da gestão da coisa pública 33 Organização do Estado e dos Poderes Uma águia nunca voa só Vive e voa sempre em pares Importa aqui recordar a lição de um mestre do Espírito O ser humanoáguia é como um anjo que caiu de seu mundo angeli cal Ao cair perdeu uma das asas Com uma asa só não pode mais voar Para voar tem de abraçarse a outro anjo que também caiu e perdeu uma asa Em sua infelicidade os anjos caídos mostramse solidários Percebem que podem ajudarse mutuamente Para isso devem se abraçar e completar suas asas E só assim abraçados e juntos com a asa de um e de outro podem voar Voar alto rumo ao infinito do desejo Sem solidariedade sem compaixão e sem sinergia ninguém recupera as asas da águia ferida que carrega dentro de si Um fraco mais um fraco não são dois fracos mas um forte Porque a união faz a força Uma asa mais uma Coisa pública é o conjunto de bens públicos tangíveis ex edifícios investimentos e in tangíveis ex educação segurança pública 30 Programa Nacional de Educação Fiscal PNEF asa não são duas asas mas uma águia inteira que pode voar ganhar altura e recuperar sua integridade e sua libertação BOFF 1997 p 105108 A Constituição Federal de 1988 em seu art 1º dispõe que o Brasil é uma República Federativa constituída pela união indissolúvel dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios e que esses entes têm autonomia política administrativa e fi nanceira para cuidar dos interesses dos cidadãos O Estado brasileiro está organizado em poderes São Poderes da União independentes e har mônicos entre si o Legislativo o Executivo e o Judiciário art 2º CF88 Poder Legislativo Responsável pela elaboração das leis Poder Executivo Sua missão é proceder a execução das leis Poder Judiciário Fiscalizador do real cumprimento das leis No caso brasileiro a Constituição estabelece que O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional composto pela Câmara dos De putados e pelo Senado Federal Cabe ao Congresso Nacional dispor sobre todas as matérias de competência da União incluise ainda o Legislativo em nível estadual Assembléias Legislativas ou Distritais e Municipal Câmara de Vereadores O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos Ministros de Estado além dos Governadores e Secretários nos estados e Prefeitos nos municípios O Poder Judiciário é exercido pelo Supremo Tribunal Federal Superior Tribunal de Justi ça Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais Tribunais e Juízes do Trabalho Tribunais e Juízes Eleitorais Tribunais e Juízes Militares Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal Os três Poderes são independentes mas deve haver entre eles equilíbrio estabelecido por me canismos constitucionais Assim estão cada um dos poderes em órbita com os outros mediante as faculdades de estatuir e de impedir Relação Estado Sociedade 31 O Executivo atua No Legislativo por meio da mensagem presidencial nos casos de reco mendação do poder de veto nos casos de impedimento impeachment de envio de matéria sobre orçamentos e fi nanças de elaboração de leis delegadas de envio de medida provisória que tem força de lei No Judiciário ao nomear membros do Poder Judiciário ao conceder indultos perdão O Legislativo atua No Executivo pelas faculdades de rejeitar veto sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa instaurar processo de impedimento contra a au toridade executiva aprovar tratados apreciar e ratifi car as indicações do Executivo ao desempenho de cargos da administração pública zelar pela organização administrativa e judiciária do Ministério Público e da Defensoria Pública exercer a fi scalização contábil fi nanceira e orça mentária mediante suas atribuições de controle externo com o auxílio do Tribunal de Contas No Judiciário na organização desse poder nas atividades de processar e julgar Ministros do Supremo Tribunal Federal 32 Programa Nacional de Educação Fiscal PNEF 34 Administração Pública A Administração Pública desenvolve as atividades estatais visando ao bem comum De acordo com a lei compreende o conjunto de órgãos funções e agentes públicos com a fi nalidade de desen volver as atividades do Estado visando à consecução dos interesses coletivos A Administração Pública é constituída da seguinte maneira Administração Pública Direta entidades estatais como a Presidência da República as Secretarias Estaduais e Municipais Administração Indireta Autarquias Fundações Públicas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista A Constituição estabelece no artigo 37 que as atividades desenvolvidas pela Administração Pú blica devem obedecer aos seguintes princípios Legalidade obediência à lei Impessoalidade inexistência de preferências privilégios ou diferenciações que não sejam pre vistos em lei Moralidade princípios éticos de justiça equidade e probidade Publicidade visibilidade e transparência das ações públicas Efi ciência desempenho satisfatório das atividades a fi m de alcançar os melhores resultados na prestação dos serviços públicos O Judiciário atua No Executivo quando profere a ilegalidade de medidas administrativas No Legislativo quando decide acerca de inconsti tucionalidade de seus atos Relação Estado Sociedade 33 35 Democracia Todo poder emana do povo que o exerce por meio dos representantes eleitos ou diretamente nos termos desta Constituição CF1988 Art 1º único A democracia segundo Abraham Lincoln é o governo do povo pelo povo e para o povo É o modo de partilha de poder em que o povo participa da gestão e das decisões fundamentais do Estado Como governo do povo precisa do consenso da maioria dos cidadãos e do respeito às regras estabelecidas Ao mesmo tempo abriga diversidade antagonismos e necessita do confl ito de ideias e opiniões o que lhe conferem vitalidade e produtividade Dessa maneira tem um caráter dialógico consensoconfl ito liberdadeigualdadefraternidade comunidade nacionalantagonismos sociais e ideológicos A democracia não é apenas uma forma de organização governamental vai muito além É a forma organizacional do Estado em que a participação do cidadão é fundamental numa relação cotidiana entre as pessoas A democracia nutrese da autonomia dos indivíduos e da liberdade de opinião e de expressão Os sistemas de poder são considerados democráticos quando os agentes políticos são livremente escolhidos pela sociedade para o exercício da governança e além disso quando o povo pode interferir nos processos de governo seja promovendo o controle social da ação política inclusive o comportamento ético dos eleitos seja participando diretamente da concepção e construção de políticas públicas 36 Cidadania Não é tarefa fácil defi nir o termo cidadania Etimologicamente cidadania originase do vo cábulo latino civis que em grego é o mesmo que polis Em decorrência cidadão era o membro da polis ou seja da CidadeEstado grega IATAROLA P92 Segundo Cardoso 2002 a cidadania é entendida como o direito da pessoa em participar das decisões nos destinos da cidade por meio da ekklesia assembléia popular na ágora praça pública onde se reunia para deliberar sobre decisões de comum acordo Ao lado desse enfoque político encontramos defi nições normativas de cidadania Para Han nah Arendt é o direito de ter direitos ARENDT apud Fritola p 52 para Maria Cristina dos Santos Cruanhes é o direito de todos a ter todos os direitos iguais CRUANHES apud Fritola op cit p 52 Para que essa igualdade de direitos seja assegurada a todos é necessário que os regimes democráticos saibam conjugar a máxima aristotélica segundo a qual isonomia consiste em tratar desigualmente os desiguais à exata medida que se desigualam 34 Programa Nacional de Educação Fiscal PNEF O pedagogo e fi lósofo Moacir Gadotti 1998 ressalta o aspecto ético do termo ao defi nilo como a consciência de direitos e deveres no exercício da democracia No entanto o conceito de cidadania não se esgota nessa dimensão formal éticopolíticojurí dica É preciso perceber a dinâmica desses conceitos A educação para a cidadania é um processo em construção Cada país tem um nível de cidadania diferenciado de acordo com o momento his tórico É diferente ser cidadão na Inglaterra na Alemanha na África do Sul ou no Brasil TH Marshall 1967 desenvolveu a distinção entre as várias dimensões da cidadania a partir dos direitos que lhe são inerentes classifi candoas em Direitos civis são os direitos fundamentais à vida à liberdade à propriedade à igual dade perante a lei desdobrandose na garantia de ir e vir de escolher o trabalho de ma nifestar pensamento de organizarse de ter respeitada a inviolabilidade do lar e da cor respondência de não ser preso a não ser pela autoridade competente e de acordo com as leis de não ser condenado sem processo legal regular Sua base é a liberdade individual Direitos políticos referemse à participação do cidadão no governo da sociedade como a capacidade de se organizar em partidos de votar de ser votado Os direitos políticos têm como instituição principal os partidos e um parlamento livre e representativo São eles que conferem legitimidade à organização política da sociedade Sua base é a ideia de autogoverno Direitos sociais garantem a participação na riqueza coletiva Eles incluem direitos à educação ao trabalho ao salário justo à saúde à aposentadoria Na Constituição Federal de 1988 esses três elementos da cidadania o civil o social e o político são identifi cados no Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais O elemento civil está destacado no artigo 5º Todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza garantindose aos brasi leiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida à liberdade à igualdade à segurança e à propriedade O elemento social está destacado no artigo 6º São direitos sociais a educação a saúde o trabalho a moradia o lazer a segurança a previ dência social a proteção à maternidade e à infância a assistência aos desamparados na forma desta Constituição O elemento político está destacado principalmente no artigo 14 Assegura a todo cidadão o direito ao voto direto e secreto para a escolha dos representantes por meio dos quais é exercida a soberania popular E no artigo 17 que estabelece a liberdade de criação fusão incorporação e extinção de partidos políticos Relação Estado Sociedade 35 Apesar de a promoção da cidadania estar presente em vários artigos da Carta Magna é notório o desconhecimento dos direitos e deveres por parte da população Diariamente por exemplo a mí dia estampa práticas de corrupção associadas à coisa pública comportamento advindo de alguns traços culturais que acabaram por conformar nossa identidade o já aclamado jeitinho brasileiro revelando a necessidade de maior controle social Em pesquisa realizada com o objetivo de medir o quanto os cidadãos percebem a corrupção no cotidiano político nacional em 2007 pela organização não governamental ONG Transparency International os resultados apontam o Brasil na posição de número 72 em um ranking de 160 pa íses Na posição número 1 estão empatados a Finlândia Islândia e Nova Zelândia como os países com menos percepção de corrupção Esse indicador denuncia a inobservância no quesito cidada nia e a urgência em educar a sociedade para o seu pleno exercício Quando alguém disse dos negócios do Estado que me importa podese estar certo de que o Estado está perdido Rousseau Do Contrato Social Para obtermos uma visão mais coerente da relação Estado e sociedade é importante fazer mos uma refl exão histórica sobre a intervenção do Estado na vida econômica e social Tal condu ta incidiu na regulação jurídica das relações e condições de trabalho dando origem à legislação trabalhista 36 Programa Nacional de Educação Fiscal PNEF 4 ESTADO ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO 41 A crise no liberalismo A crise econômica de 1929 com a quebra da Bolsa de Nova York seguida de uma profunda recessão mundial demonstrou a fragilidade do regime econômico liberal de mercado De fato o descontrole econômico provocado pelo regime de plena liberdade de mercado desencadeou graves prejuízos sociais e fortes perturbações políticas que criaram as condições materiais para o surgi mento ou fortalecimento de regimes totalitários nazismo e o fascismo A crise levou governantes de diversos países e diferentes orientações políticas à convicção de que somente a forte intervenção estatal poderia atenuar o desemprego e minorar as disparidades de renda O economista britânico John Maynard Keynes foi o grande teórico que advogou uma maior presença do Estado nas economias de mercado O keynesianismo nos apresenta o conjunto de ideias que propunham a intervenção estatal na vida econômica com o objetivo de conduzir a um regime de pleno emprego A economia seguiria o caminho do pleno emprego sendo o desemprego uma situação temporária que desapareceria graças às forças do mercado SOUZA 2003 Keynes atribuiu ao Estado o direito e o dever de con ceder benefícios sociais que garantam à população um padrão mínimo de vida como a criação do salário mí nimo do salário desemprego a redução da jornada de trabalho e assistência médica gratuita O keynesianismo fi cou conhecido como Estado de Bem Estar Social 42 Neoliberalismo globalização e desemprego estrutural A derrota do nazifascismo e o fi m da Segunda Guerra constituem os marcos históricos da materialização do ideário Keynesiano do bemestar social notadamente na Europa Ocidental Se guiramse os chamados trinta anos dourados do capitalismo que possibilitaram a alguns Estados Nacionais no plano econômico meios para consolidar políticas de pleno emprego e no plano social a instituição e universalização das políticas de educação saúde e assistência social Foram anos de elevados níveis de investimentos públicos crescimento econômico e crescente arrecadação de tributos A partir da crise mundial do petróleo de 1973 seguida pela onda infl acionária mundial que surpreendeu os países com Estados de BemEstar Social o liberalismo gradativamente voltou à cena devidamente adaptado à realidade política econômica e social de um mundo crescentemente globalizado Nessa nova aplicação recebeu o nome de neoliberalismo O neoliberalismo denunciou a infl ação como resultado de políticas econômicas e sociais equivocadas patrocinada pelos Esta dos Responsabilizou os impostos elevados e excessivos juntamente com a regulamentação das atividades econômicas como os culpados pela queda das produções O Estado deveria ser desmontado e gradativamente desativado com a diminuição dos tribu tos e a privatização das empresas estatais em contraposição à política de desemprego contraposta à política keynesiana do pleno emprego Keynesianismo é o conjunto de ideias que propunham a intervenção estatal na vida econômica com o objetivo de conduzir a um regime de pleno emprego Infl uenciou a re novação das teorias clássicas que acreditavam que a economia seguiria o caminho do pleno emprego sendo o desemprego uma situação temporária que desapareceria graças às forças do mercado Relação Estado Sociedade 37 No neoliberalismo há a preocupação em se formar blocos econômicos que sob a justifi cativa de maior fa cilidade de circulação da produção e consequente ba rateamento gera barreiras protecionistas em torno das economias mais desenvolvidas Exemplos de governos que adotaram o neolibera lismo foram os de Margareth Th atcher na Inglaterra 1979 1990 e de Ronald Reagan nos Estados Uni dos 1981 1989 Apesar disso os setores estratégicos destas economias ainda continuam sob signifi cativo protecionismo No Brasil a política neoliberal adotou as medidas preconizadas no Consenso de Washington 1989 da abertura comercial indiscriminada da desregulamen tação dos mercados fi nanceiros com as privatizações e com as novas formas de relações de trabalho Os efeitos da intensa globalização fi nanceira e do ne oliberalismo começaram a chamar a atenção da opinião pública mundial quando a recessão econômica abateu alguns espaços da economia americana 43 Índice de Desenvolvimento Humano IDH Nos últimos anos houve uma melhoria dos indica dores sociais do Brasil que pode ser verifi cado pelo crescimento constante do Índice de Desenvol vimento Humano IDH O Relatório de Desenvolvimento Humano 20072008 divulgado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD revela que de acordo com a classifi cação do IDH para o ano de 2005 o Brasil ingressou no grupo dos países de alto desenvolvimento humano Em termos absolutos o IDH do Brasil alcançou a barreira de 0800 linha de corte no índice considerada o marco de alto desenvolvimento humano Em termos relativos o Brasil passou da posição 69 para 70 em um conjunto de 177 países e territórios O IDH tem como objetivo oferecer um contraponto ao indicador Produto Interno Bruto PIB per capita que considera apenas a dimensão econômica do desenvolvimento Criado por Mahbub ul Haq com a colaboração do economista indiano Amartya Sen ganhador do Prêmio Nobel de Economia de 1998 o IDH pretende ser uma medida geral sintética do de senvolvimento humano composta pelas dimensões renda educação e longevidade Globalização para o geógrafo Milton Santos a globalização é o ápice do processo de inter nacionalização do mundo capitalista Segundo ele para entendêla como de resto a qual quer fase de nossa história há dois elementos fundamentais a se levar em conta o estado da técnica e o estado da política Nossa época é caracterizada por uma técnica de altíssima precisão científi ca o que favorece um elevado grau de intencionalidade no seu uso Os atores hegemônicos se apropriam dessa técnica para aumentarem seu poder Como a técnica se tor nou planetária os atores também se tornaram planetários Dessa forma a globalização é uma forma de casamento da técnica com a políti ca agora exercida pelos atores hegemônicos grandes transnacionais e não mais pelos Es tados A técnica hegemônica é a base de dois outros fenômenos também inéditos que são a informação e o dinheiro globalizados que tornaram as fronteiras permeáveis resultando na diminuição do poder interno das nações As principais características da globalização são a homogeneização dos centros urbanos a expansão das corporações para regiões fora de seus núcleos geopolíticos a revolução tec nológica nas comunicações e na eletrônica a reorganização geopolítica do mundo em blocos comerciais não mais ideológicos e a hibridização entre culturas populares locais e uma cultura de massa universal 38 Programa Nacional de Educação Fiscal PNEF Tendências a longo prazo do IDH no Brasil Ano Expectativa de vida no nascimento Taxa de alfabetização de adultos com de 15 anos Taxa de matrícula combinada PIB per capita paridade de poder de compra em US 2005 IDH 1990 661 820 673 7219 0723 1995 682 847 744 7798 0753 2000 703 869 902 8085 0789 2004 715 886 875 8325 0798 2005 717 886 875 8402 0800 Fonte PNUD RDH 20072008 Diz o Relatório Ao ingressar no grupo de países de alto desenvolvimento humano o Brasil marca o início mesmo que simbólico de uma nova trajetória e de um novo conjunto de aspirações O olhar deve voltarse ao desempenho do conjunto de países latinoamericanos que têm um desenvolvimento humano superior ao Brasileiro incluindo Argentina Chile Uruguai Costa Rica Cuba e México O Coefi ciente de Gini é outro indicador importante que deve ser considerado para analisar o nível de desigualdade no país principalmente em países como o Brasil que apresenta elevados ní veis de concentração de renda A evolução recente do Coefi ciente de Gini vai ao encontro de outros indicadores sociais e demonstra uma tendência consistente de redução das desigualdades segundo o Relatório de Desenvolvimento Humano PNUD 20072008 Ano do relatório Brasil Coefi ciente de Gini Posição no ranking entre os países mais desiguais do planeta 2002 0607 4 lugar 2004 0591 6 lugar 2006 0580 10 lugar Fonte PNUD RDH 20072008 O relatório destaca que é importante reduzir a desigualdade porque é uma das formas de ace lerar a redução da pobreza A taxa de redução da pobreza de um país se dá em função de dois fatores o crescimento econô mico e a parcela desse incremento apropriada pelos pobres Em outras palavras quanto maior a parcela apropriada pelos pobres maior será a efi ciência do país em transformar crescimento em redução da pobreza RDH 20072008 Relação Estado Sociedade 39 Pochmann 2007 p 74 demonstra que a cada cem postos de trabalho abertos atualmente no setor urbano 34 dependem diretamente do gasto social ao passo que na metade da década de 1990 eram somente 18 concluindo que sem a elevação do gasto social poderíamos ter 22 milhões de desempregados a mais no país o que demonstra claramente a efi cácia anticíclica dessa política No entanto ainda há muito que avançar para se cumprir o primado do artigo 3º da Constitui ção erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais Você pode e deve acompanhar o desenvolvimento humano do seu município do seu Estado do País O IDH revela um retrato da qualidade de vida de onde você vive e de que mundo está deixando aos descendentes No sítio do PNUD wwwpnudorgbr estão disponíveis os IDH de todos os municípios brasileiros 44 Índice de Desenvolvimento Infantil IDI O Índice de Desenvolvimento Infantil IDI foi um instrumento desenvolvido pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância Unicef com o objetivo de contribuir para a formulação e o moni toramento das políticas públicas orientadas para a situação da primeira infância em países regiões estados e municípios Serve como ponto de partida para uma análise dos problemas da primeira infância sob um enfoque integrador que considera a própria natureza da criança e seu desenvolvi mento dentro do ciclo de vida O IDI é composto por quatro indicadores básicos crianças menores de seis anos morando com pais cuja escolaridade é precária cobertura vacinal em crianças menores de um ano de idade cobertura prénatal de gestantes crianças matriculadas em préescola A escolha desses indicadores tem relação direta com as causas ou os problemas que afetam o desenvolvimento infantil e não com os indicadores de efeito ou de efetividade como taxas de mor talidade taxas de desnutrição entre outras O índice tem uma variação de 0 a 1 O valor 1 é o máximo que um município estado ou região deve buscar no processo de sobrevivência crescimento e desenvolvimento de suas crianças no pri meiro período de vida Quanto mais próximo de 1 melhor a situação da primeira infância No caso do Brasil segundo dados do Unicef houve considerável melhora nesses indicadores pois o País tinha em 1990 uma taxa de 58 mortes de menores de cinco anos por mil nascidos vivos Enquanto em 2007 esse número foi reduzido para 22 mortes por mil nascidos vivos 40 Programa Nacional de Educação Fiscal PNEF Com essa marca o País ocupa a 107ª posição no ranking mundial da taxa de mortalidade na infância Nesse ranking ocupam as primeiras posições os países com as mais altas taxas de morta lidade na infância Entre os que têm a menor taxa estão Suécia Cingapura Espanha Japão Ale manha e Bélgica Na América do Sul três países têm taxas de mortalidade na infância inferiores às do Brasil Chile em 148ª posição taxa de nove mortes por mil nascidos vivos Uruguai em 132ª lugar com quatorze mortes por mil e Argentina em 125ª dezesseis mortes por mil No cálculo feito com indicadores de 2006 todos os estados brasileiros e o Distrito Federal encontravamse com IDI acima de 0500 Todas as unidades da Federação têm no mínimo um nível de desenvolvimento infantil médio Esse resultado é um avanço em comparação com edições passadas do IDI Apesar do avanço mais signifi cativo em termos percentuais o Nordeste e o Norte continuam com os menores IDI entre as regiões brasileiras 0647 e 0655 respectivamente Perfi l do Índice de Desenvolvimento Infantil IDI em 1999 e 2006 ANO BRASIL NORTE NORDESTE SUDESTE SUL CENTROOESTE 1999 0609 0485 0482 0701 0675 0641 2006 0733 0655 0647 0808 0772 0744 Fonte Unicef 45 Educação e cidadania um binômio necessário Segundo Marshall a educação popular entendida como educação acessível a todos é de fi nida como um direito social e tem sido historicamente um requisito para a expansão dos outros direitos Inclusive da própria cidadania Imbuída desse pensamento a Organização das Nações Unidas para a Educação a Ciência e a Cultura UNESCO publicou em 2002 o livro Os sete saberes necessários à educação do futuro do fi lósofo francês Edgar Morin que contem um conjunto de refl exões para se repensar a educação no atual milênio Relação Estado Sociedade 41 Refl exões para se repensar a educação do futuro por Morin 2002 1 As cegueiras do conhecimento o erro e a ilusão 2 Os princípios do conhecimento pertinente 3 Ensinar a condição humana 4 Ensinar a identidade terrena 5 Enfrentar as incertezas 6 Ensinar a compreensão 7 A ética do gênero humano A CIDADANIA PLANETÁRIA O poeta come amendoim Brasil amado não porque seja minha pátria pátria é acaso de migrações e do pão nosso onde Deus der Brasil que eu amo porque é o ritmo do meu braço venturoso O gosto dos meus descansos O balanço das minhas cantigas amores e danças Brasil que eu sou porque é a minha expressão muito engraçada Porque é o meu sentimento muito pachorrento Porque é o meu jeito de ganhar dinheiro de comer e de dormir Mário de Andrade A noção de pátria comporta identidade comum relação de fi liação afetiva costumes crenças hábitos língua e cultura em geral A concepção de cidadania nasceu dentro da concretização do EstadoNação Hoje a realidade remete à formação de blocos econômicos onde se congregam vá rias nações Verifi case então a necessidade de conceber a cidadania planetária partindo de uma consciência e de um sentimento de pertencimento mútuo que una à nossa Terra considerada como primeira e última pátria É preciso aprender a ser viver dividir e comunicarse como humanos do planeta Terra Deve se inscrever em cada indivíduo a consciência antropológica que reconhece a unidade na diversidade a consciência ecológica isto é a consciência de habitar com todos os seres mortais a mes ma esfera viva biosfera reconhecer que a união consubstancial com a biosfera conduz ao abandono do sonho prometéico do domínio do universo para nutrir a aspiração de convi vibilidade sobre a Terra 42 Programa Nacional de Educação Fiscal PNEF a consciência cívica terrena isto é da responsabilidade e da solidariedade para com os fi lhos da terra a consciência espiritual da condição humana que decorre do exercício complexo do pensa mento e que permite ao mesmo tempo criticar mutuamente e autocriticar e compreender mutuamente De toda maneira a era de fecundidade dos EstadosNações dotados de poder absoluto está encerrada o que signifi ca que é necessário não os desintegrar mas respeitálos integrandoos em conjuntos e fazendoos respeitar o conjunto do qual fazem parte O duplo imperativo antropológico impõese salvar a unidade humana e salvar a diversidade humana Desenvolver nossas identidades a um só tempo concêntricas e plurais a de nossa etnia a de nossa pátria a de nossa comunidade de civilização enfi m a de cidadãos terrestres Estamos comprometidos na escala da humanidade planetária na obra essencial da vida que é resistir à morte Civilizar e solidarizar a Terra transformar a espécie humana em verdadeira humanidade tornase o objetivo fundamental e global de toda educação que aspira não somente ao progresso mas à sobrevida da humanidade A consciência de nossa humanidade nesta era planetária deveria conduzirnos à solidariedade e à comiseração recíproca de indivíduo para indivíduo de todos para todos A educação do futuro deverá ensinar a ética da compreensão planetária MORIN 2002 A saída proposta por muitos analistas é encontrar uma nova base de mudança que deve apoiar se em algo que seja global de fácil compreensão e realmente viável Essa base deve ser ética Esse valor emerge de uma consciência de que o ser humano está conquistando coletivamente de que tem responsabilidade pelo destino comum O texto solicitado pela Unesco a Edgar Morin anteriormente transcrito busca essa base de mudança ao refl etir sobre a educação do futuro com esses princípios éticos Segundo Paulo Freireaprender para nós é construir reconstruir constatar para mudar o que não se faz sem abertura ao risco e à aventura do espírito Relação Estado Sociedade 43 5 ÉTICA 51 Entendendo o que é Ética Em sua obra Ética o fi lósofo Adolfo Sánchez Vásquez 1992 ensina que a moral vocábulo de rivado do latim mores signifi ca os costumes praticados habitualmente numa sociedade enquanto a ética é a teoria ou ciência do comportamento moral dos homens em sociedade A ética é a re fl exão sobre os mores sobre os hábitos adotados nas relações humanas é a fi losofi a da moral é um éthos vocábulo grego que remete à ideia de caráter ou modo de ser refl exivo do homem inserido na comunidade VÁSQUEZ 1992 p14 De fato o comportamento humano práticomoral remonta à própria gênese das relações so ciais estando presentes nos primeiros grupos humanos Muitos milênios depois além de agir moralmente o homem passa a refl etir sobre seu comportamento em sociedade Dáse assim a passagem do plano da prática moral para o da teoria moral Essa passagem coincide com o sur gimento do pensamento fi losófi co que assim fez surgir a esfera de problemas teóricomorais ou éticos Idem p7 Como disciplina teórica a ética procura tratar criticamente o comportamento dos seres hu manos considerado em sua totalidade e diversidade O que nela se afi rme sobre a natureza ou fundamento das normas morais deve valer para a moral da sociedade grega ou para a moral que vigora de fato numa comunidade humana moderna Idem p11 Por exemplo o modo como a mulher é tratada em certas sociedades ou a existência de es cravos no mundo antigo fazem parte da moral de um modo de ser histórico Mas não é um modo ético de ser isto é não passa pelo crivo da fi losofi a da moral que é antes de tudo uma fi losofi a crítica sobre a moral Em suma a ideia de ética é inseparável da ideia de justiça na comunidade humana A história da cidadania mesclase com a evolução histórica da democracia e dos direitos humanos A cida dania como noção de direitos e deveres do homem em comunidade somente pode ser vista a partir dos direitos humanos e da ideia de justiça IATORALA 2006 p105 Para a fi lósofa brasileira Marilena Chaui 1999 o campo ético é constituído por dois pólos que se interrelacionam o agente ou sujeito moral e os valores morais ou virtudes éticas São condições inerentes ao sujeito moral ser consciente de si e dos outros Ser capaz de refl etir antes de agir e de reconhecer os outros como sujeitos éticos à sua semelhança o agir ético se completa na pessoa do outro ser dotado de vontade Ser capaz de conter impulsos desejos e agir segundo a razão cons ciência decidindo entre as alternativas possíveis por aquela que realiza o bem mais eleva do a ser tutelado ser responsável Ser capaz de avaliar as consequências da ação não só para si mas para to dos os que serão afetados pelo agir assumindo as consequências e respondendo por elas ser livre que por um lado é não se submeter a poderes externos que lhe forcem ou causem constrangimento por outro é desenvolver a capacidade de agir com autonomia Autogo vernarse traçando para si mesmo as regras que presidirão a conduta 44 Programa Nacional de Educação Fiscal PNEF A ética impõe ao sujeito moral uma exigência de se tornar ativo ante a realidade social que o cerca O sujeito moral portanto não é um objeto sobre o qual todas as infl uências e determinações externas são exercidas Para Marilena Chaui em seu livro Convite à Filosofi a o sujeito moral passivo não é um ser livre autônomo e responsável pelos próprios atos Passivo é aquele que se deixa governar e arrastar por seus impulsos inclinações e paixões pelas circunstâncias pela boa ou má sorte pela opinião alheia pelo medo do outro pela vontade de um outro não exercendo sua própria consciência vontade liberdade e responsabilidade CHAUI 2000 p 434 Enquanto que o sujeito moral ativo ou virtuoso é aquele que controla interiormente seus impulsos suas inclinações e suas paixões discute consi go mesmo e com os outros o sentido dos valores e dos fi ns estabelecidos indaga se devem e como devem ser respeitados ou transgredidos por outros valores e fi ns superiores ao existente avalia sua capacidade para dar a si mesmo suas regras de conduta consulta sua razão e sua vontade antes de agir tem consideração pelos outros sem se subordinar nem se submeter cegamente a eles responde pelo que faz julga suas próprias intenções e recusa a violência contra si e contra os outros Numa palavra é autônomo CHAUI 2000 p 434 Essa ideia de autonomia está diretamente relacionada à ideia de Democracia e República pois não se constrói um Estado Democrático de Direito sem a participação ativa e crítica de todos os cidadãos não se defende a coisa pública num ambiente de violência eou de afronta à dignidade humana Como ciência do comportamento moral cabe à Ética enunciar o que é bom justo vir tuoso Enunciar o que leva à busca da felicidade aqui entendida como a felicidade plural coletiva capaz de conduzir a um patamar superior de dignidade humana A dignidade da pessoa humana é primado fundamental da Constituição cidadã inscrito no seu art 1 Por isso é essencial que se faça refl exão sobre as virtudes éticas que se tenha consciência do signifi cado a fi m de que se possa balizar a ação moral seja na vida profi ssional seja nas relações sociais ou familiares Ser virtuoso em um ambiente democrático e participativo é colocarse na perspectiva do outro É agir com a fi rme e desinteressada intenção de suavizar a afl ição dos que sofrem É ter sabedoria e humildade para entender que o homem só se realiza enquanto ser humano pelo olhar do outro que o molda e o defi ne São virtudes essenciais ao exercício da vida em sociedade Sobre ética no serviço público sugerese como leitura complementar a consulta aos textos da biblioteca virtual e indicase como referência legal o Decreto 60292007 que institui o Sistema de Gestão da Ética no âmbito do Poder Executivo Federal 52 O Estado que desejamos Na idealização do Estado que se deseja podese observar os princípios e valores éticos contidos na Carta da Terra elaborada sob a coordenação do Conselho da Terra e a Cruz Verde Internacional Relação Estado Sociedade 45 e subscrita por mais de 4600 organismos governamentais e organizações internacionais Partindo de uma visão ética integradora e holística que considera as interdependências entre pobreza degradação ambiental injustiça social confl itos étnicos paz democracia ética e crise espiritual a Carta da Terra está concebida como uma declaração de princípios éticos fundamentais e como um roteiro prático de signifi cado duradouro amplamente compartido por todos os povos De forma similar à Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas a Carta da Terra será utilizada como um código universal de conduta para guiar os povos e as nações na direção de um futuro sustentável Transcrevese a seguir os princípios fundamentais da Carta da Terra respeitar e cuidar da comunidade de vida respeitar a Terra e a vida com toda a sua diversidade cuidar da comunidade de vida com compreensão compaixão e amor construir sociedades democráticas justas sustentáveis participativas e pacífi cas assegurar a riqueza e a beleza da Terra às gerações futuras integridade ecológica proteger e restaurar a integridade dos sistemas ecológicos da Terra com especial preocupa ção com a diversidade biológica e com os processos naturais que enriquecem a vida prevenir o dano ao ambiente como melhor método de proteção ambiental e quando o co nhecimento for limitado tomar o caminho da prudência adotar padrões de produção consumo e reprodução que protejam as capacidades regene rativas da Terra os direitos humanos e o bemestar comunitário aprofundar o estudo da sustentabilidade ecológica e promover a troca aberta e ampla apli cação do conhecimento adquirido justiça social e econômica erradicar a pobreza como um imperativo ético social econômico e ambiental garantir que as atividades econômicas e instituições em todos os níveis promovam o de senvolvimento humano de forma equitativa e sustentável afi rmar a igualdade e a equidade de gênero como requisitos ao desenvolvimento susten tável e assegurar o acesso universal à educação ao cuidado da saúde e às oportunidades econômicas apoiar sem discriminação os direitos de todas as pessoas a um ambiente natural e social capaz de assegurar a dignidade humana a saúde corporal e o bemestar espiritual dando especial atenção aos povos indígenas e às minorias 46 Programa Nacional de Educação Fiscal PNEF democracia não violência e paz reforçar as instituições democráticas em todos os níveis e garantirlhes transparência e credibilidade no exercício do governo participação inclusiva na tomada de decisões e no acesso à justiça integrar na educação formal e na aprendizagem ao longo da vida os conhecimentos os valores e habilidades necessários para um modo de vida sustentável tratar todos os seres vivos com respeito e consideração Conclui a Carta da Terra Que o nosso tempo seja lembrado pelo despertar de uma nova reve rência em face da vida por um compromisso fi rme de alcançar a sustentabilidade pela rápida luta pela justiça e pela paz e pela alegre celebração da vida Para mais informações wwwcartadaterraorgbr Relação Estado Sociedade 47 REFERÊNCIAS ANTUNES Ricardo Adeus ao trabalho 2 ed São Paulo Cortez Campinas Unicamp 1995 Os sentidos do trabalho 5 ed São Paulo Bomtempo 2001 ARAÚJO José Prata Manual dos direitos sociais da população as reformas constitucionais e o impacto nas políticas sociais Belo Horizonte O Lutador 1998 Cidadania políticas de igualdade no Brasil Minas Gerais Bis 2002 ARISTÓTELES Política Tradução do grego introdução e notas de Mário da Gama Kury 3 ed Brasília UnB 1997 ATLAS HISTÓRICO Isto é Brasil 500 anos V 3 1998 BETHÂNIA Maria Álbum Brasileirinho Rio de Janeiro Biscoito Fino 2003 BOBBIO Norberto A era dos direitos São Paulo Campus 1992 BOFF Leonardo A águia e a galinha uma metáfora da condição humana Petrópolis Vozes 1997 Éthos mundial um consenso mínimo entre os humanos Brasília Letraviva 2000 BOSCO João BLANC Aldir O mestresala dos mares Álbum Caça à Raposa Rio de Janeiro RCA 1975 BRASIL Senado Federal Constituição da República Federativa do Brasil Brasília Subsecretaria de Edições Técnica 2000 CARNEIRO Maria Lucia Fattorelli O manejo da dívida pública In SICSU João org Arrecadação de onde vem E gastos públicos para onde vão São Paulo Bomtempo 2007 CARTA DA TERRA Disponível emwwwcartadaterraorgbr CARVALHO José Murilo de Cidadania no Brasil o longo caminho 4 ed Rio de Janeiro Civilização Brasileira 2003 CARVALHO José Murilo de Os bestializados o Rio de Janeiro e a República que não foi São Paulo Companhia das Letras 1987 A formação das almas O imaginário da República no Brasil São Paulo Companhia das Letras 1990 CHAIM Célia Somos todos iguais Isto É São Paulo nº 1759 p 6466 18 jun 2003 CHAUI Marilena Convite à fi losofi a São Paulo Ática 2000 CIDADANIA In Dicionário Aurélio Eletrônico século XXI CD ROM Versão 30 DINIZ Eli O pósconsenso de Washington In Globalização estado e desenvolvimento Dilemas do Brasil no Novo Milênio Rio de Janeiro FGV 2007 DUPAS Gilberto Economia global e exclusão social Pobreza emprego estado e o futuro do capitalismo São Paulo Paz e Terra 2001 FAUSTO Boris História do Brasil 2 ed São Paulo EDUSPFDE 1995 48 Programa Nacional de Educação Fiscal PNEF FERREIRA Delson Manual de Sociologia São Paulo Atlas 2001 FERREIRA FILHO Manoel Gonçalves Curso de direito constitucional 16 ed São Paulo Saraiva 1987 GADOTTI Moacir Escola cidadã Coleção Questões da nossa época V 24 7 ed São Paulo Cortez 2001 Construindo a escola cidadã projeto políticopedagógicoSecretaria de Educação a Distância Brasília MECSEED 1998 IATAROLA Ana Cristina da Silva Capacidade contributiva Dissertação de mestrado Gama Filho RJ 2005 MARSHALL T H Cidadania classe social e status Rio de Janeiro Zahar 1967 MATO GROSSO DO SUL Secretaria de Estado da Receita e Controle Fundamentos da educação fi scal cidadania estado e cidadão compartilhando responsabilidades Campo Grande 2000 MELLO Guiomar Namo deorg Ofício de professor aprender para ensinar Ética e cidadania São Paulo Fundação Victor Civita 2001 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Previdência e estabilidade social Curso de Formadores em Previdência Social 5 ed Brasília 2005 MORIN Edgar Os sete saberes necessários à educação do futuro 5 ed São Paulo Cortez Brasília Unesco 2002 NOGUEIRA Ruy Barbosa Curso de direito tributário 9 ed São Paulo Saraiva 1989 PAULANI Leda Maria Alternativas para o Brasil no Século XXI In SICSU João Org Arrecadação de onde vem E gastos públicos para onde vão São Paulo Boitempo 2007 PINSKY Jaime PINSKY Carla Basanezi org História da cidadania São Paulo Contexto 2003 POCHMAN Márcio O gasto social o nível de emprego e a desigualdade de renda no Brasil In SICSU João Org Arrecadação de onde vem e gastos públicos para onde vão São Paulo Boitempo 2007 RATTNER Henrique Globalização em direção a um mundo só Revista do IEAUSP São Paulo v 9 n 25 p 6576 setdez 1995 REIS João José Rebelião Escrava no Brasila História do Levante dos Malês São Paulo Companhia das Letras1986 SANTOS Milton Por uma outra globalização do pensamento único à consciência universal Rio de Janeiro Record 2003 SICSU João org Arrecadação de onde vem e gastos públicos para onde vão São Paulo Boitempo Editorial 2007 SILVEIRA Rogério Zanon da Tributo educação e cidadania a questão tributária no ensino fundamental como fator de desenvolvimento da cidadania participativa no Brasil Vitória Instituto Histórico e Geográfi co do Espírito Santo 2002 SOUZA Maria Rosa Guedes Uma análise do 3º setor no neoliberalismo Sobradinho 2003 Monografi a Graduação Faculdade Garcia Silveira VASQUEZ Adolfo Sánchez Ética 21ed São Paulo Civilização Brasileira 2001 Relação Estado Sociedade 49 LEGISLAÇÃO PERTINENTE Lei 8069 de 13 de julho de 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 11340 de 7 de agosto de 2006 Lei Maria da Penha Lei nº 10741 de 1º de outubro de 2003 Estatuto do Idoso Lei nº 1063903 Altera a Lei nº 9394 de 20 de dezembro de 1996 que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional para incluir no currículo ofi cial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática História e Cultura Afrobrasileira e dá outras providências Lei nº 9795 de 27 de abril de 1999 dispõe sobre a educação ambiental institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações ÉtnicoRaciais e para o Ensino da Histó ria e Cultura Afrobrasileira e Africana 2004 Decreto 4281 de 25 de junho de 2002 Regulamenta a Lei 979599 Deliberação do Conselho Estadual de Educação do Paraná 0406 Diretrizes Operacionais para a Educação Básica das Escolas do Campo CNEMEC Brasília 2002 Normas complementares às Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações ÉtnicoRa ciais e para o Ensino da História e Cultura Afrobrasileira e Africana Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos SÍTIOS httpwwwacordaculturaorgbr realça a expressiva contribuição da cultura negra na formação de nossa nacionalidade httpwwwcartadaterraorg das organizações sociais brasileiras que defendem e divulgam os princí pios da Carta da Terra em favor do desenvolvimento sustentável do planeta Destaque para a publicação Carta da Terra para Crianças escrita e ilustrada em linguagem acessível aos cidadãos mirins e disponível para download httpwwwcepalorg da Comissão Econômica para a América Latina e Caribe dedicada aos estudos e pesquisas sobre as perspectivas econômicas e sociais de nossa região httpwwwgenusorgbr da Instituição da sociedade civil que luta contra a discriminação de gênero sexo e orientação sexual httpwwwibgegovbr Acesso às estatísticas econômicas sociais populacionais do Brasil estados e municípios Localize no mapa e conheça um pouco mais a respeito de todos os países do mundo estados ou municípios de nosso país 50 Programa Nacional de Educação Fiscal PNEF httpwwwmulheresnegrasorg Objetiva contribuir para a emancipação política econômica e cultural e consequente melhoria da qualidade de vida das mulheres negras brasileiras da população afrodescen dente e dos brasileiros em geral httpwwwpalmaresgovbr da Fundação Cultural Palmares Entidade pública vinculada ao Ministério da Cultura cuja missão corporifi ca os preceitos constitucionais de reforços à cidadania à identidade à ação e à memória dos segmentos étnicos dos grupos formadores da sociedade brasileira somandose ainda o direito de acesso à cultura e a indispensável ação do Estado na preservação das manifestações afrobrasileiras httpwwwpaulofreireorg do Instituto Paulo Freire dedicado à vida à obra e ao legado do grande educador brasileiro httpwwwplanaltogovbrseppir da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República httpwwwsocioambientalorgbr do Instituto Socioambiental Entidade dedicada à preservação am biental e à defesa dos direitos dos povos indígenas do Brasil Possibilita pesquisa a respeito da localização língua e costumes de nossas nações indígenas Destaque para o link que permite o acesso a mais de 80 sítios que tratam da tradição arte cultura condição social econômica demográfi ca desses povos httpwwwuniceforgbr do Fundo das Nações Unidas para a Infância Destaque para a apresentação do Relatório de Desenvolvimento Infantil I THINK THEREFORE I AM I THINK THEREFORE I AM