Estudo de Caso Direito Processual Penal II - Análise Prática e Resolução

Direito Processual Penal II Prof Manoel Neto Painel Meus cursos Direito Processual Penal II Prof Manoel Neto Módulo II ESTUDO DE CASO TAREFA AVALIATIVA MÓDULO II Tarefa Avaliativa Módulo II ESTUDO DE CASO Valor Até 4 pontos Data de entrega Até o dia 1º de Julho Via AVA Demais informações no próprio documento DIREITO PROCESSUAL PENAL II Tarefa avaliativa Módulo II Estudo de casopdf 18 junho 2023 2220 Status de envio DIREITO PROCESSUAL PENAL II TAREFA AVALIATIVA MÓDULO 2 ESTUDO DE CASO Mélvio o cantor saiu de sua residência por volta das 21 horas para se apresentar na Boate Lebatto no CONIC Quando retornou à residência por volta das 02 h da madrugada encontrou a porta de sua casa arrom bada e percebeu que vários objetos haviam sido subtraídos No desespero Mélvio começou a gritar vindo em sua ajuda seu vizinho Robertão o qual relatou ter visto um homem saltar o muro e adentrar no lote Segundo Robertão o suspeito tinha estatura mediana cabelos loi ros compleição física magra trajava uma camisa de cor amarela e ber muda jeans e possuía uma tatuagem no braço esquerdo Ato contínuo uma viatura da Polícia foi chamada e o fato relatado aos po liciais que imediatamente pela descrição que lhes fora passada por Ro bertão identificaram o suspeito como sendo DiaboLoiro já conheci do na comunidade pela prática de vários crimes Mélvio foi orientado a ir a Delegacia de Polícia fazer o registro da ocor rência enquanto os policias saíram em diligência pela comunidade a procura de DiaboLoiro Após alguns minutos a viatura policial chegou à casa de DiaboLoiro encontrando a genitora do mesmo ao portão Questionada a respeito do paradeiro de DiaboLoiro sua genitora lhes informou que o mesmo es tava no sofá da casa de cuecas e assistindo a televisão Em seguida os policiais adentraram na residência e abordaram DiaboLoiro dando lhe voz de prisão e algemando o mesmo A equipe de policias também re alizou buscas na residência à procura de objetos provenientes da ação delitiva mas nada encontraram DiaboLoiro negava a todo momento a prática criminosa inclusive di zia nem ter saído de casa naquela noite fato confirmado por sua mãe Porém foi encaminhado à Delegacia de Polícia onde Mélvio e Robertão ainda estavam sendo imediatamente reconhecido por Robertão Apre sentado a autoridade policial foi autuado nas penas do artido 157 do CPB Após a lavratura do flagrante e os procedimentos de praxe foi reco lhido ao cárcere daquela unidade policial Diante do exposto a mãe de DiaboLoiro oa procura como Advoga doa para que tome as providências necessárias Sabendo que Você advogadoa quando chegou a Delagacia de Policia o flagrante já havia sido lavrado e DiaboLoiro encontravase recolhido ao cárcere da Delegacia Porém não foi permitido que você falasse com DiaboLoiro diante do adiantado da hora O delegado também não quis falar com você pois alegou estar muito ocupado lavrando um outro flagrante na quele momento Diante do exposto 1 Analise em primeiro lugar quanto a prisão de DiaboLoiro à luz da legislação vigente CF CPP CPB e aponte suas ponderações como advo gado do encarcerado a procedimentos b formalidades c legislação etc 2 Analise os procedimentos na Delegacia de polícia a A situação é fra grancial b A incidência penal se amolda ao descrito pelos policiais c Discorra sobre a negativa quanto ao acesso ao seu cliente d É caso de ser encaminhado ao JECRIM Juizado Especial Criminal e Aponte outras ponderações que julgar aplicáveis ao caso 3 Qual o remédio jurídico para o caso aponte algumas providências que poderiam ser tomadas no caso em análise 4 Caso você fosse APENAS contratado para acompanhar a Audiência de Custódia qual seriam suas providências no referido ato Informações quanto ao trabalho a ser realizado Valor Até 4 pontos Data de entrega Até o dia 1 de Julho Via AVA Folha tamanho A4 Capa ver a NBR 14724 ABNT Margem 3 cm para as margens superior e esquerda e 2 cm para as margens inferior e direita Fonte Arial ou Times New Roman ou Arial tamanho 12 em cor pre ta Itálico usase em palavras e expressões de outros idiomas Espaçamento 15 no texto e 10 para citações com mais de três linhas Alinhamento Justificado Se houver Citações e notas ver NBR 6023 e NBR 10520 ABNT De forma geral ao longo do trabalho o recuo do início dos parágra fos deve ser de 125 cm Referências bibliográficas ABNT NOME DA FACULDADE CÂMPUS CURSO DE DIREITO NOME DO ALUNO ESTUDO DE CASO PROCESSO PENAL CIDADE 2023 1 Análise em primeiro lugar quanto a prisão de DiaboLoiro à luz da legislação vigente CF CPP CPB e aponte suas ponderações como advogado do encarcerado a procedimentos b formalidades c legislação etc Inicialmente importante deflagar a ilegalidade da prisão em flagrante já que o mesmo não preenchia os requisitos da prisão em flagrante O art 302 do CPP pondera que se considera em flagrante delito quem está cometendo a infração penal acaba de cometêla é perseguido logo após pela autoridade pelo ofendido ou por qualquer pessoa em situação que faça presumir ser autor da infração e é encontrado logo depois com instrumentos armas objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração Nesse ponto vejase que o acusado não estava em nenhuma dessas situações já que o motivo pelos policiais terem chegado até ele foi mera presunção diante de delitos anteriores que não possuíam qualquer relação com este Assim na inocorrência da sua prisão em flagrante esta é eivada de vicio sendo ilegal Além disso o art 5 LXI da CF roga que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária Não obstante além da negativa de acesso de advogado o que será discorrido a frente há inconsistências e vícios no procedimento já que após o recolhimento à prisão deveria ter sido realizada comunicação imediata ao juiz MP e a defensoria para que desde logo ocorre a audiência preliminar de apresentação ao juiz de garantias conforme o art 306 1 do CPP A prisão não respeita o art 304 caput e 2 do CPP já que pela ausência de testemunhas 2 Analise os procedimentos na Delegacia de polícia a A situação é fragrancial A situação não é de flagrante delito uma vez que o acusado não foi pego em nenhuma das hipóteses do art 302 do CPP Ele estava em local totalmente diverso do delito sendo que só houve presunção de que sua pessoa havia cometido aquele delito em questão com base em descrições vagas e presunção policial b A incidência penal se amolda ao descrito pelos policiais 2 Os policiais tipificaram no art 157 do Código Penal ou seja crime de roubo consistente em subtrair coisa móvel alheia para si ou para outrem mediante grave ameaça ou violência a pessoa ou depois de havêla por qualquer meio reduzindo á impossibilidade de resistência Contudo o crime adequado seria de furto por ausência da violência já que a subtração aconteceu durante a madrugada sem a presença de Mélvio na residência conforme o art 155 do CP c Discorra sobre a negativa quanto ao acesso ao seu cliente A negativa de acesso do acusado a um advogado é uma violação constitucional a qual infringe inúmeras garantias E de acordo com o art 136 IV da CF o preso não poderá ficar incomunicável sem a assistência de seu advogado já que todos tem direito a defesa técnica Além disso o art 20 da Lei de Abuso de Autoridade prevê como crime a conduta de Impedir sem justa causa a entrevista pessoal e reservada do PRESO com seu advogado O Estatuto da OAB assegura ao advogado o acesso ao seu cliente quando estes estiverem presos detidos ou recolhidos art 7º III d É caso de ser encaminhado ao JECRIM Juizado Especial Criminal Ao JECRIM compete os crimes de menor potencial ofensivo nesse sentido conforme o art 61 da Lei n 9099 as contravéns penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 anos cumulada com multa ou não Logo considerando o art 157 do CP que a pena é de quatro a dez anos e multa não há competência do JECRIM 3 Qual o remédio jurídico para o caso aponte algumas providências que poderiam ser tomadas no caso em análise A medida aplicável é o relaxamento da prisão já que a prisão é ilegal com fulcro no art 282 5 cc art 316 do CPP 4 Caso você fosse APENAS contratado para acompanhar a Audiência de Custódia qual seriam suas providências no referido ato Inicialmente o atendimento prévio e reservado da pessoa presa realizado pelo defensor sem a presença dos policiais a entrevista com a autoridade judicial 3 vedada a presença de agentes Perguntas compatíveis com o ato vedadas perguntas quanto ao mérito dos fatos Na audiência de custódia pedir a liberdade provisória 4