Legislação Urbanística e Sustentabilidade

21032022 1 Planejamento de Áreas Urbanas e Rurais Aula 03 Legislação urbanística e sustentabilidade Dra Rosimeire Midori Suzuki Rosa Lima Unidade de Ensino Competência da Unidade Compreender as principais leis sobre o urbano brasileiro Resumo A legislação é fundamental para o planejamento das cidades e o Estatuto da Cidade e seus instrumentos são essenciais para a construção de cidades mais sustentáveis e menos desiguais Palavraschave Estatuto da Cidade Zoneamento Urbano Uso e ocupação do solo Urbanismo Título da Teleaula Legislação urbanística e sustentabilidade Teleaula nº 3 Contextualização 01 02 A cidade e a urbanização 03 Legislação urbanística e sustentabilidade 04 Legislação ambiental aplicada ao meio rural Gestão pública e sustentabilidade no planejamento das cidades Contextualização Função social da cidade e da propriedade urbana SP Aspectos da ocupação do espaço urbano SP Qual a importância de um Plano Diretor Parâmetros Urbanísticos de Ocupação do solo Instrumentos de indução do desenvolvimento urbanoparte 2 Estudo de Impacto de Vizinhança EIV Parcelamento do solo Instrumentos de indução do desenvolvimento urbanoparte 1 Função Social da Cidade e da Propriedade Diretrizes gerais Cidades sustentáveis Direito à terra urbana À moradia Ao saneamento ambiental À infraestrutura urbana Ao transporte e aos serviços públicos Ao trabalho e ao lazer 1 2 3 4 5 6 21032022 2 Gestão Democrática Participação da população e de associações na formulação execução e acompanhamento de planos programas e projetos e desenvolvimento urbano Planejamento Evitar e corrigir as distorções do crescimento e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente Ordenação e controle do uso do solo Justa distribuição dos benefícios e dos ônus do processo de urbanização Proteção preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído do patrimônio cultural histórico artístico paisagístico e arqueológico Regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda No Estatuto da Cidade o desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana está baseado na garantia de cidades sustentáveis gestão democrática por meio da participação da população cooperação entre governos iniciativa privada e demais setores da sociedade planejamento voltado a corrigir distorções do crescimento urbano oferta de equipamentos urbanos e comunitários transporte e serviços públicos adequados ordenação e controle do uso do solo integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais Parâmetros Urbanísticos de Ocupação do solo Parâmetros Urbanísticos de Ocupação do solo Gabarito Afastamentos Área Construída Total Taxa de Ocupação Coeficiente de Aproveitamento Taxa de Permeabilidade Índice de Áreas Verdes Área Bruta e Área Líquida Densidade Bruta e Densidade Líquida Zoneamento Urbano Instrumento de organização do solo Urbano Passível de críticas mas muito utilizado Define que bairros devem ser especificados para receber residências indústrias e comércio como forma de equilibrar a cidade 7 8 9 10 11 12 21032022 3 Zoneamento Urbano e Ambiental Previsto no Estatuto da Cidade Art 4º III c Visa controlar a utilização do solo urbano e industrial e definir as atividades permitidas Forma de planejamento físico territorial que visa assegurar a distribuição adequada dos usos do solo em uma área urbana com padrões urbanísticos que garantam condições mínimas de habitabilidade e sustentação de necessidades básicas Zoneamento Urbano e Ambiental Tratase de um instrumento que visa realizar delimitações no território das zonas de interesse ambiental O zoneamento ambiental visa a manutenção da qualidade ambiental à proteção do solo dos recursos hídricos e conservação da biodiversidade Parcelamento do Solo Lei Federal 67661979 Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências Loteamento Subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação com abertura de novas vias de circulação de logradouros públicos ou prolongamento modificação ou ampliação das vias existentes Desmembramento Subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação com aproveitamento do sistema viário existente desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos nem no prolongamento modificação ou ampliação dos já existentes Fonte httpssparkadobecompageRhqv5J0C3Qg81 Lote Terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe Infraestrutura básica Constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais iluminação pública esgotamento sanitário abastecimento de água potável energia elétrica pú blica e domiciliar e vias de circulação 13 14 15 16 17 18 21032022 4 Lei 676679 Art 3º Único Não será permitido o parcelamento do solo I em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas Il em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública sem que sejam previamente saneados III em terrenos com declividade igual ou superior a 30 salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes IV em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação V em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis até a sua correção Requisitos mínimos Art 4º Áreas destinadas a sistemas de circulação a implantação de equipamento urbano e comunitário bem como a espaços livres de uso público Lotes terão área mínima de 125m² salvo se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social Vias de loteamento deverão articularse com as vias adjacentes oficiais existentes ou projetadas e harmonizarse com a topografia local Aspectos da ocupação do espaço urbano As principais alterações provocadas pelas atividades humanas são Desmatamento Movimentos de terra Impermeabilização do solo Aterramento de rios riachos lagoas etc Modificações nos ecossistemas Alterações de caráter global efeito estufa e destruição da camada de ozônio Poluição ambiental A ocupação de um ambiente natural no processo de urbanização pode ocorrer de diversas formas tais como Quando da remoção da cobertura vegetal causando modificações climáticas danos à flora e à fauna processo da erosão aumento do escoamento superficial da água entre outros A execução de movimentos de terra escavações e aterros altera o escoamento superficial da água o que acelera o processo de erosão além de causar o carreamento de materiais para os recursos hídricos causando o assoreamento 19 20 21 22 23 24 21032022 5 A atividade de construção civil resulta na impermeabilização do solo que acarreta aumento do escoamento superficial da água e a redução da recarga dos aquíferos A ocupação do solo urbano muitas vezes é feita sem respeitar a drenagem natural das águas e executase sem critérios o aterramento de margens de rios riachos e lagoas Destruição da mata ciliar e a impermeabilização do solo devido à ocupação dos terrenos que ficam na margem de recursos hídricos o que agrava os problemas de drenagem de assoreamento e de ocorrência de inundações Qual a importância dos Parâmetros Urbanísticos de Ocupação do solo para o ambiente urbano Instrumentos de indução do desenvolvimento urbano parte 1 Parcelamento edificação ou utilização compulsório Pode ser determinado para o solo urbano não edificado subutilizado ou não utilizado IPTU progressivo no tempo Se vincula ao não cumprimento do parcelamento edificação ou utilização compulsórios Aplicado pelo prazo de cinco anos consecutivos Limite máximo 15 do valor venal do imóvel Desapropriação com pagamento em títulos Aplicável após passado os 5 anos de cobrança do IPTU progressivo Tratase de um limite a forma como a propriedade é utilizada e a possibilidade de darlhe um uso coletivo 25 26 27 28 29 30 21032022 6 Usucapião especial de imóvel urbano Individual ocupações de até 250m2 destinadas à moradia da família Coletiva áreas urbanas com mais de 250m² onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor Instrumentos de indução do desenvolvimento urbano parte 2 Direito de superfície O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno A concessão do direito de superfície poderá ser gratuita ou onerosa por tempo determinado ou indeterminado Direito de preempção Confere ao poder público municipal preferência para a compra de imóvel urbano Outorga onerosa do direito de construir Solo Criado Consiste na possibilidade de o Município estabelecer relação entre a área edificável e a área do terreno a partir da qual a autorização para construir passaria a ser concedida de forma onerosa Operações urbanas consorciadas Conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo poder público municipal Preservação recuperação ou transformação de áreas urbanas Participação dos proprietários moradores usuários permanentes e investidores privados Objetivo alcançar transformações urbanísticas estruturais melhorias sociais e a valorização ambiental Da transferência do direito de construir Lei municipal que estabelece as condições para autorizar o proprietário de imóvel urbano privado ou público a exercer em outro local ou alienar o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente 31 32 33 34 35 36 21032022 7 Estudo de Impacto de Vizinhança EIV Executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades incluindo a análise EIV tem o papel de avaliar os impactos positivos e negativos da implantação de empreendimentos em relação à qualidade de vida da população do entorno O art 37 da Lei n 102572001 BRASIL 2001a definiu como aspectos relevantes a serem analisados pelo EIV as seguintes questões Adensamento populacional Equipamentos urbanos e comunitários Uso e ocupação do solo Valorização imobiliária Geração de tráfego e demanda por transporte coletivo Ventilação e iluminação Paisagem urbana e patrimônio natural e cultural Deve conter no mínimo O aumento da população na vizinhança A capacidade e existência dos equipamentos urbanos e comunitários Uso e ocupação do solo no entorno do empreendimento previsto o tráfego que vai ser gerado e a demanda por transporte público as condições de ventilação e de iluminação Consequências para a paisagem da inserção deste novo empreendimento no tecido urbano Implicações no patrimônio cultural e natural Sustentabilidade Urbana A cidade precisa atender aos seus objetivos sociais ambientais políticos culturais econômicos e físicos de seus cidadãos Há a necessidade de simbiose entre a sustentabilidade ambiental e a sustentabilidade social Deve operar em um modelo de desenvolvimento que procure balancear insumos de entrada terra urbana e recursos naturais água energia alimento e de saída esgoto resíduos poluição Há grandes desafios econômicos a serem superados para que possamos atingir um urbanismo sustentável Contaminação da água Poluição do solo e ar Busca incessante por novas terras urbanas Especulação imobiliária Deposição irregular e final de resíduos sólidos urbanos Desmatamentos Mobilidade urbana 37 38 39 40 41 42 21032022 8 Qual a importância de um Plano Diretor Os Planos Diretores são instrumentos que têm possibilidade de mitigar a problemática urbana Os Planos Diretores devem ser elaborados de uma forma a considerar as contradições do capitalismo e a problemática social É na elaboração do Plano Diretor que se originam todas as diretrizes e normativas para a adequada ocupação do solo urbano É segundo o atendimento das normas expressas no Plano Diretor que se pode avaliar se a propriedade urbana está ou não cumprindo com a sua função social O Plano Diretor é aprovado por lei municipal não pode ser substituída por decreto ou outro ato administrativo de qualquer natureza O Plano Diretor deve abranger a área do município como um todo ou seja tanto a área urbana quanto a área rural No decorrer da elaboração do plano é necessário que sejam realizadas audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas de diversos segmentos da comunidade por isso o plano é chamado também de Plano Diretor Participativo Os Planos Diretores são obrigatórios para as cidades com mais de 20 mil habitantes Posterior ao levantamentodiagnóstico da realidade urbana devemse elaborar planos de ações que sejam condizentes com a realidade local com a participação da população que deve posteriormente fiscalizar e exigir que os planos sejam implementados O Plano Diretor deve ser revisado no mínimo a cada dez anos e realizadas as atualizações necessárias por meio de audiências municipais Perguntas DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS A HOSPITALIDADE E A HOTELARIA HOSPITALAR EM INSTITUICOES DE SAÚDE Função Social da Cidade e da Propriedade Parâmetros Urbanísticos de Ocupação do solo Parâmetros Urbanísticos de Ocupação do solo Parcelamento do Solo Legislação urbanística e sustentabilidade 43 44 45 46 47 48 21032022 9 DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS A HOSPITALIDADE E A HOTELARIA HOSPITALAR EM INSTITUICOES DE SAÚDE Instrumentos de indução do desenvolvimento urbano parte 1 Instrumentos de indução do desenvolvimen to urbano parte 2 Instrumentos de indução do desenvolvimen to urbano parte 2 Estudo de Impacto de Vizinhança Legislação urbanística e sustentabilidade 49 50