Analise de Decisao Judicial Cobranca Vexatoria e Danos Morais no Direito do Consumidor

TRABALHO PARA NOTA PRÁTICA DO SEGUNDO BIMESTRE NC5 TEMA COMENTÁRIO DE DECISÃO JUDICIAL ROTEIRO 1 Pesquisar decisão de primeira ou segunda instância OU na nomenclatura atual 1º Grau e 2º grau em caso de litígio numa relação jurídica de consumo consumidor e fornecedor na qual a lesão causada ao consumidor refirase a cobrança vexatória de dívida 2 descrever resumidamente a controvérsia o que motivou o litígio 3 ANÁLISE DA DECISÃO aqui o grupo deve expor os argumentos do julgado relativamente ao tema do item 1 e após esta etapa o grupo deve comentar a decisão por exemplo dizer se a argumentação sobre o tema foi pouco ou bem desenvolvida se faltou algum aspecto etc 4 A análise do grupo deve apresentar como apoio doutrinário o ensinamento de pelo menos um autor 5 a decisão analisada deve ser juntada na íntegra como anexo do trabalho 6 TRABALHO EM GRUPO DE NO MÁXIMO 3 ALUNOS 5 PRAZO postar no TEAMS pasta TRABALHOS DO SEGUNDO BIM ATÉ 17062023 ANÁLISE DE DECISÃO JUDICIAL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Cobranças exageradas Ligações incessantes e diversas mensagens de texto para cobrança Conduta que ultrapassa o mero aborrecimento Ligações telefônicas no local de trabalho bem como para familiares e conhecidos do demandante Cobrança vexatória Ocorrência Exposição da vida do consumidor a pessoas estranhas à relação de consumo Ofensa ao art 42 do Código de Defesa do Consumidor Dano moral in re ipsa Configurado Quantum indenizatório fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Aplicação da Súmula 326 do STJ Precedentes Sentença reformada RECURSO PROVIDO TJSP AC 10264713320178260554 SP 10264713320178260554 Relator Anna Paula Dias da Costa Data de Julgamento 06042022 38ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 06042022 Tratouse de uma relação de consumo em que o autor requereu a reparação pelos danos morais sofridos em decorrência de cobranças vexatórias promovidas pelos requeridos por dívida contraída e não quitada inclusive com ligações de cobrança realizadas ao seu local de trabalho e outras direcionadas a familiares e conhecidos No acordao em que pese tenha considerado a existência do débito do autor considerou que os meios empregados para a cobrança do débito se traduzem em verdadeiro abuso de direito nos casos em que ultrapassa os limites da pessoa do devedor ou o expõe ao ridículo ou em situações vexatórias perante terceiros é certa a configuração de ato ilícito consoante se infere do art 187 do Código Civil A decisão realizou uma análise dos fatos e é importante ressaltar que a exposição vexatória está mais relacionada a questões fáticas do que de direito pois sua definição não é precisa no âmbito jurídico sendo essencial analisar o caso concreto Nesse sentido segundo o próprio autor valores como liberdade e dignidade humana são sempre superiores aos interesses econômicos da cobrança e é por esse motivo que a situação ao violar um direito fundamental pode ser indenizável conforme Marques1 nos mostra 1 MARQUES Cláudia Lima BENJAMIN Herman e MIRAGEM Bruno Comentários ao Código de Defesa do Consumidor 6ª edição p 1164 Além disso a lei garante a proteção contra cobranças vexatórias mas é importante mencionar sua finalidade que é impedir que o consumidor seja enganado de alguma forma em relação aos elementos apresentados em uma cobrança em potencial Por fim a decisão foi correta ao determinar a quantia de R 1000000 como compensação pelo dano moral Dessa forma o valor foi estabelecido de maneira a não resultar em enriquecimento ilícito para o autor ao mesmo tempo em que puniu a conduta ilegal do fornecedor