Relatório Final - Pibic

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ PRÓREITORIA DE PESQUISA PÓSGRADUAÇÃO E INOVAÇÃO SELECIONE O PROGRAMA Atualize ou exclua todas as informações em vermelho Após a modificação deixe o texto na cor preta RELATÓRIO FINAL TÍTULO DO TRABALHO CIDADE ANO NOME DO ESTUDANTE NOME DO ORIENTADOR NOME DO CURSO SIGLA DA ESCOLA TÍTULO DO TRABALHO SUBTÍTULO Relatório Final apresentado ao Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica e Tecnológica PróReitoria de Pesquisa Pós Graduação e Inovação da Pontifícia Universidade Católica do Paraná Orientadora Profa Dra NOME DO ORIENTADOR CIDADE ANO RESUMO Digite seu texto com no mínimo 250 palavras e no máximo 500 palavras em parágrafo único No resumo não se utiliza citaçãoreferência bibliográfica Introdução Digite seu texto Digite seu texto Digite seu texto Digite seu texto Digite seu texto Digite seu texto Objetivos Digite seu texto Digite seu texto Digite seu texto Digite seu texto Digite seu texto Digite seu texto Materiais e Métodos Digite seu texto Digite seu texto Digite seu texto Digite seu texto Digite seu texto Digite seu texto Resultados Digite seu texto Digite seu texto Digite seu texto Digite seu texto Digite seu texto Digite seu texto Digite seu texto Conclusão Digite seu texto Digite seu texto Digite seu texto Digite seu texto Digite seu texto Digite seu texto Palavraschave 1 Palavrachave 2 Palavrachave 3 Palavrachave 4 Palavra chave 5 Palavrachave ATENÇÃO O resumo deverá ser inserido no App da ICT no momento da submissão do relatório final Estudantes e orientadores que optarem pela apresentação no idioma INGLÊS deverão inserir o resumo em inglês no App ICT O vídeopôster que será publicado no site do SEMICSEMITI deve estar de acordo com o idioma escolhido para apresentação português ou inglês Todas as entregas são realizadas pelo orientador responsável utilizando o e mail institucional LISTA DE FIGURAS Se houver FIGURA 1 Título da figura Utilize o Estilo Título e fonte da figura e tabela2 FIGURA 2 Distribuição da renda de acordo com a região estudada ao longo de 4 trimestres2 LISTA DE TABELAS Se houver TABELA 1 Título da tabela Utilize o Estilo Título e fonte da figura e tabela3 TABELA 2 Idade e altura dos participantes da pesquisa3 LISTA DE ABREVIATURAS OU SIGLAS SIGLA Nome por extenso SIGLA Nome por extenso SIGLA Nome por extenso SIGLA Nome por extenso SIGLA Nome por extenso LISTA DE SÍMBOLOS Se houver copyright arroba marca registrada somatório de números produtório de números SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO1 2 OBJETIVOS1 21 OBJETIVO GERAL1 22 OBJETIVOS ESPECÍFICOS1 3 MATERIAIS E MÉTODO1 4 RESULTADOS2 5 DISCUSSÃO3 6 CONCLUSÃO4 61 RECOMENDAÇÕES PARA TRABALHOS FUTUROS OPCIONAL4 7 USO DE INTELIGÊNCIA ARTICIFIAL GENERATIVA5 8 OUTRAS ATIVIDADES REALIZADAS6 REFERÊNCIAS7 ANEXO 1 TÍTULO DO ANEXO8 O Relatório Final é um documento científico que deve ser elaborado pelo bolsista fazendo o uso de suas próprias palavras No entanto deve esforçarse para utilizar a linguagem científica Sua redação deve ser objetiva e enxuta LIMITADA A NO MÍNIMO 15 E NO MÁXIMO 25 PÁGINAS PARA O CONJUNTO DOS ITENS INTRODUÇÃO OBJETIVO MATERIAIS E MÉTODO RESULTADOS DISCUSSÃO E CONCLUSÃO Capa folha de rosto resumo listas referências e anexos não são contabilizados para esse limite O sumário e as listas de figuras e tabelas podem ser atualizados automaticamente Basta clicar neles com o botão direito do mouse e clicar em Atualizar campo Caso prefira também é possível fazer esse processo manualmente O relatório deve seguir o modelo deste documento utilizando as formatações de página folha A4 margens superior e esquerda 20 cm e inferior e direita 30 cm espaçamentos e fonte aqui apresentados fonte Arial 12 espaçamento entre linhas 15 alinhamento justificado Para facilitar você pode selecionar o texto e na aba do Word PÁGINA INICIAL ir à sessão de Estilos e selecionar o Estilo Texto Lembrese de substituir ou excluir as informações marcadas em vermelho e ao final manter todo o documento com fonte preta Você tem liberdade para criar e dar nomes aos subitens dentro de um tópico maior Lembrese sempre de optar por uma apresentação e um encadeamento de ideias que permitam elaborar um texto com fluência lógica e sem redundância de informações facilitando a compreensão do leitor Não esqueça de submeter seu texto a uma criteriosa revisão gramatical e ortográfica 1 1 INTRODUÇÃO O texto de introdução deve conter três informações básicas 1 Apresentação do problema qual problema foi estudado neste projeto 2 Referencial teórico o que outros autores falam a respeito do tema 3 Justificativa do projeto por que resolver este problema é importante 2 OBJETIVOS Você deve reproduzir aqui os Objetivos que constam no seu plano de atividades Eventualmente você poderá desenvolver um pouco melhor a redação mas o conteúdo não deverá sofrer alterações A única exceção é para o caso em que os Objetivos tenham sido redefinidos e devidamente justificados no Relatório Parcial com anuência do Comitê Gestor da ICT 21 OBJETIVO GERAL Texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto 22 OBJETIVOS ESPECÍFICOS Texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto 3 MATERIAIS E MÉTODO Apresente a metodologia utilizada nesta pesquisa e relate TUDO o que foi feito Descreva todos os detalhes e etapas fundamentais para que outra pessoa após a leitura seja capaz de compreendêlo e possa refazer os seus passos reprodutibilidade chegando aos mesmos resultados 2 Caso tenham ocorrido mudanças de metodologia abordagem ou tecnologia especifiqueas e informe as justificativas razões e opções avaliadas 4 RESULTADOS Apresente aqui os resultados obtidos Inclua todos os dados que você encontrou e que servem como embasamento para a Discussão e a Conclusão do seu trabalho CUIDADO Apresentação dos dados sem nenhuma organização ou relevância desmerece o seu relatório e demonstra falta de cuidado com seus dados e análises Sugerimos que a ordem da apresentação dos resultados siga a ordem dos objetivos específicos Utilize tabelas gráficos fotos ou ilustrações que facilitem a apresentação ordenada dos resultados Todas as figuras quadros e tabelas devem ser explicados e referenciados no texto em negrito A legenda é apresentada na parte superior da imagem e a fonte na parte inferior Figura 1 e 2 Veja os exemplos abaixo FIGURA 1 Título da figura Utilize o Estilo Título e fonte da figura e tabela FIGURA 2 Distribuição da renda de acordo com a região estudada ao longo de 4 trimestres 1 Trim 2 Trim 3 Trim 4 Trim CE660ral CE660ral CE660ral Leste Oeste Norte Figura pequena centralizar 3 As tabelas são utilizadas para apresentar dados numéricos quantitativos Deve ter as bordas abertas restringindo o uso de linhas apenas para a separação do topo do centro e do rodapé Assim como nas imagens a legenda é apresentada na parte superior da tabela e a fonte na parte inferior Observe abaixo a Tabela 1 e Tabela 2 como exemplos TABELA 1 Título da tabela Utilize o Estilo Título e fonte da figura e tabela Texto Texto Texto Texto 1 5 Texto 2 6 Texto 3 7 Texto 4 8 TABELA 2 Idade e altura dos participantes da pesquisa Nome Idade Altura Ana 24 161 m José 37 176 m Maria 26 169 m 5 DISCUSSÃO O item de Discussão é uma das partes mais importantes de um trabalho científico pois é onde o autor interpreta os resultados obtidos a partir da revisão bibliográfica realizada A linguagem deve ser clara objetiva e crítica Neste espaço você deve 1 Relacionar os resultados aos objetivos da pesquisa Explique se os dados obtidos confirmam ou não as hipóteses levantadas no início do estudo 2 Comparar com estudos anteriores Mostre como os resultados encontrados se aproximam ou se diferenciam de outros trabalhos já publicados 3 Analisar possíveis limitações É válido reconhecer limitações metodológicas ou dificuldades enfrentadas além de mostrar como seria possível evitálas 4 Evitar repetir os resultados Não é necessário reexplicar todos os dados como foi feito na seção de Resultados Aqui o foco é na interpretação 4 5 Apontar implicações Reflita sobre o que os resultados podem significar para a área de estudo e se possível sugira caminhos para futuras pesquisas 6 CONCLUSÃO Com base em seus resultados e em sua discussão você deverá elaborar um texto claro e conciso para apresentar a conclusão do seu trabalho Ela deve ser uma resposta ao que foi proposto no item Objetivo Conclusões negativas são tão importantes quanto as positivas e não devem ser tomadas como falha ou incapacidade de atingir o objetivo Neste item também podem ser incluídas recomendações para trabalhos futuros 61 RECOMENDAÇÕES PARA TRABALHOS FUTUROS opcional Texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto texto 5 7 USO DE INTELIGÊNCIA ARTICIFIAL GENERATIVA Inteligência Artificial Generativa ou IA generativa se refere ao uso da ferramenta para criação de novos conteúdos como texto imagens música áudio e vídeos As perguntas a seguir são de caráter informativo não avaliativo para mapeamento de uso pelos participantes dos programas de ICT A utilização ou não utilização de algumas ferramentas não implicará na nota deste relatório PERGUNTAS SOBRE O USO DE IA GENERATIVA 1 Para escrita deste relatório alguma ferramenta de inteligência artificial generativa foi utilizada Sim Não 2 Qualis ferramentas de IA generativa você utilizou Não se aplica Se sim cite quais 3 Indique quais os usos de IA generativa foram aplicadas no neste relatório Não se aplica Correção gramatical ortografia e concordância Formatação das referências Gerar partes do texto escrito ex frases parágrafos conceitos Gerar a totalidade do texto escrito Gerar citações Criaçãoedição das imagens e gráficos Correçãoauxílio na formatação final dos códigos estatísticos ou outro software Outros usos especificar 4 Declaração do uso de qualquer ferramenta de IA Caso tenha utilizado IA Durante a preparação deste Relatório Final os autores usaram NOME DA FERRAMENTA VERSÃO para EXPLICITAR MOTIVOS Após usar essa ferramenta os autores revisaram e editaram o conteúdo conforme necessário e assumem total responsabilidade pelo conteúdo OU Caso NÃO tenha utilizado IA Durante a preparação deste Relatório Final os autores afirmam que não 6 utilizaram nenhuma inteligência artificial IA 8 OUTRAS ATIVIDADES REALIZADAS Caso o estudante tenha participado de alguma atividade relevante e queira citar como participação em grupos de estudo eventos científicos visitas técnicas etc este é o espaço reservado para descrever essas atividades 7 REFERÊNCIAS Todas as citações e referências devem seguir um padrão único sendo que o proponente pode decidir entre as normas vigentes da ABNT VANCOUVER ou periódico indexado Para as referências deve ser utilizado espaçamento entre linhas simples e texto alinhado esquerda Todo material acessado online deve ter link e data de acesso Você pode utilizar programas organizadores de citação e referência Ex EndNote Mendeley etc mas não se esqueça de conferir as referências mesmo assim para evitar transtornos 8 ANEXO 1 TÍTULO DO ANEXO Caso haja documentos que são considerados importantes para uma melhor compreensão do trabalho mas que não possuem lugar no corpo do texto estas informações devem ser inseridas em Anexos Por exemplo fichas formulários questionários legislações demonstrações tabelas completas de coleta de dados tabelas de referência etc Não exagere na quantidade e volume dos Anexos apresente o que realmente for relevante Bom trabalho PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ PRÓREITORIA DE PESQUISA PÓSGRADUAÇÃO E INOVAÇÃO SELECIONE O PROGRAMA Atualize ou exclua todas as informações em vermelho Após a modificação deixe o texto na cor preta RELATÓRIO FINAL TÍTULO DO TRABALHO CIDADE ANO 1 NOME DO ESTUDANTE NOME DO ORIENTADOR NOME DO CURSO SIGLA DA ESCOLA TÍTULO DO TRABALHO SUBTÍTULO Relatório Final apresentado ao Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica e Tecnológica PróReitoria de Pesquisa Pós Graduação e Inovação da Pontifícia Universidade Católica do Paraná Orientadora Profa Dra NOME DO ORIENTADOR CIDADE ANO 2 RESUMO Digite seu texto com no mínimo 250 palavras e no máximo 500 palavras em parágrafo único No resumo não se utiliza citaçãoreferência bibliográfica Introdução Digite seu texto Digite seu texto Digite seu texto Digite seu texto Digite seu texto Digite seu texto Objetivos Digite seu texto Digite seu texto Digite seu texto Digite seu texto Digite seu texto Digite seu texto Materiais e Métodos Digite seu texto Digite seu texto Digite seu texto Digite seu texto Digite seu texto Digite seu texto Resultados Digite seu texto Digite seu texto Digite seu texto Digite seu texto Digite seu texto Digite seu texto Digite seu texto Conclusão Digite seu texto Digite seu texto Digite seu texto Digite seu texto Digite seu texto Digite seu texto Palavraschave 1 Palavrachave 2 Palavrachave 3 Palavrachave 4 Palavra chave 5 Palavrachave ATENÇÃO O resumo deverá ser inserido no App da ICT no momento da submissão do relatório final Estudantes e orientadores que optarem pela apresentação no idioma INGLÊS deverão inserir o resumo em inglês no App ICT O vídeopôster que será publicado no site do SEMICSEMITI deve estar de acordo com o idioma escolhido para apresentação português ou inglês Todas as entregas são realizadas pelo orientador responsável utilizando o e mail institucional LISTA DE FIGURAS Se houver LISTA DE TABELAS Se houver 5 LISTA DE ABREVIATURAS OU SIGLAS SIGLA Nome por extenso SIGLA Nome por extenso SIGLA Nome por extenso SIGLA Nome por extenso SIGLA Nome por extenso 6 LISTA DE SÍMBOLOS Se houver copyright arroba marca registrada somatório de números produtório de números 7 SUMÁRIO 1 NTRODUÇÃO8 2 OBJETIVOS9 21 OBJETIVO GERAL9 22 OBJETIVOS ESPECÍFICOS9 3 MATERIAIS E MÉTODO10 4 RESULTADOS11 5 DISCUSSÃO14 6 CONCLUSÃO16 7 USO DE INTELIGÊNCIA ARTICIFIAL GENERATIVA17 REFERÊNCIAS18 8 1 NTRODUÇÃO A presente pesquisa tem avançado conforme o cronograma proposto com o desenvolvimento das etapas iniciais e a realização de uma revisão bibliográfica sobre os temas de sustentabilidade consumo responsável e a legislação que regula os direitos do consumidor A revisão bibliográfica envolveu a análise de livros artigos acadêmicos e outros documentos legais relevantes permitindo uma compreensão mais profunda dos fundamentos teóricos e legais relacionados a esses conceitos A partir disso foi possível construir uma base sólida sobre a interrelação entre o consumo responsável e a sustentabilidade elementos chave para o aprimoramento da conduta do consumidor A pesquisa focou no exame das leis atuais que regem as relações de consumo e a aplicação de práticas sustentáveis por meio do auxílio do método dedutivo Uma das etapas importantes foi a conceituação de sustentabilidade e consumo responsável A sustentabilidade vai além da simples conservação ambiental envolve também uma reflexão sobre como as ações individuais e coletivas afetam a sociedade e a economia de forma ampla e inclusiva Durante essa análise foram definidos os termos fundamentais e exploradas suas implicações no comportamento do consumidor A pesquisa também destacou como as escolhas individuais influenciam não apenas o meio ambiente mas também a economia Essa análise foi essencial para entender como o consumidor pode adotar práticas mais sustentáveis em suas decisões de compra promovendo um impacto positivo no futuro do planeta e da sociedade O estudo revelou que embora o Brasil tenha importantes marcos regulatórios como o Código de Defesa do Consumidor CDC e a Política Nacional de Resíduos Sólidos a implementação e fiscalização dessas normas ainda apresentam desafios significativos A legislação embora bem estruturada precisa ser mais eficaz na promoção de comportamentos responsáveis e ainda há lacunas em termos de fiscalização educação e incentivo à adoção de práticas sustentáveis por parte dos consumidores e empresas Foi identificado alguns desafios enfrentados na implementação e fiscalização das leis relacionadas à sustentabilidade A partir dos dados e análises realizadas foi 9 possível elaborar algumas propostas de aprimoramento para a legislação A pesquisa sugeriu melhorias na regulamentação existente com ênfase em tornar mais claras as obrigações e responsabilidades das empresas e consumidores em relação ao consumo sustentável A pesquisa continuará com a sistematização dos dados coletados com ênfase na comparação das práticas de consumo sustentável em diferentes contextos A partir dessa análise serão refinadas as propostas de aprimoramento das políticas públicas e da legislação vigente buscando contribuir para a construção de uma sociedade mais sustentável por meio da evolução da conduta do consumidor 2 OBJETIVOS 21 OBJETIVO GERAL Investigar os fundamentos legais relevantes que influenciam a conduta do consumidor em relação à sustentabilidade visando contribuir para o aprimoramento dessa conduta e promover práticas mais sustentáveis na sociedade 22 OBJETIVOS ESPECÍFICOS Conceituar sustentabilidade e consumo e produção responsáveis com o objetivo de compreender a interrelação entre esses temas e sua aplicação no contexto jurídico e social Analisar a legislação atual relacionada aos direitos do consumidor com foco nas disposições do Código de Defesa do Consumidor CDC que incentivem comportamentos mais sustentáveis e responsáveis identificando como as normas vigentes contribuem para promoção da sustentabilidade mas relações de consumo Verificar os principais desafios enfrentados na implementação e fiscalização das leis de direito do consumidor voltadas à sustentabilidade identificando lacunas e propondo formas de aprimoramento na legislação brasileira Examinar experiências e marcos regulatórios de outros países que tratam do consumo sustentável a fim de propor diretrizes ou adaptações que possam ser incorporadas ao contexto jurídico nacional 10 Promover um debate crítico sobre o papel do Direito como catalisador de práticas sustentáveis analisando seus limites e potencialidades para contribuir efetivamente com a transição para uma sociedade mais justa e equilibrada 3 MATERIAIS E MÉTODO A pesquisa foi conduzida com base em uma abordagem qualitativa teórica e exploratória visando examinar criticamente o papel das normas jurídicas na promoção da sustentabilidade no consumo A metodologia adotada consistiu na realização de uma revisão bibliográfica e documental detalhada permitindo uma análise ampla das principais legislações e produções acadêmicas relacionadas ao tema O levantamento bibliográfico foi realizado em bases científicas como Scielo Periódicos CAPES Google Scholar e JSTOR utilizando descritores como sustentabilidade consumo responsável direito do consumidor e legislação ambiental Foram selecionados textos publicados prioritariamente a partir de 2015 a fim de garantir a contemporaneidade das discussões sendo admitidas obras anteriores quando consideradas clássicas ou essenciais para a fundamentação teórica No campo documental foram analisadas normas jurídicas nacionais como o Código de Defesa do Consumidor Lei nº 80781990 a Política Nacional de Resíduos Sólidos Lei nº 123052010 a Constituição Federal arts 5º 170 e 225 e documentos internacionais como a Agenda 2030 da ONU Também foram examinadas diretrizes internacionais e legislações de outros países com ênfase em experiências bemsucedidas de promoção do consumo sustentável O processo metodológico foi estruturado em três etapas principais 1 levantamento e seleção das fontes bibliográficas e normativas 2 leitura crítica e categorização do material conforme os eixos temáticos definidos nos objetivos específicos e 3 análise comparativa e elaboração de propostas de aprimoramento normativo Não houve alterações significativas na abordagem metodológica ao longo da pesquisa A sistemática adotada demonstrouse eficaz para atingir os objetivos estabelecidos permitindo a construção de um referencial teórico consolidado e a 11 elaboração de uma análise crítica fundamentada sobre a efetividade das normas existentes e suas lacunas Essa metodologia visa garantir a reprodutibilidade do estudo permitindo que outros pesquisadores a partir das mesmas etapas e critérios possam alcançar conclusões similares ou expandir os achados apresentados neste relatório 4 RESULTADOS Os resultados obtidos permitiram consolidar uma visão crítica e aprofundada sobre a interdependência entre sustentabilidade consumo e a atuação do Direito no cenário contemporâneo No início do estudo partindo da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 notadamente do artigo 6º foi possível compreender que o direito do consumidor deve ser entendido como um direito social ao lado de outras garantias fundamentais como saúde moradia educação e assistência aos desamparados Brasil 2025a Isso reforça a noção de que as relações de consumo não podem mais ser vistas apenas sob a ótica da liberdade individual mas como dimensões que implicam diretamente em impactos coletivos e estruturais especialmente no tocante à preservação ambiental à justiça social e ao equilíbrio econômico O consumo nesse sentido representa mais do que uma troca de bens e serviços ele passa a ser uma ferramenta de afirmação de cidadania cuja qualidade afeta diretamente a dignidade humana e o exercício de outros direitos sociais fundamentais No decorrer da análise verificouse que o conceito de sustentabilidade vem sendo amplamente explorado nos campos jurídico ambiental e econômico Seu significado embora amplamente difundido ainda é muitas vezes superficialidade e esvaziado de conteúdo prático A etimologia latina da palavra sustinere que significa sustentar ou manter não é suficiente para compreender a complexidade de seu uso atual especialmente após a sua consolidação como um imperativo global a partir da década de 1970 Documentos internacionais como Nosso Futuro Comum publicado pela Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento World Commission on Environment and Development 1987 estabeleceram que o desenvolvimento sustentável deve harmonizar crescimento econômico justiça social e conservação ambiental os chamados três pilares da sustentabilidade Esse tripé 12 entretanto enfrenta forte tensão na realidade concreta das sociedades contemporâneas particularmente nos países periféricos e em desenvolvimento Como observa Vizeu et al 2012 o conceito de sustentabilidade é apropriado frequentemente por discursos institucionais e empresariais como uma narrativa moralizante mas sem comprometimento com mudanças estruturais Isso faz com que políticas públicas sustentáveis sejam muitas vezes tratadas como complementares ou acessórias e não como centrais à formulação de modelos de desenvolvimento econômico Vizeu et al 2012 Ainda que o marco teórico internacional seja robusto o Brasil possui dispositivos legais que já incorporam ainda que de forma indireta o estímulo à sustentabilidade no consumo O Código de Defesa do Consumidor CDC instituído pela Lei nº 80781990 configurase como um importante instrumento jurídico capaz de fomentar práticas sustentáveis por meio da educação para o consumo da obrigatoriedade de informações claras e da repressão a condutas abusivas Brasil 2025b O artigo 6º por exemplo estabelece como direito básico do consumidor a informação adequada sobre os diferentes produtos e serviços ofertados no mercado o que pode ser interpretado como uma base para exigir transparência sobre impactos ambientais condições de produção origem de matériasprimas e outros fatores relacionados à sustentabilidade Nesse sentido o CDC embora tenha sido criado antes da consolidação do discurso ambiental moderno oferece base para a formulação de um consumo crítico e consciente à medida que amplia o direito à informação e fortalece a autonomia do consumidor na escolha por produtos menos danosos ao meio ambiente A Política Nacional de Resíduos Sólidos PNRS instituída em 2010 também reforça essa tendência ao estabelecer a responsabilidade compartilhada entre fabricantes distribuidores consumidores e o poder público com o objetivo de reduzir a geração de resíduos e estimular a logística reversa No entanto a pesquisa revela que sua implementação ainda é bastante desigual com municípios que carecem de infraestrutura mínima para coleta seletiva tratamento adequado e destinação final de resíduos Há uma distância preocupante entre o que a legislação prevê e o que é aplicado no cotidiano das relações de consumo especialmente em regiões periféricas e vulneráveis Como mostra o relatório publicado pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região TRF6 2025 a ausência de políticas públicas estruturadas e integradas compromete a eficácia das normas e impede que a 13 responsabilidade ambiental compartida se efetive na prática Além disso a fiscalização por parte dos órgãos competentes é limitada o que abre espaço para a persistência de práticas empresariais danosas ao meio ambiente e à saúde pública A partir dessa perspectiva evidenciase que os principais entraves à efetividade das leis consumeristas voltadas à sustentabilidade não são necessariamente a ausência de legislação mas sim sua aplicação ineficiente somada à carência de incentivos econômicos e à baixa articulação entre os setores público e privado Souza 1999 já apontava que no plano internacional os mecanismos de responsabilização dos Estados e dos agentes econômicos são frágeis e que muitas vezes há ausência de supervisão e sanção para aqueles que não cumprem com suas obrigações no campo dos direitos sociais e ambientais O mesmo pode ser dito em nível nacional em que a atuação estatal ainda não consegue articular de forma eficaz políticas de consumo consciente justiça ambiental e responsabilidade corporativa Esse cenário é agravado por um modelo de desenvolvimento centrado na lógica de mercado no qual o crescimento econômico é promovido sem o devido cuidado com os custos sociais e ecológicos Como argumenta Costa 2015 a trajetória de desenvolvimento baseada unicamente no crescimento do PIB não responde às expectativas da sustentabilidade pois desconsidera a distribuição dos benefícios os limites ecológicos e a qualidade das condições de vida Nesse contexto tornase fundamental observar as experiências internacionais Embora o relatório parcial não tenha se debruçado profundamente sobre marcos regulatórios estrangeiros é possível perceber que iniciativas como o Pacto Global promovido pela Organização das Nações Unidas vêm tentando engajar empresas e organizações na adoção de práticas mais alinhadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável a exemplo da Agenda 2030 Pacto Global 2025 Esses modelos colaborativos mostram que é possível integrar sustentabilidade às estratégias empresariais e à governança pública desde que haja incentivos reais e um sistema normativo coerente Assim observar experiências externas permite não apenas a comparação de modelos mas também a formulação de propostas adaptadas à realidade brasileira que levem em consideração as desigualdades regionais e a necessidade de justiça socioambiental Por fim os resultados obtidos revelam que o Direito possui um papel ambivalente por um lado é dotado de grande potencial para catalisar práticas 14 sustentáveis e por outro ainda opera com limitações institucionais que o impedem de alcançar resultados mais robustos Para que o Direito seja de fato um vetor de transformação é necessário que ele seja compreendido como parte de uma engrenagem mais ampla capaz de dialogar com políticas econômicas sociais e culturais Como propõem Cunha e Augustin 2011 a sustentabilidade precisa ser incorporada como um princípio estruturante das decisões jurídicas e políticas de modo que os instrumentos legais deixem de ser apenas reativos e passem a ser propositivos ou seja capazes de induzir comportamentos e transformar realidades Dessa forma a articulação entre direito do consumidor desenvolvimento sustentável e responsabilidade compartilhada entre os atores sociais representa não apenas uma alternativa mas uma exigência ética diante dos desafios ecológicos e sociais do nosso tempo 5 DISCUSSÃO A análise dos resultados obtidos à luz da fundamentação teórica permitiu confirmar a hipótese inicialmente proposta de que a consolidação de uma legislação que una os princípios do direito do consumidor às diretrizes da sustentabilidade pode influenciar positivamente as práticas de consumo e estimular maior responsabilidade socioambiental por parte de empresas e indivíduos Os dados coletados e discutidos na seção anterior demonstram que embora o ordenamento jurídico brasileiro especialmente por meio do Código de Defesa do Consumidor e da Política Nacional de Resíduos Sólidos contemple dispositivos compatíveis com o consumo consciente ainda existe um distanciamento considerável entre o potencial normativo dessas legislações e sua efetiva aplicação social e institucional Assim observase que os objetivos específicos da pesquisa foram atingidos na medida em que foi possível conceituar criticamente sustentabilidade e consumo responsável examinar a legislação vigente identificar seus principais entraves e refletir sobre experiências internacionais aplicáveis ao contexto brasileiro A comparação com estudos anteriores evidenciou tanto avanços quanto persistências em problemas estruturais O relatório Nosso Futuro Comum World Commission on Environment and Development 1987 já apontava há décadas a urgência de integrar justiça social crescimento econômico e preservação ambiental como pilares do desenvolvimento sustentável Entretanto como destacam Vizeu 15 Meneghetti e Seifert 2012 a apropriação acrítica e simbólica do conceito de sustentabilidade por agentes econômicos e políticos compromete sua concretização mantendoo como um rótulo discursivo mais do que uma prática efetiva Nesse sentido os resultados da presente pesquisa convergem com a crítica desses autores ao evidenciar a superficialidade com que muitas vezes a sustentabilidade é incorporada nas políticas públicas e nas estratégias empresariais Da mesma forma os trabalhos de Souza 1999 e Machado 1999 contribuem para compreender o cenário de fragilidade estrutural em que essas políticas estão inseridas Souza demonstra como o direito internacional carece de mecanismos de fiscalização e sanção algo que se reflete também na realidade brasileira onde a fiscalização ambiental e a indução a práticas sustentáveis ainda são frágeis e fragmentadas Machado por sua vez ao abordar a dependência econômica da América Latina nos ajuda a entender como o modelo de desenvolvimento adotado no Brasil reproduz desigualdades e limita a implementação de agendas sustentáveis Essas análises corroboram o achado de que embora existam instrumentos legais e iniciativas relevantes elas esbarram em um sistema econômico que prioriza o lucro em detrimento da equidade ambiental e social Apesar do avanço teórico e normativo a pesquisa enfrentou algumas limitações importantes A ausência de dados empíricos mais recentes sobre a eficácia concreta da PNRS em determinados municípios impediu uma avaliação mais quantitativa e regionalizada da política Além disso a escolha metodológica por uma abordagem qualitativa com foco em revisão bibliográfica e análise documental impossibilitou a coleta de percepções diretas de consumidores gestores públicos ou representantes do setor produtivo Essas limitações não comprometem os resultados obtidos mas apontam caminhos para futuras investigações que desejem aprofundar o debate com base em dados primários estudos de caso ou indicadores regionais As interpretações construídas a partir da análise dos resultados apontam para implicações relevantes Em primeiro lugar fica evidente que o direito do consumidor pode e deve ser ampliado como instrumento de transformação social e ambiental especialmente em tempos de agravamento das mudanças climáticas e de esgotamento de recursos naturais A articulação entre o CDC a PNRS e outras legislações ambientais precisa ser mais do que um discurso normativo ela deve se 16 traduzir em políticas públicas integradas incentivos fiscais eficazes e mecanismos de responsabilização empresarial A proposta de oferecer benefícios fiscais para empresas que adotem tecnologias limpas ou produtos de menor impacto bem como subsídios para consumidores conscientes aparece como uma via promissora para tornar o consumo sustentável mais acessível e atrativo Contudo para que isso ocorra é necessário enfrentar entraves políticos e econômicos profundos que muitas vezes bloqueiam a atuação do Direito como ferramenta de equidade Por fim a pesquisa revelou que há espaço e necessidade para ampliar a compreensão do consumo sustentável como um direito coletivo e não apenas como uma escolha individual Isso exige um redesenho das políticas de educação para o consumo fortalecendo a atuação das escolas universidades meios de comunicação e redes sociais na construção de uma consciência ambiental crítica O Direito neste contexto deve abandonar uma posição reativa e assumir um papel propositivo fomentando comportamentos e estruturas sociais capazes de garantir um futuro mais equilibrado justo e sustentável Para estudos futuros recomendase a realização de pesquisas de campo com foco na percepção de consumidores e a análise de políticas públicas locais voltadas à sustentabilidade nas relações de consumo ampliando a compreensão prática do que foi explorado nesta investigação teórica 6 CONCLUSÃO Diante da análise realizada concluise que os fundamentos legais que influenciam a conduta do consumidor em relação à sustentabilidade estão presentes no ordenamento jurídico brasileiro especialmente no Código de Defesa do Consumidor CDC e na Política Nacional de Resíduos Sólidos PNRS embora ainda careçam de integração prática mais efetiva com políticas públicas e ações concretas voltadas ao consumo consciente A investigação demonstrou que tais dispositivos embora não tenham sido originalmente concebidos com foco exclusivo na sustentabilidade oferecem uma base normativa importante para fomentar práticas mais responsáveis desde que sua aplicação seja acompanhada de políticas educacionais incentivos econômicos e fiscalização eficaz A pesquisa também evidenciou que a conduta sustentável do consumidor não depende apenas da legislação vigente mas da articulação entre diversos 17 fatores sociais econômicos culturais e ambientais que moldam as escolhas individuais e coletivas O Direito por sua vez deve atuar de forma propositiva e não apenas reativa contribuindo para transformar o consumo consciente em um comportamento acessível incentivado e valorizado socialmente A consolidação de uma legislação que una os princípios da proteção ao consumidor com os objetivos do desenvolvimento sustentável revelase portanto uma estratégia viável e necessária ainda que desafiadora em um cenário marcado por desigualdades interesses corporativos e limitações políticas Embora o estudo tenha se limitado à abordagem teórica e documental ele permite afirmar que o Direito possui potencial para catalisar mudanças estruturais nas relações de consumo desde que incorporado de forma crítica integrada e estratégica Recomendase para pesquisas futuras a realização de estudos empíricos que analisem o comportamento do consumidor em diferentes contextos sociais e econômicos bem como a avaliação da efetividade de programas públicos voltados à educação ambiental e ao consumo consciente Tais investigações podem aprofundar a compreensão dos desafios práticos enfrentados por consumidores empresas e instituições no processo de transição para uma sociedade mais sustentável e justa 7 USO DE INTELIGÊNCIA ARTICIFIAL GENERATIVA PERGUNTAS SOBRE O USO DE IA GENERATIVA 1 Para escrita deste relatório alguma ferramenta de inteligência artificial generativa foi utilizada Sim Não 2 Qualis ferramentas de IA generativa você utilizou Não se aplica Se sim cite quais ChatGPT 3 Indique quais os usos de IA generativa foram aplicadas no neste relatório Não se aplica Correção gramatical ortografia e concordância Formatação das referências Gerar partes do texto escrito ex frases parágrafos conceitos 3 3 3 3 18 Gerar a totalidade do texto escrito Gerar citações Criaçãoedição das imagens e gráficos Correçãoauxílio na formatação final dos códigos estatísticos ou outro software Outros usos especificar 4 Declaração do uso de qualquer ferramenta de IA Durante a preparação deste Relatório Final os autores usaram ChatGPT versão GPT4 para auxílio na correção gramatical formatação de referências e gerar partes do texto escrito Após usar essa ferramenta os autores revisaram e editaram o conteúdo conforme necessário e assumem total responsabilidade pelo conteúdo Durante a preparação deste Relatório Final os autores afirmam que não utilizaram nenhuma inteligência artificial IA REFERÊNCIAS BRASIL Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Brasília DF Senado Federal 1988 Disponível em httpswwwplanaltogovbrccivil03constituicaoconstituicaohtm Acesso em 5 jul 2025 BRASIL Lei nº 8078 de 11 de setembro de 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências Diário Oficial da União seção 1 Brasília DF p 1 12 set 1990 Disponível em httpswwwplanaltogovbrccivil03leisl8078htm Acesso em 5 jul 2025 COSTA Adriano Oliveira da Crescimento e desenvolvimento sustentável limites e possibilidades para um novo paradigma Revista de Direito Estado e Telecomunicações Brasília v 7 n 1 p 127148 janjun 2015 Disponível em httpsperiodicosunbbrindexphpRDETarticleview17561 Acesso em 4 jul 2025 CUNHA Anelise Manganelli AUGUSTIN Sérgio Sustentabilidade como categoria jurídica uma aproximação Revista de Direito da Cidade Rio de Janeiro v 3 n 2 p 181198 juldez 2011 Disponível em httpswwwepublicacoesuerjbrindexphprdcarticleview2696 Acesso em 5 jul 2025 3 19 MACHADO Paulo Affonso Leme Direito ambiental brasileiro 9 ed São Paulo Malheiros 1999 PACTO GLOBAL Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável guia para o setor empresarial São Paulo Rede Brasil do Pacto Global 2025 Disponível em httpswwwpactoglobalorgbr Acesso em 4 jul 2025 SOUZA José Geraldo de Direitos humanos e direito internacional entre a norma e a efetividade In TRINDADE Antônio Augusto Cançado Org Direitos humanos justiça e impunidade estudos em comemoração aos 50 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos Brasília Universidade de Brasília 1999 p 299 322 TRF6 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO Relatório técnico sobre sustentabilidade e gestão de resíduos sólidos Belo Horizonte TRF6 2025 UICN PNUMA WWF Cuidando do planeta Terra uma estratégia para o futuro da vida Tradução de Ingrid Sette Câmara São Paulo Nobel 1991 VIZEU Flávio MENEGHETTI Fabiano Keidi SEIFERT Ricardo Eduardo Sustentabilidade e discurso organizacional um olhar a partir da teoria crítica Revista de Administração Contemporânea Curitiba v 16 n 2 p 321339 marabr 2012 DOI httpsdoiorg101590S141565552012000200009 WORLD COMMISSION ON ENVIRONMENT AND DEVELOPMENT Nosso futuro comum 2 ed Rio de Janeiro Fundação Getúlio Vargas 1987