Guerra na Ucrânia - Análise Jurídica sob a Ótica do Direito Internacional Público

Em relação ao conflito GUERRA NA UCRÂNIA responda 1 qualifique as condutas da Rússia e da Ucrânia conforme o direito internacional público 2 identifique todos os ilícitos internacionais cometidos pelos sujeitos Apontando as ações necessárias para a reparação do prejuízo conforme a doutrina da responsabilidade internacional Há alguma excludente de ilicitude presente se sim qual Justifique 3 que possibilidade há de responsabilizar a Rússia pelos seus atos Fundamente com base nas convenções relacionadas 4 Essa guerra explicita a força e a reafirmação do sistema onusiano ou a sua decadência Justifique Em relação ao conflito GUERRA NA UCRÂNIA responda 1 qualifique as condutas da Rússia e da Ucrânia conforme o direito internacional público As condutas da Rússia e da Ucrânia decorrem da classificação dos países como sujeitos do direito internacional Jus tractum capazes de celebrar tratados e Jus postulandi capazes de se fazer representação direta perante um tribunal internacional Desse modo é possível identificar possíveis violações e determinar punições em contexto de conflito Os Estados como sujeitos primários do direito internacional possuem direitos e deveres no âmbito internacional Nesse sentido os Estados têm seus atos limitados pela exigência do respeito ao Direito internacional Público proibição da ingerência nos assuntos internos e a proibição do recurso à força obrigação da resolução pacífica dos conflitos dever de cooperação O reconhecimento por parte dos Estados de um ato e de possíveis consequências jurídicas é de extrema importância já que consolida o direito no âmbito internacional 2 identifique todos os ilícitos internacionais cometidos pelos sujeitos Apontando as ações necessárias para a reparação do prejuízo conforme a doutrina da responsabilidade internacional Há alguma excludente de ilicitude presente se sim qual Justifique Apesar da autodeterminação dos povos ser um instrumento jurídico reconhecido no âmbito internacional a conduta russa entra em conflito com o direito internacional uma vez que fere a soberania definida por Westfália pois o reconhecimento prematuro de um território pode consistir em violação da integridade territorial de um país Assim além de infringir a declaração da Assembleia Geral da ONU sobre relações amistosas entre os países que veta a transgressão da soberania e integridade territorial dos estados a invasão do território ucraniano representa também um crime de agressão sob os termos do estatuto do Tribunal de Nuremberg que classifica os crimes contra a paz Cabe ressaltar ainda que ao adentrar tropas militares no território ucraniano a Rússia violou o artigo 2 da Carta da ONU que proíbe o uso da força exceto em casos de legítima defesa individual e coletiva a fim de conter o conflito quando todos os outros meios forem esgotados de acordo com o Conselho de Segurança da ONU A invasão russa foi marcada também pelo desrespeito aos direitos humanos e direito humanitário diante do bombardeamento de áreas como escolas hospitais matando inúmeros civis Tais violações vão de encontro ao Direito Internacional Humanitário constituindo assim crimes de guerra e contra a humanidade de acordo com a Convenção de Genebra As respectivas reparações devidas em relação aos ilícitos cometidos seriam de restituição ou indenização equivalentes ao dano causado visto que uma punição de fato seria inviável uma vez que o processo é bastante complexo e longo Dessa maneira a reparação restitutiva restitutio in integrum demandaria um reestabelecimento da Ucrânia a seu estado anterior ao conflito Caso a restituição não seja possível cabe a aplicação de uma indenização financeira por parte da Rússia Nesse contexto não é nítida a presença de excludente de ilicitude Isso porque não houve consentimento da vítima em relação ao desrespeito à soberania Apesar das alegações por parte da Rússia para justificar suas ações a invasão da Ucrânia não consistiu em um ato de legítima defesa como previsto no Conselho de Segurança da ONU Além disso apesar de serem consideradas medidas que excluem a ilicitude de um ato as contramedidas podem ser justificadas em caso de um ataque prévio de outro Estado como foi o caso da Rússia com a Ucrânia 3 que possibilidade há de responsabilizar a Rússia pelos seus atos Fundamente com base nas convenções relacionadas A disposição 1 do Artigo 3º da Convenção de Genebra IV Relativa à Proteção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra de 1949 define são e manterseão proibidas em qualquer ocasião e lugar relativamente às pessoas acima mencionadas a As ofensas contra a vida e a integridade física especialmente o homicídio sob todas as formas mutilações tratamentos cruéis torturas e suplícios b A tomada de reféns c As ofensas à dignidade das pessoas especialmente os tratamentos humilhantes e degradantes d As condenações proferidas e as execuções efetuadas sem prévio julgamento realizado por um tribunal regularmente constituído que ofereça todas as garantias judiciais reconhecidas como indispensáveis pelos povos civilizados O Tribunal Penal é responsável por julgar os crimes cometidos no contexto de conflitos armados Segundo o Artigo 5º sobre Crimes da Competência do Tribunal 1 A competência do Tribunal restringirseá aos crimes mais graves que afetam a comunidade internacional no seu conjunto Nos termos do presente Estatuto o Tribunal terá competência para julgar os seguintes crimes a O crime de genocídio b Crimes contra a humanidade c Crimes de guerra d O crime de agressão Além disso a Rússia se encontra em uma posição que tornaria uma suposta punição bem difícil Em primeiro lugar ser membro permanente do Conselho de Segurança da ONU a possuir poder de veto sobre todas as medidas substantivas do conselho implica em não implementar sanções contra a Rússia no contexto da ONU Assim sendo o Conselho pode apenas repudiar as ações russas mas não aplicar de fato uma penalidade A AssembleiaGeral da ONU por sua vez aprovou uma resolução condenando os ataques da Rússia à Ucrânia e solicitando a retirada imediata das tropas Entretanto essas ações não possuem força jurídica uma vez que cabe ao Conselho de Segurança aprovar medidas nesse sentido Em segundo lugar ambos países Ucrânia e Rússia não são signatários do Estatuto de Roma que deu origem ao Tribunal Penal Internacional o que impossibilita um eventual julgamento dos crimes de guerra pelo Tribunal Contudo a Ucrânia permitiu a atuação do Tribunal na apuração dos crimes ocorridos em seu território Ainda assim o processo para um possível julgamento levaria muito tempo Entretanto como já mencionado medidas de caráter punitivo configuram um processo bastante árduo Isso se deve ao fato da Rússia ser um membro permanente do Conselho de Segurança da ONU e por isso não poder sofrer penalidades pela ONU Ademais uma vez que a Rússia não é um Estado que faz parte da jurisdição do TPI em caso de uma suposta condenação de Putin pelos crimes cometidos ele necessitaria ser detido no território de um Estado que aceite a jurisdição do tribunal Contudo esse ato acarretaria em uma situação de tensão diplomática no cenário internacional Além dos riscos de um conflito ainda maior diante da ameaça russa caso haja interferência de seus membros no conflito a OTAN só poderia intervir na defesa de seus Estados membros em caso de ataque De acordo com o artigo 5º do Tratado da OTAN de 1949 As Partes concordam em que um ataque armado contra uma ou várias delas na Europa ou na América do Norte será considerado um ataque a todas e consequentemente concordam em que se um tal ataque armado se verificar cada uma no exercício do direito de legítima defesa individual ou colectiva reconhecido pelo artigo 51 da Carta das Nações Unidas prestará assistência à Parte ou Partes assim atacadas praticando sem demora individualmente e de acordo com as restantes Partes a acção que considerar necessária inclusive o emprego da força armada para restaurar e garantir a segurança na região do Atlântico Norte Nesse sentido os Estados podem condenar as ações russas incentivar negociações pacíficas nos termos do Artigo 2 da Carta da ONU além de realizar isolamento diplomático e aplicar sanções econômicas contra a Rússia no intuito de impulsionar o fim do conflito e ainda enviar equipamentos e suprimentos para os combatentes Em relação às sanções econômicas elaboradas contra a Rússia elas representam uma via de mão dupla no cenário internacional Por um lado essas medidas embora consideradas de certa forma brandas evitariam a eclosão de uma intervenção armada que resultaria em danos ainda maiores Por outro além de gerar impactos não somente na Rússia mas também em todo o mundo é possível que a Rússia entenda tais sanções como excessivas e decida proceder com um conflito armado que também afetaria outros países do mundo Desse modo essas medidas seriam uma maneira de reagir à conduta russa mas sem atuar diretamente no conflito e sem incentivar o uso da força 4 Essa guerra explicita a força e a reafirmação do sistema onusiano ou a sua decadência Justifique É inegável a importância e o poder político do sistema onusiano para o direito internacional e relações internacionais visto que seu objetivo é a manutenção da paz Entretanto tornase evidente que o sistema apresenta insuficiências normativas no que diz respeito ao ato de impedir o uso da força em contextos não previstos no direito internacional A ausência de uma força jurídica impõe dificuldades em determinados momentos de evitar e conter conflitos armados como tem ocorrido entre Ucrânia e Rússia Ademais diante de novas ameaças e tipos de conflito na atualidade que diferem dos modelos clássicos que justamente deram origem ao sistema o direito internacional encontra limites de atuação Nessa perspectiva é perceptível uma certa decadência do sistema diante das mudanças ao longo da história Embora o sistema tenha falhado em prevenir e reprimir a invasão russa e suas consequências no território ucraniano a resposta internacional à agressão por parte dos Estados demonstra que o sistema segue operando para realizar seu principal objetivo