Pedido de Refúgio no Brasil - Guia para Solicitantes

O p e d i d o d e R e f ú g i o Beatriz Andrade RA00320264 Fernanda Debei RA00319003 Giovanna Madruga RA00320262 Requisito fundamental estar presente no Brasil O imigrante que se considere vítima de perseguição em seu país de origem deve buscar uma unidade da Polícia Federal ou autoridade migratória na fronteira Quem solicita refúgio ao Brasil não pode ser deportado para a fronteira de um país ou território onde sua vida ou liberdade estejam ameaçadas A Solicitação de Refúgio é INTEIRAMENTE GRATUITA e pode ser feita diretamente pelo solicitante de refúgio Não é obrigatória a presença de um advogado Os solicitantes de refúgio têm direito a um documento de identidade a trabalhar a outros inúmeros documentos bem como a permanecer no país até que se alcance uma decisão final sobre seu processo PEDIDO DE REFÚGIO Para pedir refúgio é preciso primeiramente criar um usuário no Sisconare Clique em solicitações e selecione a opção Solicitação de Refúgio Após preencher o formulário de solicitação de refúgio clique no sininho no canto superior direito da página e em seguida no item finalização de solicitação Imprima essa página ou anote o número de controle Para finalizar seu pedido de refúgio agende um horário de atendimento na Polícia Federal para emitir o seu documento de identificação o Protocolo de Refúgio O Pedido de Refúgio é feito pelo CONARE Comitê Nacional para os Refugiados 1 2 3 4 5 Não existe um prazo exato para que os processos sejam analisados e decididos Depende da complexidade de cada caso PEDIDO DE REFÚGIO RESPONSABILIDADE ESTATAL A responsabilidade de proteção e integração de refugiados é primariamente do Estado brasileiro No Brasil a Agência da ONU para Refugiados ACNUR atua em cooperação com os governos fortalecendo políticas planos e espaços de participação social de pessoas refugiadas solicitantes do reconhecimento da condição de refugiado Nos últimos anos a ACNUR e a OIM Organização Internacional de Migração criaram comitês e conselhos para refugiados migrantes e apátridas visando o desenvolvimento de políticas e planos locais bem como de serviços especializados para o atendimento a essa população como por exemplo o Comitê Estadual de Atenção a Migrantes Refugiados Apátridas e Vítimas do Tráfico de Pessoas no Rio Grande do Sul COMIRATRS RESPONSABILIDADE ESTATAL Plano de ação 2014 Brasil Em 2 e 3 de Dezembro de 2014 os governos da América Latina e do Caribe se reuniram em Brasília para marcar o 30º aniversário da Declaração de Cartagena sobre os Refugiados de 1984 No final da reunião ministerial organizada pelo Governo do Brasil 28 países e três territórios da América Latina e do Caribe aprovaram por aclamação a Declaração e Plano de Ação de Brasília concordando em trabalhar juntos para manter os mais elevados padrões de protecção a nível internacional e regional implementar soluções inovadoras para os refugiados e pessoas deslocadas e acabar com a difícil situação enfrentada pelas pessoas apátridas na região TRAMITAÇÃO É importante notar que o processo de pedido de refúgio pode levar tempo e pode variar em complexidade dependendo da situação do requerente e das leis do país de acolhimento Para solicitar refúgio no Brasil é necessário estar presente em território nacional A qualquer momento após a sua chegada ao Brasil o imigrante que se considere vítima de perseguição em seu país de origem deve buscar uma unidade da Polícia Federal ou autoridade migratória na fronteira Quem solicita refúgio ao Brasil não pode ser deportado para a fronteira de um país ou território onde sua vida ou liberdade estejam ameaçadas A Solicitação de Refúgio é INTEIRAMENTE GRATUITA e pode ser feita diretamente pelo solicitante de refúgio Não é obrigatória a presença de um advogado O solicitante preencherá um formulário e será entrevistado Caso o solicitante não fale português a entrevista será traduzida Feito isso a Polícia Federal efetuará o Termo de Declaração que será encaminhado ao CONARE Após receber o Termo de Declaração o CONARE expedirá declaração que autoriza a emissão do protocolo provisório de solicitação de refúgio Entrevista com representante do CONARE tendo feito o pedido de refúgio a Polícia Federal entrará em contato para que seja realizada a entrevista com representante do CONARE O CONARE Comitê Nacional para Refugiados preparou o manual do solicitante onde explica o passo a passo para se fazer uma solicitação CONCESSÃO Os critérios para a concessão do refúgio podem variar de acordo com as leis de cada país mas geralmente incluem a demonstração de um temor bem fundamentado de perseguição com base em raça religião nacionalidade grupo social ou opiniões políticas Em algumas jurisdições também é possível obter refúgio com base em riscos de tortura tratamento cruel ou desumano Uma vez concedido o refúgio o requerente tem o direito de residir no país de acolhimento trabalhar legalmente e ter acesso a serviços sociais Além disso o refugiado não pode ser deportado para o país de origem onde enfrentaria perseguição ou riscos sérios à sua vida ou segurança Decisão positiva do CONARE o solicitante deve buscar na Polícia Federal a decisão sobre seu pedido Caso a decisão seja positiva a Polícia Federal começará os trâmites para a emissão do Registro Nacional de Estrangeiros RNE documento de identidade dos estrangeiros no Brasil Decisão negativa do CONARE caso o solicitante não seja reconhecido como refugiado ele será notificado da decisão pela Polícia Federal O solicitante terá um prazo de 15 dias para apresentar recurso ao Ministério da Justiça que o analisará Decisão negativa do Ministro da Justiça esta decisão também será comunicada pela Polícia Federal Se o Ministro da Justiça negar o recurso apresentado o solicitante ficará sujeito à legislação de estrangeiros em vigor no país Decisões referentes ao pedido de refúgio Perda do Status de Refugiado Há quatro tipos de cláusulas para os refugiados quais sejam a de inclusão definem quem é refugiado b de cessação que fazem interromper a proteção c de perda previstas apenas no ordenamento jurídico interno e que implicam na efetiva perda da qualidade de refugiado A diferença fundamental desta com a cláusula de cessação é a irrecuperabilidade da condição de refugiado daquela o que não impediria que as cláusulas de perda estivessem inseridas nas cláusulas de cessação d de exclusão somente aplicáveis àqueles que poderiam ser considerados como refugiados ou seja que estavam previstos na cláusula de inclusão mas que por terem praticado ato previsto na cláusula de exclusão não poderão ser reconhecidos como refugiados Perda do Status de Refugiado A atribuição para decidir sobre a cessação exclusão ou perda da condição de refugiado é do Comitê Nacional para os refugiados CONARE em primeira instância cabendo recurso no prazo de quinze dias contados do recebimento da notificação ao Ministério da Justiça última instância administrativa Entretanto poderão ser adotadas as medidas judiciais pertinentes pelo estrangeiro que se sentir prejudicado Caso o estrangeiro não seja localizado a decisão será publicada no Diário Oficial da União Perda do Status de Refugiado Da Cessação da Condição de Refugiado Art 38 Cessará a condição de refugiado nas hipóteses em que o estrangeiro I voltar a valerse da proteção do país de que é nacional II recuperar voluntariamente a nacionalidade outrora perdida III adquirir nova nacionalidade e gozar da proteção do país cuja nacionalidade adquiriu IV estabelecerse novamente de maneira voluntária no país que abandonou ou fora do qual permaneceu por medo de ser perseguido V não puder mais continuar a recusar a proteção do país de que é nacional por terem deixado de existir as circunstâncias em conseqüência das quais foi reconhecido como refugiado VI sendo apátrida estiver em condições de voltar ao país no qual tinha sua residência habitual uma vez que tenham deixado de existir as circunstâncias em conseqüência das quais foi reconhecido como refugiado Perda do Status de Refugiado Da Perda da Condição de Refugiado A Lei n 947497 em seu artigo 39 prevê quatro hipóteses de perda da condição de refugiado São também numerus clausus ou seja em número determinado cujo rol não pode ser ampliado a o refugiado que renunciou a tal condição b houver prova da falsidade dos documentos invocados para o reconhecimento da condição de refugiado ou existir fatos que se fossem conhecidos quando do ato do reconhecimento teriam ensejado uma decisão negativa c exercício de atividades contrárias à segurança nacional ou à ordem pública ou d saída do território nacional sem prévia autorização do Governo Brasileiro Direitos e Obrigações dos Refugiados no Brasil Os refugiados e migrantes no Brasil têm os mesmos direitos e deveres que os cidadãos brasileiros incluindo o respeito às leis do país Eles têm direito à educação saúde alimentação trabalho moradia transporte lazer segurança previdência social proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados conforme estabelecido no artigo 6 da Constituição Federal Durante o processo de reconhecimento da condição de refugiado os solicitantes devem permanecer no país Qualquer retorno ao país de origem pode resultar no cancelamento da solicitação e perda do status de refugiado Os solicitantes de refúgio não podem ser processados ou penalizados pela entrada indocumentada no território brasileiro enquanto sua solicitação estiver em análise Direitos e Obrigações dos Refugiados no Brasil Os refugiados e solicitantes de refúgio não podem ser expulsos ou devolvidos para um local onde sua vida ou integridade física esteja em risco e isso é garantido pela Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados da qual o Brasil é signatário Eles também têm o direito à assistência legal gratuita da Defensoria Pública da União em casos de extradição ou expulsão a menos que haja razões de segurança nacional ou ordem pública Refugiados reconhecidos têm direito à reunião familiar permitindo que membros da família obtenham o status de refugiado sem passar por entrevistas se já houver um membro do mesmo grupo familiar com a solicitação deferida Também é possível solicitar visto para reunião familiar através do CONARE ASILADOS E REFUGIADOS PROTEÇÃO INTERNACIONAL E CASOS NOTÁVEIS Este artigo explora os conceitos de asilo político e refúgio destacando sua importância no contexto internacional e sua relação com os Direitos Humanos Além disso abordamos casos notáveis de asilados e refugiados incluindo Julian Assange Edward Snowden e figuras históricas Também discutimos o exílio durante a ditadura militar no Brasil e o papel da ONU na proteção dos refugiados no país O asilo político e o refúgio são princípios fundamentais do Direito Internacional Público que visam proporcionar abrigo a estrangeiros que enfrentam perseguição devido a questões políticas expressão de opiniões proibidas ou ameaças à sua segurança em seus países de origem Essas práticas têm raízes históricas e são respaldadas por convenções internacionais incluindo a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 O asilo político consiste na concessão de proteção por parte de um Estado a um cidadão estrangeiro perseguido em seu país de origem Isso pode ser feito sob a forma de asilo diplomático ou asilo territorial O asilo diplomático ocorre em embaixadas ou instalações diplomáticas onde a autoridade diplomática concede proteção ao asilado O asilo territorial por outro lado acontece quando o indivíduo já está no território do Estado asilante O processo de concessão de asilo é liderado pelo Poder Executivo que analisa o caso e toma uma decisão final com base em avaliações do Ministério das Relações Exteriores O direito de refúgio regulamentado por tratados internacionais protege pessoas que enfrentam perseguição em seus países de origem devido a raça religião nacionalidade opinião política ou pertencimento a um grupo social específico Ao contrário do asilo político o refúgio não é um ato discricionário do Estado mas um dever O artigo também destaca casos notáveis de asilados e refugiados incluindo Julian Assange e Edward Snowden Assange o fundador do WikiLeaks buscou asilo na Embaixada do Equador em Londres após vazar documentos confidenciais dos EUA em 2010 Ele permaneceu lá até 2019 e desde então enfrenta extradição para os EUA Snowden um exanalista de inteligência da NSA revelou a extensão da espionagem americana em 2013 Ele recebeu asilo temporário na Rússia e ainda luta contra a extradição para os EUA Durante a ditadura militar no Brasil 19641985 muitos brasileiros foram forçados a deixar o país e buscaram refúgio no exterior devido à perseguição política O exílio desempenhou um papel importante na luta contra a ditadura à medida que os exilados denunciaram a violação dos direitos humanos no Brasil e lutaram pela restauração da democracia A ONU por meio do ACNUR Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados desempenha um papel fundamental na proteção de refugiados no Brasil e em todo o mundo O Brasil é reconhecido internacionalmente por seu compromisso em acolher refugiados e oferecerlhes proteção Ante o exposto concluise que a proteção de asilados e refugiados é um elemento vital do Direito Internacional e dos Direitos Humanos que desempenha um papel crucial na promoção da justiça e da dignidade humanas em um mundo marcado por conflitos e perseguições Neste artigo exploramos os conceitos de asilo político e refúgio destacando sua relevância e sua estreita relação com os direitos fundamentais de todas as pessoas O asilo político seja sob a forma de asilo diplomático ou asilo territorial tem uma longa tradição histórica e continua a ser uma ferramenta essencial para a proteção de indivíduos perseguidos por suas crenças políticas opiniões ou ameaças à sua segurança Os Estados têm a responsabilidade de avaliar cuidadosamente os pedidos de asilo lembrandose de que a concessão dessa proteção é antes de tudo um ato de humanidade e justiça O direito de refúgio por sua vez abrange um grupo mais amplo de indivíduos que enfrentam perseguição devido a sua raça religião nacionalidade opinião política ou pertencimento a um grupo social específico Este direito não é discricionário mas sim um dever moral e legal dos Estados que ratificaram tratados internacionais de refúgio Além disso este artigo destacou casos notáveis de asilados e refugiados como Julian Assange e Edward Snowden que demonstram os desafios enfrentados por aqueles que buscam proteção internacional Suas experiências ressaltam a complexidade das questões envolvidas na concessão de asilo e refúgio bem como a importância da cooperação internacional A história do Brasil também apresenta um período sombrio durante a ditadura militar no qual muitos brasileiros foram forçados ao exílio procurando abrigo em outros países O exílio desempenhou um papel crucial na luta pela restauração da democracia no Brasil à medida que os exilados denunciaram a violação dos direitos humanos e contribuíram para o movimento de resistência Por fim é fundamental reconhecer o papel vital desempenhado pela ONU por meio do ACNUR na proteção de refugiados no Brasil e em todo o mundo O compromisso do Brasil em acolher refugiados e oferecerlhes proteção é um reflexo dos valores de solidariedade e compaixão que são essenciais em nossa sociedade global Proteger asilados e refugiados é um imperativo moral e legal que deve continuar a ser uma prioridade em um mundo onde a perseguição e os conflitos persistem Garantir que essas pessoas recebam abrigo e tratamento justo é uma parte essencial da promoção da paz dos direitos humanos e da justiça em nossa sociedade global