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Direitos Humanos

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PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO FACULDADE PAULISTA DE DIREITO 1ª ETAPA AVALIAÇÃO BIMESTRAL DIREITO S HUMANOS I DOCENTE Prof Dr Eduardo Dias de Souza DISCENTES João Victor Pavão de Azevedo RA00312648 Marco Antonio Alves Soares RA00315668 Paulo Hoffman Antunes Neto RA00315672 TURMA DIRNA 7 SÃO PAULO 2 024 JUSTIFICATIVA E ABORDAGEM DO TEMA Nosso grupo escolheu o Protocolo de Minnesota como tema para o artigo de Direitos Humanos devido à sua importância crucial na garantia de justiça em casos de violações graves como execuções extrajudiciais tortura e desaparecimentos forçados Esse protocolo internacional estabelece diretrizes para a condução de investigações de mortes suspeitas assegurando que elas sejam realizadas de maneira objetiva imparcial e baseada em evidências sólidas A escolha desse tema busca aprofundar a compreensão sobre a proteção dos direitos humanos e a responsabilização de agentes estatais e outros envolvidos em práticas de violência extrema evidenciando como mecanismos internacionais podem fortalecer o sistema de justiça interno de um país No contexto brasileiro a aplicação do Protocolo de Minnesota apresentase como uma ferramenta essencial diante dos frequentes desafios na investigação de mortes em circunstâncias suspeitas As execuções extrajudiciais e a violência policial são problemas persistentes no Brasil muitas vezes acompanhados de um elevado grau de impunidade Por essa razão o protocolo oferece uma metodologia clara para a coleta de provas autópsias e análise de dados forenses o que pode melhorar significativamente a qualidade das investigações no país Ao seguir essas diretrizes é possível não apenas identificar os responsáveis mas também fortalecer a credibilidade das instituições judiciais perante a sociedade contribuindo para a confiança pública no Estado de Direito Além disso a análise do Protocolo de Minnesota permite discutir a responsabilidade do Estado em garantir investigações eficientes e o papel das instituições como o Ministério Público e a Polícia Civil na aplicação dessas diretrizes A falta de capacitação técnica e de recursos bem como a ausência de uma cultura investigativa voltada para os direitos humanos são desafios que dificultam a implementação adequada do protocolo no Brasil No entanto sua aplicação representa uma oportunidade de melhoria significativa nas práticas investigativas promovendo uma abordagem mais humanizada e transparente alinhada aos padrões globais de direitos humanos Outro ponto relevante na análise do Protocolo de Minnesota é a questão da reparação às vítimas e suas famílias que muitas vezes enfrentam obstáculos para obter justiça em casos de mortes suspeitas O protocolo enfatiza a importância de um processo investigativo que não apenas identifique os responsáveis mas que também reconheça o sofrimento das vítimas e garanta medidas de reparação como compensações financeiras suporte psicológico e medidas de não repetição A adoção dessas práticas no Brasil poderia trazer avanços significativos na justiça restaurativa garantindo que o sofrimento das famílias seja adequadamente reconhecido e endereçado Ademais é importante destacar o papel das organizações da sociedade civil e dos organismos internacionais na implementação do Protocolo de Minnesota no Brasil Esses atores têm sido fundamentais na pressão por investigações mais justas e na cobrança por transparência em casos de violência estatal A colaboração entre as instituições governamentais e essas entidades pode favorecer o treinamento de profissionais de segurança e justiça além de garantir o monitoramento contínuo da aplicação das diretrizes do protocolo Assim a atuação integrada entre o Estado e a sociedade civil é essencial para um sistema de justiça mais efetivo e responsável A adoção do Protocolo de Minnesota no Brasil também está ligada ao fortalecimento do cumprimento de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o país é signatário como a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos Isso reforça o compromisso brasileiro com os princípios internacionais de justiça e igualdade ao mesmo tempo em que coloca em evidência as deficiências do sistema de justiça do país Analisar como o Brasil tem aplicado ou negligenciado o protocolo permite entender melhor o cenário atual de direitos humanos e as possibilidades de progresso dentro do contexto jurídico nacional No campo acadêmico e jurídico a aplicação do Protocolo de Minnesota desperta discussões sobre a adequação das normas processuais brasileiras às exigências internacionais Essa discussão é fundamental para a criação de uma jurisprudência que respeite os princípios do devido processo legal e dos direitos fundamentais A implementação das diretrizes do protocolo pode incentivar reformas legislativas e políticas públicas voltadas para uma investigação mais qualificada e respeitosa dos direitos humanos promovendo assim um alinhamento mais próximo com os padrões globais de justiça Concluindo a escolha do Protocolo de Minnesota como tema para nosso artigo de Direitos Humanos busca enfatizar a importância de instrumentos internacionais no fortalecimento da justiça em contextos nacionais especialmente em países como o Brasil onde a violência e a impunidade são desafios constantes A análise crítica do protocolo permitirá uma compreensão mais aprofundada das práticas investigativas no país e das medidas necessárias para garantir que as investigações sejam justas transparentes e responsáveis contribuindo para um sistema de justiça que respeite e proteja os direitos humanos de todos os cidadãos REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS TEMPORÁRIAS ALMEIDA Maria Mannuella de Melo O Supremo Tribunal Federal e a crise democrática controvérsias públicas em torno da violência policial letal do Rio de Janeiro 2023 Trabalho de Conclusão de Curso Graduação em Direito Universidade Federal da Paraíba Centro de Ciências Jurídicas Santa Rita 2023 CÂMARA DOS DEPUTADOS Presidência da CDHM demanda investigação de mortes no Salgueiro e de possível negligência na apuração Câmara dos Deputados 2024 Disponível em httpswww2camaralegbratividadelegislativacomissoescomissoespermanentescdhmnoticiaspresidenciadacdhmdemandainvestigacaodemortesnosalgueiroedepossivelnegligencianaapuracao Acesso em 23 out 2024 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Protocolo de Minnesota sobre a Investigação de Mortes Potencialmente Ilícitas Tradução oficial Brasília 2024 Disponível em httpswwwcnjjusbrwpcontentuploads202406protocolominnesotaporpdf Acesso em 23 out 2024 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Resolução nº 414 de 2 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico Brasília n 232 p 49 8 set 2021 Disponível em httpsatoscnjjusbratosdetalhar4105 Acesso em 23 out 2024 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA Sumário executivo decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Favela Nova Brasília Brasília 2022 Disponível em httpswwwcnjjusbrwpcontentuploads202202sumarioexecutivofavelanovabrasiliav820220221pdf Acesso em 23 out 2024 ESCRITÓRIO DA ONU PARA DIREITOS HUMANOS Escritório realizou encontro sobre desafios e aplicação do Protocolo de Minnesota no Brasil ACNUDH 2024 Disponível em httpsacnudhorgptbrescritoriorealizouencontrosobredesafioseaplicacaodoprotocolodeminnesotanobrasil Acesso em 23 out 2024 HUMAN RIGHTS WATCH Recomendações para aperfeiçoar as perícias e as investigações sobre mortes causadas por ação policial no Rio de Janeiro Human Rights Watch 20 maio 2021 Disponível em httpswwwhrworgptnews20210520378770ftnref13 Acesso em 23 out 2024 MELLO Daniel Mortes pela polícia têm pouca transparência diz representante da ONU Agência Brasil 14 jul 2024 Disponível em httpsagenciabrasilebccombrdireitoshumanosnoticia202407mortespelapoliciatempoucatransparenciadizrepresentantedaonu Acesso em 23 out 2024 PAGLIARINI Alexandre Coutinho CARVALHO Luciana Benassi Gomes Violações brasileiras às garantias judiciais uma visão a partir da Corte Interamericana de Direitos Humanos Revista Pensamento Jurídico v 15 n 1 2021 Disponível em httpsojsunialfacombrindexphppensamentojuridicoarticleview497 Acesso em 24 out 2024 PRATES Fernanda BOTTINO Thiago Diretrizes para a investigação de mortes por intervenção de agentes do Estado uma análise do Protocolo de Minnesota Rio de Janeiro Fundação Getulio Vargas 2022 Disponível em httpsrepositoriofgvbritems39e883cb2a8f47808a995372ffe72a58 Acesso em 23 out 2024 SOUZA Ana Luíza Mendes Gonçalves de CASTRO Luís Felipe Perdigão de A bala não erra o alvo reflexões sobre racismo e violência policial Anais do Seminário Internacional em Direitos Humanos e Sociedade v 5 2023 Disponível em httpswwwperiodicosunescnetojsindexphpAnaisDirHarticleview8829 Acesso em 24 out 2024 VASCONCELLOS Gabriel MPRJ cria forçatarefa para apurar mortes em operação do Jacarezinho Valor Econômico 11 maio 2021 Disponível em httpsvalorglobocombrasilnoticia20210511mprjcriaforcatarefaparaapurarmortesemoperacaodojacarezinhoghtml Acesso em 23 out 2024