Prova de Direito Internacional Privado

Prova de Direito Internacional Privado 1 João brasileiro casado com Maria brasileira têm 2 filhos maiores e bens no Brasil relação jurídica puramente interna Em 2015 João e Maria decidem se mudar para Portugal e ali fixam domicílio Em 2020 João falece e Maria procura você para saber como proceder com relação à partilha de bens situados no Brasil Comente a resposta a esta questão à luz do Direito Internacional Privado 2 Quais são os pilares sobre os quais repousa o Direito Internacional Privado Onde e em que ordem encontrar as respostas às perguntas formuladas pelo Direito Internacional Privado 3 Após a aprovação do Congresso Nacional o Presidente da República está obrigado a ratificar o ato internacional ou esta é uma faculdade de que dispõe 4 Antes da promulgação um tratado internacional produz efeitos no plano interno 5 É necessária a participação do Poder Legislativo na revogação de tratados 6 Qual o critério que estabelece a preponderância dos tratados internacionais em matéria tributária sobre a legislação interna Justifique e fundamente 7 Um passageiro teve a sua bagagem acompanhada extraviada em viagem aérea internacional Haverá direito a indenização Explique e justifique à luz da legislação e jurisprudência 8 O que é necessário para que a norma jurídica internacional disponha de exequibilidade e operabilidade no plano doméstico 9 Diferencie extradição deportação expulsão e repatriação 10 Explique a relativização da outrora absoluta imunidade de jurisdição 11 Pode a autoridade judicial brasileira aplicar direito estrangeiro 12 Direito estrangeiro é fato ou direito Explique 13 Quais as consequências e os remédios processuais para a não ou má aplicação do direito estrangeiro pela autoridade judiciária brasileira 14 O que acontece se a parte não conseguir se desincumbir da imposição do artigo 376 do Código de Processo Civil 15 Como se dá a aplicação do direito estrangeiro pela via indireta 16 Suponhamos que uma empresa petrolífera brasileira tenha sido responsabilizada por danos ambientais causados em razão de vazamento em oleoduto ocorrido em outro país Poderão as vítimas ajuizar demanda postulando ressarcimento pelos danos emergentes perante a autoridade judiciária brasileira Responda de forma fundamentada 17 Uma empresa alemã celebrou em Londres um contrato com uma empresa portuguesa para a entrega de 500 sacas de café no Porto do Rio de Janeiro Brasil Houve um problema na execução do contrato Poderá a demanda ser ajuizada perante a autoridade judiciária brasileira 18 Pierre aluno francês de intercâmbio no Brasil abriu uma conta corrente perante instituição financeira brasileira para facilitar o pagamento de suas despesas durante a sua estadia e a manteve com saldo após o seu retorno ao país de origem Durante o período letivo teve um relacionamento amoroso com uma italiana que engravidou Recusandose a pagar pensão alimentícia ao filho oriundo da relação pode Pierre ser processado e julgado perante a autoridade judiciária brasileira Responda justificadamente 19 Um brasileiro residente e domiciliado em Portugal inconformado com os danos causados por infiltrações oriundas do imóvel vizinho ao seu apartamento no Rio de Janeiro resolve ajuizar uma ação indenizatória em Lisboa e pedir a citação do réu por carta rogatória O magistrado português acolheu o pedido e condenou o réu ao pagamento de indenização para reparar os prejuízos Comente justificadamente o caso acima