Prova Direito Internacional Privado - Questões e Respostas

Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais Campus Serro CursoDireito Período 10º Disciplina Direito Internacional Privado Professora Cristiane Kaitel 1ª PROVA Valor 3000 Data 13092023 Alunoa Nota QUESTÃO A Responda às questões Porque o Direito Internacional Privado é chamado de Direito Conflitual 30 R Porque a maior parte das normas de DIPR são normas conflituais ou seja normas que determinam as regras para resolução de conflitos de lei no tempo eou no espaço Dê exemplos de duas relações privadas que podem ser objeto da disciplina Direito Internacional Privado ressaltando o elemento de conexão das ordens jurídicas 40 R Qualquer exemplo de relações privadas que tenham um elemento extraterritorial que conecta dois ou mais ordenamentos jurídicos Exemplos de elemento nacionalidade local do ato etc Ex casamento entre dois brasileiros em Las Vegas Nevada EUA Elemento local do ato Como você analisa a proposta da PEC 162021 50 R A PEC 162021 acabou sendo aprovada no dia da prova tornandose EC A maioria das posições são a favor entretanto há posições contrárias em relação à possibilidade de opção pela perda da nacionalidade brasileira Explique porque o jogador Robinho está respondendo a um processo no STJ que tem como objetivo o cumprimento de uma pena no Brasil identificando todos os dispositivos normativos relacionados e os procedimentos já realizados e a serem realizados 90 R O STJ é o competente para julgar questões relacionadas aos instrumentos de cooperação internacional art 105 I i CF88 Robinho foi julgado e condenado pelo cometimento de um crime estupro na Itália Para que fosse possível a execução da sentença já transitada em julgado porque Robinho está no Brasil a Itália tinha como instrumento de cooperação a extradição prevista no art 81 e ss da Lei 134552017 Lei de Migração e no art 262 e ss do Decreto 91992017 Ocorre que Robinho é brasileiro nato fato que impede sua extradição conforme o art 82 I Assim a Itália pleiteou junto ao STJ que a execução da pena seja feita no Brasil com fundamento nos arts 100 e ss da Lei de Migração e a partir da Homologação da Decisão Estrangeira a ser decidida no STJ seguindo o procedimento previsto no Regimento do STJ art 216A e ss O pedido foi encaminhado via Autoridade Central Ministério da Justiça e Segurança Pública foi analisado em relação a legalidade e ao cumprimento dos requisitos formais obrigatórios e encaminhado ao STJ Conforme o Regimento e os artigos antes mencionados a Presidenta do STJ recebeu a solicitação Robinho foi citado e houve contestação com pedido da defesa de Robinho para que a Itália fosse obrigada a enviar todo o processo traduzido para apreciação da defesa e do STJ A Corte Especial recebeu o pedido contestado e julgou improcedente o pedido de envio do processo traduzido haja vista que o regime de apreciação do STJ é o de delibação que não admite reanálise de mérito No momento aguardase o julgamento da HDE pela Corte Especial Em caso de deferimento da HDE a carta de sentença será expedida e a sentença estrangeira homologada será executada no Juízo Federal competente QUESTÃO B A Guerra na Ucrânia acabou de completar 1 ano e seis meses A perspectiva de um cessarfogo ainda é incerta Neste contexto explique e aponte com exemplos concretos as violações dos três princípios do Direito Internacional Humanitário 90 pontos R O princípios de Direito Internacional Humanitário são os seguintes 1 Princípio da humanidade que diz que sempre se deve buscar a preservação da dignidade da pessoa Exemplos de violação na Guerra da Ucrânia há inúmeros sempre que há ataques a civis a edifícios civis sempre que há destruição de cidades infraestrutura hospitais escolas todas as pessoas naquela localidade sofrem massivas violações de DH e em consequência em sua dignidade 2 Princípio da necessidade que diz que os ataques dos beligerantes devem aterse a uma finalidade militar específica de maneira restritiva Exemplos de violação Ataques a bairros civis a hospitais a casas a escolas sem alvo militar específico 3 Princípio da proporcionalidade que diz que nenhum alvo mesmo que militar deve ser atacado se prejuízos e sofrimento forem maiores que os ganhos militares que se espera da ação Exemplos de violação há algumas cidades que foram completamente devastadas além de muitos civis terem sido perseguidos e mortos entre eles homens mulheres e crianças