Mapa - Gfin - Direito Empresarial e Tributário - 51 2024

A UNIÃO NO DIA 21 DE DEZEMBRO DE 2022 OBSERVANDO OS LIMITES LEGAIS DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI PUBLICOU DECRETO AUMENTANDO A ALÍQUOTA DE IPI PARA OS AUTOMÓVEIS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DO DECRETO Diante deste caso como fica a questão da legalidade tributária O princípio da legalidade tributária tem como objetivo garantir a segurança jurídica dos contribuintes evitando a criação de tributos arbitrários ou ilegais e garantindo que a arrecadação de impostos seja feita de forma justa e equitativa Contudo como aferir se o caso hipotético transcrito está em conformidade com os princípios tributários Para responder a esta indagação convido você querido aluno a estudar o Sistema Tributário Nacional O Sistema Tributário Nacional é um conjunto de normas de princípios e de regras que governam o direito tributário destacando que as normas tributárias sempre estão regidas pelos dispostos constitucionais Essas normas informam quais são os tributos que podem ser cobrados qual o ente político que poderá cobrálos e quais são os limites para imposição do efeito de exigir do Estado Diante deste contexto é possível verificar que o tributo é uma forma de arrecadação do Estado e que é a principal fonte de custeio para manutenção dos serviços sociais e confecção de política pública Por esta razão a Constituição Federal disciplinou acerca da arrecadação tributária No exercício da gestão financeira é imprescindível que o gestor tenha o domínio da legislação e princípios tributários Assim considerando a importância destas identificações analise o caso hipotético apresentado e articule sobre a majoração do IPI mencionando com base em argumento legal se ela poderá ser cobrada e a partir de que data Em seguida considerando que a empresa de automóveis Brasil impugnou o decreto afirmando que a majoração do tributo não poderia ser feita por meio de Decreto pois viola o princípio da legalidade tributária discorra sobre o princípio da legalidade tributária e explique se a impugnação da empresa de automóveis Brasil pode ser procedente Seu texto deverá conter no mínimo 15 linhas e no máximo uma lauda ORIENTAÇÕES PARA REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE para realizar a atividade você deverá baixar o arquivo MAPADireito Empresarial e Tributáriodoc disponível no Material da disciplina é necessário salvar o arquivo com a resposta e em seguida anexar no campo da atividade MAPA no ambiente da disciplina MAPA Material de Avaliação Prática da Aprendizagem Acadêmico RA Curso GESTÃO FINANCEIRA Disciplina DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO Instruções para Realização da Atividade 1 Todos os campos acima deverão ser devidamente preenchidos 2 É obrigatória a utilização deste formulário para a realização do MAPA 3 Esta é uma atividade individual Caso identificado cópia de colegas o trabalho de ambos sofrerá decréscimo de nota 4 Utilizando este formulário realize sua atividade salve em seu computador renomeie e envie em forma de anexo 5 Formatação exigida para esta atividade documento Word Fonte Arial ou Times New Roman tamanho 12 Espaçamento entre linhas 15 texto justificado 6 Ao utilizar quaisquer materiais de pesquisa referencie conforme as normas da ABNT 7 No ambiente virtual da disciplina você encontrará orientações importantes para elaboração desta atividade Confira 8 Critérios de avaliação Utilização do template Atendimento ao Tema Constituição dos argumentos e organização das Ideias e atendimento às normas ABNT 9 Procure argumentar de forma clara e objetiva de acordo com o conteúdo da disciplina Em caso de dúvidas entre em contato com seu Professor Mediador Bons estudos Olá acadêmicoa de Gestão Financeira A atividade proposta corresponde ao Material de Avaliação Prática de Aprendizagem MAPA A UNIÃO NO DIA 21 DE DEZEMBRO DE 2022 OBSERVANDO OS LIMITES LEGAIS DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI PUBLICOU DECRETO AUMENTANDO A ALÍQUOTA DE IPI PARA OS AUTOMÓVEIS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DO DECRETO Diante deste caso como fica a questão da legalidade tributária O princípio da legalidade tributária tem como objetivo garantir a segurança jurídica dos contribuintes evitando a criação de tributos arbitrários ou ilegais e garantindo que a arrecadação de impostos seja feita de forma justa e equitativa Contudo como aferir se o caso hipotético transcrito está em conformidade com os princípios tributários Para responder a esta indagação convido você querido aluno a estudar o Sistema Tributário Nacional O Sistema Tributário Nacional é um conjunto de normas de princípios e de regras que governam o direito tributário destacando que as normas tributárias sempre estão regidas pelos dispostos constitucionais Essas normas informam quais são os tributos que podem ser cobrados qual o ente político que poderá cobrálos e quais são os limites para imposição do efeito de exigir do Estado Diante deste contexto é possível verificar que o tributo é uma forma de arrecadação do Estado e que é a principal fonte de custeio para manutenção dos serviços sociais e confecção de política pública Por esta razão a Constituição Federal disciplinou acerca da arrecadação tributária No exercício da gestão financeira é imprescindível que o gestor tenha o domínio da legislação e princípios tributários Assim considerando a importância destas identificações analise o caso hipotético apresentado e articule sobre a majoração do IPI mencionando com base em argumento legal se ela poderá ser cobrada e a partir de que data Em seguida considerando que a empresa de automóveis Brasil impugnou o decreto afirmando que a majoração do tributo não poderia ser feita por meio de Decreto pois viola o princípio da legalidade tributária discorra sobre o princípio da legalidade tributária e explique se a impugnação da empresa de automóveis Brasil pode ser procedente Seu texto deverá conter no mínimo 15 linhas e no máximo uma lauda ORIENTAÇÕES PARA REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE Para realizar a atividade você deverá baixar o arquivo MAPADireito Empresarial e Tributáriodoc disponível no Material da disciplina É necessário salvar o arquivo com a resposta e em seguida anexar no campo da atividade MAPA no ambiente da disciplina ATENÇÃO após anexar certificarse de que se trata do arquivo correto Depois que finalizar não será possível reenviar a atividade ou realizar qualquer modificação no arquivo enviado RESPOSTA Referências Mar 23 2024 Plagiarism Scan Report Excluded URL None Content Checked for Plagiarism Em primeiro lugar é necessário observar a majoração da alíquota de IPI para os automóveis considerando o sistema tributário em âmbito nacional e seus princípios legais O aumento da alíquota IPI feita através de Decreto deve ser feito observando a data de sua publicação além disso também se faz necessária observar os limites previstos dentro da Constituição Federal uma vez que essa rege o Sistema Tributário e a matriz do IPI além disso a competência para legislar sobre esses impostos compete a União como destaca o art 153 da CF Quanto a sua alteração é determinado pelo 1º do artigo 153 da CF destacando a competência para o aumento alterações dos impostos sobre produtos industrializados é do poder executivo cabendo apenas a este desde que observados todos os preceitos legais Sobre o princípio da Legalidade tributária é importante destacar que este é um dos fundamentos necessários que estrutura o Sistema Tributário Nacional conceituado através do art 5º II da CF por meio desse princípio ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo sem que seja em virtude da Lei por meio dele a legalidade ninguém será obrigado a pagar impostos ou tributos sem que sejam regidos por atos normativos desse modo No caso apresentado é visto que existe uma controvérsia que deve ser observada uma vez que o princípio da legalidade determina que a majoração de tais tributos devem ser realizada por meio de lei impossibilitando a aplicação em casos de Decretos ou atos normativos divergentes Por isso a legalidade no caso em questão é questionada devido a falta de uma Lei específica O aumento do IPI deve respeitar o prazo de 90 dias a partir da publicação de Decreto executivo conforme destaca o Decreto nº 7567 de 15 de setembro de 2011 uma vez que antes desse período Ademais no caso em questão a impugnação da empresa de automóveis pode ser considerada procedente uma vez que a implementação do aumento do IPI através de um decreto que não seja através do poder executivo vai contra os ditames do princípio da Legalidade no direito tributário Por fim cabe a União observar os preceitos para o aumento de um imposto para que esse seja cobrado forma legal Sources Home Blog Testimonials About Us Privacy Policy Copyright 2024 Plagiarism Detector All right reserved 0 Plagiarized 100 Unique Characters2205 Words370 Sentences15 Speak Time 3 Min Page 1 of 1 MAPA Material de Avaliação Prática da Aprendizagem Acadêmico RA Curso GESTÃO FINANCEIRA Disciplina DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO 1 A União no dia 21 de dezembro de 2022 observando os limites legais do imposto sobre produtos industrializados IPI publicou decreto aumentando a alíquota de IPI para os automóveis a contar da data de publicação do decreto Diante disso como fica a legalidade tributária O princípio da legalidade tributária tem como objetivo garantir a segurança jurídica dos contribuintes evitando a criação de tributos arbitrários ou ilegais e garantindo que a arrecadação de impostos seja feita de forma justa e equitativa Contudo como aferir se o caso hipotético transcrito está em conformidade com os princípios tributários Para responder a esta indagação convido você querido aluno a estudar o Sistema Tributário Nacional O Sistema Tributário Nacional é um conjunto de normas de princípios e de regras que governam o direito tributário destacando que as normas tributárias sempre estão regidas pelos dispostos constitucionais Essas normas informam quais são os tributos que podem ser cobrados qual o ente político que poderá cobrálos e quais são os limites para imposição do efeito de exigir do Estado Diante deste contexto é possível verificar que o tributo é uma forma de arrecadação do Estado e que é a principal fonte de custeio para manutenção dos serviços sociais e confecção de política pública Por esta razão a Constituição Federal disciplinou acerca da arrecadação tributária No exercício da gestão financeira é imprescindível que o gestor tenha o domínio da legislação e princípios tributários Assim considerando a importância destas identificações analise o caso hipotético apresentado e articule sobre a majoração do IPI mencionando com base em argumento legal se ela poderá ser cobrada e a partir de que data Em seguida considerando que a empresa de automóveis Brasil impugnou o decreto afirmando que a majoração do tributo não poderia ser feita por meio de Decreto pois viola o princípio da legalidade tributária discorra sobre o princípio da legalidade tributária e explique se a impugnação da empresa de automóveis Brasil pode ser procedente Seu texto deverá conter no mínimo 15 linhas e no máximo uma lauda RESPOSTA Primeiramente se faz necessário observar a majoração da alíquota de IPI para os automóveis considerando o sistema tributário brasileiro e seus princípios legais O aumento da alíquota IPI feita através de Decreto deve ser feita analisando a data de publicação como também se faz necessária observar os limites previstos dentro da Constituição Federal uma vez que essa rege o Sistema Tributário e a matriz do IPI além disso a competência para legislar sobre esses impostos compete a União como destaca o art 153 da CF Quanto a sua alteração é determinado pelo 1º do artigo 153 da CF destacando a competência para o aumento alterações dos impostos sobre produtos industrializados é do poder executivo cabendo apenas a este desde que observados todos os preceitos legais Sobre o princípio da Legalidade tributária é importante destacar que este é um dos fundamentos necessários que estrutura o Sistema Tributário Nacional conceituado através do art 5º II da CF por meio desse princípio ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo sem que seja em virtude da Lei por meio dele a legalidade ninguém será obrigado a pagar impostos ou tributos sem que sejam regidos por atos normativos desse modo I Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça Art 150 CF No caso apresentado é visto que existe uma controvérsia que deve ser observada uma vez que o princípio da legalidade determina que a majoração de tais tributos devem ser realizada por meio de lei impossibilitando a aplicação em casos de Decretos ou atos normativos divergentes Por isso a legalidade no caso em questão é questionada devido à falta de uma Lei específica desse modo a cobrança do aumento do IPI deve ser feito respeitando o prazo de 90 dias a partir da publicação de Decreto executivo conforme destaca o Decreto nº 7567 de 15 de setembro de 2011 uma vez que antes desse período Ademais no caso em questão a impugnação da empresa de automóveis pode ser considerada procedente uma vez que a implementação do aumento do IPI através de um decreto que não seja através do poder executivo vai contra os ditames do princípio da Legalidade no direito tributário Por fim cabe a União observar os preceitos para o aumento de um imposto para que esse seja cobrado forma legal Referências BRASIL Constituição 1988 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Brasília DF Presidência da República 2016 Disponível em httpswwwplanaltogovbrccivil03constituicaoconstituicaohtm Acesso em 23 março de 2024