CLT - Contrato de Trabalho - Requisitos Essenciais e Prestacao de Servicos

1ª QUESTÃO Os contratos de trabalho sempre foram livremente pactuados entre patrões e empregados Colocamos desta forma porque apesar dos limites da lei salário mínimo jornada de trabalho adicional de remuneração para atividades insalubres e perigosas dentre outros direitos mínimos a serem observados o empregado não pactua em regra livremente seu contrato de trabalho em resposta ao emprego oferecido na maioria das vezes acata o horário já estipulado pelo empregador o salário que está sendo oferecido e as demais benesses que a categoria e o empregador concedem E mais no Brasil vigora a dispensa injusta bastando o pagamento de indenização compensatória para a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador uma vez que até hoje não foi regulamentado como prescrito por lei complementar o inciso I do art 7º da Constituição Federal o que deixa o empregado à mercê do livre arbítrio de seu empregador BELMONTE A A MARTINEZ L MARANHÃO N Direito do Trabalho na crise da COVID19 Sl JusPODIVM 2020 816 p Cabe destacar que o contrato de trabalho tem natureza contratual sendo um acordo tácito ou expresso correspondente à relação de emprego LOPES M H Legislação Empresarial Maringá UniCesumar 2022 Adaptado A partir das informações apresentadas no texto e com base no tema contrato de trabalho pela consolidação das leis do trabalho avalie as afirmações a seguir I A continuidade subordinação onerosidade pessoalidade e alteridade são requisitos essenciais do contrato de trabalho II O objeto direto do contrato de trabalho é a prestação de serviço subordinado e não eventual do empregado ao empregador mediante o pagamento de salário III No contrato de trabalho é necessária a exclusividade da prestação de serviços pelo empregado ao empregador visto que o empregado não pode ter mais de um emprego para não comprometer o seu desempenho durante a prestação do serviço É correto o que se afirma em ALTERNATIVAS I apenas II apenas I e II apenas I e III apenas I II e III 2ª QUESTÃO 1 of 7 14022023 2056 ATIVIDADE Para Nunes 2011 são considerados vícios as características de qualidade ou quantidade que tornem os produtos ou serviços impróprios ou inadequados ao consumo ou seja poderá haver uma má funcionalidade do produto ou mesmo o consumidor receber uma menor quantidade do produto ao que efetivamente pagou podendo ainda os vícios serem ocultos ou aparentes Ainda o vício aparente é aquele de fácil constatação ou seja aquele notado com o uso normal do produto ou serviço porém quanto ao vício oculto só aparecem algum ou muito tempo após o uso eou que por estarem inacessíveis ao consumidor não podem ser detectados na utilização ordinária comenta Nunes 2011 ALMEIDA F B de Direito do Consumidor Esquematizado 7 ed São Paulo Editora Saraiva 2019 Paralelo ao texto o Código de Defesa do Consumidor CDC dispõe sobre a responsabilidade do fornecedor por vícios do serviço podendo ser de qualidade em que torna o serviço impróprio ao consumo ou diminui seu valor ou de quantidade sendo aquele que apresenta disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária A partir do texto apresentado avalie as afirmações a seguir em relação às medidas reparatórias para os vícios do serviço I O abatimento proporcional do preço II A reexecução dos serviços sem custo adicional e quando cabível III A restituição imediata da quantia paga monetariamente atualizada sem prejuízo de eventuais perdas e danos É correto o que se afirma em ALTERNATIVAS I apenas II apenas I e II apenas II e III apenas I II e III 3ª QUESTÃO Com a vigência do Código Civil houve a unificação dos diplomas obrigacionais Ou seja a partir de 2002 as obrigações tanto civis quanto empresariais seguem o mesmo regime jurídico Elaborado pela professora 2018 Com relação a autonomia importância e conceito de direito empresarial assinale a alternativa correta ALTERNATIVAS O Direito empresarial é estável enquanto o civil é criativo e mutante O Direito civil difere do Direito empresarial por ser mais dinâmico em suas relações e normas O Direito civil influencia o Direito empresarial visto que ele arrisca mais inventando e experimentando coisas novas Mesmo com a vigência do Código Civil de 2002 a primeira parte do Código Comercial continua sendo aplicada O Direito empresarial possui uma principiologia própria sendo dinâmico e cambiante ocupandose de negócios de massa diferente dos demais 4ª QUESTÃO Unicesumar Ensino a Distância httpsstudeounicesumaredubr 2 of 7 14022023 2056 Quando falamos em Direito Empresarial é importante entendermos que a partir de 2002 essa área do Direito passou a ser regulamentada pelo Direito Civil que foi estudado e modificado incorporando assim no seu conteúdo um capítulo específico sobre Direito de Empresa Um dos pontos definidos pelo Código Civil a partir de 2002 foi o empresário Elaborado pela professora 2018 Sobre o conceito de empresário assinale a alternativa correta ALTERNATIVAS A organização da atividade compete aos empregados que farão parte da empresa A profissionalidade do exercício da atividade pressupõe exclusivamente a habitualidade A finalidade da atividade empresarial é a produção ou circulação de bens ou de serviços A atividade realizada é um conjunto de atos descoordenados para alcançar um fim comum A atividade realizada não tem como finalidade o lucro mas sim a responsabilidade social criada na comunidade em que ela foi inserida 5ª QUESTÃO Estudos recentes têm se ocupado do pensamento de Adam Smith no que concerne às etapas históricas de desenvolvimento da humanidade Richard A Kleer 2000 ressalta a maneira pela qual Smith faz o crescimento econômico de longo prazo resultar da ação de instintos básicos dos indivíduos como a propensão à troca e o desejo de melhorar a condição individual incrustados na natureza humana pelo ser divino no momento da criação James E Alvey 2003 confronta a visão teleológica otimista smithiana segundo a qual o advento da sociedade comercial seria inevitável com a visão pessimista do próprio escocês que em certas instâncias sugere que o progresso da riqueza poderia resultar abortivo Anthony Brewer 2008 por sua vez examina a teoria dos quatro estágios de Smith com base em análise cuidadosa da evidência disponível à época concluindo pela existência de lacunas a serem preenchidas apenas por meio de conjecturas Mais recentemente Maria Pia Paganelli 2011 revela inquietação com o fato de o modelo smithiano contemplar retrocessos na ordem de sucessão das fases de desenvolvimento ARTHMAR R Hume Smith e as etapas da sociedade comercial Economia e Sociedade v 25 n 1 p 123 2016 Com base no exposto e diante dos nossos estudos na disciplina analise as asserções a seguir avaliando a relação entre elas I Sociedade em comum é caracterizada como uma sociedade em formação ou organização PORQUE II Os sócios só podem provar a existência da sociedade por escrito mas os terceiros podem provar a existência da mesma de qualquer forma A respeito dessas asserções assinale a opção correta ALTERNATIVAS Unicesumar Ensino a Distância httpsstudeounicesumaredubr 3 of 7 14022023 2056 As asserções I e II são proposições falsas A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I As asserções I e II são proposições verdadeiras mas a II não é uma justificativa correta da I 6ª QUESTÃO A estabilidade macroeconômica e a menor vulnerabilidade externa possibilitaram a emissão de títulos da dívida pública externa brasileira denominados em reais a partir de 2005 A importância dessas emissões está em criar uma referência para a emissão de títulos corporativos porque os títulos soberanos refletem o risco sistemático associado à economia do país Uma vantagem da emissão em reais no exterior é a ausência do risco de câmbio para o devedor doméstico o que também pode ser utilizado como operação de hedge por parte de investidores externos e não estão sujeitos ao risco de conversibilidade As emissões brasileiras ocorreram com prazos mais longos que o dos títulos comparáveis emitidos no mercado doméstico O fato de o país não depender dos recursos das captações externas para fazer frente ao serviço de sua dívida permitiu a escolha dos momentos favoráveis à emissão em termos de custos MEURER R Emissão de títulos da dívida pública brasileira em reais no exterior contexto e características Revista de Economia Contemporânea v 18 n 2 p 185209 2014 Cabe complementar sobre o título de crédito que este é um documento que se faz necessário para o exercício do direito de forma literal e autônoma Analise as alternativas a seguir e assinale aquela que responde corretamente os três princípios do Direito Cambiário ALTERNATIVAS Reciprocidade de argumentos personificação comum e requerimentos de interesse Cartularidade literalidade e autonomia das obrigações cambiais Regulamentação sociedade simples e constituição Responsabilidade integralização e respeito Sociedade sócios e limites 7ª QUESTÃO Unicesumar Ensino a Distância httpsstudeounicesumaredubr 4 of 7 14022023 2056 O Direito do Trabalho é um ramo do Direito integrado por um arcabouço de institutos princípios e normas jurídicas que unidos formam um complexo sistema jurídico que se foca na subordinação existente na relação de trabalho de um sistema produtivo É conhecido que os Princípios Gerais do Direito são plenamente aplicáveis ao ramo Justrabalhista porém buscase nesse trabalho enfatizar os princípios especiais do Direito do Trabalho e a importância que os mesmos desempenham no contexto global das relações trabalhistas Disponível em httpsjuscombrartigos91887principiosdodireitodotrabalho Acesso em 8 out 2022 Com base no exposto e diante dos nossos estudos na disciplina analise as asserções a seguir avaliando a relação entre elas I O princípio da continuidade da relação de emprego apresenta grande relevância pois a grande maioria da população economicamente ativa vive apenas de seu trabalho PORQUE II Ele propõe como regra geral o contrato trabalhista por tempo indeterminado uma vez que este é o que melhor concretiza o direcionamento pela continuidade da relação empregatícia A respeito dessas asserções assinale a opção correta ALTERNATIVAS As asserções I e II são proposições falsas A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I As asserções I e II são proposições verdadeiras mas a II não é uma justificativa correta da I 8ª QUESTÃO O empregado contratado para laborar em regime de teletrabalho deverá ter expressamente em seu contrato individual de trabalho as atividades especificadas que serão realizadas por ele Destacase que o legislador ao utilizar o termo expressamente no caput do referido artigo pretendeu exigir o registro escrito nos contratos para a adoção deste regime Ainda o empregado que exerce suas funções de forma remota não sofre qualquer alteração salarial em decorrência deste regime ainda a eles são assegurados os mesmos direitos trabalhistas que os demais colaboradores da empresa contratante FREIRE J M PAVELSKI A P Os limites do poder diretivo do empregador sobre o empregado em regime de teletrabalho 2021 Disponível em httpsrepositorioanimaeducacaocombrbitstreamANIMA 197111ARTIGO20CIENTIFICOpdf Acesso em 7 out 2022 Com base no exposto e diante dos nossos estudos na disciplina analise as asserções a seguir avaliando a relação entre elas I O empregado em domicílio é aquele que trabalha na própria residência ao passo que a CLT além de assegurar ao empregado em domicílio o salário mínimo define tal trabalho como aquele executado na habitação do empregado ou em oficina de família por conta de empregador que o remunere PORQUE II Para ser empregado o trabalho precisa ser por conta do empregador ou seja de forma autônoma A respeito dessas asserções assinale a opção correta ALTERNATIVAS Unicesumar Ensino a Distância httpsstudeounicesumaredubr 5 of 7 14022023 2056 As asserções I e II são proposições falsas A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I As asserções I e II são proposições verdadeiras mas a II não é uma justificativa correta da I 9ª QUESTÃO A respeito das garantias do devido processo legal para Cintra 2007 entendese com essa fórmula o conjunto de garantias constitucionais que de um lado asseguram às partes o exercício de suas faculdades e poderes processuais e de outro são indispensáveis ao correto exercício da jurisdição Garantias que não servem apenas aos interesses das partes como direitos públicos subjetivos ou poderes e faculdades processuais delas mas que configuram antes de mais nada a salvaguarda do próprio processo objetivamente considerado como fato legitimante do exercício da jurisdição SEIXAS B S de SOUZA R K S A importância do princípio constitucional do devido processo legal para o efetivo acesso à justiça no Brasil Cadernos do Programa de PósGraduação DireitoUFRGS v 9 n 1 2014 Dessa maneira sobre os direitos e garantias individuais a Constituição Federal assegura que as leis não prejudicam o direito adquirido o ato jurídico perfeito e a coisa julgada ao passo que direito adquirido faz parte do patrimônio jurídico da pessoa que implementou todas as condições para esse fim podendo exercêlo a qualquer momento Considerando as informações anteriores sobre o tema direito e garantias individuais assinale a alternativa correta ALTERNATIVAS A lei pode ser retroativa O regime de competência é um princípio jurídico As sentenças são classificadas em anormal ou involuntária A segregação da lei é uma característica própria do caso julgado Chamase coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba mais recurso 10ª QUESTÃO Atualmente é por meio de tributos que os Estados modernos exigem do seu povo os recursos necessários para aplicálos em serviços públicos e buscar as melhorias sociais assim suportando os gastos contraídos em nome da coletividade Significa dizer pois que os tributos são e sempre foram expressão clara de poder MACHADO C H BALTHAZAR U C A Reforma Tributária como Instrumento de Efetivação da Justiça Distributiva uma abordagem histórica Seqüência n 77 p 221252 2017 Com base no exposto e diante dos nossos estudos na disciplina analise as asserções a seguir avaliando a relação entre elas I O tributo deve ter previsão em lei para que possa ser cobrado de acordo com o princípio da legalidade tributária PORQUE II Ele não constitui uma sanção de ato ilícito A respeito dessas asserções assinale a opção correta Unicesumar Ensino a Distância httpsstudeounicesumaredubr 6 of 7 14022023 2056 ALTERNATIVAS As asserções I e II são proposições verdadeiras mas a II não é uma justificativa correta da I As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira As asserções I e II são proposições falsas Unicesumar Ensino a Distância httpsstudeounicesumaredubr 7 of 7 14022023 2056 QUESTÃO 1 2 3 1 4 QUESTÃO 2 Flávio recebeu uma herança de seu pai sendo ele o único herdeiro Um dos bens herdados referiase a uma casa repleta de antiguidades Flávio estava com muitas dividas e precisava de dinheiro rápido assim uma das primeiras coisas que fez foi alienar uma pintura muito antiga da casa por um valor ínfimo Ocorre que alguns meses depois Flávio viu na internet que a pintura era valiosa demais e valeria 10x mais Assim requereu a invalidação do negócio jurídico por ocorrência de lesão nos termos do art 157 do CC QUESTÃO 3 Sabendo que Considerase estabelecimento todo complexo de bens organizado para exercício da empresa por empresário ou por sociedade empresária Pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos translativos ou constitutivos que sejam compatíveis com a sua natureza Na situação João abriu um restaurante e comprou cadeiras na Loja de cadeiras i permutou um refrigerador com uma fábrica de refrigerantes ii pegou emprestada uma televisão de sua tia iii e alugou uma máquina de fliperama da locadora de máquina de Pinball instalada da sala de descanso dos empregados iv Quais dos itens acima se enquadram como parte do estabelecimento a i ii e iii b i iii e iv c i ii e iv d ii iii e iv QUESTÃO 5 Leia o texto abaixo Ser empresário não é fácil Primeiramente você deve analisar se a sociedade será comercial ou não se comercial o registro se dá na I e sendo intelectual depende da regular inscrição em seu órgão de classe e o registro em cartório de pessoas jurídicas Se registrada no Cartório terá um acréscimo nome de II Até a promulgação da Lei das Liberdades Econômicas era necessária a III de sócios mas agora não mais acabando por extinguir a IV As sociedades Limitadas são constituídas por meio de um V as Sociedades anônimas por sua vez por VI Existem também as sociedades VII uma associação de pessoas com interesse comum e sem fins lucrativos embora se enquadrem como sociedade VIII devem ter seus atos registrados na IX Para completar corretamente o texto acima os conceitos empregados nas lacunas devem ser respectivamente a I Junta comercial II Sociedade civil III Pluralidade IV EIRELI V Estatuto VI Contrato VII Cooperativas VIII Simples e IX Cartório b I Junta comercial II Sociedade simples III Pluralidade IV EIRELI V Contrato VI Estatuto VII Cooperativas VIII Simples e IX Junta comercial c I Cartório II Sociedade simples III Unicidade IV LTDA V Contrato VI Estatuto VII Cooperativas VIII Simples e IX Junta comercial d I Cartório II Sociedade simples III Pluralidade IV EIRELI V Contrato VI Estatuto VII ONG VIII Comercial e XI Cartório e I Cartório ou Junta II Sociedade simples III Pluralidade IV LTDA V Estatuto VI Contrato VII ONG VIII Simples e XI Junta comercial