Reforma Tributária 2022 - Imposto Seletivo Federal - Perspectivas e Princípios

QUESTÃO 1 Reforma tributária 2022 entenda quais mudanças já foram aprovadas Tramita no Congresso Nacional a PEC 110 também chamada de PEC da Reforma Tributária 2022 A proposta visa simplificar o sistema tributário substituindo cinco tributos PIS Cofins IPI ICMS e ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços IBS Além disso a proposta cria o Imposto Seletivo Federal que incidirá sobre bens e serviços cujo consumo se deseja desestimular como cigarros e bebidas alcoólicas Uma mudança já aprovada é a reforma do Imposto de Renda Sendo assim o projeto de lei 38872020 votado em setembro de 2021 desonera a alíquota de quem ganha até dois salários mínimos reordenando as faixas de contribuição Outra mudança relevante é a incidência de tributos sobre lucros e dividendos e a desoneração da contribuição do IRPJ Imposto de Renda Pessoa Jurídica Fonte adaptado de httpsm5gsd1p5OE Acesso em 01 nov 2022 No trecho anterior entendemos que vários pontos estão em discussão e outros já foram aprovados com o intuito de facilitar e proporcionar ao contribuinte uma carga tributária menor que não pese tanto e lhe possibilite assim movimentar a economia novamente Esse é um dos assuntos que mais afetam às empresas portanto compreender o Direito Tributário de maneira conceitual e principalmente na prática é essencial à Administração Uma das principais mudanças que estão sendo discutidas atualmente diz respeito ao Imposto Seletivo Federal ao qual muito se espera pela sua aprovação Elaborado pela professora 2022 Com base no que foi apresentado e pesquisado disserte sobre o Imposto Seletivo Federal apresentando em seu texto de um modo geral quais são as perspectivas das mudanças propostas qual o objetivo destas mudanças e qual princípio tributário está sendo mais evidenciado nessa proposta de mudança 25 linhas Importante fundamente sua resposta por meio de artigos Medidas Provisórias legislações Vídeo que pode auxiliar na realização da atividade youtubeNoZQykmYa6A RESOLUÇÃO ABAIXO NA PRÓXIMA PÁGINA EM 25 LINHAS QUESTÃO 1 Reforma tributária 2022 entenda quais mudanças já foram aprovadas Tramita no Congresso Nacional a PEC 110 também chamada de PEC da Reforma Tributária 2022 A proposta visa simplificar o sistema tributário substituindo cinco tributos PIS Cofins IPI ICMS e ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços IBS Além disso a proposta cria o Imposto Seletivo Federal que incidirá sobre bens e serviços cujo consumo se deseja desestimular como cigarros e bebidas alcoólicas Uma mudança já aprovada é a reforma do Imposto de Renda Sendo assim o projeto de lei 38872020 votado em setembro de 2021 desonera a alíquota de quem ganha até dois salários mínimos reordenando as faixas de contribuição Outra mudança relevante é a incidência de tributos sobre lucros e dividendos e a desoneração da contribuição do IRPJ Imposto de Renda Pessoa Jurídica Fonte adaptado de httpsm5gsd1p5OE Acesso em 01 nov 2022 No trecho anterior entendemos que vários pontos estão em discussão e outros já foram aprovados com o intuito de facilitar e proporcionar ao contribuinte uma carga tributária menor que não pese tanto e lhe possibilite assim movimentar a economia novamente Esse é um dos assuntos que mais afetam às empresas portanto compreender o Direito Tributário de maneira conceitual e principalmente na prática é essencial à Administração Uma das principais mudanças que estão sendo discutidas atualmente diz respeito ao Imposto Seletivo Federal ao qual muito se espera pela sua aprovação Elaborado pela professora 2022 Com base no que foi apresentado e pesquisado disserte sobre o Imposto Seletivo Federal apresentando em seu texto de um modo geral quais são as perspectivas das mudanças propostas qual o objetivo destas mudanças e qual princípio tributário está sendo mais evidenciado nessa proposta de mudança 25 linhas Importante fundamente sua resposta por meio de artigos Medidas Provisórias legislações Vídeo que pode auxiliar na realização da atividade youtubeNoZQykmYa6A RESOLUÇÃO ABAIXO NA PRÓXIMA PÁGINA EM 25 LINHAS A reforma tributária baseiase em duas PECs a 4519 e a 11019 que possuem como finalidade a extinção de uma série de tributos consolidando as bases tributáveis em dois novos impostos i um imposto sobre bens e serviços IBS nos moldes dos impostos sobre valor agregado cobrados na maioria dos países desenvolvidos e ii um imposto específico sobre alguns bens e serviços Imposto Seletivo assemelhado aos excise taxes1 Dentre as principais mudanças baseandose no estudo de caso citado podese citar que na PEC nº 11019 há finalidade arrecadatória incidindo sobre bens e serviços Por seu turno a PEC nº 4519 possui viés extrafiscal cuja cobrança é sobre bens determinados com intuito de reduzir seu consumo tais como bebidas alcóolicas e cigarros Outras alterações relevantes são a extinção da CSLL que passa a incorporar o IRPJ e a criação de fundos em caráter estadual e municipal visando a redução de disparidade da receita per capita entre os referidos entes federativos para destinação de recursos para fins de infraestrutura O imposto seletivo federal caso aprovado gerará alteração no art 154 da CF88 que trata da instituição de impostos por parte da União e há algumas vantagens na questão de planejamento tributário consoante apontado por Matschulat2 o texto da reforma permite inferir que a O novo imposto não poderá incidir sobre quaisquer produtos mas apenas sobre aqueles cujos malefícios estejam suficientemente comprovados para justificar uma tributação diferenciada b Por sua natureza extrafiscal o novo tributo não poderá ser instituído com vistas a aumentar a arrecadação do erário Sobre os princípios aplicáveis afirma o autor que o tributo por se tratar de um imposto seletivo deverá ser pautado pelos princípios da seletividade e capacidade contributiva além de atender especificamente ao fim extrafiscal que lhe é proposto analogicamente aos já existentes tributos de atuação seletiva no Brasil A seletividade encontrase na Constituição Federal podendose citar os arts 153 3º I e 155 2º II que dizem respeito ao IPI e ICMS Já a capacidade contributiva está prevista no art 145 1º da CF88 1 Disponível em httpswww2camaralegbratividadelegislativaestudosenotastecnicasfiquePorDentro temassistematributarionacionaljun2019reformatributariacomparativodaspecsemtramitacao2019 Acesso em 22 nov 2022 2 MATSCHULAT L AMARAL L B K A PERSPECTIVA PELA IMPLEMENTAÇÃO DO IMPOSTO SELETIVO COMO TIPO TRIBUTÁRIO NO BRASIL Res Severa Verum Gaudium Porto Alegre v 6 n 2 2022 Disponível em httpsseerufrgsbrindexphpresseveraverumgaudiumarticleview117325 Acesso em 22 nov 2022 Looking for compromise Dont shame it name it