a Legislação Trabalhista e Sua Aplicabilidade nas Relação de Emprego

QUESTÃO 1 A LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E SUA APLICABILIDADE NAS RELAÇÃO DE EMPREGO A legislação trabalhista almeja estabelecer um justo equilíbrio na relação entre empregadores e empregados O conceito de empregado está previsto no Art 3º da Consolidação das Leis do Trabalho CLT e se refere a toda pessoa física que presta serviço de forma contínua mediante remuneração sob a dependência de um empregador Por sua vez o conceito de empregador também está definido na CLT Art 2º e referese a toda pessoa física ou jurídica que admita assalaria e dirija a prestação de serviços de um empregado Em resumo o empregado admite o empregado para exercer funções de trabalho pagandoo a remuneração pelo serviço prestado sobre a sua direção e controle assumindo também as responsabilidades legais decorrentes desta relação de emprego com encargos trabalhistas e previdenciários Compreender a relação de emprego e a legislação que a regula é fundamental para que empregadores e empregados conheçam seus direitos e deveres Este entendimento ajuda a prevenir abusos evita o descumprimento das normas e contribui para relações de trabalho mais equilibradas e harmoniosas Instituída em 1943 no governo de Getúlio Vargas a Consolidação das Leis do Trabalho CLT define as regras que regem as relações de emprego no Brasil tornandose um marco jurídico nacional e chegou a influenciar legislações de outros países Ao longo de mais de 80 anos essa importante legislação sofreu várias alterações para se adequar às mudanças sociais e às novas dinâmicas do mercado de trabalho Fonte TUROLLO R Direitos trabalhistas um resumo da história Politize 2017 Disponível em httpswwwpolitizecombrdireitostrabalhistashistoria Acesso em 26 ago 2025 THEODORO L Saiba quais são os direitos do trabalhador na demissão Politize 2024 Disponível em httpswwwpolitizecombrdireitosdotrabalhador Acesso em 26 ago 2025 BRASIL Lei 5452 de 01 de maio de 1943 CLT Aprova a consolidação das leis do trabalho Disponível em httpswwwplanaltogovbrccivil03decretoleidel5452htm Acesso em 26 ago 2025 Com o término da graduação Liz ingressou no mercado de trabalho e fim de aplicar na prática os conhecimentos adquiridos nos quatro anos de estudos na Unicemaer exercerando sua atividade em uma empresa na qual está relação está regida pela CLT Liz começou a trabalhar na empresa no dia 01072023 seu regime de trabalho como anteriormente narrado é regido pelas normas presentes na CLT Liz cumpre uma jornada de trabalho de 40h semanais laborando de segunda a sextafeira das 08h00 às 18h00 realizando um descanso para alimentação de 02h00 compreendido entre as 12h00 e 14h00 Liz recebe um salário de R 450000 além de valerefeição no valor mensal de R 45000 e plano de saúde participativo concedido pela empresa Para a sua alegria Liz descobriu no dia 01052025 que estava grávida do seu primeiro filho assim informou prontamente ao gestor do departamento de Recursos Humanos todavia assim que teve ciência de tal informação o gestor começou a perseguir Liz ameaçando que iria demitila informando inclusive que Liz não teria direito de se ausentar da empresa no momento do nascimento do seu filho Em continuidade no dia 16062025 o esposo de Liz faleceu em um acidente quando retornava de uma viagem dessa forma Liz solicitou que lhe fosse concedido a licença remunerada em decorrência desse falecimento o que a que também foi negado pelo gestor Por fim o gestor informou para Liz que suas férias que haviam vencido em 01072025 seriam concedidas de forma parcelada disponibilizando para ela o gozo de 5 dias de férias pelos próximos 6 meses até o cumprimento total dos 30 dias de férias De acordo com o estudo realizado em nosso livro e também pelos textos disponibilizados responda 1 Liz pode ser demitida sem justa causa durante o período em que estiver aguardando o nascimento de seu filho Explique 2 Quando o filho de Liz nascer ela terá direito de se ausentar do trabalho para dar atenção e cuidado ao seu filho Explique qual é o benefício previdenciário que tutela essa situação 3 De acordo com as normas previstas na CLT qual é o direito previsto na legislação trabalhista que possibilita Liz se ausentar do seu trabalho em decorrência do falecimento do seu marido 4 Com base nos estudos realizados cite pelo menos 2 dois direitos trabalhistas previstos na CLT que estão disponíveis para todos os trabalhadores 5 Por fim explique com base em conhecimentos qual é o direito trabalhista mais importante em favor do empregado Orientações importantes Assista ao vídeo explicativo gravado pelo professor disponível no ícone Material da Disciplina Faça a leitura do livro da disciplina e utilize outras fontes de pesquisa sobre o assunto Realize a sua Atividade MAPA no formuláriopadrão que está disponível para download no Material da Disciplina Em casos de dúvidas entre em contato com o seu Professor Mediador pelo Stuude no Fale com o Mediador A atividade será aceita somente pelo Stuude atividades fora do prazo não serão aceitas Certifiquese de que está encaminhando o arquivo correto no seu Stuude antes de finalizar pois não haverá como editar eou enviar outro arquivo após a finalização Atenção se identificar plágio cópia indevida de textos pesquisados ou cópia textual entre colegas a atividade poderá ser zerada Bons estudos 0 QUESTÃO 1 AS RELAÇÕES DE CONSUMO E SUA IMPORTÂNCIA PARA O DIA A DIA DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS Em meados de 1962 o então presidente norteamericano John F Kennedy chamou a atenção do mundo para a necessidade de resguardar os interesses dos consumidores defendendo que todos tivessem acesso à segurança a informações claras e à liberdade de escolha Passadas mais de seis décadas desde essa declaração histórica as infrações às normas de proteção ao consumidor permanecem frequentes evidenciando que muitos fornecedores ainda desconsideram as obrigações legais e colocam em risco os direitos da população Todos nós somos consumidores e no dia a dia pessoal e profissional nos deparamos com inúmeras situações que estão vinculadas dentro desta área de estudo do Direito seja ao adquirir um aparelho eletrônico ou mesmo quando tomamos um banho em nossas residências assim conhecer os direitos e os deveres presentes nestas relações é de suma importância para o fiel cumprimento desta importante legislação O Código de Defesa do Consumidor em vigor desde 11 de março de 1991 representou um marco jurídico ao estabelecer novas bases para as relações de consumo no Brasil em consonância com os princípios da Constituição Federal de 1988 Ainda assim não são raros os episódios de descumprimento dessa norma que se manifestam por exemplo na imposição de venda casada na coleta e uso de dados pessoais sem autorização e na elevação abusiva de preços Para que as garantias previstas na lei deixem de ser apenas letra no papel é fundamental que cada vez mais consumidores conheçam seus direitos e se sintam aptos a reivindicálos As empresas desempenham um papel essencial nas relações de consumo pois são elas as principais responsáveis por disponibilizar produtos e prestar serviços ao público Fonte httpswwwpolitizecombrcodigodedefesadoconsumidorvoceconheceosseusdireitos httpswwwplanaltogovbrccivil03leisl8078compiladohtm Acesso em 26 ago 2025 Assim compreender os termos conceitos e seu alcance é de suma importância para se cumprir com as determinações e salvaguardar os diretos ali tutelados Caso Empresa Meu Livro Especial Liz foi contratada para trabalhar em uma empresa de ecommerce chamada Meu Livro Especial A referida empresa adota uma estratégia de comercialização de seus livros na qual os seus clientes podem adquirilos por meio de uma assinatura assim os clientes pagam um valor fixo mensal de R 3200 e recebem todos os meses um livro surpresa Ocorre que a referida empresa começa a crescer e em decorrência desse crescimento começam a surgir alguns problemas a atrasos nas entregas b produtos entregues com avarias c produtos se perdem durante o procedimento de entrega entre outros Dessa forma os sócios e atuais diretores da empresa solicitaram a realização de uma reunião com todos os responsáveis dos setores da empresa para buscar alternativas para a resolução destes casos Participando desta reunião Liz como responsável pelo setor de vendas é questionada sobre qual a legislação aplicada à relação jurídica estabelecida nesta relação comercial e quais as implicações existentes Considerando o caso da empresa Meu Livro Especial e os problemas relatados atrasos avarias e extravios de livros reflita qual legislação regula a relação entre a empresa e seus clientes e quais são as implicações jurídicas para o negócio Justifique sua resposta com base no Código de Defesa do Consumidor CDC relacionando os conceitos de consumidor e fornecedor com a situação apresentada Orientações importantes Ao redigir sua resposta atentese à correção ortográfica e concordância verbal Não finaliz e a sua atividade antes de conferir se atendeu ao que está sendo solicitado Sua resposta deve ser inserida diretamente no quadro disponível no campo da Atividade de Estudo 1 não é permitido anexar formulário Em caso de dúvidas entre em contato com o seu professor mediador via Stuude pelo Fale com o Mediador Bons estudos Resposta Deixe sua resposta aqui MAPA Material de Avaliação Prática da Aprendizagem Acadêmico RA Curso Disciplina Legislação Empresarial Instruções para Realização da Atividade 1 Todos os campos acima deverão ser devidamente preenchidos 2 É obrigatória a utilização deste formulário para a realização do MAPA 3 Esta é uma atividade individual Caso identificado cópia de colegas o trabalho de ambos sofrerá decréscimo de nota 4 Utilizando este formulário realize sua atividade salve em seu computador renomeie e envie em forma de anexo Antes de selecionar a opção de Finalizar a atividade no sistema verifique o arquivo anexado pois arquivos em branco ou incorretos não poderão ser substituídos após a finalização 5 Formatação exigida para esta atividade documento Word Fonte Arial ou Times New Roman tamanho 12 Espaçamento entre linhas 15 texto justificado 6 Ao utilizar quaisquer materiais de pesquisa referencie conforme as normas da ABNT 7 No Studeo em ambiente da disciplina Arquivos Material da Disciplina você encontrará orientações importantes para elaboração desta atividade Confira 8 Critérios de avaliação Utilização do template Formulário Padrão Atendimento ao Tema Constituição dos argumentos e organização das Ideias Correção Gramatical e atendimento às normas ABNT 9 Procure argumentar de forma clara e objetiva de acordo com o conteúdo da disciplina Em caso de dúvidas entre em contato com seu Professor Mediador Bons estudos AGORA É COM VOCÊ Utilize os espaços em branco de cada quadro para digitar sua resposta Com base na leitura completa da atividade disponível no ambiente da disciplina no ícone MAPA Material de Avaliação Prática da Aprendizagem responda o que se pede Questão 1 Liz pode ser demitida sem justa causa durante o período em que estiver aguardando o nascimento de seu filho Explique Questão 2 Quando o filho de Liz nascer ela terá direito de se ausentar do trabalho para dar atenção e cuidado ao seu filho Explique qual é o benefício previdenciário que tutela essa situação Questão 3 De acordo com as normas previstas na CLT qual é o direito previsto na legislação trabalhista que possibilita Liz se ausentar do seu trabalho em decorrência do falecimento do seu marido Questão 4 Com base nos estudos realizados cite pelo menos 2 dois direitos trabalhistas previstos na CLT que estão disponíveis para todos os trabalhadores Questão 5 Por fim explique com base em conhecimentos qual é o direito trabalhista mais importante em favor do empregado REFERÊNCIAS Registre as fontes de pesquisa utilizadas caso tenha feito incluindo o livro didático da disciplina MAPA Material de Avaliação Prática da Aprendizagem Acadêmico RA Curso Disciplina Legislação Empresarial Instruções para Realização da Atividade 1 Todos os campos acima deverão ser devidamente preenchidos 2 É obrigatória a utilização deste formulário para a realização do MAPA 3 Esta é uma atividade individual Caso identificado cópia de colegas o trabalho de ambos sofrerá decréscimo de nota 4 Utilizando este formulário realize sua atividade salve em seu computador renomeie e envie em forma de anexo Antes de selecionar a opção de Finalizar a atividade no sistema verifique o arquivo anexado pois arquivos em branco ou incorretos não poderão ser substituídos após a finalização 5 Formatação exigida para esta atividade documento Word Fonte Arial ou Times New Roman tamanho 12 Espaçamento entre linhas 15 texto justificado 6 Ao utilizar quaisquer materiais de pesquisa referencie conforme as normas da ABNT 7 No Studeo em ambiente da disciplina Arquivos Material da Disciplina você encontrará orientações importantes para elaboração desta atividade Confira 8 Critérios de avaliação Utilização do template Formulário Padrão Atendimento ao Tema Constituição dos argumentos e organização das Ideias Correção Gramatical e atendimento às normas ABNT 9 Procure argumentar de forma clara e objetiva de acordo com o conteúdo da disciplina Em caso de dúvidas entre em contato com seu Professor Mediador Bons estudos AGORA É COM VOCÊ Com base na leitura completa da atividade disponível no ambiente da disciplina no ícone MAPA Material de Avaliação Prática da Aprendizagem responda o que se pede Questão 1 Liz pode ser demitida sem justa causa durante o período em que estiver aguardando o nascimento de seu filho Explique Não A legislação trabalhista brasileira protege a mulher grávida contra a demissão arbitrária ou sem justa causa desde a confirmação da gestação até cinco meses após o parto conforme o artigo 10 inciso II alínea b do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT Essa garantia é conhecida como estabilidade provisória da gestante e tem como finalidade preservar a segurança econômica e emocional da mulher nesse momento de vulnerabilidade e transformação Assim Liz não pode ser dispensada injustificadamente durante esse período Caso a empresa insista em sua demissão ela deverá ser reintegrada ao emprego ou indenizada pelo período de estabilidade não usufruído Questão 2 Quando o filho de Liz nascer ela terá direito de se ausentar do trabalho para dar atenção e cuidado ao seu filho Explique qual é o benefício previdenciário que tutela essa situação Sim A legislação assegura à mulher gestante o direito à licençamaternidade período em que ela poderá se afastar do trabalho para se dedicar ao cuidado e à adaptação com o recémnascido sem sofrer prejuízo salarial ou funcional O artigo 392 da CLT estabelece que a licençamaternidade tem duração mínima de 120 dias podendo ser estendida conforme políticas internas da empresa ou programas como o Empresa Cidadã Durante esse tempo Liz receberá o salário maternidade que é um benefício previdenciário pago pela Previdência Social com o objetivo de substituir o salário enquanto ela estiver afastada Esse direito é uma das mais importantes conquistas sociais da mulher trabalhadora pois garante não apenas o amparo financeiro mas também o reconhecimento da maternidade como um papel social de relevância pública Questão 3 De acordo com as normas previstas na CLT qual é o direito previsto na legislação trabalhista que possibilita Liz se ausentar do seu trabalho em decorrência do falecimento do seu marido A legislação trabalhista também prevê situações em que o trabalhador pode se ausentar do serviço sem sofrer prejuízo em seu salário Entre elas está a licença por luto também chamada de licença nojo regulada pelo artigo 473 inciso I da CLT Esse dispositivo garante ao empregado o direito de faltar ao trabalho por até dois dias consecutivos em caso de falecimento do cônjuge de parente próximo ou de pessoa economicamente dependente No caso de Liz o gestor não poderia negar esse direito já que a perda de um cônjuge é um evento que exige tempo mínimo para a reorganização emocional e familiar Negar esse benefício seria uma violação à legislação e também uma falta de sensibilidade humana por parte da gestão Questão 4 Com base nos estudos realizados cite pelo menos 2 dois direitos trabalhistas previstos na CLT que estão disponíveis para todos os trabalhadores Entre os diversos direitos garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho CLT dois merecem destaque pela relevância social e pelo impacto na qualidade de vida do trabalhador Férias anuais remuneradas conforme o artigo 129 da CLT acrescidas de um terço do salário conforme determina o artigo 7º inciso XVII da Constituição Federal As férias asseguram o descanso necessário à recuperação física e mental do trabalhador promovendo bemestar e produtividade Depósito mensal do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS previsto na Lei nº 80361990 que representa uma reserva financeira em nome do trabalhador e pode ser utilizada em situações específicas como demissão sem justa causa aquisição da casa própria ou aposentadoria Esses direitos expressam a função social do trabalho e o compromisso do Estado em garantir condições dignas de subsistência e de equilíbrio nas relações laborais Questão 5 Por fim explique com base em conhecimentos qual é o direito trabalhista mais importante em favor do empregado Entre os inúmeros direitos previstos na legislação trabalhista o mais essencial é o direito à proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa previsto no artigo 7º inciso I da Constituição Federal Esse direito reflete a base de toda a estrutura protetiva do Direito do Trabalho pois assegura estabilidade segurança econômica e respeito à dignidade do trabalhador Ele representa o reconhecimento de que o emprego não é apenas uma fonte de renda mas também um meio de integração social e de realização pessoal A proteção contra demissões injustas garante equilíbrio nas relações de poder dentro das empresas prevenindo abusos e reforçando o valor social do trabalho princípio consagrado no artigo 1º inciso IV da Constituição Federal REFERÊNCIAS BRASIL Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Brasília DF Senado Federal 1988 Disponível em httpswwwplanaltogovbrccivil03constituicaoconstituicaohtm Acesso em 26 ago 2025 BRASIL DecretoLei nº 5452 de 1º de maio de 1943 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho Diário Oficial da União Brasília DF 9 ago 1943 Disponível em httpswwwplanaltogovbrccivil03decretoleidel5452htm Acesso em 26 ago 2025 BRASIL Lei nº 8213 de 24 de julho de 1991 Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social Diário Oficial da União Brasília DF 25 jul 1991 Disponível em httpswwwplanaltogovbrccivil03leisl8213htm Acesso em 26 ago 2025 THEODORO S Sabe quais são os direitos do trabalhador na demissão Politize 2024 Disponível em httpswwwpolitizecombrdireitosdotrabalhador Acesso em 20 ago 2025 TUROLLA R Direitos trabalhistas resumo da história Politize 2017 Disponível em httpwwwpolitizecombrdireitostrabalhistashistoria Acesso em 25 ago 2025 As Relações de Consumo e sua Importância para o Dia a Dia das Atividades Empresariais A relação jurídica estabelecida entre a empresa Meu Livro Especial e seus clientes é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor Lei nº 80781990 legislação que estabelece normas de proteção e defesa dos direitos do consumidor no Brasil Essa relação é caracterizada como relação de consumo pois envolve de um lado o fornecedor que é aquele que produz distribui ou comercializa bens e serviços e de outro o consumidor que é a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final No caso apresentado a empresa atua como fornecedora oferecendo livros mediante assinatura mensal e seus clientes são os consumidores que adquirem o serviço com a expectativa legítima de receber o produto conforme o contratado Assim o vínculo estabelecido é de natureza consumirista estando integralmente sujeito às determinações do CDC As falhas relatadas como atrasos nas entregas avarias nos produtos e extravios durante o envio configuram vícios na prestação do serviço conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor Isso significa que a empresa responde pelos danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa bastando que se comprove o defeito na prestação do serviço ou o prejuízo gerado ao cliente O artigo 20 do CDC assegura ao consumidor o direito de exigir a reexecução do serviço a restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço A empresa portanto deve se responsabilizar por eventuais prejuízos materiais e morais decorrentes da má execução do serviço buscando reparar o dano e restabelecer a confiança do consumidor Dessa forma tornase fundamental que a Meu Livro Especial adote práticas de transparência comunicação eficiente e qualidade no atendimento evitando a reincidência de falhas e demonstrando comprometimento com os princípios da boafé e da confiança nas relações de consumo O cumprimento das normas do CDC não é apenas uma obrigação legal mas também uma estratégia ética e sustentável que contribui diretamente para a imagem institucional e fidelização dos clientes O respeito aos direitos do consumidor é um pilar da responsabilidade social empresarial e reflete a maturidade das organizações que reconhecem o consumidor não apenas como um comprador mas como um sujeito de direitos amparado pela lei REFERÊNCIAS BRASIL Lei nº 8078 de 11 de setembro de 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências Diário Oficial da União Brasília DF 12 set 1990 Disponível em httpswwwplanaltogovbrccivil03leisl8078htm Acesso em 26 ago 2025 POLITIZE Código de Defesa do Consumidor você conhece os seus direitos Politize 2025 Disponível em httpswwwpolitizecombrcodigodedefesa doconsumidorvoceconheceseusdireitos Acesso em 26 ago 2025