Mkt - Legislação Empresarial

AS EMPRESAS E SUA RESPONSABILIZAÇÃO NA ESFERA CONSUMERISTA PROBLEMATIZAÇÃO A responsabilidade civil é um conceito do direito que se refere à obrigação de uma pessoa física ou jurídica de reparar os danos causados a outra seja por ação ou omissão Ela visa proteger o patrimônio e os direitos de indivíduos responsabilizando aquele que causou prejuízos ou ofensas normalmente a reparação ocorre por meio de indenizações financeiras mas pode incluir outras formas de compensação Dentro do nosso ordenamento jurídico existem dois tipos principais de responsabilidade civil a Responsabilidade civil subjetiva a qual baseiase na existência de dolo intenção ou culpa negligência imprudência ou imperícia e b Responsabilidade civil objetiva na qual independe da culpa do agente bastando que se prove o dano e o nexo causal entre a ação ou omissão do agente e o prejuízo sofrido SIGNIFICAÇÃO Quando falamos de responsabilização das empresas impossível não tratar daquelas responsabilizações advindas das relações de consumo Como sabemos o Código de Defesa do Consumidor CDC é um importante normativo brasileiro instituído pela Lei nº 8078 de 11 de setembro de 1990 na qual estabelece os direitos e deveres dos consumidores e fornecedores além de regulamentar as relações de consumo no Brasil O CDC é considerado uma das legislações mais avançadas do mundo em termos de proteção ao consumidor Assim conhecer estes institutos é de suma importância seja na esfera pessoal pois todos nós somos consumidores ou na esfera profissional visto que poderemos estar atuando em organizações empresariais que serão consideradas fornecedoras de acordo com a concepção do CDC EXPERIMENTAÇÃO Em 15 de março de 1962 o então presidente dos Estados Unidos John F Kennedy fez um discurso histórico ao Congresso que é considerado um marco na defesa dos direitos dos consumidores Durante esse discurso Kennedy estabeleceu quatro direitos fundamentais dos consumidores que se tornaram conhecidos como a Carta dos Direitos do Consumidor esses direitos são os pilares do movimento de defesa do consumidor em todo o mundo Notase que a preocupação em salvaguardar os direitos dos consumidores é antiga assim conhecer as peculiaridades deste ramo do Direito é de suma importância para a nossa relação pessoal e profissional Defesa do consumidor responsabilidade do fornecedor por vício e por defeito do produto ou serviço Acesso em 04 set 2024 Disponível em https httpswwwmigalhascombrdepeso120332defesadoconsumidorresponsabilidadedofo rnecedorporvicioepordefeitodoprodutoouservico RESPONSABILIDADE CIVIL NO CDC Acesso em 04 set 2024 Disponível em https httpswwwunivatesbrmediagraduacaodireitoRESPONSABILIDADECIVILNOCDCpdf CONCEITUALIZAÇÃO O nosso livro didático as aulas bem como os materiais extras poderão te auxiliar na realização dessa atividade AÇÃOAVALIAÇÃO MAPA Conforme apresentado em nosso livro didático a responsabilidade da empresa se estende aos produtos serviços ou instalações que ela oferece Dessa forma surge a sua responsabilidade perante os consumidores os quais são amparados por um tratamento jurídico e principiológico diferenciado De forma direta ou indireta como falado anteriormente todos nós somos consumidores assim para a resolução da presente atividade nos colocaremos nas vestes de um consumidor que adquiriu um produto impróprio para consumo Para tanto analise o caso hipotético João Paulo aluno da Unicesumar adquiriu um computador para usar no seu dia a dia de estudos junto a Empresa PC Bom todavia após uma semana de uso sem qualquer motivo aparente o aparelho parou de funcionar Com o problema surgido no aparelho João Paulo vai até a empresa solicitando que lhe seja prestada a assistência técnica no dispositivo porém a Empresa se nega a realizar qualquer tipo de atendimento dizendo que o computador vendido não possui qualquer tipo de garantia De acordo com o caso hipotético relatado e os conceitos adquiridos responda Questão 1 Com base no Código de Defesa do Consumidor CDC João Paulo pode ser considerado um consumidor vulnerável Justifique sua resposta considerando os direitos assegurados aos consumidores Questão 2 A empresa PC Bom alega que o computador vendido a João Paulo não possui garantia Essa postura é compatível com o disposto no CDC sobre a responsabilidade do fornecedor por vício ou defeito no produto Explique como o CDC regulamenta a obrigatoriedade de garantia e o que isso implica neste caso Questão 3 Qual tipo de responsabilidade civil objetiva ou subjetiva se aplica ao caso de João Paulo Explique sua resposta Questão 4 Considerando os princípios fundamentais das relações de consumo como o princípio da boafé objetiva avalie se a recusa da PC Bom em prestar assistência técnica pode ser considerada uma prática abusiva Em sua resposta mencione qual seria o tratamento adequado da empresa segundo a legislação IMPORTANTE 1 Assista ao vídeo explicativo gravado pelo professor Link disponível no Material da Disciplina 2 Realize a sua atividade MAPA no Formulário Padrão arquivo em Word disponível para download no ambiente da disciplina em Material da Disciplina 3 Antes de enviar sua atividade certifiquese de que respondeu a todas as perguntas e realize uma cuidadosa correção ortográfica 4 Após o envio não são permitas alterações ou modificações Logo você tem apenas uma chance de enviar o arquivo corretamente Revise bem antes de enviar 5 Lembrese que evidências de cópias de materiais incluindo de outros acadêmicos sem devidas referências serão inquestionavelmente zerada As citações e referências mesmo que do livro da disciplina devem ser realizadas conforme normas da Instituição de Ensino 6 Procure sanar suas dúvidas junto à mediação em tempo hábil sobre o conteúdo exigido na atividade de modo que consiga realizar sua participação 7 Atenção ao prazo de entrega evite envio de atividade em cima do prazo Você pode ter algum problema com internet computador software etc e os prazos não serão flexibilizados mesmo em caso de comprovação Bons estudos RESOLUÇÃO 1A vulnerabilidade pode ser destacada como um conceito aplicado a pessoas físicas sendo este ainda é conceito fundamental dentro do sistema consta sendo está a parte mais frágil da relação de consumo Enquanto que a suficiência estabelecida como um critério de inversão do ônus da prova sendo essa ainda uma condição do sujeito O concelho de vulnerabilidade está mantido no artigo 4º I do CDC destacando que a partir do momento que o indivíduo obtém um bem ele passa a ser considerado vulnerável Enquanto que a hipossuficiência é a fragilidade do consumidor Nesse sentido João é considerado um consumidor vulnerável devido ao reconhecimento do CDC sobre o consumidor ser a parte mais vulnerável na relação de consumo além disso o artigo 4º I do CDC também destaca que esta vulnerabilidade tem como principal função garantir que as necessidades do consumidor sejam atendidas Portando a vulnerabilidade dessa parte está entrelaçada ao direito material garantindo que este não seja lesado 2A garantia legal é destacada dentro do artigo 26 do Código de defesa do consumidor onde traz especificações necessárias quanto aos períodos em que o consumidor pode de modo claro reclamar de um defeito de um produto ou de determinado serviço prestado Enquanto que a garantia estendida está descrito dentro do artigo 50 do Código do consumidor apresentando a obrigatoriedade em relação ao meio termo descrito sendo assim destacando as informações essenciais para que o consumidor possa utilizála O prazo para utilização desses dois direitos é de garantir legal apresentação da reclamação no prazo de 30 dias para produtos não duráveis e de 90 dias para produtos duráveis Enquanto que na garantia estendida esse prazo é de seis meses a um ano Sabendo disso a postura da empresa PC não condiz com o tratado dentro do CDC tendo em vista que o fornecedor é responsável pelos vícios aparentes e ocultos dos produtos ou serviços fornecidos durante este período de garantia que é legalmente garantido a todo consumidor conformem os moldes legais 3 No caso apresentado a responsabilidade descrita é a subjetiva tendo em vista que o Código Civil prevê essa espécie conforme o artigo 12 assim o fornecedor responde por todos os vícios presentes no serviço e produto fornecido não sendo levado em consideração a culpa ou dolo do vendedor 4 O ato da empresa é considerado abusivo O Código do consumidor em seu artigo 39 destaca que as práticas abusivas são atos vindos das empresas que violam diretamente os direitos dos consumidores os colocando em situação de vulnerabilidade e desvantagem em relação a estes Elas podem ser venda casadas com condições de compra ou de prestação de serviços somente posteriormente adquiri são de outro também uma exemplificação sessa prática é ausência de orçamento ausência de prazo estabelecido para o cumprimento do ato entre de serviço recebimento e reajuste do preço sem o consentimento e aviso ao consumidor assim como no caso essa prática abusiva também ocorre em casos de recusa de prestar assistência técnica o artigo 4º III do CDC e o artigo 39 descrevem que é verdade o fornecedor não pode se negar atender ao consumir nesses casos