DPC I Temas Transversais - Trabalho Manuscrito - Análise de Processos e Questões

ALUNO matrícula TRABALHO MANUSCRITO DPC I TEMAS TRANSVERSAIS PROF JULIO LOPES DATA LIMITE DE ENTREGA UMA SEMANA ANTES DA A2 CÓPIA MESMO QUE PARCIAL ZERA O TRABALHO 1 Pesquise no banco de sentença do TJSP um processo com um incidente da desconsideração da personalidade jurídica Processo n FORO AUTOR RÉU 2 Resumidamente quais as diferenças entre honorários contratuais e sucumbenciais 3 Comente sobre os poderes especiais outorgados numa procuração 4 É possível citação por meio digital Comente 5 Resuma as diferenças entre citação e intimação 6 Comente um processo que teve a participação do amicus curiae pesquisar no STJ 7Comente sobre contagem de prazo 8 Comente as modalidades de litisconsórcio 9 Uma Ong pode requerer gratuidade da justiça Comente 10 O que é Carta Rogatória 11 Comente sobre Carta Precatória 12 Quais requisitos obrigatórios de uma petição inicial 13Diferencie tutela de evidência e tutela de urgência 14 Quais requisitos para a tutela de urgência Fundamente 15 Comente sobre o tempo e do lugar dos atos processuais 16 O que é preclusão 17 É possível a desconsideração da personalidade jurídica em face dos diretores de uma associação 18 Comente sobre o tema contagem dos prazos processuais no CPC 19 Quais os critérios para a fixação do valor da causa nas iniciais 20 Diferencie indeferimento da petição inicial e improcedência da petição inicial 21 Dê exemplos de suspensão do processo previstos no CPC 22 Pesquise no banco de sentença do TJSP um processo com o tema tutela de urgência e direitos fundamentais Processo n FORO AUTOR RÉU ALUNO matrícula TRABALHO MANUSCRITO DPC I TEMAS TRANSVERSAIS PROF JULIO LOPES DATA LIMITE DE ENTREGA UMA SEMANA ANTES DA A2 CÓPIA MESMO QUE PARCIAL ZERA O TRABALHO 1 Pesquise no banco de sentença do TJSP um processo com um incidente da desconsideração da personalidade jurídica Processo n 11046483920228260100 FORO Foro Central Cível da Comarca de São Paulo AUTOR Ruth Antonia Ardaya Castro e Outro RÉU Red Serviços Digitais Ltda E Outros 2 Resumidamente quais as diferenças entre honorários contratuais e sucumbenciais No direito brasileiro os honorários advocatícios são divididos em duas categorias honorários contratuais e honorários sucumbenciais Os honorários contratuais são aqueles previamente acordados entre o advogado e o cliente em um contrato de prestação de serviços advocatícios Esses honorários são devidos independentemente do resultado da ação judicial e devem ser estipulados por escrito de acordo com o artigo 48 do Código de Ética e Disciplina da OAB Ordem dos Advogados do Brasil Por outro lado os honorários sucumbenciais são devidos pelo vencido em uma ação judicial ao advogado da parte vencedora Eles são fixados pelo juiz e têm como base o valor da condenação ou o valor atualizado da causa Os honorários sucumbenciais são regulamentados pelo artigo 85 do Código de Processo Civil 3 Comente sobre os poderes especiais outorgados numa procuração Uma procuração é um instrumento legal que permite que uma pessoa chamada de outorgante autorize outra pessoa chamada de procurador a realizar determinados atos em seu nome Os poderes especiais são uma forma de limitar ou especificar os poderes concedidos na procuração tornando mais claras as atribuições do procurador Os poderes especiais outorgados em uma procuração devem ser expressamente especificados a fim de que o procurador possa agir somente dentro dos limites estabelecidos pelo outorgante Esses poderes podem incluir por exemplo a autorização para representar o outorgante em uma negociação imobiliária a venda de um veículo a representação em uma assembleia de condomínio ou em um processo judicial Os poderes especiais podem ser úteis em situações em que o outorgante deseja conceder poderes limitados ao procurador sem a necessidade de conceder poderes amplos ou gerais Além disso os poderes especiais podem ser usados para proteger os interesses do outorgante já que o procurador só poderá agir dentro dos limites estabelecidos na procuração É importante lembrar que os poderes especiais devem ser especificados de forma clara e detalhada na procuração a fim de evitar qualquer tipo de confusão ou interpretação equivocada Além disso a procuração deve ser assinada pelo outorgante e pelo procurador e ter firma reconhecida em cartório para ter validade jurídica 4 É possível citação por meio digital Comente Sim é possível realizar citação por meio digital desde que observados os requisitos legais para sua validade A citação é um ato processual que tem como objetivo comunicar ao réu ou interessado que há uma ação judicial em andamento e dar ciência do teor da petição inicial ou de outros atos processuais Com o avanço tecnológico e a popularização do uso de meios eletrônicos o Poder Judiciário tem adotado a citação por meio digital como uma forma eficiente e rápida de comunicação processual A Lei nº 114192006 que dispõe sobre a informatização do processo judicial prevê expressamente a possibilidade de realização de atos processuais por meio eletrônico incluindo a citação A citação por meio digital pode ser realizada por meio de mensagem eletrônica com aviso de recebimento por meio de aplicativos de mensagem instantânea como WhatsApp Telegram entre outros ou por meio de sistema de protocolo eletrônico dos tribunais Contudo é importante ressaltar que a citação eletrônica deve atender aos requisitos de segurança autenticidade e integridade do documento eletrônico Cabe ao juiz avaliar a adequação da citação eletrônica em cada caso concreto considerando a situação das partes envolvidas e a disponibilidade e acessibilidade dos meios eletrônicos Em caso de dúvida ou impossibilidade de citação eletrônica a citação tradicional por meio de oficial de justiça deve ser realizada 5 Resuma as diferenças entre citação e intimação A citação é o ato processual que tem como objetivo comunicar ao réu ou interessado que há uma ação judicial em andamento e dar ciência do teor da petição inicial A citação é realizada no início do processo e é essencial para garantir o direito de defesa do réu que terá a oportunidade de apresentar sua contestação e se defender das acusações Já a intimação é o ato processual que tem como objetivo comunicar às partes sobre os atos e decisões tomadas no processo bem como convocálas para comparecer em audiências ou sessões de julgamento A intimação é realizada durante todo o processo e tem como objetivo garantir que as partes tenham conhecimento dos atos processuais e possam se manifestar nos prazos estabelecidos 6 Comente um processo que teve a participação do amicus curiae pesquisar no STJ A ADPF 54DF foi um importante julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal em 2012 que discutiu a possibilidade de interrupção da gravidez de fetos anencéfalos sem cérebro até o final do terceiro mês de gestação Na ocasião o STF reconheceu a possibilidade de interrupção da gravidez nesses casos por 8 votos a 2 Durante o julgamento foi permitida a participação de diversos amici curiae amigos da corte para apresentar argumentos e informações relevantes sobre o tema em discussão O amicus curiae é uma figura jurídica que permite a participação de terceiros no processo com o objetivo de contribuir com informações relevantes e diferentes perspectivas sobre a questão em debate No caso da ADPF 54DF foram admitidos como amici curiae diversos órgãos e entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil OAB a Associação Nacional dos Defensores Públicos ANADEP o Conselho Federal de Medicina CFM entre outros Essas entidades apresentaram argumentos favoráveis e contrários à interrupção da gravidez de fetos anencéfalos enriquecendo o debate e oferecendo informações relevantes ao tribunal A atuação do amicus curiae foi fundamental para que o STF pudesse analisar a questão de forma mais ampla e complexa considerando diferentes perspectivas e informações relevantes sobre o tema A figura do amicus curiae permite que o tribunal possa tomar decisões mais fundamentadas e democráticas contribuindo para uma maior participação da sociedade no processo judicial 7Comente sobre contagem de prazo A contagem de prazo no processo civil é um tema de extrema importância uma vez que o não cumprimento dos prazos pode gerar consequências graves para as partes envolvidas como a perda de direitos e a aplicação de multas e outras sanções O Código de Processo Civil CPC estabelece diversas normas sobre a contagem de prazo no processo civil com o objetivo de garantir que as partes tenham um prazo razoável para se manifestar e exercer seus direitos Dentre as normas mais importantes destacamse Contagem em dias úteis o CPC estabelece que os prazos serão contados em dias úteis excluindose o dia do início e incluindose o dia do vencimento art 219 caput Prazos em dobro as partes que litigam com a Fazenda Pública ou com pessoas que gozem de prerrogativas previstas em lei terão prazo em dobro para se manifestar art 180 Início da contagem os prazos começam a correr a partir da data da juntada aos autos do aviso de recebimento ou da declaração de ciência art 231 caput Intimação eletrônica as intimações podem ser feitas por meio eletrônico conforme previsto no art 270 do CPC Prazos processuais durante férias forenses os prazos serão suspensos durante as férias forenses de acordo com o art 220 do CPC Além disso o CPC estabelece diversas regras para a contagem de prazo em situações específicas como nos casos de litisconsórcio de revelia de recurso entre outros É importante que as partes e os advogados tenham conhecimento dessas normas para evitar a perda de prazos e prejuízos em suas causas 8 Comente as modalidades de litisconsórcio O litisconsórcio é a figura jurídica que permite a presença de duas ou mais pessoas em um mesmo processo atuando como autores ou réus O Código de Processo Civil CPC prevê diversas modalidades de litisconsórcio que são Litisconsórcio necessário é aquele em que a presença de todas as partes é indispensável para a decisão de mérito do processo O litisconsórcio necessário pode ser unitário quando a decisão deve ser igual para todos os litisconsortes ou simples quando a decisão pode ser diferente para cada um dos litisconsortes O litisconsórcio necessário está previsto no art 114 do CPC Litisconsórcio facultativo é aquele em que a presença de todas as partes não é indispensável para a decisão de mérito do processo mas é permitida O litisconsórcio facultativo pode ser simples ou unitário a depender do interesse das partes O litisconsórcio facultativo está previsto no art 116 do CPC Litisconsórcio sucessivo é aquele em que uma pessoa é chamada a integrar o processo após a formação da relação processual entre as partes originárias O litisconsórcio sucessivo pode ser simples ou unitário a depender do interesse das partes O litisconsórcio sucessivo está previsto no art 118 do CPC Litisconsórcio ativo é aquele em que duas ou mais pessoas atuam como autoras do processo O litisconsórcio ativo pode ser necessário ou facultativo a depender da hipótese O litisconsórcio ativo está previsto no art 119 do CPC Litisconsórcio passivo é aquele em que duas ou mais pessoas são rés no processo O litisconsórcio passivo pode ser necessário ou facultativo a depender da hipótese O litisconsórcio passivo está previsto no art 120 do CPC Litisconsórcio multitudinário é aquele em que há um grande número de partes no processo como em ações coletivas O litisconsórcio multitudinário está previsto no art 81 do CPC O conhecimento das modalidades de litisconsórcio é fundamental para que as partes e os advogados possam escolher a melhor forma de atuação no processo de acordo com o interesse e a estratégia de cada um 9 Uma Ong pode requerer gratuidade da justiça Comente Sim uma ONG Organização Não Governamental pode requerer a gratuidade da justiça no processo civil desde que preencha os requisitos previstos em lei A gratuidade da justiça é um benefício legal concedido àqueles que comprovam insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família O art 98 do Código de Processo Civil prevê que qualquer pessoa natural ou jurídica brasileira ou estrangeira pode requerer a gratuidade da justiça desde que comprove a falta de recursos para arcar com as despesas do processo Ainda o parágrafo único do mesmo artigo dispõe que a assistência judiciária gratuita será concedida às pessoas jurídicas sem fins lucrativos que comprovem sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo Portanto as ONGs que comprovarem insuficiência de recursos poderão requerer a gratuidade da justiça no processo civil Para tanto será necessário apresentar documentos que comprovem a situação financeira da organização como balanços patrimoniais declarações de imposto de renda entre outros É importante ressaltar que ao requerer a gratuidade da justiça a ONG estará sujeita à fiscalização do Poder Judiciário para averiguação da sua real situação econômicafinanceira 10 O que é Carta Rogatória Carta rogatória é um instrumento jurídico utilizado para solicitar cooperação judicial entre países Ela tem como objetivo solicitar a execução de atos processuais em um país estrangeiro como a realização de audiências a obtenção de provas ou o cumprimento de decisões judiciais A carta rogatória é geralmente emitida pelo juiz ou tribunal que está conduzindo o processo no país de origem e é encaminhada às autoridades judiciárias do país onde será executada a solicitação Essa carta deve seguir determinados procedimentos e formalidades como a tradução para a língua do país estrangeiro e a autenticação dos documentos No Brasil a carta rogatória é regulamentada pela Convenção de Haia sobre a Obtenção de Provas no Exterior em Matéria Civil e Comercial que estabelece regras e procedimentos para a obtenção de provas em outros países Além disso a carta rogatória é prevista no Código de Processo Civil brasileiro que dispõe sobre os requisitos e procedimentos para a sua emissão e execução A utilização da carta rogatória é importante para garantir a cooperação entre os países em questões judiciais principalmente em casos que envolvem partes ou testemunhas que residem em países diferentes No entanto a sua efetividade depende da resposta e cooperação das autoridades judiciárias do país estrangeiro o que pode ser um processo demorado e complexo 11 Comente sobre Carta Precatória A carta precatória é um instrumento utilizado pelo Poder Judiciário para solicitar a cooperação de outro órgão jurisdicional na prática de um ato processual fora de sua competência territorial Esse instrumento é regulamentado pelo Código de Processo Civil brasileiro O artigo 234 do CPC estabelece que a carta precatória é expedida pelo juiz competente para o cumprimento de diligências em comarcas distintas daquela em que tramita o processo Já o artigo 260 do mesmo código prevê que a expedição da carta precatória é cabível quando houver necessidade de colheita de prova testemunhal produção de prova pericial ou realização de inspeção judicial fora da jurisdição do juízo de origem O procedimento para expedição da carta precatória está previsto nos artigos 261 a 275 do CPC Esses dispositivos estabelecem que a carta deve ser expedida em duas vias com a indicação precisa do ato a ser praticado e do juízo deprecado responsável por sua realização Além disso a carta deve ser encaminhada por meio eletrônico ou físico com prazo para cumprimento fixado pelo juízo de origem Em suma a carta precatória é um importante instrumento utilizado pelo Poder Judiciário para garantir a efetividade do processo permitindo a prática de atos processuais fora da jurisdição do juízo de origem A sua utilização está prevista no Código de Processo Civil nos artigos 234 260 e 261 a 275 12 Quais requisitos obrigatórios de uma petição inicial A petição inicial é o documento que dá início ao processo judicial contendo as informações e os pedidos do autor da ação Para que seja válida a petição inicial deve preencher alguns requisitos obrigatórios que estão previstos no Código de Processo Civil CPC brasileiro O artigo 319 do CPC estabelece que a petição inicial deve conter as seguintes informações 1 A indicação do juízo a que se dirige 2 A qualificação do autor com nome CPF ou CNPJ endereço telefone e email 3 A indicação do réu com nome e endereço se houver 4 Os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido 5 O pedido com as suas especificações 6 O valor da causa 7 A data e a assinatura do advogado ou do próprio autor se não houver advogado Além desses requisitos o artigo 320 do CPC estabelece que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação como contratos procurações comprovantes de pagamento e outros documentos que comprovem a existência do direito pleiteado Por fim o artigo 321 do CPC prevê que a petição inicial pode ser emendada ou complementada a qualquer tempo antes da citação do réu caso o autor tenha se esquecido de algum elemento essencial ou queira corrigir alguma informação imprecisa Em resumo os requisitos obrigatórios da petição inicial estão previstos nos artigos 319 e 320 do CPC e incluem a indicação das partes dos fatos dos fundamentos jurídicos e do pedido além da instrução com os documentos indispensáveis à propositura da ação A petição inicial pode ser emendada ou complementada antes da citação do réu caso seja necessário 13Diferencie tutela de evidência e tutela de urgência A tutela de evidência e a tutela de urgência são medidas processuais previstas no Código de Processo Civil brasileiro que buscam assegurar a efetividade do processo e a proteção dos direitos das partes Embora tenham finalidades distintas essas medidas podem ser utilizadas em conjunto em algumas situações A tutela de evidência prevista no artigo 311 do CPC é uma medida concedida quando a existência de um direito alegado pela parte autora é incontroversa e pode ser comprovada por meio de documentos ou outras provas préconstituídas Nesse caso o juiz pode conceder a tutela de evidência sem a necessidade de aguardar o contraditório ou seja sem ouvir previamente a parte contrária Essa medida pode ser concedida em ações que visam obter o reconhecimento de dívidas líquidas e certas de obrigação de fazer não fazer ou entregar coisa entre outras Por sua vez a tutela de urgência prevista nos artigos 300 a 310 do CPC é uma medida que visa garantir a proteção de um direito que pode sofrer dano irreparável ou de difícil reparação caso não seja concedida de forma imediata Essa medida pode ser concedida em ações que buscam evitar danos graves ou irreversíveis como casos de ameaça a direitos de saúde segurança ou patrimoniais entre outros Uma diferença importante entre as duas medidas é que a tutela de evidência pode ser concedida sem a necessidade de ouvir previamente a parte contrária enquanto a tutela de urgência somente pode ser concedida após a apresentação de justificativa e o contraditório prévio Além disso a tutela de urgência é uma medida mais abrangente pois pode ser concedida para proteger direitos que correm risco iminente de dano enquanto a tutela de evidência está limitada a situações em que a existência de um direito é incontroversa Em resumo a tutela de evidência e a tutela de urgência são medidas distintas previstas no Código de Processo Civil brasileiro Enquanto a primeira visa assegurar a proteção de direitos incontroversos a segunda busca evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação As disposições legais referentes a essas medidas estão previstas respectivamente nos artigos 311 e 300 a 310 do CPC 14 Quais requisitos para a tutela de urgência Fundamente A tutela de urgência é um mecanismo processual que visa garantir a efetividade da tutela jurisdicional permitindo que o autor de uma demanda obtenha rapidamente uma decisão judicial que proteja seus direitos Para a concessão de tutela de urgência é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos 1 Fumus boni iuris é a aparência do bom direito Ou seja deve haver indícios de que o autor tem razão em seus argumentos e que caso não seja concedida a tutela de urgência ele poderá sofrer prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação 2 Periculum in mora é o perigo da demora Deve ser demonstrado que a demora na obtenção da tutela jurisdicional pode causar prejuízos graves ou irreparáveis ao autor da demanda 3 Prova inequívoca é a existência de provas que demonstrem a verossimilhança das alegações do autor ou seja que indiquem a possibilidade de que ele tenha razão em seus argumentos 4 Verossimilhança das alegações é a possibilidade de que as alegações do autor sejam verdadeiras A verossimilhança das alegações não exige uma certeza absoluta mas apenas uma probabilidade de que o autor tenha razão em seus argumentos Em resumo a tutela de urgência só pode ser concedida se o autor da demanda demonstrar que existe uma probabilidade de que ele tenha razão em seus argumentos que a demora na obtenção da tutela jurisdicional pode causar prejuízos graves ou irreparáveis e que existem provas que demonstrem a verossimilhança das alegações 15 Comente sobre o tempo e do lugar dos atos processuais Compreendendo as disposições processuais civis os atos processuais devem ser realizados em dias úteis e dentro do horário de funcionamento do órgão jurisdicional exceto se houver disposição em contrário Esta previsão encontrase no artigo 219 do Código de Processo Civil CPC que dispõe sobre a contagem dos prazos processuais No que tange ao lugar dos atos processuais o CPC estabelece que em princípio eles devem ser realizados na sede do órgão jurisdicional O artigo 212 do CPC define que os atos processuais serão realizados em dias úteis no horário de funcionamento do órgão perante o qual tramita o processo prevalecendo a ordem cronológica No entanto diante da atual realidade tecnológica o CPC permite a realização de atos processuais de forma remota desde que observadas as normas previstas em lei e nos regimentos internos dos tribunais O artigo 190 do CPC estabelece que os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir reputandose válidos os que realizados de outro modo lhe preencham a finalidade essencial Dessa forma os atos processuais podem ser realizados por meio eletrônico como é o caso das audiências e sessões de julgamento que podem ser realizadas por videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real desde que assegurem a publicidade dos atos e a participação efetiva das partes e dos procuradores conforme o artigo 246 1º do CPC Vale ressaltar que a pandemia da COVID19 acelerou a adoção de meios eletrônicos para a realização de atos processuais como forma de garantir a continuidade do funcionamento do Poder Judiciário em momentos de restrições de circulação e isolamento social Portanto é importante destacar que as disposições processuais civis sobre o tempo e lugar dos atos processuais estão em constante atualização diante das novas tecnologias e necessidades sociais sendo fundamental a observância das normas processuais para a garantia da efetividade do processo 16 O que é preclusão Preclusão é um princípio fundamental do processo civil que significa a perda da faculdade processual de praticar determinado ato ou produzir determinada prova em razão do decurso do tempo ou da prática de atos processuais incompatíveis com a prática do ato ou produção da prova posterior Em outras palavras a preclusão é a perda da oportunidade de realizar um ato processual ou produzir uma prova em razão da inércia ou da prática de atos incompatíveis Por exemplo se uma parte não interpõe um recurso no prazo legal ela perde a oportunidade de fazêlo em momento posterior pois já ocorreu a preclusão temporal Da mesma forma se uma parte produz uma prova em momento inoportuno ou incompatível com a produção de outra prova pode ocorrer a preclusão lógica que impede a produção da prova posterior A preclusão é fundamental para garantir a efetividade e a segurança do processo evitando a protelação indevida e a insegurança jurídica Além disso a preclusão serve como uma forma de incentivar as partes a agir de forma diligente e proativa no processo para que não percam a oportunidade de realizar determinado ato ou produzir determinada prova O CPC traz diversas regras sobre a preclusão que variam de acordo com o ato processual em questão O artigo 183 do CPC por exemplo estabelece que decorrido o prazo para a prática de determinado ato processual a parte perde o direito de realizálo Já o artigo 507 do CPC prevê que a preclusão lógica impede a produção de prova posteriormente Portanto a preclusão é um importante princípio do processo civil que visa garantir a efetividade e a segurança do processo incentivando as partes a agir de forma diligente e proativa e evitando a protelação indevida e a insegurança jurídica 17 É possível a desconsideração da personalidade jurídica em face dos diretores de uma associação Sim é possível a desconsideração da personalidade jurídica em face dos diretores de uma associação A desconsideração da personalidade jurídica é um instituto que permite que sejam responsabilizados os sócios ou administradores de uma pessoa jurídica quando esta for utilizada de forma indevida para prejudicar terceiros No Código Civil a desconsideração da personalidade jurídica está prevista no artigo 50 que dispõe que em caso de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial pode o juiz decidir a requerimento da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica O CPC por sua vez também traz normas que regulam a desconsideração da personalidade jurídica O artigo 133 do CPC dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando verificar que a parte autora ou ré não possui interesse processual ou quando faltar pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo Já o artigo 134 prevê que a parte que alegar o direito de queixa deverá comproválo Portanto é possível a desconsideração da personalidade jurídica em face dos diretores de uma associação quando for caracterizado o abuso da personalidade jurídica seja pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial Para que isso ocorra é necessário que a parte interessada faça o requerimento ao juiz comprovando a prática do abuso e demonstrando a relação entre a conduta abusiva e o dano sofrido O juiz então poderá decidir pela responsabilização dos diretores da associação pelos prejuízos causados 18 Comente sobre o tema contagem dos prazos processuais no CPC A contagem dos prazos processuais no CPC é um tema importante e deve ser observado com atenção pelas partes e pelo juízo a fim de garantir a segurança e a efetividade do processo O artigo 219 do CPC estabelece que na contagem de prazo em dias estabelecido por lei ou pelo juiz computarseão somente os dias úteis Dessa forma os sábados domingos e feriados não são contados na contagem dos prazos em dias úteis Além disso o artigo 224 do CPC determina que quando a lei ou o juiz marcar expressamente a contagem de prazo em horas computarseão somente as horas úteis Ou seja na contagem de prazos em horas são desconsiderados os períodos em que não há expediente forense O artigo 231 do CPC estabelece que são feriados além dos constantes do calendário os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro inclusive e o período de 2 a 31 de julho Nesses dias não haverá expediente forense e os prazos processuais ficarão suspensos O artigo 224 parágrafo único do CPC prevê que os atos processuais podem ser praticados em horário diferente do estabelecido pelo juízo por convenção das partes ou por imperativo de interesse público Dessa forma os prazos processuais podem ser estendidos em caso de acordo entre as partes ou por ordem do juízo caso sejam constatados motivos de interesse público Cabe ressaltar que a contagem dos prazos processuais deve ser realizada de forma precisa e rigorosa para evitar prejuízos às partes e garantir a efetividade do processo O descumprimento dos prazos estabelecidos pode acarretar na preclusão da faculdade de praticar determinado ato processual ou na aplicação de sanções processuais Assim a contagem dos prazos processuais no CPC é um tema relevante para garantir a efetividade e a segurança do processo e deve ser observada com rigor pelas partes e pelo juízo considerando as regras estabelecidas pela lei processual 19 Quais os critérios para a fixação do valor da causa nas iniciais A fixação do valor da causa nas iniciais é um tema importante no processo civil e deve ser realizada de acordo com alguns critérios previstos no CPC O artigo 291 do CPC estabelece que o valor da causa será I na ação de cobrança de dívida a quantia devida II na ação que tenha por objeto a existência a validade o cumprimento a modificação a resolução a resilição ou a rescisão de ato jurídico o valor do ato ou o de sua parte controvertida III na ação de alimentos a soma de 12 doze prestações mensais pedidas pelo autor IV na ação de separação de corpos de divórcio de dissolução de união estável e de reconhecimento ou de extinção de união estável o valor dos bens partilháveis V na ação de inventário de arrolamento e de partilha o valor dos bens inventariados VI na ação de desapropriação o valor da oferta do expropriante ou na sua falta o da avaliação judicial VII nas ações de indenização por ato ilícito inclusive as fundadas em dano moral o valor pretendido VIII na ação em que há cumulação de pedidos a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles IX na ação para anulação de casamento de separação judicial de conversão de separação em divórcio de dissolução de união estável e de reconhecimento de união estável o valor de 1 um saláriomínimo X na ação para revogação de doação o valor do bem doado XI na ação de usucapião o valor da avaliação do bem ou na sua falta o valor atribuído na petição inicial XII nas ações populares e nas ações civis públicas o valor da causa será atribuído pelo autor observado o disposto no 3º do art 292 XIII nas ações que tenham por objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou militares o valor correspondente à remuneração ou aos proventos que o servidor público receberia desde a data do ato demissório até a sua eventual reintegração O artigo 292 do CPC ainda prevê que nos casos em que não for possível determinar o valor da causa conforme as hipóteses do artigo 291 será atribuído à causa o valor que o autor pretender para a causa sendo esse valor sujeito a eventual impugnação pelo réu Assim para a fixação do valor da causa nas iniciais devese observar os critérios estabelecidos pelo CPC de acordo com a natureza da demanda e nos casos em que não for possível determinar o valor da causa o autor poderá atribuir o valor que pretender sujeito à impugnação pelo réu 20 Diferencie indeferimento da petição inicial e improcedência da petição inicial O indeferimento da petição inicial e a improcedência da petição inicial são duas decisões diferentes que podem ser proferidas pelo juiz em relação à petição inicial apresentada pelo autor O indeferimento da petição inicial ocorre quando o juiz ao examinar a petição inicial verifica que ela não preenche os requisitos previstos no artigo 319 do CPC ou seja a petição é inepta falta algum requisito essencial há irregularidade no representante processual ou há coisa julgada Nesse caso o juiz indefere a petição inicial determinando o arquivamento do processo sem julgamento do mérito conforme previsto no artigo 330 inciso I do CPC Já a improcedência da petição inicial ocorre quando apesar da petição inicial preencher os requisitos essenciais previstos no artigo 319 do CPC o juiz ao examinar o mérito da causa verifica que o pedido formulado pelo autor não tem amparo na lei ou nos fatos narrados na petição inicial Nesse caso o juiz proferirá sentença de improcedência julgando o mérito da causa e extinguindo o processo com resolução do mérito conforme previsto no artigo 487 inciso I do CPC Em resumo o indeferimento da petição inicial ocorre quando a petição não atende aos requisitos formais para o seu recebimento enquanto a improcedência da petição inicial ocorre quando mesmo tendo atendido aos requisitos formais o pedido do autor não tem amparo legal ou fático para ser julgado procedente 21 Dê exemplos de suspensão do processo previstos no CPC O CPC prevê diversas situações em que o processo pode ser suspenso Abaixo seguem alguns exemplos 1 Suspensão por convenção das partes as partes podem de comum acordo suspender o processo por até seis meses conforme previsto no artigo 313 inciso II do CPC 2 Suspensão por litispendência quando há dois processos em andamento que discutem a mesma questão o segundo processo pode ser suspenso até o julgamento definitivo do primeiro processo conforme previsto no artigo 313 inciso I do CPC 3 Suspensão por conexão ou continência quando há conexão ou continência entre dois ou mais processos um deles pode ser suspenso até o julgamento definitivo do outro conforme previsto no artigo 313 inciso III do CPC 4 Suspensão por incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando é requerida a desconsideração da personalidade jurídica em relação a uma das partes o processo pode ser suspenso até a decisão definitiva do incidente conforme previsto no artigo 134 parágrafo 3º do CPC 5 Suspensão por força maior ou caso fortuito quando ocorre um evento imprevisível e inevitável que impede a realização de ato processual ou a continuidade do processo o juiz pode determinar a sua suspensão pelo tempo necessário conforme previsto no artigo 313 inciso V do CPC Esses são apenas alguns exemplos de situações em que o processo pode ser suspenso O CPC prevê outras hipóteses como a suspensão para realização de prova pericial a suspensão por morte de uma das partes entre outras 22 Pesquise no banco de sentença do TJSP um processo com o tema tutela de urgência e direitos fundamentais Processo n 00014508220228260300 FORO Foro de Jardinópolis da Comarca de Jardinópiolis AUTOR Pedro de Oliveira RÉU Prefeitura Municipal de Jardinópolis Relatório do Software Antiplágio CopySpider Para mais detalhes sobre o CopySpider acesse httpscopyspidercombr Instruções Este relatório apresenta na próxima página uma tabela na qual cada linha associa o conteúdo do arquivo de entrada com um documento encontrado na internet para Busca em arquivos da internet ou do arquivo de entrada com outro arquivo em seu computador para Pesquisa em arquivos locais A quantidade de termos comuns representa um fator utilizado no cálculo de Similaridade dos arquivos sendo comparados Quanto maior a quantidade de termos comuns maior a similaridade entre os arquivos É importante destacar que o limite de 3 representa uma estatística de semelhança e não um índice de plágio Por exemplo documentos que citam de forma direta transcrição outros documentos podem ter uma similaridade maior do que 3 e ainda assim não podem ser caracterizados como plágio Há sempre a necessidade do avaliador fazer uma análise para decidir se as semelhanças encontradas caracterizam ou não o problema de plágio ou mesmo de erro de formatação ou adequação às normas de referências bibliográficas Para cada par de arquivos apresentase uma comparação dos termos semelhantes os quais aparecem em vermelho Veja também Analisando o resultado do CopySpider Qual o percentual aceitável para ser considerado plágio CopySpider httpscopyspidercombr Page 1 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195540 Versão do CopySpider 211 Relatório gerado por erikacerridossantoshotmailcom Modo web normal Arquivos Termos comuns Similaridade ENTREGA HOJEdocx X httpswwwmigalhascombrcolunaprocessoe procedimento261470indeferimentodapeticaoinicial 118 141 ENTREGA HOJEdocx X httpswwwmigalhascombrdepeso348311citacaoe intimacaojudicialpormeiodowhatsappousimilares 57 097 ENTREGA HOJEdocx X httpswwwconjurcombr2020abr23cavalcanti possibilidadejuridicacitacoeseletronicas 65 094 ENTREGA HOJEdocx X httpswwwmigalhascombrcolunacpcnapratica352394a citacaopormeioeletronico 37 066 ENTREGA HOJEdocx X httpwwwbaccincombrpost1314saibaadiferencaentre acaoeprocesso 19 037 ENTREGA HOJEdocx X httpswwwpasseidiretocomarquivo57172731avapc4 raquel 19 036 ENTREGA HOJEdocx X httpswwwtjdftjusbrinstitucionalimprensacampanhase produtosdireitofaciledicaosemanalsuspensaocondicional doprocesso 20 035 ENTREGA HOJEdocx X httpswwwpasseidiretocomarquivo77248117vtsp processualciviliv 17 031 ENTREGA HOJEdocx X httpswwwlogilitycomblogthedifferencebetweenioand meio 0 000 ENTREGA HOJEdocx X httpsapplicationafsorgstemsapplynowregister 0 000 Arquivos com problema de download httpwwwgooglecombrurlesrcs Não foi possível baixar o arquivo É recomendável baixar o arquivo manualmente e realizar a análise em conluio Um contra todos HTTP response code 200 30 httpsjan75jusbrasilcombrartigos149340567contratos eletronicosprincipioscondicoesevalidade Não foi possível baixar o arquivo É recomendável baixar o arquivo manualmente e realizar a análise em conluio Um contra todos Erro Parece que o documento não existe ou não pode ser acessado HTTP response code 403 Server returned HTTP response code 403 for URL httpsjan75jusbrasilcombrartigos1493 40567contratoseletronicosprincipios condicoesevalidade CopySpider httpscopyspidercombr Page 2 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195540 httpswwwplanaltogovbrccivil03ato2004 20062006leil11419htm Não foi possível baixar o arquivo É recomendável baixar o arquivo manualmente e realizar a análise em conluio Um contra todos sunsecurityvalidatorValidatorException PKIX path building failed sunsecurityprovidercertpathSunCertPat hBuilderException unable to find valid certification path to requested target CopySpider httpscopyspidercombr Page 3 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195540 Arquivo 1 ENTREGA HOJEdocx 4265 termos Arquivo 2 httpswwwmigalhascombrcolunaprocessoeprocedimento261470indeferimentoda peticaoinicial 4185 termos Termos comuns 118 Similaridade 141 O texto abaixo é o conteúdo do documento ENTREGA HOJEdocx 4265 termos Os termos em vermelho foram encontrados no documento httpswwwmigalhascombrcolunaprocessoeprocedimento261470indeferimentodapeticaoinicial 4185 termos ALUNO matrícula TRABALHO MANUSCRITO DPC I TEMAS TRANSVERSAIS PROF JULIO LOPES DATA LIMITE DE ENTREGA UMA SEMANA ANTES DA A2 CÓPIA MESMO QUE PARCIAL ZERA O TRABALHO 1 Pesquise no banco de sentença do TJSP um processo com um incidente da desconsideração da personalidade jurídica Processo n 11046483920228260100 FORO Foro Central Cível da Comarca de São Paulo AUTOR Ruth Antonia Ardaya Castro e Outro RÉU Red Serviços Digitais Ltda E Outros 2 Resumidamente quais as diferenças entre honorários contratuais e sucumbenciais No direito brasileiro os honorários advocatícios são divididos em duas categorias honorários contratuais e honorários sucumbenciais Os honorários contratuais são aqueles previamente acordados entre o advogado e o cliente em um contrato de prestação de serviços advocatícios Esses honorários são devidos independentemente do resultado da ação judicial e devem ser estipulados por escrito de acordo com o artigo 48 do Código de Ética e Disciplina da OAB Ordem dos Advogados do Brasil Por outro lado os honorários sucumbenciais são devidos pelo vencido em uma ação judicial ao advogado da parte vencedora Eles são fixados pelo juiz e têm como base o valor da condenação ou o valor atualizado da causa Os honorários sucumbenciais são regulamentados pelo artigo 85 do Código de Processo Civil 3 Comente sobre os poderes especiais outorgados numa procuração CopySpider httpscopyspidercombr Page 4 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195540 Uma procuração é um instrumento legal que permite que uma pessoa chamada de outorgante autorize outra pessoa chamada de procurador a realizar determinados atos em seu nome Os poderes especiais são uma forma de limitar ou especificar os poderes concedidos na procuração tornando mais claras as atribuições do procurador Os poderes especiais outorgados em uma procuração devem ser expressamente especificados a fim de que o procurador possa agir somente dentro dos limites estabelecidos pelo outorgante Esses poderes podem incluir por exemplo a autorização para representar o outorgante em uma negociação imobiliária a venda de um veículo a representação em uma assembleia de condomínio ou em um processo judicial Os poderes especiais podem ser úteis em situações em que o outorgante deseja conceder poderes limitados ao procurador sem a necessidade de conceder poderes amplos ou gerais Além disso os poderes especiais podem ser usados para proteger os interesses do outorgante já que o procurador só poderá agir dentro dos limites estabelecidos na procuração É importante lembrar que os poderes especiais devem ser especificados de forma clara e detalhada na procuração a fim de evitar qualquer tipo de confusão ou interpretação equivocada Além disso a procuração deve ser assinada pelo outorgante e pelo procurador e ter firma reconhecida em cartório para ter validade jurídica 4 É possível citação por meio digital Comente Sim é possível realizar citação por meio digital desde que observados os requisitos legais para sua validade A citação é um ato processual que tem como objetivo comunicar ao réu ou interessado que há uma ação judicial em andamento e dar ciência do teor da petição inicial ou de outros atos processuais Com o avanço tecnológico e a popularização do uso de meios eletrônicos o Poder Judiciário tem adotado a citação por meio digital como uma forma eficiente e rápida de comunicação processual A Lei nº 114192006 que dispõe sobre a informatização do processo judicial prevê expressamente a possibilidade de realização de atos processuais por meio eletrônico incluindo a citação A citação por meio digital pode ser realizada por meio de mensagem eletrônica com aviso de recebimento por meio de aplicativos de mensagem instantânea como WhatsApp Telegram entre outros ou por meio de sistema de protocolo eletrônico dos tribunais Contudo é importante ressaltar que a citação eletrônica deve atender aos requisitos de segurança autenticidade e integridade do documento eletrônico Cabe ao juiz avaliar a adequação da citação eletrônica em cada caso concreto considerando a situação das partes envolvidas e a disponibilidade e acessibilidade dos meios eletrônicos Em caso de dúvida ou impossibilidade de citação eletrônica a citação tradicional por meio de oficial de justiça deve ser realizada 5 Resuma as diferenças entre citação e intimação A citação é o ato processual que tem como objetivo comunicar ao réu ou interessado que há uma ação judicial em andamento e dar ciência do teor da petição inicial A citação é realizada no início do processo e é essencial para garantir o direito de defesa do réu que terá a oportunidade de apresentar sua contestação e se defender das acusações Já a intimação é o ato processual que tem como objetivo comunicar às partes sobre os atos e decisões tomadas no processo bem como convocálas para comparecer em audiências ou sessões de julgamento A intimação é realizada durante todo o processo e tem como objetivo garantir que as partes tenham conhecimento dos atos processuais e possam se manifestar nos prazos estabelecidos CopySpider httpscopyspidercombr Page 5 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195540 6 Comente um processo que teve a participação do amicus curiae pesquisar no STJ A ADPF 54DF foi um importante julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal em 2012 que discutiu a possibilidade de interrupção da gravidez de fetos anencéfalos sem cérebro até o final do terceiro mês de gestação Na ocasião o STF reconheceu a possibilidade de interrupção da gravidez nesses casos por 8 votos a 2 Durante o julgamento foi permitida a participação de diversos amici curiae amigos da corte para apresentar argumentos e informações relevantes sobre o tema em discussão O amicus curiae é uma figura jurídica que permite a participação de terceiros no processo com o objetivo de contribuir com informações relevantes e diferentes perspectivas sobre a questão em debate No caso da ADPF 54DF foram admitidos como amici curiae diversos órgãos e entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil OAB a Associação Nacional dos Defensores Públicos ANADEP o Conselho Federal de Medicina CFM entre outros Essas entidades apresentaram argumentos favoráveis e contrários à interrupção da gravidez de fetos anencéfalos enriquecendo o debate e oferecendo informações relevantes ao tribunal A atuação do amicus curiae foi fundamental para que o STF pudesse analisar a questão de forma mais ampla e complexa considerando diferentes perspectivas e informações relevantes sobre o tema A figura do amicus curiae permite que o tribunal possa tomar decisões mais fundamentadas e democráticas contribuindo para uma maior participação da sociedade no processo judicial 7Comente sobre contagem de prazo A contagem de prazo no processo civil é um tema de extrema importância uma vez que o não cumprimento dos prazos pode gerar consequências graves para as partes envolvidas como a perda de direitos e a aplicação de multas e outras sanções O Código de Processo Civil CPC estabelece diversas normas sobre a contagem de prazo no processo civil com o objetivo de garantir que as partes tenham um prazo razoável para se manifestar e exercer seus direitos Dentre as normas mais importantes destacamse Contagem em dias úteis o CPC estabelece que os prazos serão contados em dias úteis excluindose o dia do início e incluindose o dia do vencimento art 219 caput Prazos em dobro as partes que litigam com a Fazenda Pública ou com pessoas que gozem de prerrogativas previstas em lei terão prazo em dobro para se manifestar art 180 Início da contagem os prazos começam a correr a partir da data da juntada aos autos do aviso de recebimento ou da declaração de ciência art 231 caput Intimação eletrônica as intimações podem ser feitas por meio eletrônico conforme previsto no art 270 do CPC Prazos processuais durante férias forenses os prazos serão suspensos durante as férias forenses de CopySpider httpscopyspidercombr Page 6 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195540 acordo com o art 220 do CPC Além disso o CPC estabelece diversas regras para a contagem de prazo em situações específicas como nos casos de litisconsórcio de revelia de recurso entre outros É importante que as partes e os advogados tenham conhecimento dessas normas para evitar a perda de prazos e prejuízos em suas causas 8 Comente as modalidades de litisconsórcio O litisconsórcio é a figura jurídica que permite a presença de duas ou mais pessoas em um mesmo processo atuando como autores ou réus O Código de Processo Civil CPC prevê diversas modalidades de litisconsórcio que são Litisconsórcio necessário é aquele em que a presença de todas as partes é indispensável para a decisão de mérito do processo O litisconsórcio necessário pode ser unitário quando a decisão deve ser igual para todos os litisconsortes ou simples quando a decisão pode ser diferente para cada um dos litisconsortes O litisconsórcio necessário está previsto no art 114 do CPC Litisconsórcio facultativo é aquele em que a presença de todas as partes não é indispensável para a decisão de mérito do processo mas é permitida O litisconsórcio facultativo pode ser simples ou unitário a depender do interesse das partes O litisconsórcio facultativo está previsto no art 116 do CPC Litisconsórcio sucessivo é aquele em que uma pessoa é chamada a integrar o processo após a formação da relação processual entre as partes originárias O litisconsórcio sucessivo pode ser simples ou unitário a depender do interesse das partes O litisconsórcio sucessivo está previsto no art 118 do CPC Litisconsórcio ativo é aquele em que duas ou mais pessoas atuam como autoras do processo O litisconsórcio ativo pode ser necessário ou facultativo a depender da hipótese O litisconsórcio ativo está previsto no art 119 do CPC Litisconsórcio passivo é aquele em que duas ou mais pessoas são rés no processo O litisconsórcio passivo pode ser necessário ou facultativo a depender da hipótese O litisconsórcio passivo está previsto no art 120 do CPC Litisconsórcio multitudinário é aquele em que há um grande número de partes no processo como em ações coletivas O litisconsórcio multitudinário está previsto no art 81 do CPC O conhecimento das modalidades de litisconsórcio é fundamental para que as partes e os advogados possam escolher a melhor forma de atuação no processo de acordo com o interesse e a estratégia de cada um 9 Uma Ong pode requerer gratuidade da justiça Comente Sim uma ONG Organização Não Governamental pode requerer a gratuidade da justiça no processo civil desde que preencha os requisitos previstos em lei A gratuidade da justiça é um benefício legal concedido àqueles que comprovam insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família O art 98 do Código de Processo Civil prevê que qualquer pessoa natural ou jurídica brasileira ou estrangeira pode requerer a gratuidade da justiça desde que comprove a falta de recursos para arcar com as despesas do processo Ainda o parágrafo único do mesmo artigo dispõe que a assistência CopySpider httpscopyspidercombr Page 7 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195540 judiciária gratuita será concedida às pessoas jurídicas sem fins lucrativos que comprovem sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo Portanto as ONGs que comprovarem insuficiência de recursos poderão requerer a gratuidade da justiça no processo civil Para tanto será necessário apresentar documentos que comprovem a situação financeira da organização como balanços patrimoniais declarações de imposto de renda entre outros É importante ressaltar que ao requerer a gratuidade da justiça a ONG estará sujeita à fiscalização do Poder Judiciário para averiguação da sua real situação econômicafinanceira 10 O que é Carta Rogatória Carta rogatória é um instrumento jurídico utilizado para solicitar cooperação judicial entre países Ela tem como objetivo solicitar a execução de atos processuais em um país estrangeiro como a realização de audiências a obtenção de provas ou o cumprimento de decisões judiciais A carta rogatória é geralmente emitida pelo juiz ou tribunal que está conduzindo o processo no país de origem e é encaminhada às autoridades judiciárias do país onde será executada a solicitação Essa carta deve seguir determinados procedimentos e formalidades como a tradução para a língua do país estrangeiro e a autenticação dos documentos No Brasil a carta rogatória é regulamentada pela Convenção de Haia sobre a Obtenção de Provas no Exterior em Matéria Civil e Comercial que estabelece regras e procedimentos para a obtenção de provas em outros países Além disso a carta rogatória é prevista no Código de Processo Civil brasileiro que dispõe sobre os requisitos e procedimentos para a sua emissão e execução A utilização da carta rogatória é importante para garantir a cooperação entre os países em questões judiciais principalmente em casos que envolvem partes ou testemunhas que residem em países diferentes No entanto a sua efetividade depende da resposta e cooperação das autoridades judiciárias do país estrangeiro o que pode ser um processo demorado e complexo 11 Comente sobre Carta Precatória A carta precatória é um instrumento utilizado pelo Poder Judiciário para solicitar a cooperação de outro órgão jurisdicional na prática de um ato processual fora de sua competência territorial Esse instrumento é regulamentado pelo Código de Processo Civil brasileiro O artigo 234 do CPC estabelece que a carta precatória é expedida pelo juiz competente para o cumprimento de diligências em comarcas distintas daquela em que tramita o processo Já o artigo 260 do mesmo código prevê que a expedição da carta precatória é cabível quando houver necessidade de colheita de prova testemunhal produção de prova pericial ou realização de inspeção judicial fora da jurisdição do juízo de origem O procedimento para expedição da carta precatória está previsto nos artigos 261 a 275 do CPC Esses dispositivos estabelecem que a carta deve ser expedida em duas vias com a indicação precisa do ato a ser praticado e do juízo deprecado responsável por sua realização Além disso a carta deve ser encaminhada por meio eletrônico ou físico com prazo para cumprimento fixado pelo juízo de origem Em suma a carta precatória é um importante instrumento utilizado pelo Poder Judiciário para garantir a efetividade do processo permitindo a prática de atos processuais fora da jurisdição do juízo de origem A sua utilização está prevista no Código de Processo Civil nos artigos 234 260 e 261 a 275 CopySpider httpscopyspidercombr Page 8 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195540 12 Quais requisitos obrigatórios de uma petição inicial A petição inicial é o documento que dá início ao processo judicial contendo as informações e os pedidos do autor da ação Para que seja válida a petição inicial deve preencher alguns requisitos obrigatórios que estão previstos no Código de Processo Civil CPC brasileiro O artigo 319 do CPC estabelece que a petição inicial deve conter as seguintes informações A indicação do juízo a que se dirige A qualificação do autor com nome CPF ou CNPJ endereço telefone e email A indicação do réu com nome e endereço se houver Os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido O pedido com as suas especificações O valor da causa A data e a assinatura do advogado ou do próprio autor se não houver advogado Além desses requisitos o artigo 320 do CPC estabelece que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação como contratos procurações comprovantes de pagamento e outros documentos que comprovem a existência do direito pleiteado Por fim o artigo 321 do CPC prevê que a petição inicial pode ser emendada ou complementada a qualquer tempo antes da citação do réu caso o autor tenha se esquecido de algum elemento essencial ou queira corrigir alguma informação imprecisa Em resumo os requisitos obrigatórios da petição inicial estão previstos nos artigos 319 e 320 do CPC e incluem a indicação das partes dos fatos dos fundamentos jurídicos e do pedido além da instrução com os documentos indispensáveis à propositura da ação A petição inicial pode ser emendada ou complementada antes da citação do réu caso seja necessário 13Diferencie tutela de evidência e tutela de urgência A tutela de evidência e a tutela de urgência são medidas processuais previstas no Código de Processo Civil brasileiro que buscam assegurar a efetividade do processo e a proteção dos direitos das partes Embora tenham finalidades distintas essas medidas podem ser utilizadas em conjunto em algumas situações A tutela de evidência prevista no artigo 311 do CPC é uma medida concedida quando a existência de um direito alegado pela parte autora é incontroversa e pode ser comprovada por meio de documentos ou outras provas préconstituídas Nesse caso o juiz pode conceder a tutela de evidência sem a necessidade de aguardar o contraditório ou seja sem ouvir previamente a parte contrária Essa medida pode ser concedida em ações que visam obter o reconhecimento de dívidas líquidas e certas de obrigação de fazer não fazer ou entregar coisa entre outras Por sua vez a tutela de urgência prevista nos artigos 300 a 310 do CPC é uma medida que visa garantir a proteção de um direito que pode sofrer dano irreparável ou de difícil reparação caso não seja concedida de forma imediata Essa medida pode ser concedida em ações que buscam evitar danos graves ou irreversíveis como casos de ameaça a direitos de saúde segurança ou patrimoniais entre outros Uma diferença importante entre as duas medidas é que a tutela de evidência pode ser concedida sem a necessidade de ouvir previamente a parte contrária enquanto a tutela de urgência somente pode ser concedida após a apresentação de justificativa e o contraditório prévio Além disso a tutela de urgência é uma medida mais abrangente pois pode ser concedida para proteger direitos que correm risco iminente CopySpider httpscopyspidercombr Page 9 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195540 de dano enquanto a tutela de evidência está limitada a situações em que a existência de um direito é incontroversa Em resumo a tutela de evidência e a tutela de urgência são medidas distintas previstas no Código de Processo Civil brasileiro Enquanto a primeira visa assegurar a proteção de direitos incontroversos a segunda busca evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação As disposições legais referentes a essas medidas estão previstas respectivamente nos artigos 311 e 300 a 310 do CPC 14 Quais requisitos para a tutela de urgência Fundamente A tutela de urgência é um mecanismo processual que visa garantir a efetividade da tutela jurisdicional permitindo que o autor de uma demanda obtenha rapidamente uma decisão judicial que proteja seus direitos Para a concessão de tutela de urgência é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos Fumus boni iuris é a aparência do bom direito Ou seja deve haver indícios de que o autor tem razão em seus argumentos e que caso não seja concedida a tutela de urgência ele poderá sofrer prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação Periculum in mora é o perigo da demora Deve ser demonstrado que a demora na obtenção da tutela jurisdicional pode causar prejuízos graves ou irreparáveis ao autor da demanda Prova inequívoca é a existência de provas que demonstrem a verossimilhança das alegações do autor ou seja que indiquem a possibilidade de que ele tenha razão em seus argumentos Verossimilhança das alegações é a possibilidade de que as alegações do autor sejam verdadeiras A verossimilhança das alegações não exige uma certeza absoluta mas apenas uma probabilidade de que o autor tenha razão em seus argumentos Em resumo a tutela de urgência só pode ser concedida se o autor da demanda demonstrar que existe uma probabilidade de que ele tenha razão em seus argumentos que a demora na obtenção da tutela jurisdicional pode causar prejuízos graves ou irreparáveis e que existem provas que demonstrem a verossimilhança das alegações 15 Comente sobre o tempo e do lugar dos atos processuais Compreendendo as disposições processuais civis os atos processuais devem ser realizados em dias úteis e dentro do horário de funcionamento do órgão jurisdicional exceto se houver disposição em contrário Esta previsão encontrase no artigo 219 do Código de Processo Civil CPC que dispõe sobre a contagem dos prazos processuais No que tange ao lugar dos atos processuais o CPC estabelece que em princípio eles devem ser realizados na sede do órgão jurisdicional O artigo 212 do CPC define que os atos processuais serão realizados em dias úteis no horário de funcionamento do órgão perante o qual tramita o processo prevalecendo a ordem cronológica No entanto diante da atual realidade tecnológica o CPC permite a realização de atos processuais de forma remota desde que observadas as normas previstas em lei e nos regimentos internos dos tribunais O artigo 190 do CPC estabelece que os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir reputandose válidos os que realizados de outro modo lhe preencham a finalidade essencial CopySpider httpscopyspidercombr Page 10 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195541 Dessa forma os atos processuais podem ser realizados por meio eletrônico como é o caso das audiências e sessões de julgamento que podem ser realizadas por videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real desde que assegurem a publicidade dos atos e a participação efetiva das partes e dos procuradores conforme o artigo 246 1º do CPC Vale ressaltar que a pandemia da COVID19 acelerou a adoção de meios eletrônicos para a realização de atos processuais como forma de garantir a continuidade do funcionamento do Poder Judiciário em momentos de restrições de circulação e isolamento social Portanto é importante destacar que as disposições processuais civis sobre o tempo e lugar dos atos processuais estão em constante atualização diante das novas tecnologias e necessidades sociais sendo fundamental a observância das normas processuais para a garantia da efetividade do processo 16 O que é preclusão Preclusão é um princípio fundamental do processo civil que significa a perda da faculdade processual de praticar determinado ato ou produzir determinada prova em razão do decurso do tempo ou da prática de atos processuais incompatíveis com a prática do ato ou produção da prova posterior Em outras palavras a preclusão é a perda da oportunidade de realizar um ato processual ou produzir uma prova em razão da inércia ou da prática de atos incompatíveis Por exemplo se uma parte não interpõe um recurso no prazo legal ela perde a oportunidade de fazêlo em momento posterior pois já ocorreu a preclusão temporal Da mesma forma se uma parte produz uma prova em momento inoportuno ou incompatível com a produção de outra prova pode ocorrer a preclusão lógica que impede a produção da prova posterior A preclusão é fundamental para garantir a efetividade e a segurança do processo evitando a protelação indevida e a insegurança jurídica Além disso a preclusão serve como uma forma de incentivar as partes a agir de forma diligente e proativa no processo para que não percam a oportunidade de realizar determinado ato ou produzir determinada prova O CPC traz diversas regras sobre a preclusão que variam de acordo com o ato processual em questão O artigo 183 do CPC por exemplo estabelece que decorrido o prazo para a prática de determinado ato processual a parte perde o direito de realizálo Já o artigo 507 do CPC prevê que a preclusão lógica impede a produção de prova posteriormente Portanto a preclusão é um importante princípio do processo civil que visa garantir a efetividade e a segurança do processo incentivando as partes a agir de forma diligente e proativa e evitando a protelação indevida e a insegurança jurídica 17 É possível a desconsideração da personalidade jurídica em face dos diretores de uma associação Sim é possível a desconsideração da personalidade jurídica em face dos diretores de uma associação A desconsideração da personalidade jurídica é um instituto que permite que sejam responsabilizados os sócios ou administradores de uma pessoa jurídica quando esta for utilizada de forma indevida para prejudicar terceiros No Código Civil a desconsideração da personalidade jurídica está prevista no artigo 50 que dispõe que em caso de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial pode o juiz decidir a requerimento da parte ou do Ministério Público quando lhe couber CopySpider httpscopyspidercombr Page 11 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195541 intervir no processo que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica O CPC por sua vez também traz normas que regulam a desconsideração da personalidade jurídica O artigo 133 do CPC dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando verificar que a parte autora ou ré não possui interesse processual ou quando faltar pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo Já o artigo 134 prevê que a parte que alegar o direito de queixa deverá comproválo Portanto é possível a desconsideração da personalidade jurídica em face dos diretores de uma associação quando for caracterizado o abuso da personalidade jurídica seja pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial Para que isso ocorra é necessário que a parte interessada faça o requerimento ao juiz comprovando a prática do abuso e demonstrando a relação entre a conduta abusiva e o dano sofrido O juiz então poderá decidir pela responsabilização dos diretores da associação pelos prejuízos causados 18 Comente sobre o tema contagem dos prazos processuais no CPC A contagem dos prazos processuais no CPC é um tema importante e deve ser observado com atenção pelas partes e pelo juízo a fim de garantir a segurança e a efetividade do processo O artigo 219 do CPC estabelece que na contagem de prazo em dias estabelecido por lei ou pelo juiz computarseão somente os dias úteis Dessa forma os sábados domingos e feriados não são contados na contagem dos prazos em dias úteis Além disso o artigo 224 do CPC determina que quando a lei ou o juiz marcar expressamente a contagem de prazo em horas computarseão somente as horas úteis Ou seja na contagem de prazos em horas são desconsiderados os períodos em que não há expediente forense O artigo 231 do CPC estabelece que são feriados além dos constantes do calendário os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro inclusive e o período de 2 a 31 de julho Nesses dias não haverá expediente forense e os prazos processuais ficarão suspensos O artigo 224 parágrafo único do CPC prevê que os atos processuais podem ser praticados em horário diferente do estabelecido pelo juízo por convenção das partes ou por imperativo de interesse público Dessa forma os prazos processuais podem ser estendidos em caso de acordo entre as partes ou por ordem do juízo caso sejam constatados motivos de interesse público Cabe ressaltar que a contagem dos prazos processuais deve ser realizada de forma precisa e rigorosa para evitar prejuízos às partes e garantir a efetividade do processo O descumprimento dos prazos estabelecidos pode acarretar na preclusão da faculdade de praticar determinado ato processual ou na aplicação de sanções processuais Assim a contagem dos prazos processuais no CPC é um tema relevante para garantir a efetividade e a segurança do processo e deve ser observada com rigor pelas partes e pelo juízo considerando as regras estabelecidas pela lei processual 19 Quais os critérios para a fixação do valor da causa nas iniciais A fixação do valor da causa nas iniciais é um tema importante no processo civil e deve ser realizada de acordo com alguns critérios previstos no CPC O artigo 291 do CPC estabelece que o valor da causa será CopySpider httpscopyspidercombr Page 12 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195541 I na ação de cobrança de dívida a quantia devida II na ação que tenha por objeto a existência a validade o cumprimento a modificação a resolução a resilição ou a rescisão de ato jurídico o valor do ato ou o de sua parte controvertida III na ação de alimentos a soma de 12 doze prestações mensais pedidas pelo autor IV na ação de separação de corpos de divórcio de dissolução de união estável e de reconhecimento ou de extinção de união estável o valor dos bens partilháveis V na ação de inventário de arrolamento e de partilha o valor dos bens inventariados VI na ação de desapropriação o valor da oferta do expropriante ou na sua falta o da avaliação judicial VII nas ações de indenização por ato ilícito inclusive as fundadas em dano moral o valor pretendido VIII na ação em que há cumulação de pedidos a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles IX na ação para anulação de casamento de separação judicial de conversão de separação em divórcio de dissolução de união estável e de reconhecimento de união estável o valor de 1 um saláriomínimo X na ação para revogação de doação o valor do bem doado XI na ação de usucapião o valor da avaliação do bem ou na sua falta o valor atribuído na petição inicial XII nas ações populares e nas ações civis públicas o valor da causa será atribuído pelo autor observado o disposto no 3º do art 292 XIII nas ações que tenham por objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou militares o valor correspondente à remuneração ou aos proventos que o servidor público receberia desde a data do ato demissório até a sua eventual reintegração O artigo 292 do CPC ainda prevê que nos casos em que não for possível determinar o valor da causa conforme as hipóteses do artigo 291 será atribuído à causa o valor que o autor pretender para a causa sendo esse valor sujeito a eventual impugnação pelo réu Assim para a fixação do valor da causa nas iniciais devese observar os critérios estabelecidos pelo CPC de acordo com a natureza da demanda e nos casos em que não for possível determinar o valor da causa o autor poderá atribuir o valor que pretender sujeito à impugnação pelo réu 20 Diferencie indeferimento da petição inicial e improcedência da petição inicial O indeferimento da petição inicial e a improcedência da petição inicial são duas decisões diferentes que podem ser proferidas pelo juiz em relação à petição inicial apresentada pelo autor O indeferimento da petição inicial ocorre quando o juiz ao examinar a petição inicial verifica que ela não preenche os requisitos previstos no artigo 319 do CPC ou seja a petição é inepta falta algum requisito essencial há irregularidade no representante processual ou há coisa julgada Nesse caso o juiz indefere a petição inicial determinando o arquivamento do processo sem julgamento do mérito conforme previsto no artigo 330 inciso I do CPC Já a improcedência da petição inicial ocorre quando apesar da petição inicial preencher os requisitos essenciais previstos no artigo 319 do CPC o juiz ao examinar o mérito da causa verifica que o pedido formulado pelo autor não tem amparo na lei ou nos fatos narrados na petição inicial Nesse caso o juiz proferirá sentença de improcedência julgando o mérito da causa e extinguindo o processo com resolução do mérito conforme previsto no artigo 487 inciso I do CPC Em resumo o indeferimento da petição inicial ocorre quando a petição não atende aos requisitos formais para o seu recebimento enquanto a improcedência da petição inicial ocorre quando mesmo tendo atendido aos requisitos formais o pedido do autor não tem amparo legal ou fático para ser julgado CopySpider httpscopyspidercombr Page 13 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195541 procedente 21 Dê exemplos de suspensão do processo previstos no CPC O CPC prevê diversas situações em que o processo pode ser suspenso Abaixo seguem alguns exemplos Suspensão por convenção das partes as partes podem de comum acordo suspender o processo por até seis meses conforme previsto no artigo 313 inciso II do CPC Suspensão por litispendência quando há dois processos em andamento que discutem a mesma questão o segundo processo pode ser suspenso até o julgamento definitivo do primeiro processo conforme previsto no artigo 313 inciso I do CPC Suspensão por conexão ou continência quando há conexão ou continência entre dois ou mais processos um deles pode ser suspenso até o julgamento definitivo do outro conforme previsto no artigo 313 inciso III do CPC Suspensão por incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando é requerida a desconsideração da personalidade jurídica em relação a uma das partes o processo pode ser suspenso até a decisão definitiva do incidente conforme previsto no artigo 134 parágrafo 3º do CPC Suspensão por força maior ou caso fortuito quando ocorre um evento imprevisível e inevitável que impede a realização de ato processual ou a continuidade do processo o juiz pode determinar a sua suspensão pelo tempo necessário conforme previsto no artigo 313 inciso V do CPC Esses são apenas alguns exemplos de situações em que o processo pode ser suspenso O CPC prevê outras hipóteses como a suspensão para realização de prova pericial a suspensão por morte de uma das partes entre outras 22 Pesquise no banco de sentença do TJSP um processo com o tema tutela de urgência e direitos fundamentais Processo n 00014508220228260300 FORO Foro de Jardinópolis da Comarca de Jardinópiolis AUTOR Pedro de Oliveira RÉU Prefeitura Municipal de Jardinópolis CopySpider httpscopyspidercombr Page 14 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195541 Arquivo 1 ENTREGA HOJEdocx 4265 termos Arquivo 2 httpswwwmigalhascombrdepeso348311citacaoeintimacaojudicialpormeiodo whatsappousimilares 1630 termos Termos comuns 57 Similaridade 097 O texto abaixo é o conteúdo do documento ENTREGA HOJEdocx 4265 termos Os termos em vermelho foram encontrados no documento httpswwwmigalhascombrdepeso348311citacaoeintimacaojudicialpormeiodowhatsappou similares 1630 termos ALUNO matrícula TRABALHO MANUSCRITO DPC I TEMAS TRANSVERSAIS PROF JULIO LOPES DATA LIMITE DE ENTREGA UMA SEMANA ANTES DA A2 CÓPIA MESMO QUE PARCIAL ZERA O TRABALHO 1 Pesquise no banco de sentença do TJSP um processo com um incidente da desconsideração da personalidade jurídica Processo n 11046483920228260100 FORO Foro Central Cível da Comarca de São Paulo AUTOR Ruth Antonia Ardaya Castro e Outro RÉU Red Serviços Digitais Ltda E Outros 2 Resumidamente quais as diferenças entre honorários contratuais e sucumbenciais No direito brasileiro os honorários advocatícios são divididos em duas categorias honorários contratuais e honorários sucumbenciais Os honorários contratuais são aqueles previamente acordados entre o advogado e o cliente em um contrato de prestação de serviços advocatícios Esses honorários são devidos independentemente do resultado da ação judicial e devem ser estipulados por escrito de acordo com o artigo 48 do Código de Ética e Disciplina da OAB Ordem dos Advogados do Brasil Por outro lado os honorários sucumbenciais são devidos pelo vencido em uma ação judicial ao advogado da parte vencedora Eles são fixados pelo juiz e têm como base o valor da condenação ou o valor atualizado da causa Os honorários sucumbenciais são regulamentados pelo artigo 85 do Código de Processo Civil 3 Comente sobre os poderes especiais outorgados numa procuração CopySpider httpscopyspidercombr Page 15 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195541 Uma procuração é um instrumento legal que permite que uma pessoa chamada de outorgante autorize outra pessoa chamada de procurador a realizar determinados atos em seu nome Os poderes especiais são uma forma de limitar ou especificar os poderes concedidos na procuração tornando mais claras as atribuições do procurador Os poderes especiais outorgados em uma procuração devem ser expressamente especificados a fim de que o procurador possa agir somente dentro dos limites estabelecidos pelo outorgante Esses poderes podem incluir por exemplo a autorização para representar o outorgante em uma negociação imobiliária a venda de um veículo a representação em uma assembleia de condomínio ou em um processo judicial Os poderes especiais podem ser úteis em situações em que o outorgante deseja conceder poderes limitados ao procurador sem a necessidade de conceder poderes amplos ou gerais Além disso os poderes especiais podem ser usados para proteger os interesses do outorgante já que o procurador só poderá agir dentro dos limites estabelecidos na procuração É importante lembrar que os poderes especiais devem ser especificados de forma clara e detalhada na procuração a fim de evitar qualquer tipo de confusão ou interpretação equivocada Além disso a procuração deve ser assinada pelo outorgante e pelo procurador e ter firma reconhecida em cartório para ter validade jurídica 4 É possível citação por meio digital Comente Sim é possível realizar citação por meio digital desde que observados os requisitos legais para sua validade A citação é um ato processual que tem como objetivo comunicar ao réu ou interessado que há uma ação judicial em andamento e dar ciência do teor da petição inicial ou de outros atos processuais Com o avanço tecnológico e a popularização do uso de meios eletrônicos o Poder Judiciário tem adotado a citação por meio digital como uma forma eficiente e rápida de comunicação processual A Lei nº 114192006 que dispõe sobre a informatização do processo judicial prevê expressamente a possibilidade de realização de atos processuais por meio eletrônico incluindo a citação A citação por meio digital pode ser realizada por meio de mensagem eletrônica com aviso de recebimento por meio de aplicativos de mensagem instantânea como WhatsApp Telegram entre outros ou por meio de sistema de protocolo eletrônico dos tribunais Contudo é importante ressaltar que a citação eletrônica deve atender aos requisitos de segurança autenticidade e integridade do documento eletrônico Cabe ao juiz avaliar a adequação da citação eletrônica em cada caso concreto considerando a situação das partes envolvidas e a disponibilidade e acessibilidade dos meios eletrônicos Em caso de dúvida ou impossibilidade de citação eletrônica a citação tradicional por meio de oficial de justiça deve ser realizada 5 Resuma as diferenças entre citação e intimação A citação é o ato processual que tem como objetivo comunicar ao réu ou interessado que há uma ação judicial em andamento e dar ciência do teor da petição inicial A citação é realizada no início do processo e é essencial para garantir o direito de defesa do réu que terá a oportunidade de apresentar sua contestação e se defender das acusações Já a intimação é o ato processual que tem como objetivo comunicar às partes sobre os atos e decisões tomadas no processo bem como convocálas para comparecer em audiências ou sessões de julgamento A intimação é realizada durante todo o processo e tem como objetivo garantir que as partes tenham conhecimento dos atos processuais e possam se manifestar nos prazos estabelecidos CopySpider httpscopyspidercombr Page 16 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195541 6 Comente um processo que teve a participação do amicus curiae pesquisar no STJ A ADPF 54DF foi um importante julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal em 2012 que discutiu a possibilidade de interrupção da gravidez de fetos anencéfalos sem cérebro até o final do terceiro mês de gestação Na ocasião o STF reconheceu a possibilidade de interrupção da gravidez nesses casos por 8 votos a 2 Durante o julgamento foi permitida a participação de diversos amici curiae amigos da corte para apresentar argumentos e informações relevantes sobre o tema em discussão O amicus curiae é uma figura jurídica que permite a participação de terceiros no processo com o objetivo de contribuir com informações relevantes e diferentes perspectivas sobre a questão em debate No caso da ADPF 54DF foram admitidos como amici curiae diversos órgãos e entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil OAB a Associação Nacional dos Defensores Públicos ANADEP o Conselho Federal de Medicina CFM entre outros Essas entidades apresentaram argumentos favoráveis e contrários à interrupção da gravidez de fetos anencéfalos enriquecendo o debate e oferecendo informações relevantes ao tribunal A atuação do amicus curiae foi fundamental para que o STF pudesse analisar a questão de forma mais ampla e complexa considerando diferentes perspectivas e informações relevantes sobre o tema A figura do amicus curiae permite que o tribunal possa tomar decisões mais fundamentadas e democráticas contribuindo para uma maior participação da sociedade no processo judicial 7Comente sobre contagem de prazo A contagem de prazo no processo civil é um tema de extrema importância uma vez que o não cumprimento dos prazos pode gerar consequências graves para as partes envolvidas como a perda de direitos e a aplicação de multas e outras sanções O Código de Processo Civil CPC estabelece diversas normas sobre a contagem de prazo no processo civil com o objetivo de garantir que as partes tenham um prazo razoável para se manifestar e exercer seus direitos Dentre as normas mais importantes destacamse Contagem em dias úteis o CPC estabelece que os prazos serão contados em dias úteis excluindose o dia do início e incluindose o dia do vencimento art 219 caput Prazos em dobro as partes que litigam com a Fazenda Pública ou com pessoas que gozem de prerrogativas previstas em lei terão prazo em dobro para se manifestar art 180 Início da contagem os prazos começam a correr a partir da data da juntada aos autos do aviso de recebimento ou da declaração de ciência art 231 caput Intimação eletrônica as intimações podem ser feitas por meio eletrônico conforme previsto no art 270 do CPC Prazos processuais durante férias forenses os prazos serão suspensos durante as férias forenses de CopySpider httpscopyspidercombr Page 17 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195541 acordo com o art 220 do CPC Além disso o CPC estabelece diversas regras para a contagem de prazo em situações específicas como nos casos de litisconsórcio de revelia de recurso entre outros É importante que as partes e os advogados tenham conhecimento dessas normas para evitar a perda de prazos e prejuízos em suas causas 8 Comente as modalidades de litisconsórcio O litisconsórcio é a figura jurídica que permite a presença de duas ou mais pessoas em um mesmo processo atuando como autores ou réus O Código de Processo Civil CPC prevê diversas modalidades de litisconsórcio que são Litisconsórcio necessário é aquele em que a presença de todas as partes é indispensável para a decisão de mérito do processo O litisconsórcio necessário pode ser unitário quando a decisão deve ser igual para todos os litisconsortes ou simples quando a decisão pode ser diferente para cada um dos litisconsortes O litisconsórcio necessário está previsto no art 114 do CPC Litisconsórcio facultativo é aquele em que a presença de todas as partes não é indispensável para a decisão de mérito do processo mas é permitida O litisconsórcio facultativo pode ser simples ou unitário a depender do interesse das partes O litisconsórcio facultativo está previsto no art 116 do CPC Litisconsórcio sucessivo é aquele em que uma pessoa é chamada a integrar o processo após a formação da relação processual entre as partes originárias O litisconsórcio sucessivo pode ser simples ou unitário a depender do interesse das partes O litisconsórcio sucessivo está previsto no art 118 do CPC Litisconsórcio ativo é aquele em que duas ou mais pessoas atuam como autoras do processo O litisconsórcio ativo pode ser necessário ou facultativo a depender da hipótese O litisconsórcio ativo está previsto no art 119 do CPC Litisconsórcio passivo é aquele em que duas ou mais pessoas são rés no processo O litisconsórcio passivo pode ser necessário ou facultativo a depender da hipótese O litisconsórcio passivo está previsto no art 120 do CPC Litisconsórcio multitudinário é aquele em que há um grande número de partes no processo como em ações coletivas O litisconsórcio multitudinário está previsto no art 81 do CPC O conhecimento das modalidades de litisconsórcio é fundamental para que as partes e os advogados possam escolher a melhor forma de atuação no processo de acordo com o interesse e a estratégia de cada um 9 Uma Ong pode requerer gratuidade da justiça Comente Sim uma ONG Organização Não Governamental pode requerer a gratuidade da justiça no processo civil desde que preencha os requisitos previstos em lei A gratuidade da justiça é um benefício legal concedido àqueles que comprovam insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família O art 98 do Código de Processo Civil prevê que qualquer pessoa natural ou jurídica brasileira ou estrangeira pode requerer a gratuidade da justiça desde que comprove a falta de recursos para arcar com as despesas do processo Ainda o parágrafo único do mesmo artigo dispõe que a assistência CopySpider httpscopyspidercombr Page 18 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195541 judiciária gratuita será concedida às pessoas jurídicas sem fins lucrativos que comprovem sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo Portanto as ONGs que comprovarem insuficiência de recursos poderão requerer a gratuidade da justiça no processo civil Para tanto será necessário apresentar documentos que comprovem a situação financeira da organização como balanços patrimoniais declarações de imposto de renda entre outros É importante ressaltar que ao requerer a gratuidade da justiça a ONG estará sujeita à fiscalização do Poder Judiciário para averiguação da sua real situação econômicafinanceira 10 O que é Carta Rogatória Carta rogatória é um instrumento jurídico utilizado para solicitar cooperação judicial entre países Ela tem como objetivo solicitar a execução de atos processuais em um país estrangeiro como a realização de audiências a obtenção de provas ou o cumprimento de decisões judiciais A carta rogatória é geralmente emitida pelo juiz ou tribunal que está conduzindo o processo no país de origem e é encaminhada às autoridades judiciárias do país onde será executada a solicitação Essa carta deve seguir determinados procedimentos e formalidades como a tradução para a língua do país estrangeiro e a autenticação dos documentos No Brasil a carta rogatória é regulamentada pela Convenção de Haia sobre a Obtenção de Provas no Exterior em Matéria Civil e Comercial que estabelece regras e procedimentos para a obtenção de provas em outros países Além disso a carta rogatória é prevista no Código de Processo Civil brasileiro que dispõe sobre os requisitos e procedimentos para a sua emissão e execução A utilização da carta rogatória é importante para garantir a cooperação entre os países em questões judiciais principalmente em casos que envolvem partes ou testemunhas que residem em países diferentes No entanto a sua efetividade depende da resposta e cooperação das autoridades judiciárias do país estrangeiro o que pode ser um processo demorado e complexo 11 Comente sobre Carta Precatória A carta precatória é um instrumento utilizado pelo Poder Judiciário para solicitar a cooperação de outro órgão jurisdicional na prática de um ato processual fora de sua competência territorial Esse instrumento é regulamentado pelo Código de Processo Civil brasileiro O artigo 234 do CPC estabelece que a carta precatória é expedida pelo juiz competente para o cumprimento de diligências em comarcas distintas daquela em que tramita o processo Já o artigo 260 do mesmo código prevê que a expedição da carta precatória é cabível quando houver necessidade de colheita de prova testemunhal produção de prova pericial ou realização de inspeção judicial fora da jurisdição do juízo de origem O procedimento para expedição da carta precatória está previsto nos artigos 261 a 275 do CPC Esses dispositivos estabelecem que a carta deve ser expedida em duas vias com a indicação precisa do ato a ser praticado e do juízo deprecado responsável por sua realização Além disso a carta deve ser encaminhada por meio eletrônico ou físico com prazo para cumprimento fixado pelo juízo de origem Em suma a carta precatória é um importante instrumento utilizado pelo Poder Judiciário para garantir a efetividade do processo permitindo a prática de atos processuais fora da jurisdição do juízo de origem A sua utilização está prevista no Código de Processo Civil nos artigos 234 260 e 261 a 275 CopySpider httpscopyspidercombr Page 19 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195541 12 Quais requisitos obrigatórios de uma petição inicial A petição inicial é o documento que dá início ao processo judicial contendo as informações e os pedidos do autor da ação Para que seja válida a petição inicial deve preencher alguns requisitos obrigatórios que estão previstos no Código de Processo Civil CPC brasileiro O artigo 319 do CPC estabelece que a petição inicial deve conter as seguintes informações A indicação do juízo a que se dirige A qualificação do autor com nome CPF ou CNPJ endereço telefone e email A indicação do réu com nome e endereço se houver Os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido O pedido com as suas especificações O valor da causa A data e a assinatura do advogado ou do próprio autor se não houver advogado Além desses requisitos o artigo 320 do CPC estabelece que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação como contratos procurações comprovantes de pagamento e outros documentos que comprovem a existência do direito pleiteado Por fim o artigo 321 do CPC prevê que a petição inicial pode ser emendada ou complementada a qualquer tempo antes da citação do réu caso o autor tenha se esquecido de algum elemento essencial ou queira corrigir alguma informação imprecisa Em resumo os requisitos obrigatórios da petição inicial estão previstos nos artigos 319 e 320 do CPC e incluem a indicação das partes dos fatos dos fundamentos jurídicos e do pedido além da instrução com os documentos indispensáveis à propositura da ação A petição inicial pode ser emendada ou complementada antes da citação do réu caso seja necessário 13Diferencie tutela de evidência e tutela de urgência A tutela de evidência e a tutela de urgência são medidas processuais previstas no Código de Processo Civil brasileiro que buscam assegurar a efetividade do processo e a proteção dos direitos das partes Embora tenham finalidades distintas essas medidas podem ser utilizadas em conjunto em algumas situações A tutela de evidência prevista no artigo 311 do CPC é uma medida concedida quando a existência de um direito alegado pela parte autora é incontroversa e pode ser comprovada por meio de documentos ou outras provas préconstituídas Nesse caso o juiz pode conceder a tutela de evidência sem a necessidade de aguardar o contraditório ou seja sem ouvir previamente a parte contrária Essa medida pode ser concedida em ações que visam obter o reconhecimento de dívidas líquidas e certas de obrigação de fazer não fazer ou entregar coisa entre outras Por sua vez a tutela de urgência prevista nos artigos 300 a 310 do CPC é uma medida que visa garantir a proteção de um direito que pode sofrer dano irreparável ou de difícil reparação caso não seja concedida de forma imediata Essa medida pode ser concedida em ações que buscam evitar danos graves ou irreversíveis como casos de ameaça a direitos de saúde segurança ou patrimoniais entre outros Uma diferença importante entre as duas medidas é que a tutela de evidência pode ser concedida sem a necessidade de ouvir previamente a parte contrária enquanto a tutela de urgência somente pode ser concedida após a apresentação de justificativa e o contraditório prévio Além disso a tutela de urgência é uma medida mais abrangente pois pode ser concedida para proteger direitos que correm risco iminente CopySpider httpscopyspidercombr Page 20 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195541 de dano enquanto a tutela de evidência está limitada a situações em que a existência de um direito é incontroversa Em resumo a tutela de evidência e a tutela de urgência são medidas distintas previstas no Código de Processo Civil brasileiro Enquanto a primeira visa assegurar a proteção de direitos incontroversos a segunda busca evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação As disposições legais referentes a essas medidas estão previstas respectivamente nos artigos 311 e 300 a 310 do CPC 14 Quais requisitos para a tutela de urgência Fundamente A tutela de urgência é um mecanismo processual que visa garantir a efetividade da tutela jurisdicional permitindo que o autor de uma demanda obtenha rapidamente uma decisão judicial que proteja seus direitos Para a concessão de tutela de urgência é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos Fumus boni iuris é a aparência do bom direito Ou seja deve haver indícios de que o autor tem razão em seus argumentos e que caso não seja concedida a tutela de urgência ele poderá sofrer prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação Periculum in mora é o perigo da demora Deve ser demonstrado que a demora na obtenção da tutela jurisdicional pode causar prejuízos graves ou irreparáveis ao autor da demanda Prova inequívoca é a existência de provas que demonstrem a verossimilhança das alegações do autor ou seja que indiquem a possibilidade de que ele tenha razão em seus argumentos Verossimilhança das alegações é a possibilidade de que as alegações do autor sejam verdadeiras A verossimilhança das alegações não exige uma certeza absoluta mas apenas uma probabilidade de que o autor tenha razão em seus argumentos Em resumo a tutela de urgência só pode ser concedida se o autor da demanda demonstrar que existe uma probabilidade de que ele tenha razão em seus argumentos que a demora na obtenção da tutela jurisdicional pode causar prejuízos graves ou irreparáveis e que existem provas que demonstrem a verossimilhança das alegações 15 Comente sobre o tempo e do lugar dos atos processuais Compreendendo as disposições processuais civis os atos processuais devem ser realizados em dias úteis e dentro do horário de funcionamento do órgão jurisdicional exceto se houver disposição em contrário Esta previsão encontrase no artigo 219 do Código de Processo Civil CPC que dispõe sobre a contagem dos prazos processuais No que tange ao lugar dos atos processuais o CPC estabelece que em princípio eles devem ser realizados na sede do órgão jurisdicional O artigo 212 do CPC define que os atos processuais serão realizados em dias úteis no horário de funcionamento do órgão perante o qual tramita o processo prevalecendo a ordem cronológica No entanto diante da atual realidade tecnológica o CPC permite a realização de atos processuais de forma remota desde que observadas as normas previstas em lei e nos regimentos internos dos tribunais O artigo 190 do CPC estabelece que os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir reputandose válidos os que realizados de outro modo lhe preencham a finalidade essencial CopySpider httpscopyspidercombr Page 21 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195541 Dessa forma os atos processuais podem ser realizados por meio eletrônico como é o caso das audiências e sessões de julgamento que podem ser realizadas por videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real desde que assegurem a publicidade dos atos e a participação efetiva das partes e dos procuradores conforme o artigo 246 1º do CPC Vale ressaltar que a pandemia da COVID19 acelerou a adoção de meios eletrônicos para a realização de atos processuais como forma de garantir a continuidade do funcionamento do Poder Judiciário em momentos de restrições de circulação e isolamento social Portanto é importante destacar que as disposições processuais civis sobre o tempo e lugar dos atos processuais estão em constante atualização diante das novas tecnologias e necessidades sociais sendo fundamental a observância das normas processuais para a garantia da efetividade do processo 16 O que é preclusão Preclusão é um princípio fundamental do processo civil que significa a perda da faculdade processual de praticar determinado ato ou produzir determinada prova em razão do decurso do tempo ou da prática de atos processuais incompatíveis com a prática do ato ou produção da prova posterior Em outras palavras a preclusão é a perda da oportunidade de realizar um ato processual ou produzir uma prova em razão da inércia ou da prática de atos incompatíveis Por exemplo se uma parte não interpõe um recurso no prazo legal ela perde a oportunidade de fazêlo em momento posterior pois já ocorreu a preclusão temporal Da mesma forma se uma parte produz uma prova em momento inoportuno ou incompatível com a produção de outra prova pode ocorrer a preclusão lógica que impede a produção da prova posterior A preclusão é fundamental para garantir a efetividade e a segurança do processo evitando a protelação indevida e a insegurança jurídica Além disso a preclusão serve como uma forma de incentivar as partes a agir de forma diligente e proativa no processo para que não percam a oportunidade de realizar determinado ato ou produzir determinada prova O CPC traz diversas regras sobre a preclusão que variam de acordo com o ato processual em questão O artigo 183 do CPC por exemplo estabelece que decorrido o prazo para a prática de determinado ato processual a parte perde o direito de realizálo Já o artigo 507 do CPC prevê que a preclusão lógica impede a produção de prova posteriormente Portanto a preclusão é um importante princípio do processo civil que visa garantir a efetividade e a segurança do processo incentivando as partes a agir de forma diligente e proativa e evitando a protelação indevida e a insegurança jurídica 17 É possível a desconsideração da personalidade jurídica em face dos diretores de uma associação Sim é possível a desconsideração da personalidade jurídica em face dos diretores de uma associação A desconsideração da personalidade jurídica é um instituto que permite que sejam responsabilizados os sócios ou administradores de uma pessoa jurídica quando esta for utilizada de forma indevida para prejudicar terceiros No Código Civil a desconsideração da personalidade jurídica está prevista no artigo 50 que dispõe que em caso de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial pode o juiz decidir a requerimento da parte ou do Ministério Público quando lhe couber CopySpider httpscopyspidercombr Page 22 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195541 intervir no processo que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica O CPC por sua vez também traz normas que regulam a desconsideração da personalidade jurídica O artigo 133 do CPC dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando verificar que a parte autora ou ré não possui interesse processual ou quando faltar pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo Já o artigo 134 prevê que a parte que alegar o direito de queixa deverá comproválo Portanto é possível a desconsideração da personalidade jurídica em face dos diretores de uma associação quando for caracterizado o abuso da personalidade jurídica seja pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial Para que isso ocorra é necessário que a parte interessada faça o requerimento ao juiz comprovando a prática do abuso e demonstrando a relação entre a conduta abusiva e o dano sofrido O juiz então poderá decidir pela responsabilização dos diretores da associação pelos prejuízos causados 18 Comente sobre o tema contagem dos prazos processuais no CPC A contagem dos prazos processuais no CPC é um tema importante e deve ser observado com atenção pelas partes e pelo juízo a fim de garantir a segurança e a efetividade do processo O artigo 219 do CPC estabelece que na contagem de prazo em dias estabelecido por lei ou pelo juiz computarseão somente os dias úteis Dessa forma os sábados domingos e feriados não são contados na contagem dos prazos em dias úteis Além disso o artigo 224 do CPC determina que quando a lei ou o juiz marcar expressamente a contagem de prazo em horas computarseão somente as horas úteis Ou seja na contagem de prazos em horas são desconsiderados os períodos em que não há expediente forense O artigo 231 do CPC estabelece que são feriados além dos constantes do calendário os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro inclusive e o período de 2 a 31 de julho Nesses dias não haverá expediente forense e os prazos processuais ficarão suspensos O artigo 224 parágrafo único do CPC prevê que os atos processuais podem ser praticados em horário diferente do estabelecido pelo juízo por convenção das partes ou por imperativo de interesse público Dessa forma os prazos processuais podem ser estendidos em caso de acordo entre as partes ou por ordem do juízo caso sejam constatados motivos de interesse público Cabe ressaltar que a contagem dos prazos processuais deve ser realizada de forma precisa e rigorosa para evitar prejuízos às partes e garantir a efetividade do processo O descumprimento dos prazos estabelecidos pode acarretar na preclusão da faculdade de praticar determinado ato processual ou na aplicação de sanções processuais Assim a contagem dos prazos processuais no CPC é um tema relevante para garantir a efetividade e a segurança do processo e deve ser observada com rigor pelas partes e pelo juízo considerando as regras estabelecidas pela lei processual 19 Quais os critérios para a fixação do valor da causa nas iniciais A fixação do valor da causa nas iniciais é um tema importante no processo civil e deve ser realizada de acordo com alguns critérios previstos no CPC O artigo 291 do CPC estabelece que o valor da causa será CopySpider httpscopyspidercombr Page 23 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195541 I na ação de cobrança de dívida a quantia devida II na ação que tenha por objeto a existência a validade o cumprimento a modificação a resolução a resilição ou a rescisão de ato jurídico o valor do ato ou o de sua parte controvertida III na ação de alimentos a soma de 12 doze prestações mensais pedidas pelo autor IV na ação de separação de corpos de divórcio de dissolução de união estável e de reconhecimento ou de extinção de união estável o valor dos bens partilháveis V na ação de inventário de arrolamento e de partilha o valor dos bens inventariados VI na ação de desapropriação o valor da oferta do expropriante ou na sua falta o da avaliação judicial VII nas ações de indenização por ato ilícito inclusive as fundadas em dano moral o valor pretendido VIII na ação em que há cumulação de pedidos a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles IX na ação para anulação de casamento de separação judicial de conversão de separação em divórcio de dissolução de união estável e de reconhecimento de união estável o valor de 1 um saláriomínimo X na ação para revogação de doação o valor do bem doado XI na ação de usucapião o valor da avaliação do bem ou na sua falta o valor atribuído na petição inicial XII nas ações populares e nas ações civis públicas o valor da causa será atribuído pelo autor observado o disposto no 3º do art 292 XIII nas ações que tenham por objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou militares o valor correspondente à remuneração ou aos proventos que o servidor público receberia desde a data do ato demissório até a sua eventual reintegração O artigo 292 do CPC ainda prevê que nos casos em que não for possível determinar o valor da causa conforme as hipóteses do artigo 291 será atribuído à causa o valor que o autor pretender para a causa sendo esse valor sujeito a eventual impugnação pelo réu Assim para a fixação do valor da causa nas iniciais devese observar os critérios estabelecidos pelo CPC de acordo com a natureza da demanda e nos casos em que não for possível determinar o valor da causa o autor poderá atribuir o valor que pretender sujeito à impugnação pelo réu 20 Diferencie indeferimento da petição inicial e improcedência da petição inicial O indeferimento da petição inicial e a improcedência da petição inicial são duas decisões diferentes que podem ser proferidas pelo juiz em relação à petição inicial apresentada pelo autor O indeferimento da petição inicial ocorre quando o juiz ao examinar a petição inicial verifica que ela não preenche os requisitos previstos no artigo 319 do CPC ou seja a petição é inepta falta algum requisito essencial há irregularidade no representante processual ou há coisa julgada Nesse caso o juiz indefere a petição inicial determinando o arquivamento do processo sem julgamento do mérito conforme previsto no artigo 330 inciso I do CPC Já a improcedência da petição inicial ocorre quando apesar da petição inicial preencher os requisitos essenciais previstos no artigo 319 do CPC o juiz ao examinar o mérito da causa verifica que o pedido formulado pelo autor não tem amparo na lei ou nos fatos narrados na petição inicial Nesse caso o juiz proferirá sentença de improcedência julgando o mérito da causa e extinguindo o processo com resolução do mérito conforme previsto no artigo 487 inciso I do CPC Em resumo o indeferimento da petição inicial ocorre quando a petição não atende aos requisitos formais para o seu recebimento enquanto a improcedência da petição inicial ocorre quando mesmo tendo atendido aos requisitos formais o pedido do autor não tem amparo legal ou fático para ser julgado CopySpider httpscopyspidercombr Page 24 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195541 procedente 21 Dê exemplos de suspensão do processo previstos no CPC O CPC prevê diversas situações em que o processo pode ser suspenso Abaixo seguem alguns exemplos Suspensão por convenção das partes as partes podem de comum acordo suspender o processo por até seis meses conforme previsto no artigo 313 inciso II do CPC Suspensão por litispendência quando há dois processos em andamento que discutem a mesma questão o segundo processo pode ser suspenso até o julgamento definitivo do primeiro processo conforme previsto no artigo 313 inciso I do CPC Suspensão por conexão ou continência quando há conexão ou continência entre dois ou mais processos um deles pode ser suspenso até o julgamento definitivo do outro conforme previsto no artigo 313 inciso III do CPC Suspensão por incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando é requerida a desconsideração da personalidade jurídica em relação a uma das partes o processo pode ser suspenso até a decisão definitiva do incidente conforme previsto no artigo 134 parágrafo 3º do CPC Suspensão por força maior ou caso fortuito quando ocorre um evento imprevisível e inevitável que impede a realização de ato processual ou a continuidade do processo o juiz pode determinar a sua suspensão pelo tempo necessário conforme previsto no artigo 313 inciso V do CPC Esses são apenas alguns exemplos de situações em que o processo pode ser suspenso O CPC prevê outras hipóteses como a suspensão para realização de prova pericial a suspensão por morte de uma das partes entre outras 22 Pesquise no banco de sentença do TJSP um processo com o tema tutela de urgência e direitos fundamentais Processo n 00014508220228260300 FORO Foro de Jardinópolis da Comarca de Jardinópiolis AUTOR Pedro de Oliveira RÉU Prefeitura Municipal de Jardinópolis CopySpider httpscopyspidercombr Page 25 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195541 Arquivo 1 ENTREGA HOJEdocx 4265 termos Arquivo 2 httpswwwconjurcombr2020abr23cavalcantipossibilidadejuridicacitacoeseletronicas 2712 termos Termos comuns 65 Similaridade 094 O texto abaixo é o conteúdo do documento ENTREGA HOJEdocx 4265 termos Os termos em vermelho foram encontrados no documento httpswwwconjurcombr2020abr 23cavalcantipossibilidadejuridicacitacoeseletronicas 2712 termos ALUNO matrícula TRABALHO MANUSCRITO DPC I TEMAS TRANSVERSAIS PROF JULIO LOPES DATA LIMITE DE ENTREGA UMA SEMANA ANTES DA A2 CÓPIA MESMO QUE PARCIAL ZERA O TRABALHO 1 Pesquise no banco de sentença do TJSP um processo com um incidente da desconsideração da personalidade jurídica Processo n 11046483920228260100 FORO Foro Central Cível da Comarca de São Paulo AUTOR Ruth Antonia Ardaya Castro e Outro RÉU Red Serviços Digitais Ltda E Outros 2 Resumidamente quais as diferenças entre honorários contratuais e sucumbenciais No direito brasileiro os honorários advocatícios são divididos em duas categorias honorários contratuais e honorários sucumbenciais Os honorários contratuais são aqueles previamente acordados entre o advogado e o cliente em um contrato de prestação de serviços advocatícios Esses honorários são devidos independentemente do resultado da ação judicial e devem ser estipulados por escrito de acordo com o artigo 48 do Código de Ética e Disciplina da OAB Ordem dos Advogados do Brasil Por outro lado os honorários sucumbenciais são devidos pelo vencido em uma ação judicial ao advogado da parte vencedora Eles são fixados pelo juiz e têm como base o valor da condenação ou o valor atualizado da causa Os honorários sucumbenciais são regulamentados pelo artigo 85 do Código de Processo Civil 3 Comente sobre os poderes especiais outorgados numa procuração Uma procuração é um instrumento legal que permite que uma pessoa chamada de outorgante autorize CopySpider httpscopyspidercombr Page 26 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195541 outra pessoa chamada de procurador a realizar determinados atos em seu nome Os poderes especiais são uma forma de limitar ou especificar os poderes concedidos na procuração tornando mais claras as atribuições do procurador Os poderes especiais outorgados em uma procuração devem ser expressamente especificados a fim de que o procurador possa agir somente dentro dos limites estabelecidos pelo outorgante Esses poderes podem incluir por exemplo a autorização para representar o outorgante em uma negociação imobiliária a venda de um veículo a representação em uma assembleia de condomínio ou em um processo judicial Os poderes especiais podem ser úteis em situações em que o outorgante deseja conceder poderes limitados ao procurador sem a necessidade de conceder poderes amplos ou gerais Além disso os poderes especiais podem ser usados para proteger os interesses do outorgante já que o procurador só poderá agir dentro dos limites estabelecidos na procuração É importante lembrar que os poderes especiais devem ser especificados de forma clara e detalhada na procuração a fim de evitar qualquer tipo de confusão ou interpretação equivocada Além disso a procuração deve ser assinada pelo outorgante e pelo procurador e ter firma reconhecida em cartório para ter validade jurídica 4 É possível citação por meio digital Comente Sim é possível realizar citação por meio digital desde que observados os requisitos legais para sua validade A citação é um ato processual que tem como objetivo comunicar ao réu ou interessado que há uma ação judicial em andamento e dar ciência do teor da petição inicial ou de outros atos processuais Com o avanço tecnológico e a popularização do uso de meios eletrônicos o Poder Judiciário tem adotado a citação por meio digital como uma forma eficiente e rápida de comunicação processual A Lei nº 114192006 que dispõe sobre a informatização do processo judicial prevê expressamente a possibilidade de realização de atos processuais por meio eletrônico incluindo a citação A citação por meio digital pode ser realizada por meio de mensagem eletrônica com aviso de recebimento por meio de aplicativos de mensagem instantânea como WhatsApp Telegram entre outros ou por meio de sistema de protocolo eletrônico dos tribunais Contudo é importante ressaltar que a citação eletrônica deve atender aos requisitos de segurança autenticidade e integridade do documento eletrônico Cabe ao juiz avaliar a adequação da citação eletrônica em cada caso concreto considerando a situação das partes envolvidas e a disponibilidade e acessibilidade dos meios eletrônicos Em caso de dúvida ou impossibilidade de citação eletrônica a citação tradicional por meio de oficial de justiça deve ser realizada 5 Resuma as diferenças entre citação e intimação A citação é o ato processual que tem como objetivo comunicar ao réu ou interessado que há uma ação judicial em andamento e dar ciência do teor da petição inicial A citação é realizada no início do processo e é essencial para garantir o direito de defesa do réu que terá a oportunidade de apresentar sua contestação e se defender das acusações Já a intimação é o ato processual que tem como objetivo comunicar às partes sobre os atos e decisões tomadas no processo bem como convocálas para comparecer em audiências ou sessões de julgamento A intimação é realizada durante todo o processo e tem como objetivo garantir que as partes tenham conhecimento dos atos processuais e possam se manifestar nos prazos estabelecidos CopySpider httpscopyspidercombr Page 27 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195541 6 Comente um processo que teve a participação do amicus curiae pesquisar no STJ A ADPF 54DF foi um importante julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal em 2012 que discutiu a possibilidade de interrupção da gravidez de fetos anencéfalos sem cérebro até o final do terceiro mês de gestação Na ocasião o STF reconheceu a possibilidade de interrupção da gravidez nesses casos por 8 votos a 2 Durante o julgamento foi permitida a participação de diversos amici curiae amigos da corte para apresentar argumentos e informações relevantes sobre o tema em discussão O amicus curiae é uma figura jurídica que permite a participação de terceiros no processo com o objetivo de contribuir com informações relevantes e diferentes perspectivas sobre a questão em debate No caso da ADPF 54DF foram admitidos como amici curiae diversos órgãos e entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil OAB a Associação Nacional dos Defensores Públicos ANADEP o Conselho Federal de Medicina CFM entre outros Essas entidades apresentaram argumentos favoráveis e contrários à interrupção da gravidez de fetos anencéfalos enriquecendo o debate e oferecendo informações relevantes ao tribunal A atuação do amicus curiae foi fundamental para que o STF pudesse analisar a questão de forma mais ampla e complexa considerando diferentes perspectivas e informações relevantes sobre o tema A figura do amicus curiae permite que o tribunal possa tomar decisões mais fundamentadas e democráticas contribuindo para uma maior participação da sociedade no processo judicial 7Comente sobre contagem de prazo A contagem de prazo no processo civil é um tema de extrema importância uma vez que o não cumprimento dos prazos pode gerar consequências graves para as partes envolvidas como a perda de direitos e a aplicação de multas e outras sanções O Código de Processo Civil CPC estabelece diversas normas sobre a contagem de prazo no processo civil com o objetivo de garantir que as partes tenham um prazo razoável para se manifestar e exercer seus direitos Dentre as normas mais importantes destacamse Contagem em dias úteis o CPC estabelece que os prazos serão contados em dias úteis excluindose o dia do início e incluindose o dia do vencimento art 219 caput Prazos em dobro as partes que litigam com a Fazenda Pública ou com pessoas que gozem de prerrogativas previstas em lei terão prazo em dobro para se manifestar art 180 Início da contagem os prazos começam a correr a partir da data da juntada aos autos do aviso de recebimento ou da declaração de ciência art 231 caput Intimação eletrônica as intimações podem ser feitas por meio eletrônico conforme previsto no art 270 do CPC Prazos processuais durante férias forenses os prazos serão suspensos durante as férias forenses de acordo com o art 220 do CPC CopySpider httpscopyspidercombr Page 28 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195541 Além disso o CPC estabelece diversas regras para a contagem de prazo em situações específicas como nos casos de litisconsórcio de revelia de recurso entre outros É importante que as partes e os advogados tenham conhecimento dessas normas para evitar a perda de prazos e prejuízos em suas causas 8 Comente as modalidades de litisconsórcio O litisconsórcio é a figura jurídica que permite a presença de duas ou mais pessoas em um mesmo processo atuando como autores ou réus O Código de Processo Civil CPC prevê diversas modalidades de litisconsórcio que são Litisconsórcio necessário é aquele em que a presença de todas as partes é indispensável para a decisão de mérito do processo O litisconsórcio necessário pode ser unitário quando a decisão deve ser igual para todos os litisconsortes ou simples quando a decisão pode ser diferente para cada um dos litisconsortes O litisconsórcio necessário está previsto no art 114 do CPC Litisconsórcio facultativo é aquele em que a presença de todas as partes não é indispensável para a decisão de mérito do processo mas é permitida O litisconsórcio facultativo pode ser simples ou unitário a depender do interesse das partes O litisconsórcio facultativo está previsto no art 116 do CPC Litisconsórcio sucessivo é aquele em que uma pessoa é chamada a integrar o processo após a formação da relação processual entre as partes originárias O litisconsórcio sucessivo pode ser simples ou unitário a depender do interesse das partes O litisconsórcio sucessivo está previsto no art 118 do CPC Litisconsórcio ativo é aquele em que duas ou mais pessoas atuam como autoras do processo O litisconsórcio ativo pode ser necessário ou facultativo a depender da hipótese O litisconsórcio ativo está previsto no art 119 do CPC Litisconsórcio passivo é aquele em que duas ou mais pessoas são rés no processo O litisconsórcio passivo pode ser necessário ou facultativo a depender da hipótese O litisconsórcio passivo está previsto no art 120 do CPC Litisconsórcio multitudinário é aquele em que há um grande número de partes no processo como em ações coletivas O litisconsórcio multitudinário está previsto no art 81 do CPC O conhecimento das modalidades de litisconsórcio é fundamental para que as partes e os advogados possam escolher a melhor forma de atuação no processo de acordo com o interesse e a estratégia de cada um 9 Uma Ong pode requerer gratuidade da justiça Comente Sim uma ONG Organização Não Governamental pode requerer a gratuidade da justiça no processo civil desde que preencha os requisitos previstos em lei A gratuidade da justiça é um benefício legal concedido àqueles que comprovam insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família O art 98 do Código de Processo Civil prevê que qualquer pessoa natural ou jurídica brasileira ou estrangeira pode requerer a gratuidade da justiça desde que comprove a falta de recursos para arcar com as despesas do processo Ainda o parágrafo único do mesmo artigo dispõe que a assistência judiciária gratuita será concedida às pessoas jurídicas sem fins lucrativos que comprovem sua CopySpider httpscopyspidercombr Page 29 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195541 impossibilidade de arcar com as despesas do processo Portanto as ONGs que comprovarem insuficiência de recursos poderão requerer a gratuidade da justiça no processo civil Para tanto será necessário apresentar documentos que comprovem a situação financeira da organização como balanços patrimoniais declarações de imposto de renda entre outros É importante ressaltar que ao requerer a gratuidade da justiça a ONG estará sujeita à fiscalização do Poder Judiciário para averiguação da sua real situação econômicafinanceira 10 O que é Carta Rogatória Carta rogatória é um instrumento jurídico utilizado para solicitar cooperação judicial entre países Ela tem como objetivo solicitar a execução de atos processuais em um país estrangeiro como a realização de audiências a obtenção de provas ou o cumprimento de decisões judiciais A carta rogatória é geralmente emitida pelo juiz ou tribunal que está conduzindo o processo no país de origem e é encaminhada às autoridades judiciárias do país onde será executada a solicitação Essa carta deve seguir determinados procedimentos e formalidades como a tradução para a língua do país estrangeiro e a autenticação dos documentos No Brasil a carta rogatória é regulamentada pela Convenção de Haia sobre a Obtenção de Provas no Exterior em Matéria Civil e Comercial que estabelece regras e procedimentos para a obtenção de provas em outros países Além disso a carta rogatória é prevista no Código de Processo Civil brasileiro que dispõe sobre os requisitos e procedimentos para a sua emissão e execução A utilização da carta rogatória é importante para garantir a cooperação entre os países em questões judiciais principalmente em casos que envolvem partes ou testemunhas que residem em países diferentes No entanto a sua efetividade depende da resposta e cooperação das autoridades judiciárias do país estrangeiro o que pode ser um processo demorado e complexo 11 Comente sobre Carta Precatória A carta precatória é um instrumento utilizado pelo Poder Judiciário para solicitar a cooperação de outro órgão jurisdicional na prática de um ato processual fora de sua competência territorial Esse instrumento é regulamentado pelo Código de Processo Civil brasileiro O artigo 234 do CPC estabelece que a carta precatória é expedida pelo juiz competente para o cumprimento de diligências em comarcas distintas daquela em que tramita o processo Já o artigo 260 do mesmo código prevê que a expedição da carta precatória é cabível quando houver necessidade de colheita de prova testemunhal produção de prova pericial ou realização de inspeção judicial fora da jurisdição do juízo de origem O procedimento para expedição da carta precatória está previsto nos artigos 261 a 275 do CPC Esses dispositivos estabelecem que a carta deve ser expedida em duas vias com a indicação precisa do ato a ser praticado e do juízo deprecado responsável por sua realização Além disso a carta deve ser encaminhada por meio eletrônico ou físico com prazo para cumprimento fixado pelo juízo de origem Em suma a carta precatória é um importante instrumento utilizado pelo Poder Judiciário para garantir a efetividade do processo permitindo a prática de atos processuais fora da jurisdição do juízo de origem A sua utilização está prevista no Código de Processo Civil nos artigos 234 260 e 261 a 275 12 Quais requisitos obrigatórios de uma petição inicial CopySpider httpscopyspidercombr Page 30 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195541 A petição inicial é o documento que dá início ao processo judicial contendo as informações e os pedidos do autor da ação Para que seja válida a petição inicial deve preencher alguns requisitos obrigatórios que estão previstos no Código de Processo Civil CPC brasileiro O artigo 319 do CPC estabelece que a petição inicial deve conter as seguintes informações A indicação do juízo a que se dirige A qualificação do autor com nome CPF ou CNPJ endereço telefone e email A indicação do réu com nome e endereço se houver Os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido O pedido com as suas especificações O valor da causa A data e a assinatura do advogado ou do próprio autor se não houver advogado Além desses requisitos o artigo 320 do CPC estabelece que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação como contratos procurações comprovantes de pagamento e outros documentos que comprovem a existência do direito pleiteado Por fim o artigo 321 do CPC prevê que a petição inicial pode ser emendada ou complementada a qualquer tempo antes da citação do réu caso o autor tenha se esquecido de algum elemento essencial ou queira corrigir alguma informação imprecisa Em resumo os requisitos obrigatórios da petição inicial estão previstos nos artigos 319 e 320 do CPC e incluem a indicação das partes dos fatos dos fundamentos jurídicos e do pedido além da instrução com os documentos indispensáveis à propositura da ação A petição inicial pode ser emendada ou complementada antes da citação do réu caso seja necessário 13Diferencie tutela de evidência e tutela de urgência A tutela de evidência e a tutela de urgência são medidas processuais previstas no Código de Processo Civil brasileiro que buscam assegurar a efetividade do processo e a proteção dos direitos das partes Embora tenham finalidades distintas essas medidas podem ser utilizadas em conjunto em algumas situações A tutela de evidência prevista no artigo 311 do CPC é uma medida concedida quando a existência de um direito alegado pela parte autora é incontroversa e pode ser comprovada por meio de documentos ou outras provas préconstituídas Nesse caso o juiz pode conceder a tutela de evidência sem a necessidade de aguardar o contraditório ou seja sem ouvir previamente a parte contrária Essa medida pode ser concedida em ações que visam obter o reconhecimento de dívidas líquidas e certas de obrigação de fazer não fazer ou entregar coisa entre outras Por sua vez a tutela de urgência prevista nos artigos 300 a 310 do CPC é uma medida que visa garantir a proteção de um direito que pode sofrer dano irreparável ou de difícil reparação caso não seja concedida de forma imediata Essa medida pode ser concedida em ações que buscam evitar danos graves ou irreversíveis como casos de ameaça a direitos de saúde segurança ou patrimoniais entre outros Uma diferença importante entre as duas medidas é que a tutela de evidência pode ser concedida sem a necessidade de ouvir previamente a parte contrária enquanto a tutela de urgência somente pode ser concedida após a apresentação de justificativa e o contraditório prévio Além disso a tutela de urgência é uma medida mais abrangente pois pode ser concedida para proteger direitos que correm risco iminente de dano enquanto a tutela de evidência está limitada a situações em que a existência de um direito é CopySpider httpscopyspidercombr Page 31 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195541 incontroversa Em resumo a tutela de evidência e a tutela de urgência são medidas distintas previstas no Código de Processo Civil brasileiro Enquanto a primeira visa assegurar a proteção de direitos incontroversos a segunda busca evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação As disposições legais referentes a essas medidas estão previstas respectivamente nos artigos 311 e 300 a 310 do CPC 14 Quais requisitos para a tutela de urgência Fundamente A tutela de urgência é um mecanismo processual que visa garantir a efetividade da tutela jurisdicional permitindo que o autor de uma demanda obtenha rapidamente uma decisão judicial que proteja seus direitos Para a concessão de tutela de urgência é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos Fumus boni iuris é a aparência do bom direito Ou seja deve haver indícios de que o autor tem razão em seus argumentos e que caso não seja concedida a tutela de urgência ele poderá sofrer prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação Periculum in mora é o perigo da demora Deve ser demonstrado que a demora na obtenção da tutela jurisdicional pode causar prejuízos graves ou irreparáveis ao autor da demanda Prova inequívoca é a existência de provas que demonstrem a verossimilhança das alegações do autor ou seja que indiquem a possibilidade de que ele tenha razão em seus argumentos Verossimilhança das alegações é a possibilidade de que as alegações do autor sejam verdadeiras A verossimilhança das alegações não exige uma certeza absoluta mas apenas uma probabilidade de que o autor tenha razão em seus argumentos Em resumo a tutela de urgência só pode ser concedida se o autor da demanda demonstrar que existe uma probabilidade de que ele tenha razão em seus argumentos que a demora na obtenção da tutela jurisdicional pode causar prejuízos graves ou irreparáveis e que existem provas que demonstrem a verossimilhança das alegações 15 Comente sobre o tempo e do lugar dos atos processuais Compreendendo as disposições processuais civis os atos processuais devem ser realizados em dias úteis e dentro do horário de funcionamento do órgão jurisdicional exceto se houver disposição em contrário Esta previsão encontrase no artigo 219 do Código de Processo Civil CPC que dispõe sobre a contagem dos prazos processuais No que tange ao lugar dos atos processuais o CPC estabelece que em princípio eles devem ser realizados na sede do órgão jurisdicional O artigo 212 do CPC define que os atos processuais serão realizados em dias úteis no horário de funcionamento do órgão perante o qual tramita o processo prevalecendo a ordem cronológica No entanto diante da atual realidade tecnológica o CPC permite a realização de atos processuais de forma remota desde que observadas as normas previstas em lei e nos regimentos internos dos tribunais O artigo 190 do CPC estabelece que os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir reputandose válidos os que realizados de outro modo lhe preencham a finalidade essencial Dessa forma os atos processuais podem ser realizados por meio eletrônico como é o caso das CopySpider httpscopyspidercombr Page 32 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195541 audiências e sessões de julgamento que podem ser realizadas por videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real desde que assegurem a publicidade dos atos e a participação efetiva das partes e dos procuradores conforme o artigo 246 1º do CPC Vale ressaltar que a pandemia da COVID19 acelerou a adoção de meios eletrônicos para a realização de atos processuais como forma de garantir a continuidade do funcionamento do Poder Judiciário em momentos de restrições de circulação e isolamento social Portanto é importante destacar que as disposições processuais civis sobre o tempo e lugar dos atos processuais estão em constante atualização diante das novas tecnologias e necessidades sociais sendo fundamental a observância das normas processuais para a garantia da efetividade do processo 16 O que é preclusão Preclusão é um princípio fundamental do processo civil que significa a perda da faculdade processual de praticar determinado ato ou produzir determinada prova em razão do decurso do tempo ou da prática de atos processuais incompatíveis com a prática do ato ou produção da prova posterior Em outras palavras a preclusão é a perda da oportunidade de realizar um ato processual ou produzir uma prova em razão da inércia ou da prática de atos incompatíveis Por exemplo se uma parte não interpõe um recurso no prazo legal ela perde a oportunidade de fazêlo em momento posterior pois já ocorreu a preclusão temporal Da mesma forma se uma parte produz uma prova em momento inoportuno ou incompatível com a produção de outra prova pode ocorrer a preclusão lógica que impede a produção da prova posterior A preclusão é fundamental para garantir a efetividade e a segurança do processo evitando a protelação indevida e a insegurança jurídica Além disso a preclusão serve como uma forma de incentivar as partes a agir de forma diligente e proativa no processo para que não percam a oportunidade de realizar determinado ato ou produzir determinada prova O CPC traz diversas regras sobre a preclusão que variam de acordo com o ato processual em questão O artigo 183 do CPC por exemplo estabelece que decorrido o prazo para a prática de determinado ato processual a parte perde o direito de realizálo Já o artigo 507 do CPC prevê que a preclusão lógica impede a produção de prova posteriormente Portanto a preclusão é um importante princípio do processo civil que visa garantir a efetividade e a segurança do processo incentivando as partes a agir de forma diligente e proativa e evitando a protelação indevida e a insegurança jurídica 17 É possível a desconsideração da personalidade jurídica em face dos diretores de uma associação Sim é possível a desconsideração da personalidade jurídica em face dos diretores de uma associação A desconsideração da personalidade jurídica é um instituto que permite que sejam responsabilizados os sócios ou administradores de uma pessoa jurídica quando esta for utilizada de forma indevida para prejudicar terceiros No Código Civil a desconsideração da personalidade jurídica está prevista no artigo 50 que dispõe que em caso de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial pode o juiz decidir a requerimento da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos CopySpider httpscopyspidercombr Page 33 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195541 aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica O CPC por sua vez também traz normas que regulam a desconsideração da personalidade jurídica O artigo 133 do CPC dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando verificar que a parte autora ou ré não possui interesse processual ou quando faltar pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo Já o artigo 134 prevê que a parte que alegar o direito de queixa deverá comproválo Portanto é possível a desconsideração da personalidade jurídica em face dos diretores de uma associação quando for caracterizado o abuso da personalidade jurídica seja pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial Para que isso ocorra é necessário que a parte interessada faça o requerimento ao juiz comprovando a prática do abuso e demonstrando a relação entre a conduta abusiva e o dano sofrido O juiz então poderá decidir pela responsabilização dos diretores da associação pelos prejuízos causados 18 Comente sobre o tema contagem dos prazos processuais no CPC A contagem dos prazos processuais no CPC é um tema importante e deve ser observado com atenção pelas partes e pelo juízo a fim de garantir a segurança e a efetividade do processo O artigo 219 do CPC estabelece que na contagem de prazo em dias estabelecido por lei ou pelo juiz computarseão somente os dias úteis Dessa forma os sábados domingos e feriados não são contados na contagem dos prazos em dias úteis Além disso o artigo 224 do CPC determina que quando a lei ou o juiz marcar expressamente a contagem de prazo em horas computarseão somente as horas úteis Ou seja na contagem de prazos em horas são desconsiderados os períodos em que não há expediente forense O artigo 231 do CPC estabelece que são feriados além dos constantes do calendário os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro inclusive e o período de 2 a 31 de julho Nesses dias não haverá expediente forense e os prazos processuais ficarão suspensos O artigo 224 parágrafo único do CPC prevê que os atos processuais podem ser praticados em horário diferente do estabelecido pelo juízo por convenção das partes ou por imperativo de interesse público Dessa forma os prazos processuais podem ser estendidos em caso de acordo entre as partes ou por ordem do juízo caso sejam constatados motivos de interesse público Cabe ressaltar que a contagem dos prazos processuais deve ser realizada de forma precisa e rigorosa para evitar prejuízos às partes e garantir a efetividade do processo O descumprimento dos prazos estabelecidos pode acarretar na preclusão da faculdade de praticar determinado ato processual ou na aplicação de sanções processuais Assim a contagem dos prazos processuais no CPC é um tema relevante para garantir a efetividade e a segurança do processo e deve ser observada com rigor pelas partes e pelo juízo considerando as regras estabelecidas pela lei processual 19 Quais os critérios para a fixação do valor da causa nas iniciais A fixação do valor da causa nas iniciais é um tema importante no processo civil e deve ser realizada de acordo com alguns critérios previstos no CPC O artigo 291 do CPC estabelece que o valor da causa será I na ação de cobrança de dívida a quantia devida CopySpider httpscopyspidercombr Page 34 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195541 II na ação que tenha por objeto a existência a validade o cumprimento a modificação a resolução a resilição ou a rescisão de ato jurídico o valor do ato ou o de sua parte controvertida III na ação de alimentos a soma de 12 doze prestações mensais pedidas pelo autor IV na ação de separação de corpos de divórcio de dissolução de união estável e de reconhecimento ou de extinção de união estável o valor dos bens partilháveis V na ação de inventário de arrolamento e de partilha o valor dos bens inventariados VI na ação de desapropriação o valor da oferta do expropriante ou na sua falta o da avaliação judicial VII nas ações de indenização por ato ilícito inclusive as fundadas em dano moral o valor pretendido VIII na ação em que há cumulação de pedidos a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles IX na ação para anulação de casamento de separação judicial de conversão de separação em divórcio de dissolução de união estável e de reconhecimento de união estável o valor de 1 um saláriomínimo X na ação para revogação de doação o valor do bem doado XI na ação de usucapião o valor da avaliação do bem ou na sua falta o valor atribuído na petição inicial XII nas ações populares e nas ações civis públicas o valor da causa será atribuído pelo autor observado o disposto no 3º do art 292 XIII nas ações que tenham por objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou militares o valor correspondente à remuneração ou aos proventos que o servidor público receberia desde a data do ato demissório até a sua eventual reintegração O artigo 292 do CPC ainda prevê que nos casos em que não for possível determinar o valor da causa conforme as hipóteses do artigo 291 será atribuído à causa o valor que o autor pretender para a causa sendo esse valor sujeito a eventual impugnação pelo réu Assim para a fixação do valor da causa nas iniciais devese observar os critérios estabelecidos pelo CPC de acordo com a natureza da demanda e nos casos em que não for possível determinar o valor da causa o autor poderá atribuir o valor que pretender sujeito à impugnação pelo réu 20 Diferencie indeferimento da petição inicial e improcedência da petição inicial O indeferimento da petição inicial e a improcedência da petição inicial são duas decisões diferentes que podem ser proferidas pelo juiz em relação à petição inicial apresentada pelo autor O indeferimento da petição inicial ocorre quando o juiz ao examinar a petição inicial verifica que ela não preenche os requisitos previstos no artigo 319 do CPC ou seja a petição é inepta falta algum requisito essencial há irregularidade no representante processual ou há coisa julgada Nesse caso o juiz indefere a petição inicial determinando o arquivamento do processo sem julgamento do mérito conforme previsto no artigo 330 inciso I do CPC Já a improcedência da petição inicial ocorre quando apesar da petição inicial preencher os requisitos essenciais previstos no artigo 319 do CPC o juiz ao examinar o mérito da causa verifica que o pedido formulado pelo autor não tem amparo na lei ou nos fatos narrados na petição inicial Nesse caso o juiz proferirá sentença de improcedência julgando o mérito da causa e extinguindo o processo com resolução do mérito conforme previsto no artigo 487 inciso I do CPC Em resumo o indeferimento da petição inicial ocorre quando a petição não atende aos requisitos formais para o seu recebimento enquanto a improcedência da petição inicial ocorre quando mesmo tendo atendido aos requisitos formais o pedido do autor não tem amparo legal ou fático para ser julgado procedente CopySpider httpscopyspidercombr Page 35 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195541 21 Dê exemplos de suspensão do processo previstos no CPC O CPC prevê diversas situações em que o processo pode ser suspenso Abaixo seguem alguns exemplos Suspensão por convenção das partes as partes podem de comum acordo suspender o processo por até seis meses conforme previsto no artigo 313 inciso II do CPC Suspensão por litispendência quando há dois processos em andamento que discutem a mesma questão o segundo processo pode ser suspenso até o julgamento definitivo do primeiro processo conforme previsto no artigo 313 inciso I do CPC Suspensão por conexão ou continência quando há conexão ou continência entre dois ou mais processos um deles pode ser suspenso até o julgamento definitivo do outro conforme previsto no artigo 313 inciso III do CPC Suspensão por incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando é requerida a desconsideração da personalidade jurídica em relação a uma das partes o processo pode ser suspenso até a decisão definitiva do incidente conforme previsto no artigo 134 parágrafo 3º do CPC Suspensão por força maior ou caso fortuito quando ocorre um evento imprevisível e inevitável que impede a realização de ato processual ou a continuidade do processo o juiz pode determinar a sua suspensão pelo tempo necessário conforme previsto no artigo 313 inciso V do CPC Esses são apenas alguns exemplos de situações em que o processo pode ser suspenso O CPC prevê outras hipóteses como a suspensão para realização de prova pericial a suspensão por morte de uma das partes entre outras 22 Pesquise no banco de sentença do TJSP um processo com o tema tutela de urgência e direitos fundamentais Processo n 00014508220228260300 FORO Foro de Jardinópolis da Comarca de Jardinópiolis AUTOR Pedro de Oliveira RÉU Prefeitura Municipal de Jardinópolis CopySpider httpscopyspidercombr Page 36 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195541 Arquivo 1 ENTREGA HOJEdocx 4265 termos Arquivo 2 httpswwwmigalhascombrcolunacpcnapratica352394acitacaopormeioeletronico 1373 termos Termos comuns 37 Similaridade 066 O texto abaixo é o conteúdo do documento ENTREGA HOJEdocx 4265 termos Os termos em vermelho foram encontrados no documento httpswwwmigalhascombrcolunacpc napratica352394acitacaopormeioeletronico 1373 termos ALUNO matrícula TRABALHO MANUSCRITO DPC I TEMAS TRANSVERSAIS PROF JULIO LOPES DATA LIMITE DE ENTREGA UMA SEMANA ANTES DA A2 CÓPIA MESMO QUE PARCIAL ZERA O TRABALHO 1 Pesquise no banco de sentença do TJSP um processo com um incidente da desconsideração da personalidade jurídica Processo n 11046483920228260100 FORO Foro Central Cível da Comarca de São Paulo AUTOR Ruth Antonia Ardaya Castro e Outro RÉU Red Serviços Digitais Ltda E Outros 2 Resumidamente quais as diferenças entre honorários contratuais e sucumbenciais No direito brasileiro os honorários advocatícios são divididos em duas categorias honorários contratuais e honorários sucumbenciais Os honorários contratuais são aqueles previamente acordados entre o advogado e o cliente em um contrato de prestação de serviços advocatícios Esses honorários são devidos independentemente do resultado da ação judicial e devem ser estipulados por escrito de acordo com o artigo 48 do Código de Ética e Disciplina da OAB Ordem dos Advogados do Brasil Por outro lado os honorários sucumbenciais são devidos pelo vencido em uma ação judicial ao advogado da parte vencedora Eles são fixados pelo juiz e têm como base o valor da condenação ou o valor atualizado da causa Os honorários sucumbenciais são regulamentados pelo artigo 85 do Código de Processo Civil 3 Comente sobre os poderes especiais outorgados numa procuração Uma procuração é um instrumento legal que permite que uma pessoa chamada de outorgante autorize CopySpider httpscopyspidercombr Page 37 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195542 outra pessoa chamada de procurador a realizar determinados atos em seu nome Os poderes especiais são uma forma de limitar ou especificar os poderes concedidos na procuração tornando mais claras as atribuições do procurador Os poderes especiais outorgados em uma procuração devem ser expressamente especificados a fim de que o procurador possa agir somente dentro dos limites estabelecidos pelo outorgante Esses poderes podem incluir por exemplo a autorização para representar o outorgante em uma negociação imobiliária a venda de um veículo a representação em uma assembleia de condomínio ou em um processo judicial Os poderes especiais podem ser úteis em situações em que o outorgante deseja conceder poderes limitados ao procurador sem a necessidade de conceder poderes amplos ou gerais Além disso os poderes especiais podem ser usados para proteger os interesses do outorgante já que o procurador só poderá agir dentro dos limites estabelecidos na procuração É importante lembrar que os poderes especiais devem ser especificados de forma clara e detalhada na procuração a fim de evitar qualquer tipo de confusão ou interpretação equivocada Além disso a procuração deve ser assinada pelo outorgante e pelo procurador e ter firma reconhecida em cartório para ter validade jurídica 4 É possível citação por meio digital Comente Sim é possível realizar citação por meio digital desde que observados os requisitos legais para sua validade A citação é um ato processual que tem como objetivo comunicar ao réu ou interessado que há uma ação judicial em andamento e dar ciência do teor da petição inicial ou de outros atos processuais Com o avanço tecnológico e a popularização do uso de meios eletrônicos o Poder Judiciário tem adotado a citação por meio digital como uma forma eficiente e rápida de comunicação processual A Lei nº 114192006 que dispõe sobre a informatização do processo judicial prevê expressamente a possibilidade de realização de atos processuais por meio eletrônico incluindo a citação A citação por meio digital pode ser realizada por meio de mensagem eletrônica com aviso de recebimento por meio de aplicativos de mensagem instantânea como WhatsApp Telegram entre outros ou por meio de sistema de protocolo eletrônico dos tribunais Contudo é importante ressaltar que a citação eletrônica deve atender aos requisitos de segurança autenticidade e integridade do documento eletrônico Cabe ao juiz avaliar a adequação da citação eletrônica em cada caso concreto considerando a situação das partes envolvidas e a disponibilidade e acessibilidade dos meios eletrônicos Em caso de dúvida ou impossibilidade de citação eletrônica a citação tradicional por meio de oficial de justiça deve ser realizada 5 Resuma as diferenças entre citação e intimação A citação é o ato processual que tem como objetivo comunicar ao réu ou interessado que há uma ação judicial em andamento e dar ciência do teor da petição inicial A citação é realizada no início do processo e é essencial para garantir o direito de defesa do réu que terá a oportunidade de apresentar sua contestação e se defender das acusações Já a intimação é o ato processual que tem como objetivo comunicar às partes sobre os atos e decisões tomadas no processo bem como convocálas para comparecer em audiências ou sessões de julgamento A intimação é realizada durante todo o processo e tem como objetivo garantir que as partes tenham conhecimento dos atos processuais e possam se manifestar nos prazos estabelecidos CopySpider httpscopyspidercombr Page 38 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195542 6 Comente um processo que teve a participação do amicus curiae pesquisar no STJ A ADPF 54DF foi um importante julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal em 2012 que discutiu a possibilidade de interrupção da gravidez de fetos anencéfalos sem cérebro até o final do terceiro mês de gestação Na ocasião o STF reconheceu a possibilidade de interrupção da gravidez nesses casos por 8 votos a 2 Durante o julgamento foi permitida a participação de diversos amici curiae amigos da corte para apresentar argumentos e informações relevantes sobre o tema em discussão O amicus curiae é uma figura jurídica que permite a participação de terceiros no processo com o objetivo de contribuir com informações relevantes e diferentes perspectivas sobre a questão em debate No caso da ADPF 54DF foram admitidos como amici curiae diversos órgãos e entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil OAB a Associação Nacional dos Defensores Públicos ANADEP o Conselho Federal de Medicina CFM entre outros Essas entidades apresentaram argumentos favoráveis e contrários à interrupção da gravidez de fetos anencéfalos enriquecendo o debate e oferecendo informações relevantes ao tribunal A atuação do amicus curiae foi fundamental para que o STF pudesse analisar a questão de forma mais ampla e complexa considerando diferentes perspectivas e informações relevantes sobre o tema A figura do amicus curiae permite que o tribunal possa tomar decisões mais fundamentadas e democráticas contribuindo para uma maior participação da sociedade no processo judicial 7Comente sobre contagem de prazo A contagem de prazo no processo civil é um tema de extrema importância uma vez que o não cumprimento dos prazos pode gerar consequências graves para as partes envolvidas como a perda de direitos e a aplicação de multas e outras sanções O Código de Processo Civil CPC estabelece diversas normas sobre a contagem de prazo no processo civil com o objetivo de garantir que as partes tenham um prazo razoável para se manifestar e exercer seus direitos Dentre as normas mais importantes destacamse Contagem em dias úteis o CPC estabelece que os prazos serão contados em dias úteis excluindose o dia do início e incluindose o dia do vencimento art 219 caput Prazos em dobro as partes que litigam com a Fazenda Pública ou com pessoas que gozem de prerrogativas previstas em lei terão prazo em dobro para se manifestar art 180 Início da contagem os prazos começam a correr a partir da data da juntada aos autos do aviso de recebimento ou da declaração de ciência art 231 caput Intimação eletrônica as intimações podem ser feitas por meio eletrônico conforme previsto no art 270 do CPC Prazos processuais durante férias forenses os prazos serão suspensos durante as férias forenses de acordo com o art 220 do CPC CopySpider httpscopyspidercombr Page 39 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195542 Além disso o CPC estabelece diversas regras para a contagem de prazo em situações específicas como nos casos de litisconsórcio de revelia de recurso entre outros É importante que as partes e os advogados tenham conhecimento dessas normas para evitar a perda de prazos e prejuízos em suas causas 8 Comente as modalidades de litisconsórcio O litisconsórcio é a figura jurídica que permite a presença de duas ou mais pessoas em um mesmo processo atuando como autores ou réus O Código de Processo Civil CPC prevê diversas modalidades de litisconsórcio que são Litisconsórcio necessário é aquele em que a presença de todas as partes é indispensável para a decisão de mérito do processo O litisconsórcio necessário pode ser unitário quando a decisão deve ser igual para todos os litisconsortes ou simples quando a decisão pode ser diferente para cada um dos litisconsortes O litisconsórcio necessário está previsto no art 114 do CPC Litisconsórcio facultativo é aquele em que a presença de todas as partes não é indispensável para a decisão de mérito do processo mas é permitida O litisconsórcio facultativo pode ser simples ou unitário a depender do interesse das partes O litisconsórcio facultativo está previsto no art 116 do CPC Litisconsórcio sucessivo é aquele em que uma pessoa é chamada a integrar o processo após a formação da relação processual entre as partes originárias O litisconsórcio sucessivo pode ser simples ou unitário a depender do interesse das partes O litisconsórcio sucessivo está previsto no art 118 do CPC Litisconsórcio ativo é aquele em que duas ou mais pessoas atuam como autoras do processo O litisconsórcio ativo pode ser necessário ou facultativo a depender da hipótese O litisconsórcio ativo está previsto no art 119 do CPC Litisconsórcio passivo é aquele em que duas ou mais pessoas são rés no processo O litisconsórcio passivo pode ser necessário ou facultativo a depender da hipótese O litisconsórcio passivo está previsto no art 120 do CPC Litisconsórcio multitudinário é aquele em que há um grande número de partes no processo como em ações coletivas O litisconsórcio multitudinário está previsto no art 81 do CPC O conhecimento das modalidades de litisconsórcio é fundamental para que as partes e os advogados possam escolher a melhor forma de atuação no processo de acordo com o interesse e a estratégia de cada um 9 Uma Ong pode requerer gratuidade da justiça Comente Sim uma ONG Organização Não Governamental pode requerer a gratuidade da justiça no processo civil desde que preencha os requisitos previstos em lei A gratuidade da justiça é um benefício legal concedido àqueles que comprovam insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família O art 98 do Código de Processo Civil prevê que qualquer pessoa natural ou jurídica brasileira ou estrangeira pode requerer a gratuidade da justiça desde que comprove a falta de recursos para arcar com as despesas do processo Ainda o parágrafo único do mesmo artigo dispõe que a assistência judiciária gratuita será concedida às pessoas jurídicas sem fins lucrativos que comprovem sua CopySpider httpscopyspidercombr Page 40 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195542 impossibilidade de arcar com as despesas do processo Portanto as ONGs que comprovarem insuficiência de recursos poderão requerer a gratuidade da justiça no processo civil Para tanto será necessário apresentar documentos que comprovem a situação financeira da organização como balanços patrimoniais declarações de imposto de renda entre outros É importante ressaltar que ao requerer a gratuidade da justiça a ONG estará sujeita à fiscalização do Poder Judiciário para averiguação da sua real situação econômicafinanceira 10 O que é Carta Rogatória Carta rogatória é um instrumento jurídico utilizado para solicitar cooperação judicial entre países Ela tem como objetivo solicitar a execução de atos processuais em um país estrangeiro como a realização de audiências a obtenção de provas ou o cumprimento de decisões judiciais A carta rogatória é geralmente emitida pelo juiz ou tribunal que está conduzindo o processo no país de origem e é encaminhada às autoridades judiciárias do país onde será executada a solicitação Essa carta deve seguir determinados procedimentos e formalidades como a tradução para a língua do país estrangeiro e a autenticação dos documentos No Brasil a carta rogatória é regulamentada pela Convenção de Haia sobre a Obtenção de Provas no Exterior em Matéria Civil e Comercial que estabelece regras e procedimentos para a obtenção de provas em outros países Além disso a carta rogatória é prevista no Código de Processo Civil brasileiro que dispõe sobre os requisitos e procedimentos para a sua emissão e execução A utilização da carta rogatória é importante para garantir a cooperação entre os países em questões judiciais principalmente em casos que envolvem partes ou testemunhas que residem em países diferentes No entanto a sua efetividade depende da resposta e cooperação das autoridades judiciárias do país estrangeiro o que pode ser um processo demorado e complexo 11 Comente sobre Carta Precatória A carta precatória é um instrumento utilizado pelo Poder Judiciário para solicitar a cooperação de outro órgão jurisdicional na prática de um ato processual fora de sua competência territorial Esse instrumento é regulamentado pelo Código de Processo Civil brasileiro O artigo 234 do CPC estabelece que a carta precatória é expedida pelo juiz competente para o cumprimento de diligências em comarcas distintas daquela em que tramita o processo Já o artigo 260 do mesmo código prevê que a expedição da carta precatória é cabível quando houver necessidade de colheita de prova testemunhal produção de prova pericial ou realização de inspeção judicial fora da jurisdição do juízo de origem O procedimento para expedição da carta precatória está previsto nos artigos 261 a 275 do CPC Esses dispositivos estabelecem que a carta deve ser expedida em duas vias com a indicação precisa do ato a ser praticado e do juízo deprecado responsável por sua realização Além disso a carta deve ser encaminhada por meio eletrônico ou físico com prazo para cumprimento fixado pelo juízo de origem Em suma a carta precatória é um importante instrumento utilizado pelo Poder Judiciário para garantir a efetividade do processo permitindo a prática de atos processuais fora da jurisdição do juízo de origem A sua utilização está prevista no Código de Processo Civil nos artigos 234 260 e 261 a 275 12 Quais requisitos obrigatórios de uma petição inicial CopySpider httpscopyspidercombr Page 41 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195542 A petição inicial é o documento que dá início ao processo judicial contendo as informações e os pedidos do autor da ação Para que seja válida a petição inicial deve preencher alguns requisitos obrigatórios que estão previstos no Código de Processo Civil CPC brasileiro O artigo 319 do CPC estabelece que a petição inicial deve conter as seguintes informações A indicação do juízo a que se dirige A qualificação do autor com nome CPF ou CNPJ endereço telefone e email A indicação do réu com nome e endereço se houver Os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido O pedido com as suas especificações O valor da causa A data e a assinatura do advogado ou do próprio autor se não houver advogado Além desses requisitos o artigo 320 do CPC estabelece que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação como contratos procurações comprovantes de pagamento e outros documentos que comprovem a existência do direito pleiteado Por fim o artigo 321 do CPC prevê que a petição inicial pode ser emendada ou complementada a qualquer tempo antes da citação do réu caso o autor tenha se esquecido de algum elemento essencial ou queira corrigir alguma informação imprecisa Em resumo os requisitos obrigatórios da petição inicial estão previstos nos artigos 319 e 320 do CPC e incluem a indicação das partes dos fatos dos fundamentos jurídicos e do pedido além da instrução com os documentos indispensáveis à propositura da ação A petição inicial pode ser emendada ou complementada antes da citação do réu caso seja necessário 13Diferencie tutela de evidência e tutela de urgência A tutela de evidência e a tutela de urgência são medidas processuais previstas no Código de Processo Civil brasileiro que buscam assegurar a efetividade do processo e a proteção dos direitos das partes Embora tenham finalidades distintas essas medidas podem ser utilizadas em conjunto em algumas situações A tutela de evidência prevista no artigo 311 do CPC é uma medida concedida quando a existência de um direito alegado pela parte autora é incontroversa e pode ser comprovada por meio de documentos ou outras provas préconstituídas Nesse caso o juiz pode conceder a tutela de evidência sem a necessidade de aguardar o contraditório ou seja sem ouvir previamente a parte contrária Essa medida pode ser concedida em ações que visam obter o reconhecimento de dívidas líquidas e certas de obrigação de fazer não fazer ou entregar coisa entre outras Por sua vez a tutela de urgência prevista nos artigos 300 a 310 do CPC é uma medida que visa garantir a proteção de um direito que pode sofrer dano irreparável ou de difícil reparação caso não seja concedida de forma imediata Essa medida pode ser concedida em ações que buscam evitar danos graves ou irreversíveis como casos de ameaça a direitos de saúde segurança ou patrimoniais entre outros Uma diferença importante entre as duas medidas é que a tutela de evidência pode ser concedida sem a necessidade de ouvir previamente a parte contrária enquanto a tutela de urgência somente pode ser concedida após a apresentação de justificativa e o contraditório prévio Além disso a tutela de urgência é uma medida mais abrangente pois pode ser concedida para proteger direitos que correm risco iminente de dano enquanto a tutela de evidência está limitada a situações em que a existência de um direito é CopySpider httpscopyspidercombr Page 42 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195542 incontroversa Em resumo a tutela de evidência e a tutela de urgência são medidas distintas previstas no Código de Processo Civil brasileiro Enquanto a primeira visa assegurar a proteção de direitos incontroversos a segunda busca evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação As disposições legais referentes a essas medidas estão previstas respectivamente nos artigos 311 e 300 a 310 do CPC 14 Quais requisitos para a tutela de urgência Fundamente A tutela de urgência é um mecanismo processual que visa garantir a efetividade da tutela jurisdicional permitindo que o autor de uma demanda obtenha rapidamente uma decisão judicial que proteja seus direitos Para a concessão de tutela de urgência é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos Fumus boni iuris é a aparência do bom direito Ou seja deve haver indícios de que o autor tem razão em seus argumentos e que caso não seja concedida a tutela de urgência ele poderá sofrer prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação Periculum in mora é o perigo da demora Deve ser demonstrado que a demora na obtenção da tutela jurisdicional pode causar prejuízos graves ou irreparáveis ao autor da demanda Prova inequívoca é a existência de provas que demonstrem a verossimilhança das alegações do autor ou seja que indiquem a possibilidade de que ele tenha razão em seus argumentos Verossimilhança das alegações é a possibilidade de que as alegações do autor sejam verdadeiras A verossimilhança das alegações não exige uma certeza absoluta mas apenas uma probabilidade de que o autor tenha razão em seus argumentos Em resumo a tutela de urgência só pode ser concedida se o autor da demanda demonstrar que existe uma probabilidade de que ele tenha razão em seus argumentos que a demora na obtenção da tutela jurisdicional pode causar prejuízos graves ou irreparáveis e que existem provas que demonstrem a verossimilhança das alegações 15 Comente sobre o tempo e do lugar dos atos processuais Compreendendo as disposições processuais civis os atos processuais devem ser realizados em dias úteis e dentro do horário de funcionamento do órgão jurisdicional exceto se houver disposição em contrário Esta previsão encontrase no artigo 219 do Código de Processo Civil CPC que dispõe sobre a contagem dos prazos processuais No que tange ao lugar dos atos processuais o CPC estabelece que em princípio eles devem ser realizados na sede do órgão jurisdicional O artigo 212 do CPC define que os atos processuais serão realizados em dias úteis no horário de funcionamento do órgão perante o qual tramita o processo prevalecendo a ordem cronológica No entanto diante da atual realidade tecnológica o CPC permite a realização de atos processuais de forma remota desde que observadas as normas previstas em lei e nos regimentos internos dos tribunais O artigo 190 do CPC estabelece que os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir reputandose válidos os que realizados de outro modo lhe preencham a finalidade essencial Dessa forma os atos processuais podem ser realizados por meio eletrônico como é o caso das CopySpider httpscopyspidercombr Page 43 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195542 audiências e sessões de julgamento que podem ser realizadas por videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real desde que assegurem a publicidade dos atos e a participação efetiva das partes e dos procuradores conforme o artigo 246 1º do CPC Vale ressaltar que a pandemia da COVID19 acelerou a adoção de meios eletrônicos para a realização de atos processuais como forma de garantir a continuidade do funcionamento do Poder Judiciário em momentos de restrições de circulação e isolamento social Portanto é importante destacar que as disposições processuais civis sobre o tempo e lugar dos atos processuais estão em constante atualização diante das novas tecnologias e necessidades sociais sendo fundamental a observância das normas processuais para a garantia da efetividade do processo 16 O que é preclusão Preclusão é um princípio fundamental do processo civil que significa a perda da faculdade processual de praticar determinado ato ou produzir determinada prova em razão do decurso do tempo ou da prática de atos processuais incompatíveis com a prática do ato ou produção da prova posterior Em outras palavras a preclusão é a perda da oportunidade de realizar um ato processual ou produzir uma prova em razão da inércia ou da prática de atos incompatíveis Por exemplo se uma parte não interpõe um recurso no prazo legal ela perde a oportunidade de fazêlo em momento posterior pois já ocorreu a preclusão temporal Da mesma forma se uma parte produz uma prova em momento inoportuno ou incompatível com a produção de outra prova pode ocorrer a preclusão lógica que impede a produção da prova posterior A preclusão é fundamental para garantir a efetividade e a segurança do processo evitando a protelação indevida e a insegurança jurídica Além disso a preclusão serve como uma forma de incentivar as partes a agir de forma diligente e proativa no processo para que não percam a oportunidade de realizar determinado ato ou produzir determinada prova O CPC traz diversas regras sobre a preclusão que variam de acordo com o ato processual em questão O artigo 183 do CPC por exemplo estabelece que decorrido o prazo para a prática de determinado ato processual a parte perde o direito de realizálo Já o artigo 507 do CPC prevê que a preclusão lógica impede a produção de prova posteriormente Portanto a preclusão é um importante princípio do processo civil que visa garantir a efetividade e a segurança do processo incentivando as partes a agir de forma diligente e proativa e evitando a protelação indevida e a insegurança jurídica 17 É possível a desconsideração da personalidade jurídica em face dos diretores de uma associação Sim é possível a desconsideração da personalidade jurídica em face dos diretores de uma associação A desconsideração da personalidade jurídica é um instituto que permite que sejam responsabilizados os sócios ou administradores de uma pessoa jurídica quando esta for utilizada de forma indevida para prejudicar terceiros No Código Civil a desconsideração da personalidade jurídica está prevista no artigo 50 que dispõe que em caso de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial pode o juiz decidir a requerimento da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos CopySpider httpscopyspidercombr Page 44 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195542 aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica O CPC por sua vez também traz normas que regulam a desconsideração da personalidade jurídica O artigo 133 do CPC dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando verificar que a parte autora ou ré não possui interesse processual ou quando faltar pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo Já o artigo 134 prevê que a parte que alegar o direito de queixa deverá comproválo Portanto é possível a desconsideração da personalidade jurídica em face dos diretores de uma associação quando for caracterizado o abuso da personalidade jurídica seja pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial Para que isso ocorra é necessário que a parte interessada faça o requerimento ao juiz comprovando a prática do abuso e demonstrando a relação entre a conduta abusiva e o dano sofrido O juiz então poderá decidir pela responsabilização dos diretores da associação pelos prejuízos causados 18 Comente sobre o tema contagem dos prazos processuais no CPC A contagem dos prazos processuais no CPC é um tema importante e deve ser observado com atenção pelas partes e pelo juízo a fim de garantir a segurança e a efetividade do processo O artigo 219 do CPC estabelece que na contagem de prazo em dias estabelecido por lei ou pelo juiz computarseão somente os dias úteis Dessa forma os sábados domingos e feriados não são contados na contagem dos prazos em dias úteis Além disso o artigo 224 do CPC determina que quando a lei ou o juiz marcar expressamente a contagem de prazo em horas computarseão somente as horas úteis Ou seja na contagem de prazos em horas são desconsiderados os períodos em que não há expediente forense O artigo 231 do CPC estabelece que são feriados além dos constantes do calendário os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro inclusive e o período de 2 a 31 de julho Nesses dias não haverá expediente forense e os prazos processuais ficarão suspensos O artigo 224 parágrafo único do CPC prevê que os atos processuais podem ser praticados em horário diferente do estabelecido pelo juízo por convenção das partes ou por imperativo de interesse público Dessa forma os prazos processuais podem ser estendidos em caso de acordo entre as partes ou por ordem do juízo caso sejam constatados motivos de interesse público Cabe ressaltar que a contagem dos prazos processuais deve ser realizada de forma precisa e rigorosa para evitar prejuízos às partes e garantir a efetividade do processo O descumprimento dos prazos estabelecidos pode acarretar na preclusão da faculdade de praticar determinado ato processual ou na aplicação de sanções processuais Assim a contagem dos prazos processuais no CPC é um tema relevante para garantir a efetividade e a segurança do processo e deve ser observada com rigor pelas partes e pelo juízo considerando as regras estabelecidas pela lei processual 19 Quais os critérios para a fixação do valor da causa nas iniciais A fixação do valor da causa nas iniciais é um tema importante no processo civil e deve ser realizada de acordo com alguns critérios previstos no CPC O artigo 291 do CPC estabelece que o valor da causa será I na ação de cobrança de dívida a quantia devida CopySpider httpscopyspidercombr Page 45 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195542 II na ação que tenha por objeto a existência a validade o cumprimento a modificação a resolução a resilição ou a rescisão de ato jurídico o valor do ato ou o de sua parte controvertida III na ação de alimentos a soma de 12 doze prestações mensais pedidas pelo autor IV na ação de separação de corpos de divórcio de dissolução de união estável e de reconhecimento ou de extinção de união estável o valor dos bens partilháveis V na ação de inventário de arrolamento e de partilha o valor dos bens inventariados VI na ação de desapropriação o valor da oferta do expropriante ou na sua falta o da avaliação judicial VII nas ações de indenização por ato ilícito inclusive as fundadas em dano moral o valor pretendido VIII na ação em que há cumulação de pedidos a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles IX na ação para anulação de casamento de separação judicial de conversão de separação em divórcio de dissolução de união estável e de reconhecimento de união estável o valor de 1 um saláriomínimo X na ação para revogação de doação o valor do bem doado XI na ação de usucapião o valor da avaliação do bem ou na sua falta o valor atribuído na petição inicial XII nas ações populares e nas ações civis públicas o valor da causa será atribuído pelo autor observado o disposto no 3º do art 292 XIII nas ações que tenham por objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou militares o valor correspondente à remuneração ou aos proventos que o servidor público receberia desde a data do ato demissório até a sua eventual reintegração O artigo 292 do CPC ainda prevê que nos casos em que não for possível determinar o valor da causa conforme as hipóteses do artigo 291 será atribuído à causa o valor que o autor pretender para a causa sendo esse valor sujeito a eventual impugnação pelo réu Assim para a fixação do valor da causa nas iniciais devese observar os critérios estabelecidos pelo CPC de acordo com a natureza da demanda e nos casos em que não for possível determinar o valor da causa o autor poderá atribuir o valor que pretender sujeito à impugnação pelo réu 20 Diferencie indeferimento da petição inicial e improcedência da petição inicial O indeferimento da petição inicial e a improcedência da petição inicial são duas decisões diferentes que podem ser proferidas pelo juiz em relação à petição inicial apresentada pelo autor O indeferimento da petição inicial ocorre quando o juiz ao examinar a petição inicial verifica que ela não preenche os requisitos previstos no artigo 319 do CPC ou seja a petição é inepta falta algum requisito essencial há irregularidade no representante processual ou há coisa julgada Nesse caso o juiz indefere a petição inicial determinando o arquivamento do processo sem julgamento do mérito conforme previsto no artigo 330 inciso I do CPC Já a improcedência da petição inicial ocorre quando apesar da petição inicial preencher os requisitos essenciais previstos no artigo 319 do CPC o juiz ao examinar o mérito da causa verifica que o pedido formulado pelo autor não tem amparo na lei ou nos fatos narrados na petição inicial Nesse caso o juiz proferirá sentença de improcedência julgando o mérito da causa e extinguindo o processo com resolução do mérito conforme previsto no artigo 487 inciso I do CPC Em resumo o indeferimento da petição inicial ocorre quando a petição não atende aos requisitos formais para o seu recebimento enquanto a improcedência da petição inicial ocorre quando mesmo tendo atendido aos requisitos formais o pedido do autor não tem amparo legal ou fático para ser julgado procedente CopySpider httpscopyspidercombr Page 46 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195542 21 Dê exemplos de suspensão do processo previstos no CPC O CPC prevê diversas situações em que o processo pode ser suspenso Abaixo seguem alguns exemplos Suspensão por convenção das partes as partes podem de comum acordo suspender o processo por até seis meses conforme previsto no artigo 313 inciso II do CPC Suspensão por litispendência quando há dois processos em andamento que discutem a mesma questão o segundo processo pode ser suspenso até o julgamento definitivo do primeiro processo conforme previsto no artigo 313 inciso I do CPC Suspensão por conexão ou continência quando há conexão ou continência entre dois ou mais processos um deles pode ser suspenso até o julgamento definitivo do outro conforme previsto no artigo 313 inciso III do CPC Suspensão por incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando é requerida a desconsideração da personalidade jurídica em relação a uma das partes o processo pode ser suspenso até a decisão definitiva do incidente conforme previsto no artigo 134 parágrafo 3º do CPC Suspensão por força maior ou caso fortuito quando ocorre um evento imprevisível e inevitável que impede a realização de ato processual ou a continuidade do processo o juiz pode determinar a sua suspensão pelo tempo necessário conforme previsto no artigo 313 inciso V do CPC Esses são apenas alguns exemplos de situações em que o processo pode ser suspenso O CPC prevê outras hipóteses como a suspensão para realização de prova pericial a suspensão por morte de uma das partes entre outras 22 Pesquise no banco de sentença do TJSP um processo com o tema tutela de urgência e direitos fundamentais Processo n 00014508220228260300 FORO Foro de Jardinópolis da Comarca de Jardinópiolis AUTOR Pedro de Oliveira RÉU Prefeitura Municipal de Jardinópolis CopySpider httpscopyspidercombr Page 47 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195542 Arquivo 1 ENTREGA HOJEdocx 4265 termos Arquivo 2 httpwwwbaccincombrpost1314saibaadiferencaentreacaoeprocesso 779 termos Termos comuns 19 Similaridade 037 O texto abaixo é o conteúdo do documento ENTREGA HOJEdocx 4265 termos Os termos em vermelho foram encontrados no documento httpwwwbaccincombrpost1314saiba adiferencaentreacaoeprocesso 779 termos ALUNO matrícula TRABALHO MANUSCRITO DPC I TEMAS TRANSVERSAIS PROF JULIO LOPES DATA LIMITE DE ENTREGA UMA SEMANA ANTES DA A2 CÓPIA MESMO QUE PARCIAL ZERA O TRABALHO 1 Pesquise no banco de sentença do TJSP um processo com um incidente da desconsideração da personalidade jurídica Processo n 11046483920228260100 FORO Foro Central Cível da Comarca de São Paulo AUTOR Ruth Antonia Ardaya Castro e Outro RÉU Red Serviços Digitais Ltda E Outros 2 Resumidamente quais as diferenças entre honorários contratuais e sucumbenciais No direito brasileiro os honorários advocatícios são divididos em duas categorias honorários contratuais e honorários sucumbenciais Os honorários contratuais são aqueles previamente acordados entre o advogado e o cliente em um contrato de prestação de serviços advocatícios Esses honorários são devidos independentemente do resultado da ação judicial e devem ser estipulados por escrito de acordo com o artigo 48 do Código de Ética e Disciplina da OAB Ordem dos Advogados do Brasil Por outro lado os honorários sucumbenciais são devidos pelo vencido em uma ação judicial ao advogado da parte vencedora Eles são fixados pelo juiz e têm como base o valor da condenação ou o valor atualizado da causa Os honorários sucumbenciais são regulamentados pelo artigo 85 do Código de Processo Civil 3 Comente sobre os poderes especiais outorgados numa procuração Uma procuração é um instrumento legal que permite que uma pessoa chamada de outorgante autorize outra pessoa chamada de procurador a realizar determinados atos em seu nome Os poderes especiais CopySpider httpscopyspidercombr Page 48 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195542 são uma forma de limitar ou especificar os poderes concedidos na procuração tornando mais claras as atribuições do procurador Os poderes especiais outorgados em uma procuração devem ser expressamente especificados a fim de que o procurador possa agir somente dentro dos limites estabelecidos pelo outorgante Esses poderes podem incluir por exemplo a autorização para representar o outorgante em uma negociação imobiliária a venda de um veículo a representação em uma assembleia de condomínio ou em um processo judicial Os poderes especiais podem ser úteis em situações em que o outorgante deseja conceder poderes limitados ao procurador sem a necessidade de conceder poderes amplos ou gerais Além disso os poderes especiais podem ser usados para proteger os interesses do outorgante já que o procurador só poderá agir dentro dos limites estabelecidos na procuração É importante lembrar que os poderes especiais devem ser especificados de forma clara e detalhada na procuração a fim de evitar qualquer tipo de confusão ou interpretação equivocada Além disso a procuração deve ser assinada pelo outorgante e pelo procurador e ter firma reconhecida em cartório para ter validade jurídica 4 É possível citação por meio digital Comente Sim é possível realizar citação por meio digital desde que observados os requisitos legais para sua validade A citação é um ato processual que tem como objetivo comunicar ao réu ou interessado que há uma ação judicial em andamento e dar ciência do teor da petição inicial ou de outros atos processuais Com o avanço tecnológico e a popularização do uso de meios eletrônicos o Poder Judiciário tem adotado a citação por meio digital como uma forma eficiente e rápida de comunicação processual A Lei nº 114192006 que dispõe sobre a informatização do processo judicial prevê expressamente a possibilidade de realização de atos processuais por meio eletrônico incluindo a citação A citação por meio digital pode ser realizada por meio de mensagem eletrônica com aviso de recebimento por meio de aplicativos de mensagem instantânea como WhatsApp Telegram entre outros ou por meio de sistema de protocolo eletrônico dos tribunais Contudo é importante ressaltar que a citação eletrônica deve atender aos requisitos de segurança autenticidade e integridade do documento eletrônico Cabe ao juiz avaliar a adequação da citação eletrônica em cada caso concreto considerando a situação das partes envolvidas e a disponibilidade e acessibilidade dos meios eletrônicos Em caso de dúvida ou impossibilidade de citação eletrônica a citação tradicional por meio de oficial de justiça deve ser realizada 5 Resuma as diferenças entre citação e intimação A citação é o ato processual que tem como objetivo comunicar ao réu ou interessado que há uma ação judicial em andamento e dar ciência do teor da petição inicial A citação é realizada no início do processo e é essencial para garantir o direito de defesa do réu que terá a oportunidade de apresentar sua contestação e se defender das acusações Já a intimação é o ato processual que tem como objetivo comunicar às partes sobre os atos e decisões tomadas no processo bem como convocálas para comparecer em audiências ou sessões de julgamento A intimação é realizada durante todo o processo e tem como objetivo garantir que as partes tenham conhecimento dos atos processuais e possam se manifestar nos prazos estabelecidos 6 Comente um processo que teve a participação do amicus curiae pesquisar no STJ CopySpider httpscopyspidercombr Page 49 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195542 A ADPF 54DF foi um importante julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal em 2012 que discutiu a possibilidade de interrupção da gravidez de fetos anencéfalos sem cérebro até o final do terceiro mês de gestação Na ocasião o STF reconheceu a possibilidade de interrupção da gravidez nesses casos por 8 votos a 2 Durante o julgamento foi permitida a participação de diversos amici curiae amigos da corte para apresentar argumentos e informações relevantes sobre o tema em discussão O amicus curiae é uma figura jurídica que permite a participação de terceiros no processo com o objetivo de contribuir com informações relevantes e diferentes perspectivas sobre a questão em debate No caso da ADPF 54DF foram admitidos como amici curiae diversos órgãos e entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil OAB a Associação Nacional dos Defensores Públicos ANADEP o Conselho Federal de Medicina CFM entre outros Essas entidades apresentaram argumentos favoráveis e contrários à interrupção da gravidez de fetos anencéfalos enriquecendo o debate e oferecendo informações relevantes ao tribunal A atuação do amicus curiae foi fundamental para que o STF pudesse analisar a questão de forma mais ampla e complexa considerando diferentes perspectivas e informações relevantes sobre o tema A figura do amicus curiae permite que o tribunal possa tomar decisões mais fundamentadas e democráticas contribuindo para uma maior participação da sociedade no processo judicial 7Comente sobre contagem de prazo A contagem de prazo no processo civil é um tema de extrema importância uma vez que o não cumprimento dos prazos pode gerar consequências graves para as partes envolvidas como a perda de direitos e a aplicação de multas e outras sanções O Código de Processo Civil CPC estabelece diversas normas sobre a contagem de prazo no processo civil com o objetivo de garantir que as partes tenham um prazo razoável para se manifestar e exercer seus direitos Dentre as normas mais importantes destacamse Contagem em dias úteis o CPC estabelece que os prazos serão contados em dias úteis excluindose o dia do início e incluindose o dia do vencimento art 219 caput Prazos em dobro as partes que litigam com a Fazenda Pública ou com pessoas que gozem de prerrogativas previstas em lei terão prazo em dobro para se manifestar art 180 Início da contagem os prazos começam a correr a partir da data da juntada aos autos do aviso de recebimento ou da declaração de ciência art 231 caput Intimação eletrônica as intimações podem ser feitas por meio eletrônico conforme previsto no art 270 do CPC Prazos processuais durante férias forenses os prazos serão suspensos durante as férias forenses de acordo com o art 220 do CPC CopySpider httpscopyspidercombr Page 50 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195542 Além disso o CPC estabelece diversas regras para a contagem de prazo em situações específicas como nos casos de litisconsórcio de revelia de recurso entre outros É importante que as partes e os advogados tenham conhecimento dessas normas para evitar a perda de prazos e prejuízos em suas causas 8 Comente as modalidades de litisconsórcio O litisconsórcio é a figura jurídica que permite a presença de duas ou mais pessoas em um mesmo processo atuando como autores ou réus O Código de Processo Civil CPC prevê diversas modalidades de litisconsórcio que são Litisconsórcio necessário é aquele em que a presença de todas as partes é indispensável para a decisão de mérito do processo O litisconsórcio necessário pode ser unitário quando a decisão deve ser igual para todos os litisconsortes ou simples quando a decisão pode ser diferente para cada um dos litisconsortes O litisconsórcio necessário está previsto no art 114 do CPC Litisconsórcio facultativo é aquele em que a presença de todas as partes não é indispensável para a decisão de mérito do processo mas é permitida O litisconsórcio facultativo pode ser simples ou unitário a depender do interesse das partes O litisconsórcio facultativo está previsto no art 116 do CPC Litisconsórcio sucessivo é aquele em que uma pessoa é chamada a integrar o processo após a formação da relação processual entre as partes originárias O litisconsórcio sucessivo pode ser simples ou unitário a depender do interesse das partes O litisconsórcio sucessivo está previsto no art 118 do CPC Litisconsórcio ativo é aquele em que duas ou mais pessoas atuam como autoras do processo O litisconsórcio ativo pode ser necessário ou facultativo a depender da hipótese O litisconsórcio ativo está previsto no art 119 do CPC Litisconsórcio passivo é aquele em que duas ou mais pessoas são rés no processo O litisconsórcio passivo pode ser necessário ou facultativo a depender da hipótese O litisconsórcio passivo está previsto no art 120 do CPC Litisconsórcio multitudinário é aquele em que há um grande número de partes no processo como em ações coletivas O litisconsórcio multitudinário está previsto no art 81 do CPC O conhecimento das modalidades de litisconsórcio é fundamental para que as partes e os advogados possam escolher a melhor forma de atuação no processo de acordo com o interesse e a estratégia de cada um 9 Uma Ong pode requerer gratuidade da justiça Comente Sim uma ONG Organização Não Governamental pode requerer a gratuidade da justiça no processo civil desde que preencha os requisitos previstos em lei A gratuidade da justiça é um benefício legal concedido àqueles que comprovam insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família O art 98 do Código de Processo Civil prevê que qualquer pessoa natural ou jurídica brasileira ou estrangeira pode requerer a gratuidade da justiça desde que comprove a falta de recursos para arcar com as despesas do processo Ainda o parágrafo único do mesmo artigo dispõe que a assistência judiciária gratuita será concedida às pessoas jurídicas sem fins lucrativos que comprovem sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo CopySpider httpscopyspidercombr Page 51 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195542 Portanto as ONGs que comprovarem insuficiência de recursos poderão requerer a gratuidade da justiça no processo civil Para tanto será necessário apresentar documentos que comprovem a situação financeira da organização como balanços patrimoniais declarações de imposto de renda entre outros É importante ressaltar que ao requerer a gratuidade da justiça a ONG estará sujeita à fiscalização do Poder Judiciário para averiguação da sua real situação econômicafinanceira 10 O que é Carta Rogatória Carta rogatória é um instrumento jurídico utilizado para solicitar cooperação judicial entre países Ela tem como objetivo solicitar a execução de atos processuais em um país estrangeiro como a realização de audiências a obtenção de provas ou o cumprimento de decisões judiciais A carta rogatória é geralmente emitida pelo juiz ou tribunal que está conduzindo o processo no país de origem e é encaminhada às autoridades judiciárias do país onde será executada a solicitação Essa carta deve seguir determinados procedimentos e formalidades como a tradução para a língua do país estrangeiro e a autenticação dos documentos No Brasil a carta rogatória é regulamentada pela Convenção de Haia sobre a Obtenção de Provas no Exterior em Matéria Civil e Comercial que estabelece regras e procedimentos para a obtenção de provas em outros países Além disso a carta rogatória é prevista no Código de Processo Civil brasileiro que dispõe sobre os requisitos e procedimentos para a sua emissão e execução A utilização da carta rogatória é importante para garantir a cooperação entre os países em questões judiciais principalmente em casos que envolvem partes ou testemunhas que residem em países diferentes No entanto a sua efetividade depende da resposta e cooperação das autoridades judiciárias do país estrangeiro o que pode ser um processo demorado e complexo 11 Comente sobre Carta Precatória A carta precatória é um instrumento utilizado pelo Poder Judiciário para solicitar a cooperação de outro órgão jurisdicional na prática de um ato processual fora de sua competência territorial Esse instrumento é regulamentado pelo Código de Processo Civil brasileiro O artigo 234 do CPC estabelece que a carta precatória é expedida pelo juiz competente para o cumprimento de diligências em comarcas distintas daquela em que tramita o processo Já o artigo 260 do mesmo código prevê que a expedição da carta precatória é cabível quando houver necessidade de colheita de prova testemunhal produção de prova pericial ou realização de inspeção judicial fora da jurisdição do juízo de origem O procedimento para expedição da carta precatória está previsto nos artigos 261 a 275 do CPC Esses dispositivos estabelecem que a carta deve ser expedida em duas vias com a indicação precisa do ato a ser praticado e do juízo deprecado responsável por sua realização Além disso a carta deve ser encaminhada por meio eletrônico ou físico com prazo para cumprimento fixado pelo juízo de origem Em suma a carta precatória é um importante instrumento utilizado pelo Poder Judiciário para garantir a efetividade do processo permitindo a prática de atos processuais fora da jurisdição do juízo de origem A sua utilização está prevista no Código de Processo Civil nos artigos 234 260 e 261 a 275 12 Quais requisitos obrigatórios de uma petição inicial CopySpider httpscopyspidercombr Page 52 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195542 A petição inicial é o documento que dá início ao processo judicial contendo as informações e os pedidos do autor da ação Para que seja válida a petição inicial deve preencher alguns requisitos obrigatórios que estão previstos no Código de Processo Civil CPC brasileiro O artigo 319 do CPC estabelece que a petição inicial deve conter as seguintes informações A indicação do juízo a que se dirige A qualificação do autor com nome CPF ou CNPJ endereço telefone e email A indicação do réu com nome e endereço se houver Os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido O pedido com as suas especificações O valor da causa A data e a assinatura do advogado ou do próprio autor se não houver advogado Além desses requisitos o artigo 320 do CPC estabelece que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação como contratos procurações comprovantes de pagamento e outros documentos que comprovem a existência do direito pleiteado Por fim o artigo 321 do CPC prevê que a petição inicial pode ser emendada ou complementada a qualquer tempo antes da citação do réu caso o autor tenha se esquecido de algum elemento essencial ou queira corrigir alguma informação imprecisa Em resumo os requisitos obrigatórios da petição inicial estão previstos nos artigos 319 e 320 do CPC e incluem a indicação das partes dos fatos dos fundamentos jurídicos e do pedido além da instrução com os documentos indispensáveis à propositura da ação A petição inicial pode ser emendada ou complementada antes da citação do réu caso seja necessário 13Diferencie tutela de evidência e tutela de urgência A tutela de evidência e a tutela de urgência são medidas processuais previstas no Código de Processo Civil brasileiro que buscam assegurar a efetividade do processo e a proteção dos direitos das partes Embora tenham finalidades distintas essas medidas podem ser utilizadas em conjunto em algumas situações A tutela de evidência prevista no artigo 311 do CPC é uma medida concedida quando a existência de um direito alegado pela parte autora é incontroversa e pode ser comprovada por meio de documentos ou outras provas préconstituídas Nesse caso o juiz pode conceder a tutela de evidência sem a necessidade de aguardar o contraditório ou seja sem ouvir previamente a parte contrária Essa medida pode ser concedida em ações que visam obter o reconhecimento de dívidas líquidas e certas de obrigação de fazer não fazer ou entregar coisa entre outras Por sua vez a tutela de urgência prevista nos artigos 300 a 310 do CPC é uma medida que visa garantir a proteção de um direito que pode sofrer dano irreparável ou de difícil reparação caso não seja concedida de forma imediata Essa medida pode ser concedida em ações que buscam evitar danos graves ou irreversíveis como casos de ameaça a direitos de saúde segurança ou patrimoniais entre outros Uma diferença importante entre as duas medidas é que a tutela de evidência pode ser concedida sem a necessidade de ouvir previamente a parte contrária enquanto a tutela de urgência somente pode ser concedida após a apresentação de justificativa e o contraditório prévio Além disso a tutela de urgência é uma medida mais abrangente pois pode ser concedida para proteger direitos que correm risco iminente de dano enquanto a tutela de evidência está limitada a situações em que a existência de um direito é incontroversa CopySpider httpscopyspidercombr Page 53 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195542 Em resumo a tutela de evidência e a tutela de urgência são medidas distintas previstas no Código de Processo Civil brasileiro Enquanto a primeira visa assegurar a proteção de direitos incontroversos a segunda busca evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação As disposições legais referentes a essas medidas estão previstas respectivamente nos artigos 311 e 300 a 310 do CPC 14 Quais requisitos para a tutela de urgência Fundamente A tutela de urgência é um mecanismo processual que visa garantir a efetividade da tutela jurisdicional permitindo que o autor de uma demanda obtenha rapidamente uma decisão judicial que proteja seus direitos Para a concessão de tutela de urgência é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos Fumus boni iuris é a aparência do bom direito Ou seja deve haver indícios de que o autor tem razão em seus argumentos e que caso não seja concedida a tutela de urgência ele poderá sofrer prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação Periculum in mora é o perigo da demora Deve ser demonstrado que a demora na obtenção da tutela jurisdicional pode causar prejuízos graves ou irreparáveis ao autor da demanda Prova inequívoca é a existência de provas que demonstrem a verossimilhança das alegações do autor ou seja que indiquem a possibilidade de que ele tenha razão em seus argumentos Verossimilhança das alegações é a possibilidade de que as alegações do autor sejam verdadeiras A verossimilhança das alegações não exige uma certeza absoluta mas apenas uma probabilidade de que o autor tenha razão em seus argumentos Em resumo a tutela de urgência só pode ser concedida se o autor da demanda demonstrar que existe uma probabilidade de que ele tenha razão em seus argumentos que a demora na obtenção da tutela jurisdicional pode causar prejuízos graves ou irreparáveis e que existem provas que demonstrem a verossimilhança das alegações 15 Comente sobre o tempo e do lugar dos atos processuais Compreendendo as disposições processuais civis os atos processuais devem ser realizados em dias úteis e dentro do horário de funcionamento do órgão jurisdicional exceto se houver disposição em contrário Esta previsão encontrase no artigo 219 do Código de Processo Civil CPC que dispõe sobre a contagem dos prazos processuais No que tange ao lugar dos atos processuais o CPC estabelece que em princípio eles devem ser realizados na sede do órgão jurisdicional O artigo 212 do CPC define que os atos processuais serão realizados em dias úteis no horário de funcionamento do órgão perante o qual tramita o processo prevalecendo a ordem cronológica No entanto diante da atual realidade tecnológica o CPC permite a realização de atos processuais de forma remota desde que observadas as normas previstas em lei e nos regimentos internos dos tribunais O artigo 190 do CPC estabelece que os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir reputandose válidos os que realizados de outro modo lhe preencham a finalidade essencial Dessa forma os atos processuais podem ser realizados por meio eletrônico como é o caso das audiências e sessões de julgamento que podem ser realizadas por videoconferência ou outro recurso CopySpider httpscopyspidercombr Page 54 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195542 tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real desde que assegurem a publicidade dos atos e a participação efetiva das partes e dos procuradores conforme o artigo 246 1º do CPC Vale ressaltar que a pandemia da COVID19 acelerou a adoção de meios eletrônicos para a realização de atos processuais como forma de garantir a continuidade do funcionamento do Poder Judiciário em momentos de restrições de circulação e isolamento social Portanto é importante destacar que as disposições processuais civis sobre o tempo e lugar dos atos processuais estão em constante atualização diante das novas tecnologias e necessidades sociais sendo fundamental a observância das normas processuais para a garantia da efetividade do processo 16 O que é preclusão Preclusão é um princípio fundamental do processo civil que significa a perda da faculdade processual de praticar determinado ato ou produzir determinada prova em razão do decurso do tempo ou da prática de atos processuais incompatíveis com a prática do ato ou produção da prova posterior Em outras palavras a preclusão é a perda da oportunidade de realizar um ato processual ou produzir uma prova em razão da inércia ou da prática de atos incompatíveis Por exemplo se uma parte não interpõe um recurso no prazo legal ela perde a oportunidade de fazêlo em momento posterior pois já ocorreu a preclusão temporal Da mesma forma se uma parte produz uma prova em momento inoportuno ou incompatível com a produção de outra prova pode ocorrer a preclusão lógica que impede a produção da prova posterior A preclusão é fundamental para garantir a efetividade e a segurança do processo evitando a protelação indevida e a insegurança jurídica Além disso a preclusão serve como uma forma de incentivar as partes a agir de forma diligente e proativa no processo para que não percam a oportunidade de realizar determinado ato ou produzir determinada prova O CPC traz diversas regras sobre a preclusão que variam de acordo com o ato processual em questão O artigo 183 do CPC por exemplo estabelece que decorrido o prazo para a prática de determinado ato processual a parte perde o direito de realizálo Já o artigo 507 do CPC prevê que a preclusão lógica impede a produção de prova posteriormente Portanto a preclusão é um importante princípio do processo civil que visa garantir a efetividade e a segurança do processo incentivando as partes a agir de forma diligente e proativa e evitando a protelação indevida e a insegurança jurídica 17 É possível a desconsideração da personalidade jurídica em face dos diretores de uma associação Sim é possível a desconsideração da personalidade jurídica em face dos diretores de uma associação A desconsideração da personalidade jurídica é um instituto que permite que sejam responsabilizados os sócios ou administradores de uma pessoa jurídica quando esta for utilizada de forma indevida para prejudicar terceiros No Código Civil a desconsideração da personalidade jurídica está prevista no artigo 50 que dispõe que em caso de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial pode o juiz decidir a requerimento da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica CopySpider httpscopyspidercombr Page 55 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195542 O CPC por sua vez também traz normas que regulam a desconsideração da personalidade jurídica O artigo 133 do CPC dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando verificar que a parte autora ou ré não possui interesse processual ou quando faltar pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo Já o artigo 134 prevê que a parte que alegar o direito de queixa deverá comproválo Portanto é possível a desconsideração da personalidade jurídica em face dos diretores de uma associação quando for caracterizado o abuso da personalidade jurídica seja pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial Para que isso ocorra é necessário que a parte interessada faça o requerimento ao juiz comprovando a prática do abuso e demonstrando a relação entre a conduta abusiva e o dano sofrido O juiz então poderá decidir pela responsabilização dos diretores da associação pelos prejuízos causados 18 Comente sobre o tema contagem dos prazos processuais no CPC A contagem dos prazos processuais no CPC é um tema importante e deve ser observado com atenção pelas partes e pelo juízo a fim de garantir a segurança e a efetividade do processo O artigo 219 do CPC estabelece que na contagem de prazo em dias estabelecido por lei ou pelo juiz computarseão somente os dias úteis Dessa forma os sábados domingos e feriados não são contados na contagem dos prazos em dias úteis Além disso o artigo 224 do CPC determina que quando a lei ou o juiz marcar expressamente a contagem de prazo em horas computarseão somente as horas úteis Ou seja na contagem de prazos em horas são desconsiderados os períodos em que não há expediente forense O artigo 231 do CPC estabelece que são feriados além dos constantes do calendário os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro inclusive e o período de 2 a 31 de julho Nesses dias não haverá expediente forense e os prazos processuais ficarão suspensos O artigo 224 parágrafo único do CPC prevê que os atos processuais podem ser praticados em horário diferente do estabelecido pelo juízo por convenção das partes ou por imperativo de interesse público Dessa forma os prazos processuais podem ser estendidos em caso de acordo entre as partes ou por ordem do juízo caso sejam constatados motivos de interesse público Cabe ressaltar que a contagem dos prazos processuais deve ser realizada de forma precisa e rigorosa para evitar prejuízos às partes e garantir a efetividade do processo O descumprimento dos prazos estabelecidos pode acarretar na preclusão da faculdade de praticar determinado ato processual ou na aplicação de sanções processuais Assim a contagem dos prazos processuais no CPC é um tema relevante para garantir a efetividade e a segurança do processo e deve ser observada com rigor pelas partes e pelo juízo considerando as regras estabelecidas pela lei processual 19 Quais os critérios para a fixação do valor da causa nas iniciais A fixação do valor da causa nas iniciais é um tema importante no processo civil e deve ser realizada de acordo com alguns critérios previstos no CPC O artigo 291 do CPC estabelece que o valor da causa será I na ação de cobrança de dívida a quantia devida II na ação que tenha por objeto a existência a validade o cumprimento a modificação a resolução a CopySpider httpscopyspidercombr Page 56 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195542 resilição ou a rescisão de ato jurídico o valor do ato ou o de sua parte controvertida III na ação de alimentos a soma de 12 doze prestações mensais pedidas pelo autor IV na ação de separação de corpos de divórcio de dissolução de união estável e de reconhecimento ou de extinção de união estável o valor dos bens partilháveis V na ação de inventário de arrolamento e de partilha o valor dos bens inventariados VI na ação de desapropriação o valor da oferta do expropriante ou na sua falta o da avaliação judicial VII nas ações de indenização por ato ilícito inclusive as fundadas em dano moral o valor pretendido VIII na ação em que há cumulação de pedidos a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles IX na ação para anulação de casamento de separação judicial de conversão de separação em divórcio de dissolução de união estável e de reconhecimento de união estável o valor de 1 um saláriomínimo X na ação para revogação de doação o valor do bem doado XI na ação de usucapião o valor da avaliação do bem ou na sua falta o valor atribuído na petição inicial XII nas ações populares e nas ações civis públicas o valor da causa será atribuído pelo autor observado o disposto no 3º do art 292 XIII nas ações que tenham por objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou militares o valor correspondente à remuneração ou aos proventos que o servidor público receberia desde a data do ato demissório até a sua eventual reintegração O artigo 292 do CPC ainda prevê que nos casos em que não for possível determinar o valor da causa conforme as hipóteses do artigo 291 será atribuído à causa o valor que o autor pretender para a causa sendo esse valor sujeito a eventual impugnação pelo réu Assim para a fixação do valor da causa nas iniciais devese observar os critérios estabelecidos pelo CPC de acordo com a natureza da demanda e nos casos em que não for possível determinar o valor da causa o autor poderá atribuir o valor que pretender sujeito à impugnação pelo réu 20 Diferencie indeferimento da petição inicial e improcedência da petição inicial O indeferimento da petição inicial e a improcedência da petição inicial são duas decisões diferentes que podem ser proferidas pelo juiz em relação à petição inicial apresentada pelo autor O indeferimento da petição inicial ocorre quando o juiz ao examinar a petição inicial verifica que ela não preenche os requisitos previstos no artigo 319 do CPC ou seja a petição é inepta falta algum requisito essencial há irregularidade no representante processual ou há coisa julgada Nesse caso o juiz indefere a petição inicial determinando o arquivamento do processo sem julgamento do mérito conforme previsto no artigo 330 inciso I do CPC Já a improcedência da petição inicial ocorre quando apesar da petição inicial preencher os requisitos essenciais previstos no artigo 319 do CPC o juiz ao examinar o mérito da causa verifica que o pedido formulado pelo autor não tem amparo na lei ou nos fatos narrados na petição inicial Nesse caso o juiz proferirá sentença de improcedência julgando o mérito da causa e extinguindo o processo com resolução do mérito conforme previsto no artigo 487 inciso I do CPC Em resumo o indeferimento da petição inicial ocorre quando a petição não atende aos requisitos formais para o seu recebimento enquanto a improcedência da petição inicial ocorre quando mesmo tendo atendido aos requisitos formais o pedido do autor não tem amparo legal ou fático para ser julgado procedente CopySpider httpscopyspidercombr Page 57 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195542 21 Dê exemplos de suspensão do processo previstos no CPC O CPC prevê diversas situações em que o processo pode ser suspenso Abaixo seguem alguns exemplos Suspensão por convenção das partes as partes podem de comum acordo suspender o processo por até seis meses conforme previsto no artigo 313 inciso II do CPC Suspensão por litispendência quando há dois processos em andamento que discutem a mesma questão o segundo processo pode ser suspenso até o julgamento definitivo do primeiro processo conforme previsto no artigo 313 inciso I do CPC Suspensão por conexão ou continência quando há conexão ou continência entre dois ou mais processos um deles pode ser suspenso até o julgamento definitivo do outro conforme previsto no artigo 313 inciso III do CPC Suspensão por incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando é requerida a desconsideração da personalidade jurídica em relação a uma das partes o processo pode ser suspenso até a decisão definitiva do incidente conforme previsto no artigo 134 parágrafo 3º do CPC Suspensão por força maior ou caso fortuito quando ocorre um evento imprevisível e inevitável que impede a realização de ato processual ou a continuidade do processo o juiz pode determinar a sua suspensão pelo tempo necessário conforme previsto no artigo 313 inciso V do CPC Esses são apenas alguns exemplos de situações em que o processo pode ser suspenso O CPC prevê outras hipóteses como a suspensão para realização de prova pericial a suspensão por morte de uma das partes entre outras 22 Pesquise no banco de sentença do TJSP um processo com o tema tutela de urgência e direitos fundamentais Processo n 00014508220228260300 FORO Foro de Jardinópolis da Comarca de Jardinópiolis AUTOR Pedro de Oliveira RÉU Prefeitura Municipal de Jardinópolis CopySpider httpscopyspidercombr Page 58 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195542 Arquivo 1 ENTREGA HOJEdocx 4265 termos Arquivo 2 httpswwwpasseidiretocomarquivo57172731avapc4raquel 919 termos Termos comuns 19 Similaridade 036 O texto abaixo é o conteúdo do documento ENTREGA HOJEdocx 4265 termos Os termos em vermelho foram encontrados no documento httpswwwpasseidiretocomarquivo57172731avapc4raquel 919 termos ALUNO matrícula TRABALHO MANUSCRITO DPC I TEMAS TRANSVERSAIS PROF JULIO LOPES DATA LIMITE DE ENTREGA UMA SEMANA ANTES DA A2 CÓPIA MESMO QUE PARCIAL ZERA O TRABALHO 1 Pesquise no banco de sentença do TJSP um processo com um incidente da desconsideração da personalidade jurídica Processo n 11046483920228260100 FORO Foro Central Cível da Comarca de São Paulo AUTOR Ruth Antonia Ardaya Castro e Outro RÉU Red Serviços Digitais Ltda E Outros 2 Resumidamente quais as diferenças entre honorários contratuais e sucumbenciais No direito brasileiro os honorários advocatícios são divididos em duas categorias honorários contratuais e honorários sucumbenciais Os honorários contratuais são aqueles previamente acordados entre o advogado e o cliente em um contrato de prestação de serviços advocatícios Esses honorários são devidos independentemente do resultado da ação judicial e devem ser estipulados por escrito de acordo com o artigo 48 do Código de Ética e Disciplina da OAB Ordem dos Advogados do Brasil Por outro lado os honorários sucumbenciais são devidos pelo vencido em uma ação judicial ao advogado da parte vencedora Eles são fixados pelo juiz e têm como base o valor da condenação ou o valor atualizado da causa Os honorários sucumbenciais são regulamentados pelo artigo 85 do Código de Processo Civil 3 Comente sobre os poderes especiais outorgados numa procuração Uma procuração é um instrumento legal que permite que uma pessoa chamada de outorgante autorize outra pessoa chamada de procurador a realizar determinados atos em seu nome Os poderes especiais CopySpider httpscopyspidercombr Page 59 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195542 são uma forma de limitar ou especificar os poderes concedidos na procuração tornando mais claras as atribuições do procurador Os poderes especiais outorgados em uma procuração devem ser expressamente especificados a fim de que o procurador possa agir somente dentro dos limites estabelecidos pelo outorgante Esses poderes podem incluir por exemplo a autorização para representar o outorgante em uma negociação imobiliária a venda de um veículo a representação em uma assembleia de condomínio ou em um processo judicial Os poderes especiais podem ser úteis em situações em que o outorgante deseja conceder poderes limitados ao procurador sem a necessidade de conceder poderes amplos ou gerais Além disso os poderes especiais podem ser usados para proteger os interesses do outorgante já que o procurador só poderá agir dentro dos limites estabelecidos na procuração É importante lembrar que os poderes especiais devem ser especificados de forma clara e detalhada na procuração a fim de evitar qualquer tipo de confusão ou interpretação equivocada Além disso a procuração deve ser assinada pelo outorgante e pelo procurador e ter firma reconhecida em cartório para ter validade jurídica 4 É possível citação por meio digital Comente Sim é possível realizar citação por meio digital desde que observados os requisitos legais para sua validade A citação é um ato processual que tem como objetivo comunicar ao réu ou interessado que há uma ação judicial em andamento e dar ciência do teor da petição inicial ou de outros atos processuais Com o avanço tecnológico e a popularização do uso de meios eletrônicos o Poder Judiciário tem adotado a citação por meio digital como uma forma eficiente e rápida de comunicação processual A Lei nº 114192006 que dispõe sobre a informatização do processo judicial prevê expressamente a possibilidade de realização de atos processuais por meio eletrônico incluindo a citação A citação por meio digital pode ser realizada por meio de mensagem eletrônica com aviso de recebimento por meio de aplicativos de mensagem instantânea como WhatsApp Telegram entre outros ou por meio de sistema de protocolo eletrônico dos tribunais Contudo é importante ressaltar que a citação eletrônica deve atender aos requisitos de segurança autenticidade e integridade do documento eletrônico Cabe ao juiz avaliar a adequação da citação eletrônica em cada caso concreto considerando a situação das partes envolvidas e a disponibilidade e acessibilidade dos meios eletrônicos Em caso de dúvida ou impossibilidade de citação eletrônica a citação tradicional por meio de oficial de justiça deve ser realizada 5 Resuma as diferenças entre citação e intimação A citação é o ato processual que tem como objetivo comunicar ao réu ou interessado que há uma ação judicial em andamento e dar ciência do teor da petição inicial A citação é realizada no início do processo e é essencial para garantir o direito de defesa do réu que terá a oportunidade de apresentar sua contestação e se defender das acusações Já a intimação é o ato processual que tem como objetivo comunicar às partes sobre os atos e decisões tomadas no processo bem como convocálas para comparecer em audiências ou sessões de julgamento A intimação é realizada durante todo o processo e tem como objetivo garantir que as partes tenham conhecimento dos atos processuais e possam se manifestar nos prazos estabelecidos 6 Comente um processo que teve a participação do amicus curiae pesquisar no STJ CopySpider httpscopyspidercombr Page 60 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195542 A ADPF 54DF foi um importante julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal em 2012 que discutiu a possibilidade de interrupção da gravidez de fetos anencéfalos sem cérebro até o final do terceiro mês de gestação Na ocasião o STF reconheceu a possibilidade de interrupção da gravidez nesses casos por 8 votos a 2 Durante o julgamento foi permitida a participação de diversos amici curiae amigos da corte para apresentar argumentos e informações relevantes sobre o tema em discussão O amicus curiae é uma figura jurídica que permite a participação de terceiros no processo com o objetivo de contribuir com informações relevantes e diferentes perspectivas sobre a questão em debate No caso da ADPF 54DF foram admitidos como amici curiae diversos órgãos e entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil OAB a Associação Nacional dos Defensores Públicos ANADEP o Conselho Federal de Medicina CFM entre outros Essas entidades apresentaram argumentos favoráveis e contrários à interrupção da gravidez de fetos anencéfalos enriquecendo o debate e oferecendo informações relevantes ao tribunal A atuação do amicus curiae foi fundamental para que o STF pudesse analisar a questão de forma mais ampla e complexa considerando diferentes perspectivas e informações relevantes sobre o tema A figura do amicus curiae permite que o tribunal possa tomar decisões mais fundamentadas e democráticas contribuindo para uma maior participação da sociedade no processo judicial 7Comente sobre contagem de prazo A contagem de prazo no processo civil é um tema de extrema importância uma vez que o não cumprimento dos prazos pode gerar consequências graves para as partes envolvidas como a perda de direitos e a aplicação de multas e outras sanções O Código de Processo Civil CPC estabelece diversas normas sobre a contagem de prazo no processo civil com o objetivo de garantir que as partes tenham um prazo razoável para se manifestar e exercer seus direitos Dentre as normas mais importantes destacamse Contagem em dias úteis o CPC estabelece que os prazos serão contados em dias úteis excluindose o dia do início e incluindose o dia do vencimento art 219 caput Prazos em dobro as partes que litigam com a Fazenda Pública ou com pessoas que gozem de prerrogativas previstas em lei terão prazo em dobro para se manifestar art 180 Início da contagem os prazos começam a correr a partir da data da juntada aos autos do aviso de recebimento ou da declaração de ciência art 231 caput Intimação eletrônica as intimações podem ser feitas por meio eletrônico conforme previsto no art 270 do CPC Prazos processuais durante férias forenses os prazos serão suspensos durante as férias forenses de acordo com o art 220 do CPC CopySpider httpscopyspidercombr Page 61 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195542 Além disso o CPC estabelece diversas regras para a contagem de prazo em situações específicas como nos casos de litisconsórcio de revelia de recurso entre outros É importante que as partes e os advogados tenham conhecimento dessas normas para evitar a perda de prazos e prejuízos em suas causas 8 Comente as modalidades de litisconsórcio O litisconsórcio é a figura jurídica que permite a presença de duas ou mais pessoas em um mesmo processo atuando como autores ou réus O Código de Processo Civil CPC prevê diversas modalidades de litisconsórcio que são Litisconsórcio necessário é aquele em que a presença de todas as partes é indispensável para a decisão de mérito do processo O litisconsórcio necessário pode ser unitário quando a decisão deve ser igual para todos os litisconsortes ou simples quando a decisão pode ser diferente para cada um dos litisconsortes O litisconsórcio necessário está previsto no art 114 do CPC Litisconsórcio facultativo é aquele em que a presença de todas as partes não é indispensável para a decisão de mérito do processo mas é permitida O litisconsórcio facultativo pode ser simples ou unitário a depender do interesse das partes O litisconsórcio facultativo está previsto no art 116 do CPC Litisconsórcio sucessivo é aquele em que uma pessoa é chamada a integrar o processo após a formação da relação processual entre as partes originárias O litisconsórcio sucessivo pode ser simples ou unitário a depender do interesse das partes O litisconsórcio sucessivo está previsto no art 118 do CPC Litisconsórcio ativo é aquele em que duas ou mais pessoas atuam como autoras do processo O litisconsórcio ativo pode ser necessário ou facultativo a depender da hipótese O litisconsórcio ativo está previsto no art 119 do CPC Litisconsórcio passivo é aquele em que duas ou mais pessoas são rés no processo O litisconsórcio passivo pode ser necessário ou facultativo a depender da hipótese O litisconsórcio passivo está previsto no art 120 do CPC Litisconsórcio multitudinário é aquele em que há um grande número de partes no processo como em ações coletivas O litisconsórcio multitudinário está previsto no art 81 do CPC O conhecimento das modalidades de litisconsórcio é fundamental para que as partes e os advogados possam escolher a melhor forma de atuação no processo de acordo com o interesse e a estratégia de cada um 9 Uma Ong pode requerer gratuidade da justiça Comente Sim uma ONG Organização Não Governamental pode requerer a gratuidade da justiça no processo civil desde que preencha os requisitos previstos em lei A gratuidade da justiça é um benefício legal concedido àqueles que comprovam insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família O art 98 do Código de Processo Civil prevê que qualquer pessoa natural ou jurídica brasileira ou estrangeira pode requerer a gratuidade da justiça desde que comprove a falta de recursos para arcar com as despesas do processo Ainda o parágrafo único do mesmo artigo dispõe que a assistência judiciária gratuita será concedida às pessoas jurídicas sem fins lucrativos que comprovem sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo CopySpider httpscopyspidercombr Page 62 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195542 Portanto as ONGs que comprovarem insuficiência de recursos poderão requerer a gratuidade da justiça no processo civil Para tanto será necessário apresentar documentos que comprovem a situação financeira da organização como balanços patrimoniais declarações de imposto de renda entre outros É importante ressaltar que ao requerer a gratuidade da justiça a ONG estará sujeita à fiscalização do Poder Judiciário para averiguação da sua real situação econômicafinanceira 10 O que é Carta Rogatória Carta rogatória é um instrumento jurídico utilizado para solicitar cooperação judicial entre países Ela tem como objetivo solicitar a execução de atos processuais em um país estrangeiro como a realização de audiências a obtenção de provas ou o cumprimento de decisões judiciais A carta rogatória é geralmente emitida pelo juiz ou tribunal que está conduzindo o processo no país de origem e é encaminhada às autoridades judiciárias do país onde será executada a solicitação Essa carta deve seguir determinados procedimentos e formalidades como a tradução para a língua do país estrangeiro e a autenticação dos documentos No Brasil a carta rogatória é regulamentada pela Convenção de Haia sobre a Obtenção de Provas no Exterior em Matéria Civil e Comercial que estabelece regras e procedimentos para a obtenção de provas em outros países Além disso a carta rogatória é prevista no Código de Processo Civil brasileiro que dispõe sobre os requisitos e procedimentos para a sua emissão e execução A utilização da carta rogatória é importante para garantir a cooperação entre os países em questões judiciais principalmente em casos que envolvem partes ou testemunhas que residem em países diferentes No entanto a sua efetividade depende da resposta e cooperação das autoridades judiciárias do país estrangeiro o que pode ser um processo demorado e complexo 11 Comente sobre Carta Precatória A carta precatória é um instrumento utilizado pelo Poder Judiciário para solicitar a cooperação de outro órgão jurisdicional na prática de um ato processual fora de sua competência territorial Esse instrumento é regulamentado pelo Código de Processo Civil brasileiro O artigo 234 do CPC estabelece que a carta precatória é expedida pelo juiz competente para o cumprimento de diligências em comarcas distintas daquela em que tramita o processo Já o artigo 260 do mesmo código prevê que a expedição da carta precatória é cabível quando houver necessidade de colheita de prova testemunhal produção de prova pericial ou realização de inspeção judicial fora da jurisdição do juízo de origem O procedimento para expedição da carta precatória está previsto nos artigos 261 a 275 do CPC Esses dispositivos estabelecem que a carta deve ser expedida em duas vias com a indicação precisa do ato a ser praticado e do juízo deprecado responsável por sua realização Além disso a carta deve ser encaminhada por meio eletrônico ou físico com prazo para cumprimento fixado pelo juízo de origem Em suma a carta precatória é um importante instrumento utilizado pelo Poder Judiciário para garantir a efetividade do processo permitindo a prática de atos processuais fora da jurisdição do juízo de origem A sua utilização está prevista no Código de Processo Civil nos artigos 234 260 e 261 a 275 12 Quais requisitos obrigatórios de uma petição inicial CopySpider httpscopyspidercombr Page 63 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195542 A petição inicial é o documento que dá início ao processo judicial contendo as informações e os pedidos do autor da ação Para que seja válida a petição inicial deve preencher alguns requisitos obrigatórios que estão previstos no Código de Processo Civil CPC brasileiro O artigo 319 do CPC estabelece que a petição inicial deve conter as seguintes informações A indicação do juízo a que se dirige A qualificação do autor com nome CPF ou CNPJ endereço telefone e email A indicação do réu com nome e endereço se houver Os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido O pedido com as suas especificações O valor da causa A data e a assinatura do advogado ou do próprio autor se não houver advogado Além desses requisitos o artigo 320 do CPC estabelece que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação como contratos procurações comprovantes de pagamento e outros documentos que comprovem a existência do direito pleiteado Por fim o artigo 321 do CPC prevê que a petição inicial pode ser emendada ou complementada a qualquer tempo antes da citação do réu caso o autor tenha se esquecido de algum elemento essencial ou queira corrigir alguma informação imprecisa Em resumo os requisitos obrigatórios da petição inicial estão previstos nos artigos 319 e 320 do CPC e incluem a indicação das partes dos fatos dos fundamentos jurídicos e do pedido além da instrução com os documentos indispensáveis à propositura da ação A petição inicial pode ser emendada ou complementada antes da citação do réu caso seja necessário 13Diferencie tutela de evidência e tutela de urgência A tutela de evidência e a tutela de urgência são medidas processuais previstas no Código de Processo Civil brasileiro que buscam assegurar a efetividade do processo e a proteção dos direitos das partes Embora tenham finalidades distintas essas medidas podem ser utilizadas em conjunto em algumas situações A tutela de evidência prevista no artigo 311 do CPC é uma medida concedida quando a existência de um direito alegado pela parte autora é incontroversa e pode ser comprovada por meio de documentos ou outras provas préconstituídas Nesse caso o juiz pode conceder a tutela de evidência sem a necessidade de aguardar o contraditório ou seja sem ouvir previamente a parte contrária Essa medida pode ser concedida em ações que visam obter o reconhecimento de dívidas líquidas e certas de obrigação de fazer não fazer ou entregar coisa entre outras Por sua vez a tutela de urgência prevista nos artigos 300 a 310 do CPC é uma medida que visa garantir a proteção de um direito que pode sofrer dano irreparável ou de difícil reparação caso não seja concedida de forma imediata Essa medida pode ser concedida em ações que buscam evitar danos graves ou irreversíveis como casos de ameaça a direitos de saúde segurança ou patrimoniais entre outros Uma diferença importante entre as duas medidas é que a tutela de evidência pode ser concedida sem a necessidade de ouvir previamente a parte contrária enquanto a tutela de urgência somente pode ser concedida após a apresentação de justificativa e o contraditório prévio Além disso a tutela de urgência é uma medida mais abrangente pois pode ser concedida para proteger direitos que correm risco iminente de dano enquanto a tutela de evidência está limitada a situações em que a existência de um direito é incontroversa CopySpider httpscopyspidercombr Page 64 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195542 Em resumo a tutela de evidência e a tutela de urgência são medidas distintas previstas no Código de Processo Civil brasileiro Enquanto a primeira visa assegurar a proteção de direitos incontroversos a segunda busca evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação As disposições legais referentes a essas medidas estão previstas respectivamente nos artigos 311 e 300 a 310 do CPC 14 Quais requisitos para a tutela de urgência Fundamente A tutela de urgência é um mecanismo processual que visa garantir a efetividade da tutela jurisdicional permitindo que o autor de uma demanda obtenha rapidamente uma decisão judicial que proteja seus direitos Para a concessão de tutela de urgência é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos Fumus boni iuris é a aparência do bom direito Ou seja deve haver indícios de que o autor tem razão em seus argumentos e que caso não seja concedida a tutela de urgência ele poderá sofrer prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação Periculum in mora é o perigo da demora Deve ser demonstrado que a demora na obtenção da tutela jurisdicional pode causar prejuízos graves ou irreparáveis ao autor da demanda Prova inequívoca é a existência de provas que demonstrem a verossimilhança das alegações do autor ou seja que indiquem a possibilidade de que ele tenha razão em seus argumentos Verossimilhança das alegações é a possibilidade de que as alegações do autor sejam verdadeiras A verossimilhança das alegações não exige uma certeza absoluta mas apenas uma probabilidade de que o autor tenha razão em seus argumentos Em resumo a tutela de urgência só pode ser concedida se o autor da demanda demonstrar que existe uma probabilidade de que ele tenha razão em seus argumentos que a demora na obtenção da tutela jurisdicional pode causar prejuízos graves ou irreparáveis e que existem provas que demonstrem a verossimilhança das alegações 15 Comente sobre o tempo e do lugar dos atos processuais Compreendendo as disposições processuais civis os atos processuais devem ser realizados em dias úteis e dentro do horário de funcionamento do órgão jurisdicional exceto se houver disposição em contrário Esta previsão encontrase no artigo 219 do Código de Processo Civil CPC que dispõe sobre a contagem dos prazos processuais No que tange ao lugar dos atos processuais o CPC estabelece que em princípio eles devem ser realizados na sede do órgão jurisdicional O artigo 212 do CPC define que os atos processuais serão realizados em dias úteis no horário de funcionamento do órgão perante o qual tramita o processo prevalecendo a ordem cronológica No entanto diante da atual realidade tecnológica o CPC permite a realização de atos processuais de forma remota desde que observadas as normas previstas em lei e nos regimentos internos dos tribunais O artigo 190 do CPC estabelece que os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir reputandose válidos os que realizados de outro modo lhe preencham a finalidade essencial Dessa forma os atos processuais podem ser realizados por meio eletrônico como é o caso das audiências e sessões de julgamento que podem ser realizadas por videoconferência ou outro recurso CopySpider httpscopyspidercombr Page 65 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195542 tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real desde que assegurem a publicidade dos atos e a participação efetiva das partes e dos procuradores conforme o artigo 246 1º do CPC Vale ressaltar que a pandemia da COVID19 acelerou a adoção de meios eletrônicos para a realização de atos processuais como forma de garantir a continuidade do funcionamento do Poder Judiciário em momentos de restrições de circulação e isolamento social Portanto é importante destacar que as disposições processuais civis sobre o tempo e lugar dos atos processuais estão em constante atualização diante das novas tecnologias e necessidades sociais sendo fundamental a observância das normas processuais para a garantia da efetividade do processo 16 O que é preclusão Preclusão é um princípio fundamental do processo civil que significa a perda da faculdade processual de praticar determinado ato ou produzir determinada prova em razão do decurso do tempo ou da prática de atos processuais incompatíveis com a prática do ato ou produção da prova posterior Em outras palavras a preclusão é a perda da oportunidade de realizar um ato processual ou produzir uma prova em razão da inércia ou da prática de atos incompatíveis Por exemplo se uma parte não interpõe um recurso no prazo legal ela perde a oportunidade de fazêlo em momento posterior pois já ocorreu a preclusão temporal Da mesma forma se uma parte produz uma prova em momento inoportuno ou incompatível com a produção de outra prova pode ocorrer a preclusão lógica que impede a produção da prova posterior A preclusão é fundamental para garantir a efetividade e a segurança do processo evitando a protelação indevida e a insegurança jurídica Além disso a preclusão serve como uma forma de incentivar as partes a agir de forma diligente e proativa no processo para que não percam a oportunidade de realizar determinado ato ou produzir determinada prova O CPC traz diversas regras sobre a preclusão que variam de acordo com o ato processual em questão O artigo 183 do CPC por exemplo estabelece que decorrido o prazo para a prática de determinado ato processual a parte perde o direito de realizálo Já o artigo 507 do CPC prevê que a preclusão lógica impede a produção de prova posteriormente Portanto a preclusão é um importante princípio do processo civil que visa garantir a efetividade e a segurança do processo incentivando as partes a agir de forma diligente e proativa e evitando a protelação indevida e a insegurança jurídica 17 É possível a desconsideração da personalidade jurídica em face dos diretores de uma associação Sim é possível a desconsideração da personalidade jurídica em face dos diretores de uma associação A desconsideração da personalidade jurídica é um instituto que permite que sejam responsabilizados os sócios ou administradores de uma pessoa jurídica quando esta for utilizada de forma indevida para prejudicar terceiros No Código Civil a desconsideração da personalidade jurídica está prevista no artigo 50 que dispõe que em caso de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial pode o juiz decidir a requerimento da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica CopySpider httpscopyspidercombr Page 66 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195542 O CPC por sua vez também traz normas que regulam a desconsideração da personalidade jurídica O artigo 133 do CPC dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando verificar que a parte autora ou ré não possui interesse processual ou quando faltar pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo Já o artigo 134 prevê que a parte que alegar o direito de queixa deverá comproválo Portanto é possível a desconsideração da personalidade jurídica em face dos diretores de uma associação quando for caracterizado o abuso da personalidade jurídica seja pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial Para que isso ocorra é necessário que a parte interessada faça o requerimento ao juiz comprovando a prática do abuso e demonstrando a relação entre a conduta abusiva e o dano sofrido O juiz então poderá decidir pela responsabilização dos diretores da associação pelos prejuízos causados 18 Comente sobre o tema contagem dos prazos processuais no CPC A contagem dos prazos processuais no CPC é um tema importante e deve ser observado com atenção pelas partes e pelo juízo a fim de garantir a segurança e a efetividade do processo O artigo 219 do CPC estabelece que na contagem de prazo em dias estabelecido por lei ou pelo juiz computarseão somente os dias úteis Dessa forma os sábados domingos e feriados não são contados na contagem dos prazos em dias úteis Além disso o artigo 224 do CPC determina que quando a lei ou o juiz marcar expressamente a contagem de prazo em horas computarseão somente as horas úteis Ou seja na contagem de prazos em horas são desconsiderados os períodos em que não há expediente forense O artigo 231 do CPC estabelece que são feriados além dos constantes do calendário os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro inclusive e o período de 2 a 31 de julho Nesses dias não haverá expediente forense e os prazos processuais ficarão suspensos O artigo 224 parágrafo único do CPC prevê que os atos processuais podem ser praticados em horário diferente do estabelecido pelo juízo por convenção das partes ou por imperativo de interesse público Dessa forma os prazos processuais podem ser estendidos em caso de acordo entre as partes ou por ordem do juízo caso sejam constatados motivos de interesse público Cabe ressaltar que a contagem dos prazos processuais deve ser realizada de forma precisa e rigorosa para evitar prejuízos às partes e garantir a efetividade do processo O descumprimento dos prazos estabelecidos pode acarretar na preclusão da faculdade de praticar determinado ato processual ou na aplicação de sanções processuais Assim a contagem dos prazos processuais no CPC é um tema relevante para garantir a efetividade e a segurança do processo e deve ser observada com rigor pelas partes e pelo juízo considerando as regras estabelecidas pela lei processual 19 Quais os critérios para a fixação do valor da causa nas iniciais A fixação do valor da causa nas iniciais é um tema importante no processo civil e deve ser realizada de acordo com alguns critérios previstos no CPC O artigo 291 do CPC estabelece que o valor da causa será I na ação de cobrança de dívida a quantia devida II na ação que tenha por objeto a existência a validade o cumprimento a modificação a resolução a CopySpider httpscopyspidercombr Page 67 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195542 resilição ou a rescisão de ato jurídico o valor do ato ou o de sua parte controvertida III na ação de alimentos a soma de 12 doze prestações mensais pedidas pelo autor IV na ação de separação de corpos de divórcio de dissolução de união estável e de reconhecimento ou de extinção de união estável o valor dos bens partilháveis V na ação de inventário de arrolamento e de partilha o valor dos bens inventariados VI na ação de desapropriação o valor da oferta do expropriante ou na sua falta o da avaliação judicial VII nas ações de indenização por ato ilícito inclusive as fundadas em dano moral o valor pretendido VIII na ação em que há cumulação de pedidos a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles IX na ação para anulação de casamento de separação judicial de conversão de separação em divórcio de dissolução de união estável e de reconhecimento de união estável o valor de 1 um saláriomínimo X na ação para revogação de doação o valor do bem doado XI na ação de usucapião o valor da avaliação do bem ou na sua falta o valor atribuído na petição inicial XII nas ações populares e nas ações civis públicas o valor da causa será atribuído pelo autor observado o disposto no 3º do art 292 XIII nas ações que tenham por objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou militares o valor correspondente à remuneração ou aos proventos que o servidor público receberia desde a data do ato demissório até a sua eventual reintegração O artigo 292 do CPC ainda prevê que nos casos em que não for possível determinar o valor da causa conforme as hipóteses do artigo 291 será atribuído à causa o valor que o autor pretender para a causa sendo esse valor sujeito a eventual impugnação pelo réu Assim para a fixação do valor da causa nas iniciais devese observar os critérios estabelecidos pelo CPC de acordo com a natureza da demanda e nos casos em que não for possível determinar o valor da causa o autor poderá atribuir o valor que pretender sujeito à impugnação pelo réu 20 Diferencie indeferimento da petição inicial e improcedência da petição inicial O indeferimento da petição inicial e a improcedência da petição inicial são duas decisões diferentes que podem ser proferidas pelo juiz em relação à petição inicial apresentada pelo autor O indeferimento da petição inicial ocorre quando o juiz ao examinar a petição inicial verifica que ela não preenche os requisitos previstos no artigo 319 do CPC ou seja a petição é inepta falta algum requisito essencial há irregularidade no representante processual ou há coisa julgada Nesse caso o juiz indefere a petição inicial determinando o arquivamento do processo sem julgamento do mérito conforme previsto no artigo 330 inciso I do CPC Já a improcedência da petição inicial ocorre quando apesar da petição inicial preencher os requisitos essenciais previstos no artigo 319 do CPC o juiz ao examinar o mérito da causa verifica que o pedido formulado pelo autor não tem amparo na lei ou nos fatos narrados na petição inicial Nesse caso o juiz proferirá sentença de improcedência julgando o mérito da causa e extinguindo o processo com resolução do mérito conforme previsto no artigo 487 inciso I do CPC Em resumo o indeferimento da petição inicial ocorre quando a petição não atende aos requisitos formais para o seu recebimento enquanto a improcedência da petição inicial ocorre quando mesmo tendo atendido aos requisitos formais o pedido do autor não tem amparo legal ou fático para ser julgado procedente CopySpider httpscopyspidercombr Page 68 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195542 21 Dê exemplos de suspensão do processo previstos no CPC O CPC prevê diversas situações em que o processo pode ser suspenso Abaixo seguem alguns exemplos Suspensão por convenção das partes as partes podem de comum acordo suspender o processo por até seis meses conforme previsto no artigo 313 inciso II do CPC Suspensão por litispendência quando há dois processos em andamento que discutem a mesma questão o segundo processo pode ser suspenso até o julgamento definitivo do primeiro processo conforme previsto no artigo 313 inciso I do CPC Suspensão por conexão ou continência quando há conexão ou continência entre dois ou mais processos um deles pode ser suspenso até o julgamento definitivo do outro conforme previsto no artigo 313 inciso III do CPC Suspensão por incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando é requerida a desconsideração da personalidade jurídica em relação a uma das partes o processo pode ser suspenso até a decisão definitiva do incidente conforme previsto no artigo 134 parágrafo 3º do CPC Suspensão por força maior ou caso fortuito quando ocorre um evento imprevisível e inevitável que impede a realização de ato processual ou a continuidade do processo o juiz pode determinar a sua suspensão pelo tempo necessário conforme previsto no artigo 313 inciso V do CPC Esses são apenas alguns exemplos de situações em que o processo pode ser suspenso O CPC prevê outras hipóteses como a suspensão para realização de prova pericial a suspensão por morte de uma das partes entre outras 22 Pesquise no banco de sentença do TJSP um processo com o tema tutela de urgência e direitos fundamentais Processo n 00014508220228260300 FORO Foro de Jardinópolis da Comarca de Jardinópiolis AUTOR Pedro de Oliveira RÉU Prefeitura Municipal de Jardinópolis CopySpider httpscopyspidercombr Page 69 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195542 Arquivo 1 ENTREGA HOJEdocx 4265 termos Arquivo 2 httpswwwtjdftjusbrinstitucionalimprensacampanhaseprodutosdireitofaciledicao semanalsuspensaocondicionaldoprocesso 1432 termos Termos comuns 20 Similaridade 035 O texto abaixo é o conteúdo do documento ENTREGA HOJEdocx 4265 termos Os termos em vermelho foram encontrados no documento httpswwwtjdftjusbrinstitucionalimprensacampanhaseprodutosdireitofaciledicao semanalsuspensaocondicionaldoprocesso 1432 termos ALUNO matrícula TRABALHO MANUSCRITO DPC I TEMAS TRANSVERSAIS PROF JULIO LOPES DATA LIMITE DE ENTREGA UMA SEMANA ANTES DA A2 CÓPIA MESMO QUE PARCIAL ZERA O TRABALHO 1 Pesquise no banco de sentença do TJSP um processo com um incidente da desconsideração da personalidade jurídica Processo n 11046483920228260100 FORO Foro Central Cível da Comarca de São Paulo AUTOR Ruth Antonia Ardaya Castro e Outro RÉU Red Serviços Digitais Ltda E Outros 2 Resumidamente quais as diferenças entre honorários contratuais e sucumbenciais No direito brasileiro os honorários advocatícios são divididos em duas categorias honorários contratuais e honorários sucumbenciais Os honorários contratuais são aqueles previamente acordados entre o advogado e o cliente em um contrato de prestação de serviços advocatícios Esses honorários são devidos independentemente do resultado da ação judicial e devem ser estipulados por escrito de acordo com o artigo 48 do Código de Ética e Disciplina da OAB Ordem dos Advogados do Brasil Por outro lado os honorários sucumbenciais são devidos pelo vencido em uma ação judicial ao advogado da parte vencedora Eles são fixados pelo juiz e têm como base o valor da condenação ou o valor atualizado da causa Os honorários sucumbenciais são regulamentados pelo artigo 85 do Código de Processo Civil 3 Comente sobre os poderes especiais outorgados numa procuração CopySpider httpscopyspidercombr Page 70 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195542 Uma procuração é um instrumento legal que permite que uma pessoa chamada de outorgante autorize outra pessoa chamada de procurador a realizar determinados atos em seu nome Os poderes especiais são uma forma de limitar ou especificar os poderes concedidos na procuração tornando mais claras as atribuições do procurador Os poderes especiais outorgados em uma procuração devem ser expressamente especificados a fim de que o procurador possa agir somente dentro dos limites estabelecidos pelo outorgante Esses poderes podem incluir por exemplo a autorização para representar o outorgante em uma negociação imobiliária a venda de um veículo a representação em uma assembleia de condomínio ou em um processo judicial Os poderes especiais podem ser úteis em situações em que o outorgante deseja conceder poderes limitados ao procurador sem a necessidade de conceder poderes amplos ou gerais Além disso os poderes especiais podem ser usados para proteger os interesses do outorgante já que o procurador só poderá agir dentro dos limites estabelecidos na procuração É importante lembrar que os poderes especiais devem ser especificados de forma clara e detalhada na procuração a fim de evitar qualquer tipo de confusão ou interpretação equivocada Além disso a procuração deve ser assinada pelo outorgante e pelo procurador e ter firma reconhecida em cartório para ter validade jurídica 4 É possível citação por meio digital Comente Sim é possível realizar citação por meio digital desde que observados os requisitos legais para sua validade A citação é um ato processual que tem como objetivo comunicar ao réu ou interessado que há uma ação judicial em andamento e dar ciência do teor da petição inicial ou de outros atos processuais Com o avanço tecnológico e a popularização do uso de meios eletrônicos o Poder Judiciário tem adotado a citação por meio digital como uma forma eficiente e rápida de comunicação processual A Lei nº 114192006 que dispõe sobre a informatização do processo judicial prevê expressamente a possibilidade de realização de atos processuais por meio eletrônico incluindo a citação A citação por meio digital pode ser realizada por meio de mensagem eletrônica com aviso de recebimento por meio de aplicativos de mensagem instantânea como WhatsApp Telegram entre outros ou por meio de sistema de protocolo eletrônico dos tribunais Contudo é importante ressaltar que a citação eletrônica deve atender aos requisitos de segurança autenticidade e integridade do documento eletrônico Cabe ao juiz avaliar a adequação da citação eletrônica em cada caso concreto considerando a situação das partes envolvidas e a disponibilidade e acessibilidade dos meios eletrônicos Em caso de dúvida ou impossibilidade de citação eletrônica a citação tradicional por meio de oficial de justiça deve ser realizada 5 Resuma as diferenças entre citação e intimação A citação é o ato processual que tem como objetivo comunicar ao réu ou interessado que há uma ação judicial em andamento e dar ciência do teor da petição inicial A citação é realizada no início do processo e é essencial para garantir o direito de defesa do réu que terá a oportunidade de apresentar sua contestação e se defender das acusações Já a intimação é o ato processual que tem como objetivo comunicar às partes sobre os atos e decisões tomadas no processo bem como convocálas para comparecer em audiências ou sessões de julgamento A intimação é realizada durante todo o processo e tem como objetivo garantir que as partes tenham conhecimento dos atos processuais e possam se manifestar nos prazos estabelecidos CopySpider httpscopyspidercombr Page 71 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195542 6 Comente um processo que teve a participação do amicus curiae pesquisar no STJ A ADPF 54DF foi um importante julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal em 2012 que discutiu a possibilidade de interrupção da gravidez de fetos anencéfalos sem cérebro até o final do terceiro mês de gestação Na ocasião o STF reconheceu a possibilidade de interrupção da gravidez nesses casos por 8 votos a 2 Durante o julgamento foi permitida a participação de diversos amici curiae amigos da corte para apresentar argumentos e informações relevantes sobre o tema em discussão O amicus curiae é uma figura jurídica que permite a participação de terceiros no processo com o objetivo de contribuir com informações relevantes e diferentes perspectivas sobre a questão em debate No caso da ADPF 54DF foram admitidos como amici curiae diversos órgãos e entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil OAB a Associação Nacional dos Defensores Públicos ANADEP o Conselho Federal de Medicina CFM entre outros Essas entidades apresentaram argumentos favoráveis e contrários à interrupção da gravidez de fetos anencéfalos enriquecendo o debate e oferecendo informações relevantes ao tribunal A atuação do amicus curiae foi fundamental para que o STF pudesse analisar a questão de forma mais ampla e complexa considerando diferentes perspectivas e informações relevantes sobre o tema A figura do amicus curiae permite que o tribunal possa tomar decisões mais fundamentadas e democráticas contribuindo para uma maior participação da sociedade no processo judicial 7Comente sobre contagem de prazo A contagem de prazo no processo civil é um tema de extrema importância uma vez que o não cumprimento dos prazos pode gerar consequências graves para as partes envolvidas como a perda de direitos e a aplicação de multas e outras sanções O Código de Processo Civil CPC estabelece diversas normas sobre a contagem de prazo no processo civil com o objetivo de garantir que as partes tenham um prazo razoável para se manifestar e exercer seus direitos Dentre as normas mais importantes destacamse Contagem em dias úteis o CPC estabelece que os prazos serão contados em dias úteis excluindose o dia do início e incluindose o dia do vencimento art 219 caput Prazos em dobro as partes que litigam com a Fazenda Pública ou com pessoas que gozem de prerrogativas previstas em lei terão prazo em dobro para se manifestar art 180 Início da contagem os prazos começam a correr a partir da data da juntada aos autos do aviso de recebimento ou da declaração de ciência art 231 caput Intimação eletrônica as intimações podem ser feitas por meio eletrônico conforme previsto no art 270 do CPC Prazos processuais durante férias forenses os prazos serão suspensos durante as férias forenses de CopySpider httpscopyspidercombr Page 72 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195542 acordo com o art 220 do CPC Além disso o CPC estabelece diversas regras para a contagem de prazo em situações específicas como nos casos de litisconsórcio de revelia de recurso entre outros É importante que as partes e os advogados tenham conhecimento dessas normas para evitar a perda de prazos e prejuízos em suas causas 8 Comente as modalidades de litisconsórcio O litisconsórcio é a figura jurídica que permite a presença de duas ou mais pessoas em um mesmo processo atuando como autores ou réus O Código de Processo Civil CPC prevê diversas modalidades de litisconsórcio que são Litisconsórcio necessário é aquele em que a presença de todas as partes é indispensável para a decisão de mérito do processo O litisconsórcio necessário pode ser unitário quando a decisão deve ser igual para todos os litisconsortes ou simples quando a decisão pode ser diferente para cada um dos litisconsortes O litisconsórcio necessário está previsto no art 114 do CPC Litisconsórcio facultativo é aquele em que a presença de todas as partes não é indispensável para a decisão de mérito do processo mas é permitida O litisconsórcio facultativo pode ser simples ou unitário a depender do interesse das partes O litisconsórcio facultativo está previsto no art 116 do CPC Litisconsórcio sucessivo é aquele em que uma pessoa é chamada a integrar o processo após a formação da relação processual entre as partes originárias O litisconsórcio sucessivo pode ser simples ou unitário a depender do interesse das partes O litisconsórcio sucessivo está previsto no art 118 do CPC Litisconsórcio ativo é aquele em que duas ou mais pessoas atuam como autoras do processo O litisconsórcio ativo pode ser necessário ou facultativo a depender da hipótese O litisconsórcio ativo está previsto no art 119 do CPC Litisconsórcio passivo é aquele em que duas ou mais pessoas são rés no processo O litisconsórcio passivo pode ser necessário ou facultativo a depender da hipótese O litisconsórcio passivo está previsto no art 120 do CPC Litisconsórcio multitudinário é aquele em que há um grande número de partes no processo como em ações coletivas O litisconsórcio multitudinário está previsto no art 81 do CPC O conhecimento das modalidades de litisconsórcio é fundamental para que as partes e os advogados possam escolher a melhor forma de atuação no processo de acordo com o interesse e a estratégia de cada um 9 Uma Ong pode requerer gratuidade da justiça Comente Sim uma ONG Organização Não Governamental pode requerer a gratuidade da justiça no processo civil desde que preencha os requisitos previstos em lei A gratuidade da justiça é um benefício legal concedido àqueles que comprovam insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família O art 98 do Código de Processo Civil prevê que qualquer pessoa natural ou jurídica brasileira ou estrangeira pode requerer a gratuidade da justiça desde que comprove a falta de recursos para arcar com as despesas do processo Ainda o parágrafo único do mesmo artigo dispõe que a assistência CopySpider httpscopyspidercombr Page 73 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195542 judiciária gratuita será concedida às pessoas jurídicas sem fins lucrativos que comprovem sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo Portanto as ONGs que comprovarem insuficiência de recursos poderão requerer a gratuidade da justiça no processo civil Para tanto será necessário apresentar documentos que comprovem a situação financeira da organização como balanços patrimoniais declarações de imposto de renda entre outros É importante ressaltar que ao requerer a gratuidade da justiça a ONG estará sujeita à fiscalização do Poder Judiciário para averiguação da sua real situação econômicafinanceira 10 O que é Carta Rogatória Carta rogatória é um instrumento jurídico utilizado para solicitar cooperação judicial entre países Ela tem como objetivo solicitar a execução de atos processuais em um país estrangeiro como a realização de audiências a obtenção de provas ou o cumprimento de decisões judiciais A carta rogatória é geralmente emitida pelo juiz ou tribunal que está conduzindo o processo no país de origem e é encaminhada às autoridades judiciárias do país onde será executada a solicitação Essa carta deve seguir determinados procedimentos e formalidades como a tradução para a língua do país estrangeiro e a autenticação dos documentos No Brasil a carta rogatória é regulamentada pela Convenção de Haia sobre a Obtenção de Provas no Exterior em Matéria Civil e Comercial que estabelece regras e procedimentos para a obtenção de provas em outros países Além disso a carta rogatória é prevista no Código de Processo Civil brasileiro que dispõe sobre os requisitos e procedimentos para a sua emissão e execução A utilização da carta rogatória é importante para garantir a cooperação entre os países em questões judiciais principalmente em casos que envolvem partes ou testemunhas que residem em países diferentes No entanto a sua efetividade depende da resposta e cooperação das autoridades judiciárias do país estrangeiro o que pode ser um processo demorado e complexo 11 Comente sobre Carta Precatória A carta precatória é um instrumento utilizado pelo Poder Judiciário para solicitar a cooperação de outro órgão jurisdicional na prática de um ato processual fora de sua competência territorial Esse instrumento é regulamentado pelo Código de Processo Civil brasileiro O artigo 234 do CPC estabelece que a carta precatória é expedida pelo juiz competente para o cumprimento de diligências em comarcas distintas daquela em que tramita o processo Já o artigo 260 do mesmo código prevê que a expedição da carta precatória é cabível quando houver necessidade de colheita de prova testemunhal produção de prova pericial ou realização de inspeção judicial fora da jurisdição do juízo de origem O procedimento para expedição da carta precatória está previsto nos artigos 261 a 275 do CPC Esses dispositivos estabelecem que a carta deve ser expedida em duas vias com a indicação precisa do ato a ser praticado e do juízo deprecado responsável por sua realização Além disso a carta deve ser encaminhada por meio eletrônico ou físico com prazo para cumprimento fixado pelo juízo de origem Em suma a carta precatória é um importante instrumento utilizado pelo Poder Judiciário para garantir a efetividade do processo permitindo a prática de atos processuais fora da jurisdição do juízo de origem A sua utilização está prevista no Código de Processo Civil nos artigos 234 260 e 261 a 275 CopySpider httpscopyspidercombr Page 74 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195542 12 Quais requisitos obrigatórios de uma petição inicial A petição inicial é o documento que dá início ao processo judicial contendo as informações e os pedidos do autor da ação Para que seja válida a petição inicial deve preencher alguns requisitos obrigatórios que estão previstos no Código de Processo Civil CPC brasileiro O artigo 319 do CPC estabelece que a petição inicial deve conter as seguintes informações A indicação do juízo a que se dirige A qualificação do autor com nome CPF ou CNPJ endereço telefone e email A indicação do réu com nome e endereço se houver Os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido O pedido com as suas especificações O valor da causa A data e a assinatura do advogado ou do próprio autor se não houver advogado Além desses requisitos o artigo 320 do CPC estabelece que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação como contratos procurações comprovantes de pagamento e outros documentos que comprovem a existência do direito pleiteado Por fim o artigo 321 do CPC prevê que a petição inicial pode ser emendada ou complementada a qualquer tempo antes da citação do réu caso o autor tenha se esquecido de algum elemento essencial ou queira corrigir alguma informação imprecisa Em resumo os requisitos obrigatórios da petição inicial estão previstos nos artigos 319 e 320 do CPC e incluem a indicação das partes dos fatos dos fundamentos jurídicos e do pedido além da instrução com os documentos indispensáveis à propositura da ação A petição inicial pode ser emendada ou complementada antes da citação do réu caso seja necessário 13Diferencie tutela de evidência e tutela de urgência A tutela de evidência e a tutela de urgência são medidas processuais previstas no Código de Processo Civil brasileiro que buscam assegurar a efetividade do processo e a proteção dos direitos das partes Embora tenham finalidades distintas essas medidas podem ser utilizadas em conjunto em algumas situações A tutela de evidência prevista no artigo 311 do CPC é uma medida concedida quando a existência de um direito alegado pela parte autora é incontroversa e pode ser comprovada por meio de documentos ou outras provas préconstituídas Nesse caso o juiz pode conceder a tutela de evidência sem a necessidade de aguardar o contraditório ou seja sem ouvir previamente a parte contrária Essa medida pode ser concedida em ações que visam obter o reconhecimento de dívidas líquidas e certas de obrigação de fazer não fazer ou entregar coisa entre outras Por sua vez a tutela de urgência prevista nos artigos 300 a 310 do CPC é uma medida que visa garantir a proteção de um direito que pode sofrer dano irreparável ou de difícil reparação caso não seja concedida de forma imediata Essa medida pode ser concedida em ações que buscam evitar danos graves ou irreversíveis como casos de ameaça a direitos de saúde segurança ou patrimoniais entre outros Uma diferença importante entre as duas medidas é que a tutela de evidência pode ser concedida sem a necessidade de ouvir previamente a parte contrária enquanto a tutela de urgência somente pode ser concedida após a apresentação de justificativa e o contraditório prévio Além disso a tutela de urgência é uma medida mais abrangente pois pode ser concedida para proteger direitos que correm risco iminente CopySpider httpscopyspidercombr Page 75 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195542 de dano enquanto a tutela de evidência está limitada a situações em que a existência de um direito é incontroversa Em resumo a tutela de evidência e a tutela de urgência são medidas distintas previstas no Código de Processo Civil brasileiro Enquanto a primeira visa assegurar a proteção de direitos incontroversos a segunda busca evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação As disposições legais referentes a essas medidas estão previstas respectivamente nos artigos 311 e 300 a 310 do CPC 14 Quais requisitos para a tutela de urgência Fundamente A tutela de urgência é um mecanismo processual que visa garantir a efetividade da tutela jurisdicional permitindo que o autor de uma demanda obtenha rapidamente uma decisão judicial que proteja seus direitos Para a concessão de tutela de urgência é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos Fumus boni iuris é a aparência do bom direito Ou seja deve haver indícios de que o autor tem razão em seus argumentos e que caso não seja concedida a tutela de urgência ele poderá sofrer prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação Periculum in mora é o perigo da demora Deve ser demonstrado que a demora na obtenção da tutela jurisdicional pode causar prejuízos graves ou irreparáveis ao autor da demanda Prova inequívoca é a existência de provas que demonstrem a verossimilhança das alegações do autor ou seja que indiquem a possibilidade de que ele tenha razão em seus argumentos Verossimilhança das alegações é a possibilidade de que as alegações do autor sejam verdadeiras A verossimilhança das alegações não exige uma certeza absoluta mas apenas uma probabilidade de que o autor tenha razão em seus argumentos Em resumo a tutela de urgência só pode ser concedida se o autor da demanda demonstrar que existe uma probabilidade de que ele tenha razão em seus argumentos que a demora na obtenção da tutela jurisdicional pode causar prejuízos graves ou irreparáveis e que existem provas que demonstrem a verossimilhança das alegações 15 Comente sobre o tempo e do lugar dos atos processuais Compreendendo as disposições processuais civis os atos processuais devem ser realizados em dias úteis e dentro do horário de funcionamento do órgão jurisdicional exceto se houver disposição em contrário Esta previsão encontrase no artigo 219 do Código de Processo Civil CPC que dispõe sobre a contagem dos prazos processuais No que tange ao lugar dos atos processuais o CPC estabelece que em princípio eles devem ser realizados na sede do órgão jurisdicional O artigo 212 do CPC define que os atos processuais serão realizados em dias úteis no horário de funcionamento do órgão perante o qual tramita o processo prevalecendo a ordem cronológica No entanto diante da atual realidade tecnológica o CPC permite a realização de atos processuais de forma remota desde que observadas as normas previstas em lei e nos regimentos internos dos tribunais O artigo 190 do CPC estabelece que os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir reputandose válidos os que realizados de outro modo lhe preencham a finalidade essencial CopySpider httpscopyspidercombr Page 76 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195542 Dessa forma os atos processuais podem ser realizados por meio eletrônico como é o caso das audiências e sessões de julgamento que podem ser realizadas por videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real desde que assegurem a publicidade dos atos e a participação efetiva das partes e dos procuradores conforme o artigo 246 1º do CPC Vale ressaltar que a pandemia da COVID19 acelerou a adoção de meios eletrônicos para a realização de atos processuais como forma de garantir a continuidade do funcionamento do Poder Judiciário em momentos de restrições de circulação e isolamento social Portanto é importante destacar que as disposições processuais civis sobre o tempo e lugar dos atos processuais estão em constante atualização diante das novas tecnologias e necessidades sociais sendo fundamental a observância das normas processuais para a garantia da efetividade do processo 16 O que é preclusão Preclusão é um princípio fundamental do processo civil que significa a perda da faculdade processual de praticar determinado ato ou produzir determinada prova em razão do decurso do tempo ou da prática de atos processuais incompatíveis com a prática do ato ou produção da prova posterior Em outras palavras a preclusão é a perda da oportunidade de realizar um ato processual ou produzir uma prova em razão da inércia ou da prática de atos incompatíveis Por exemplo se uma parte não interpõe um recurso no prazo legal ela perde a oportunidade de fazêlo em momento posterior pois já ocorreu a preclusão temporal Da mesma forma se uma parte produz uma prova em momento inoportuno ou incompatível com a produção de outra prova pode ocorrer a preclusão lógica que impede a produção da prova posterior A preclusão é fundamental para garantir a efetividade e a segurança do processo evitando a protelação indevida e a insegurança jurídica Além disso a preclusão serve como uma forma de incentivar as partes a agir de forma diligente e proativa no processo para que não percam a oportunidade de realizar determinado ato ou produzir determinada prova O CPC traz diversas regras sobre a preclusão que variam de acordo com o ato processual em questão O artigo 183 do CPC por exemplo estabelece que decorrido o prazo para a prática de determinado ato processual a parte perde o direito de realizálo Já o artigo 507 do CPC prevê que a preclusão lógica impede a produção de prova posteriormente Portanto a preclusão é um importante princípio do processo civil que visa garantir a efetividade e a segurança do processo incentivando as partes a agir de forma diligente e proativa e evitando a protelação indevida e a insegurança jurídica 17 É possível a desconsideração da personalidade jurídica em face dos diretores de uma associação Sim é possível a desconsideração da personalidade jurídica em face dos diretores de uma associação A desconsideração da personalidade jurídica é um instituto que permite que sejam responsabilizados os sócios ou administradores de uma pessoa jurídica quando esta for utilizada de forma indevida para prejudicar terceiros No Código Civil a desconsideração da personalidade jurídica está prevista no artigo 50 que dispõe que em caso de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial pode o juiz decidir a requerimento da parte ou do Ministério Público quando lhe couber CopySpider httpscopyspidercombr Page 77 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195542 intervir no processo que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica O CPC por sua vez também traz normas que regulam a desconsideração da personalidade jurídica O artigo 133 do CPC dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando verificar que a parte autora ou ré não possui interesse processual ou quando faltar pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo Já o artigo 134 prevê que a parte que alegar o direito de queixa deverá comproválo Portanto é possível a desconsideração da personalidade jurídica em face dos diretores de uma associação quando for caracterizado o abuso da personalidade jurídica seja pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial Para que isso ocorra é necessário que a parte interessada faça o requerimento ao juiz comprovando a prática do abuso e demonstrando a relação entre a conduta abusiva e o dano sofrido O juiz então poderá decidir pela responsabilização dos diretores da associação pelos prejuízos causados 18 Comente sobre o tema contagem dos prazos processuais no CPC A contagem dos prazos processuais no CPC é um tema importante e deve ser observado com atenção pelas partes e pelo juízo a fim de garantir a segurança e a efetividade do processo O artigo 219 do CPC estabelece que na contagem de prazo em dias estabelecido por lei ou pelo juiz computarseão somente os dias úteis Dessa forma os sábados domingos e feriados não são contados na contagem dos prazos em dias úteis Além disso o artigo 224 do CPC determina que quando a lei ou o juiz marcar expressamente a contagem de prazo em horas computarseão somente as horas úteis Ou seja na contagem de prazos em horas são desconsiderados os períodos em que não há expediente forense O artigo 231 do CPC estabelece que são feriados além dos constantes do calendário os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro inclusive e o período de 2 a 31 de julho Nesses dias não haverá expediente forense e os prazos processuais ficarão suspensos O artigo 224 parágrafo único do CPC prevê que os atos processuais podem ser praticados em horário diferente do estabelecido pelo juízo por convenção das partes ou por imperativo de interesse público Dessa forma os prazos processuais podem ser estendidos em caso de acordo entre as partes ou por ordem do juízo caso sejam constatados motivos de interesse público Cabe ressaltar que a contagem dos prazos processuais deve ser realizada de forma precisa e rigorosa para evitar prejuízos às partes e garantir a efetividade do processo O descumprimento dos prazos estabelecidos pode acarretar na preclusão da faculdade de praticar determinado ato processual ou na aplicação de sanções processuais Assim a contagem dos prazos processuais no CPC é um tema relevante para garantir a efetividade e a segurança do processo e deve ser observada com rigor pelas partes e pelo juízo considerando as regras estabelecidas pela lei processual 19 Quais os critérios para a fixação do valor da causa nas iniciais A fixação do valor da causa nas iniciais é um tema importante no processo civil e deve ser realizada de acordo com alguns critérios previstos no CPC O artigo 291 do CPC estabelece que o valor da causa será CopySpider httpscopyspidercombr Page 78 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195542 I na ação de cobrança de dívida a quantia devida II na ação que tenha por objeto a existência a validade o cumprimento a modificação a resolução a resilição ou a rescisão de ato jurídico o valor do ato ou o de sua parte controvertida III na ação de alimentos a soma de 12 doze prestações mensais pedidas pelo autor IV na ação de separação de corpos de divórcio de dissolução de união estável e de reconhecimento ou de extinção de união estável o valor dos bens partilháveis V na ação de inventário de arrolamento e de partilha o valor dos bens inventariados VI na ação de desapropriação o valor da oferta do expropriante ou na sua falta o da avaliação judicial VII nas ações de indenização por ato ilícito inclusive as fundadas em dano moral o valor pretendido VIII na ação em que há cumulação de pedidos a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles IX na ação para anulação de casamento de separação judicial de conversão de separação em divórcio de dissolução de união estável e de reconhecimento de união estável o valor de 1 um saláriomínimo X na ação para revogação de doação o valor do bem doado XI na ação de usucapião o valor da avaliação do bem ou na sua falta o valor atribuído na petição inicial XII nas ações populares e nas ações civis públicas o valor da causa será atribuído pelo autor observado o disposto no 3º do art 292 XIII nas ações que tenham por objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou militares o valor correspondente à remuneração ou aos proventos que o servidor público receberia desde a data do ato demissório até a sua eventual reintegração O artigo 292 do CPC ainda prevê que nos casos em que não for possível determinar o valor da causa conforme as hipóteses do artigo 291 será atribuído à causa o valor que o autor pretender para a causa sendo esse valor sujeito a eventual impugnação pelo réu Assim para a fixação do valor da causa nas iniciais devese observar os critérios estabelecidos pelo CPC de acordo com a natureza da demanda e nos casos em que não for possível determinar o valor da causa o autor poderá atribuir o valor que pretender sujeito à impugnação pelo réu 20 Diferencie indeferimento da petição inicial e improcedência da petição inicial O indeferimento da petição inicial e a improcedência da petição inicial são duas decisões diferentes que podem ser proferidas pelo juiz em relação à petição inicial apresentada pelo autor O indeferimento da petição inicial ocorre quando o juiz ao examinar a petição inicial verifica que ela não preenche os requisitos previstos no artigo 319 do CPC ou seja a petição é inepta falta algum requisito essencial há irregularidade no representante processual ou há coisa julgada Nesse caso o juiz indefere a petição inicial determinando o arquivamento do processo sem julgamento do mérito conforme previsto no artigo 330 inciso I do CPC Já a improcedência da petição inicial ocorre quando apesar da petição inicial preencher os requisitos essenciais previstos no artigo 319 do CPC o juiz ao examinar o mérito da causa verifica que o pedido formulado pelo autor não tem amparo na lei ou nos fatos narrados na petição inicial Nesse caso o juiz proferirá sentença de improcedência julgando o mérito da causa e extinguindo o processo com resolução do mérito conforme previsto no artigo 487 inciso I do CPC Em resumo o indeferimento da petição inicial ocorre quando a petição não atende aos requisitos formais para o seu recebimento enquanto a improcedência da petição inicial ocorre quando mesmo tendo atendido aos requisitos formais o pedido do autor não tem amparo legal ou fático para ser julgado CopySpider httpscopyspidercombr Page 79 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195542 procedente 21 Dê exemplos de suspensão do processo previstos no CPC O CPC prevê diversas situações em que o processo pode ser suspenso Abaixo seguem alguns exemplos Suspensão por convenção das partes as partes podem de comum acordo suspender o processo por até seis meses conforme previsto no artigo 313 inciso II do CPC Suspensão por litispendência quando há dois processos em andamento que discutem a mesma questão o segundo processo pode ser suspenso até o julgamento definitivo do primeiro processo conforme previsto no artigo 313 inciso I do CPC Suspensão por conexão ou continência quando há conexão ou continência entre dois ou mais processos um deles pode ser suspenso até o julgamento definitivo do outro conforme previsto no artigo 313 inciso III do CPC Suspensão por incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando é requerida a desconsideração da personalidade jurídica em relação a uma das partes o processo pode ser suspenso até a decisão definitiva do incidente conforme previsto no artigo 134 parágrafo 3º do CPC Suspensão por força maior ou caso fortuito quando ocorre um evento imprevisível e inevitável que impede a realização de ato processual ou a continuidade do processo o juiz pode determinar a sua suspensão pelo tempo necessário conforme previsto no artigo 313 inciso V do CPC Esses são apenas alguns exemplos de situações em que o processo pode ser suspenso O CPC prevê outras hipóteses como a suspensão para realização de prova pericial a suspensão por morte de uma das partes entre outras 22 Pesquise no banco de sentença do TJSP um processo com o tema tutela de urgência e direitos fundamentais Processo n 00014508220228260300 FORO Foro de Jardinópolis da Comarca de Jardinópiolis AUTOR Pedro de Oliveira RÉU Prefeitura Municipal de Jardinópolis CopySpider httpscopyspidercombr Page 80 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195542 Arquivo 1 ENTREGA HOJEdocx 4265 termos Arquivo 2 httpswwwpasseidiretocomarquivo77248117vtspprocessualciviliv 1072 termos Termos comuns 17 Similaridade 031 O texto abaixo é o conteúdo do documento ENTREGA HOJEdocx 4265 termos Os termos em vermelho foram encontrados no documento httpswwwpasseidiretocomarquivo77248117vtspprocessualciviliv 1072 termos ALUNO matrícula TRABALHO MANUSCRITO DPC I TEMAS TRANSVERSAIS PROF JULIO LOPES DATA LIMITE DE ENTREGA UMA SEMANA ANTES DA A2 CÓPIA MESMO QUE PARCIAL ZERA O TRABALHO 1 Pesquise no banco de sentença do TJSP um processo com um incidente da desconsideração da personalidade jurídica Processo n 11046483920228260100 FORO Foro Central Cível da Comarca de São Paulo AUTOR Ruth Antonia Ardaya Castro e Outro RÉU Red Serviços Digitais Ltda E Outros 2 Resumidamente quais as diferenças entre honorários contratuais e sucumbenciais No direito brasileiro os honorários advocatícios são divididos em duas categorias honorários contratuais e honorários sucumbenciais Os honorários contratuais são aqueles previamente acordados entre o advogado e o cliente em um contrato de prestação de serviços advocatícios Esses honorários são devidos independentemente do resultado da ação judicial e devem ser estipulados por escrito de acordo com o artigo 48 do Código de Ética e Disciplina da OAB Ordem dos Advogados do Brasil Por outro lado os honorários sucumbenciais são devidos pelo vencido em uma ação judicial ao advogado da parte vencedora Eles são fixados pelo juiz e têm como base o valor da condenação ou o valor atualizado da causa Os honorários sucumbenciais são regulamentados pelo artigo 85 do Código de Processo Civil 3 Comente sobre os poderes especiais outorgados numa procuração Uma procuração é um instrumento legal que permite que uma pessoa chamada de outorgante autorize outra pessoa chamada de procurador a realizar determinados atos em seu nome Os poderes especiais CopySpider httpscopyspidercombr Page 81 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195542 são uma forma de limitar ou especificar os poderes concedidos na procuração tornando mais claras as atribuições do procurador Os poderes especiais outorgados em uma procuração devem ser expressamente especificados a fim de que o procurador possa agir somente dentro dos limites estabelecidos pelo outorgante Esses poderes podem incluir por exemplo a autorização para representar o outorgante em uma negociação imobiliária a venda de um veículo a representação em uma assembleia de condomínio ou em um processo judicial Os poderes especiais podem ser úteis em situações em que o outorgante deseja conceder poderes limitados ao procurador sem a necessidade de conceder poderes amplos ou gerais Além disso os poderes especiais podem ser usados para proteger os interesses do outorgante já que o procurador só poderá agir dentro dos limites estabelecidos na procuração É importante lembrar que os poderes especiais devem ser especificados de forma clara e detalhada na procuração a fim de evitar qualquer tipo de confusão ou interpretação equivocada Além disso a procuração deve ser assinada pelo outorgante e pelo procurador e ter firma reconhecida em cartório para ter validade jurídica 4 É possível citação por meio digital Comente Sim é possível realizar citação por meio digital desde que observados os requisitos legais para sua validade A citação é um ato processual que tem como objetivo comunicar ao réu ou interessado que há uma ação judicial em andamento e dar ciência do teor da petição inicial ou de outros atos processuais Com o avanço tecnológico e a popularização do uso de meios eletrônicos o Poder Judiciário tem adotado a citação por meio digital como uma forma eficiente e rápida de comunicação processual A Lei nº 114192006 que dispõe sobre a informatização do processo judicial prevê expressamente a possibilidade de realização de atos processuais por meio eletrônico incluindo a citação A citação por meio digital pode ser realizada por meio de mensagem eletrônica com aviso de recebimento por meio de aplicativos de mensagem instantânea como WhatsApp Telegram entre outros ou por meio de sistema de protocolo eletrônico dos tribunais Contudo é importante ressaltar que a citação eletrônica deve atender aos requisitos de segurança autenticidade e integridade do documento eletrônico Cabe ao juiz avaliar a adequação da citação eletrônica em cada caso concreto considerando a situação das partes envolvidas e a disponibilidade e acessibilidade dos meios eletrônicos Em caso de dúvida ou impossibilidade de citação eletrônica a citação tradicional por meio de oficial de justiça deve ser realizada 5 Resuma as diferenças entre citação e intimação A citação é o ato processual que tem como objetivo comunicar ao réu ou interessado que há uma ação judicial em andamento e dar ciência do teor da petição inicial A citação é realizada no início do processo e é essencial para garantir o direito de defesa do réu que terá a oportunidade de apresentar sua contestação e se defender das acusações Já a intimação é o ato processual que tem como objetivo comunicar às partes sobre os atos e decisões tomadas no processo bem como convocálas para comparecer em audiências ou sessões de julgamento A intimação é realizada durante todo o processo e tem como objetivo garantir que as partes tenham conhecimento dos atos processuais e possam se manifestar nos prazos estabelecidos 6 Comente um processo que teve a participação do amicus curiae pesquisar no STJ CopySpider httpscopyspidercombr Page 82 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195542 A ADPF 54DF foi um importante julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal em 2012 que discutiu a possibilidade de interrupção da gravidez de fetos anencéfalos sem cérebro até o final do terceiro mês de gestação Na ocasião o STF reconheceu a possibilidade de interrupção da gravidez nesses casos por 8 votos a 2 Durante o julgamento foi permitida a participação de diversos amici curiae amigos da corte para apresentar argumentos e informações relevantes sobre o tema em discussão O amicus curiae é uma figura jurídica que permite a participação de terceiros no processo com o objetivo de contribuir com informações relevantes e diferentes perspectivas sobre a questão em debate No caso da ADPF 54DF foram admitidos como amici curiae diversos órgãos e entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil OAB a Associação Nacional dos Defensores Públicos ANADEP o Conselho Federal de Medicina CFM entre outros Essas entidades apresentaram argumentos favoráveis e contrários à interrupção da gravidez de fetos anencéfalos enriquecendo o debate e oferecendo informações relevantes ao tribunal A atuação do amicus curiae foi fundamental para que o STF pudesse analisar a questão de forma mais ampla e complexa considerando diferentes perspectivas e informações relevantes sobre o tema A figura do amicus curiae permite que o tribunal possa tomar decisões mais fundamentadas e democráticas contribuindo para uma maior participação da sociedade no processo judicial 7Comente sobre contagem de prazo A contagem de prazo no processo civil é um tema de extrema importância uma vez que o não cumprimento dos prazos pode gerar consequências graves para as partes envolvidas como a perda de direitos e a aplicação de multas e outras sanções O Código de Processo Civil CPC estabelece diversas normas sobre a contagem de prazo no processo civil com o objetivo de garantir que as partes tenham um prazo razoável para se manifestar e exercer seus direitos Dentre as normas mais importantes destacamse Contagem em dias úteis o CPC estabelece que os prazos serão contados em dias úteis excluindose o dia do início e incluindose o dia do vencimento art 219 caput Prazos em dobro as partes que litigam com a Fazenda Pública ou com pessoas que gozem de prerrogativas previstas em lei terão prazo em dobro para se manifestar art 180 Início da contagem os prazos começam a correr a partir da data da juntada aos autos do aviso de recebimento ou da declaração de ciência art 231 caput Intimação eletrônica as intimações podem ser feitas por meio eletrônico conforme previsto no art 270 do CPC Prazos processuais durante férias forenses os prazos serão suspensos durante as férias forenses de acordo com o art 220 do CPC CopySpider httpscopyspidercombr Page 83 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195542 Além disso o CPC estabelece diversas regras para a contagem de prazo em situações específicas como nos casos de litisconsórcio de revelia de recurso entre outros É importante que as partes e os advogados tenham conhecimento dessas normas para evitar a perda de prazos e prejuízos em suas causas 8 Comente as modalidades de litisconsórcio O litisconsórcio é a figura jurídica que permite a presença de duas ou mais pessoas em um mesmo processo atuando como autores ou réus O Código de Processo Civil CPC prevê diversas modalidades de litisconsórcio que são Litisconsórcio necessário é aquele em que a presença de todas as partes é indispensável para a decisão de mérito do processo O litisconsórcio necessário pode ser unitário quando a decisão deve ser igual para todos os litisconsortes ou simples quando a decisão pode ser diferente para cada um dos litisconsortes O litisconsórcio necessário está previsto no art 114 do CPC Litisconsórcio facultativo é aquele em que a presença de todas as partes não é indispensável para a decisão de mérito do processo mas é permitida O litisconsórcio facultativo pode ser simples ou unitário a depender do interesse das partes O litisconsórcio facultativo está previsto no art 116 do CPC Litisconsórcio sucessivo é aquele em que uma pessoa é chamada a integrar o processo após a formação da relação processual entre as partes originárias O litisconsórcio sucessivo pode ser simples ou unitário a depender do interesse das partes O litisconsórcio sucessivo está previsto no art 118 do CPC Litisconsórcio ativo é aquele em que duas ou mais pessoas atuam como autoras do processo O litisconsórcio ativo pode ser necessário ou facultativo a depender da hipótese O litisconsórcio ativo está previsto no art 119 do CPC Litisconsórcio passivo é aquele em que duas ou mais pessoas são rés no processo O litisconsórcio passivo pode ser necessário ou facultativo a depender da hipótese O litisconsórcio passivo está previsto no art 120 do CPC Litisconsórcio multitudinário é aquele em que há um grande número de partes no processo como em ações coletivas O litisconsórcio multitudinário está previsto no art 81 do CPC O conhecimento das modalidades de litisconsórcio é fundamental para que as partes e os advogados possam escolher a melhor forma de atuação no processo de acordo com o interesse e a estratégia de cada um 9 Uma Ong pode requerer gratuidade da justiça Comente Sim uma ONG Organização Não Governamental pode requerer a gratuidade da justiça no processo civil desde que preencha os requisitos previstos em lei A gratuidade da justiça é um benefício legal concedido àqueles que comprovam insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família O art 98 do Código de Processo Civil prevê que qualquer pessoa natural ou jurídica brasileira ou estrangeira pode requerer a gratuidade da justiça desde que comprove a falta de recursos para arcar com as despesas do processo Ainda o parágrafo único do mesmo artigo dispõe que a assistência judiciária gratuita será concedida às pessoas jurídicas sem fins lucrativos que comprovem sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo CopySpider httpscopyspidercombr Page 84 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195542 Portanto as ONGs que comprovarem insuficiência de recursos poderão requerer a gratuidade da justiça no processo civil Para tanto será necessário apresentar documentos que comprovem a situação financeira da organização como balanços patrimoniais declarações de imposto de renda entre outros É importante ressaltar que ao requerer a gratuidade da justiça a ONG estará sujeita à fiscalização do Poder Judiciário para averiguação da sua real situação econômicafinanceira 10 O que é Carta Rogatória Carta rogatória é um instrumento jurídico utilizado para solicitar cooperação judicial entre países Ela tem como objetivo solicitar a execução de atos processuais em um país estrangeiro como a realização de audiências a obtenção de provas ou o cumprimento de decisões judiciais A carta rogatória é geralmente emitida pelo juiz ou tribunal que está conduzindo o processo no país de origem e é encaminhada às autoridades judiciárias do país onde será executada a solicitação Essa carta deve seguir determinados procedimentos e formalidades como a tradução para a língua do país estrangeiro e a autenticação dos documentos No Brasil a carta rogatória é regulamentada pela Convenção de Haia sobre a Obtenção de Provas no Exterior em Matéria Civil e Comercial que estabelece regras e procedimentos para a obtenção de provas em outros países Além disso a carta rogatória é prevista no Código de Processo Civil brasileiro que dispõe sobre os requisitos e procedimentos para a sua emissão e execução A utilização da carta rogatória é importante para garantir a cooperação entre os países em questões judiciais principalmente em casos que envolvem partes ou testemunhas que residem em países diferentes No entanto a sua efetividade depende da resposta e cooperação das autoridades judiciárias do país estrangeiro o que pode ser um processo demorado e complexo 11 Comente sobre Carta Precatória A carta precatória é um instrumento utilizado pelo Poder Judiciário para solicitar a cooperação de outro órgão jurisdicional na prática de um ato processual fora de sua competência territorial Esse instrumento é regulamentado pelo Código de Processo Civil brasileiro O artigo 234 do CPC estabelece que a carta precatória é expedida pelo juiz competente para o cumprimento de diligências em comarcas distintas daquela em que tramita o processo Já o artigo 260 do mesmo código prevê que a expedição da carta precatória é cabível quando houver necessidade de colheita de prova testemunhal produção de prova pericial ou realização de inspeção judicial fora da jurisdição do juízo de origem O procedimento para expedição da carta precatória está previsto nos artigos 261 a 275 do CPC Esses dispositivos estabelecem que a carta deve ser expedida em duas vias com a indicação precisa do ato a ser praticado e do juízo deprecado responsável por sua realização Além disso a carta deve ser encaminhada por meio eletrônico ou físico com prazo para cumprimento fixado pelo juízo de origem Em suma a carta precatória é um importante instrumento utilizado pelo Poder Judiciário para garantir a efetividade do processo permitindo a prática de atos processuais fora da jurisdição do juízo de origem A sua utilização está prevista no Código de Processo Civil nos artigos 234 260 e 261 a 275 12 Quais requisitos obrigatórios de uma petição inicial CopySpider httpscopyspidercombr Page 85 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195543 A petição inicial é o documento que dá início ao processo judicial contendo as informações e os pedidos do autor da ação Para que seja válida a petição inicial deve preencher alguns requisitos obrigatórios que estão previstos no Código de Processo Civil CPC brasileiro O artigo 319 do CPC estabelece que a petição inicial deve conter as seguintes informações A indicação do juízo a que se dirige A qualificação do autor com nome CPF ou CNPJ endereço telefone e email A indicação do réu com nome e endereço se houver Os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido O pedido com as suas especificações O valor da causa A data e a assinatura do advogado ou do próprio autor se não houver advogado Além desses requisitos o artigo 320 do CPC estabelece que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação como contratos procurações comprovantes de pagamento e outros documentos que comprovem a existência do direito pleiteado Por fim o artigo 321 do CPC prevê que a petição inicial pode ser emendada ou complementada a qualquer tempo antes da citação do réu caso o autor tenha se esquecido de algum elemento essencial ou queira corrigir alguma informação imprecisa Em resumo os requisitos obrigatórios da petição inicial estão previstos nos artigos 319 e 320 do CPC e incluem a indicação das partes dos fatos dos fundamentos jurídicos e do pedido além da instrução com os documentos indispensáveis à propositura da ação A petição inicial pode ser emendada ou complementada antes da citação do réu caso seja necessário 13Diferencie tutela de evidência e tutela de urgência A tutela de evidência e a tutela de urgência são medidas processuais previstas no Código de Processo Civil brasileiro que buscam assegurar a efetividade do processo e a proteção dos direitos das partes Embora tenham finalidades distintas essas medidas podem ser utilizadas em conjunto em algumas situações A tutela de evidência prevista no artigo 311 do CPC é uma medida concedida quando a existência de um direito alegado pela parte autora é incontroversa e pode ser comprovada por meio de documentos ou outras provas préconstituídas Nesse caso o juiz pode conceder a tutela de evidência sem a necessidade de aguardar o contraditório ou seja sem ouvir previamente a parte contrária Essa medida pode ser concedida em ações que visam obter o reconhecimento de dívidas líquidas e certas de obrigação de fazer não fazer ou entregar coisa entre outras Por sua vez a tutela de urgência prevista nos artigos 300 a 310 do CPC é uma medida que visa garantir a proteção de um direito que pode sofrer dano irreparável ou de difícil reparação caso não seja concedida de forma imediata Essa medida pode ser concedida em ações que buscam evitar danos graves ou irreversíveis como casos de ameaça a direitos de saúde segurança ou patrimoniais entre outros Uma diferença importante entre as duas medidas é que a tutela de evidência pode ser concedida sem a necessidade de ouvir previamente a parte contrária enquanto a tutela de urgência somente pode ser concedida após a apresentação de justificativa e o contraditório prévio Além disso a tutela de urgência é uma medida mais abrangente pois pode ser concedida para proteger direitos que correm risco iminente de dano enquanto a tutela de evidência está limitada a situações em que a existência de um direito é incontroversa CopySpider httpscopyspidercombr Page 86 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195543 Em resumo a tutela de evidência e a tutela de urgência são medidas distintas previstas no Código de Processo Civil brasileiro Enquanto a primeira visa assegurar a proteção de direitos incontroversos a segunda busca evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação As disposições legais referentes a essas medidas estão previstas respectivamente nos artigos 311 e 300 a 310 do CPC 14 Quais requisitos para a tutela de urgência Fundamente A tutela de urgência é um mecanismo processual que visa garantir a efetividade da tutela jurisdicional permitindo que o autor de uma demanda obtenha rapidamente uma decisão judicial que proteja seus direitos Para a concessão de tutela de urgência é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos Fumus boni iuris é a aparência do bom direito Ou seja deve haver indícios de que o autor tem razão em seus argumentos e que caso não seja concedida a tutela de urgência ele poderá sofrer prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação Periculum in mora é o perigo da demora Deve ser demonstrado que a demora na obtenção da tutela jurisdicional pode causar prejuízos graves ou irreparáveis ao autor da demanda Prova inequívoca é a existência de provas que demonstrem a verossimilhança das alegações do autor ou seja que indiquem a possibilidade de que ele tenha razão em seus argumentos Verossimilhança das alegações é a possibilidade de que as alegações do autor sejam verdadeiras A verossimilhança das alegações não exige uma certeza absoluta mas apenas uma probabilidade de que o autor tenha razão em seus argumentos Em resumo a tutela de urgência só pode ser concedida se o autor da demanda demonstrar que existe uma probabilidade de que ele tenha razão em seus argumentos que a demora na obtenção da tutela jurisdicional pode causar prejuízos graves ou irreparáveis e que existem provas que demonstrem a verossimilhança das alegações 15 Comente sobre o tempo e do lugar dos atos processuais Compreendendo as disposições processuais civis os atos processuais devem ser realizados em dias úteis e dentro do horário de funcionamento do órgão jurisdicional exceto se houver disposição em contrário Esta previsão encontrase no artigo 219 do Código de Processo Civil CPC que dispõe sobre a contagem dos prazos processuais No que tange ao lugar dos atos processuais o CPC estabelece que em princípio eles devem ser realizados na sede do órgão jurisdicional O artigo 212 do CPC define que os atos processuais serão realizados em dias úteis no horário de funcionamento do órgão perante o qual tramita o processo prevalecendo a ordem cronológica No entanto diante da atual realidade tecnológica o CPC permite a realização de atos processuais de forma remota desde que observadas as normas previstas em lei e nos regimentos internos dos tribunais O artigo 190 do CPC estabelece que os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir reputandose válidos os que realizados de outro modo lhe preencham a finalidade essencial Dessa forma os atos processuais podem ser realizados por meio eletrônico como é o caso das audiências e sessões de julgamento que podem ser realizadas por videoconferência ou outro recurso CopySpider httpscopyspidercombr Page 87 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195543 tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real desde que assegurem a publicidade dos atos e a participação efetiva das partes e dos procuradores conforme o artigo 246 1º do CPC Vale ressaltar que a pandemia da COVID19 acelerou a adoção de meios eletrônicos para a realização de atos processuais como forma de garantir a continuidade do funcionamento do Poder Judiciário em momentos de restrições de circulação e isolamento social Portanto é importante destacar que as disposições processuais civis sobre o tempo e lugar dos atos processuais estão em constante atualização diante das novas tecnologias e necessidades sociais sendo fundamental a observância das normas processuais para a garantia da efetividade do processo 16 O que é preclusão Preclusão é um princípio fundamental do processo civil que significa a perda da faculdade processual de praticar determinado ato ou produzir determinada prova em razão do decurso do tempo ou da prática de atos processuais incompatíveis com a prática do ato ou produção da prova posterior Em outras palavras a preclusão é a perda da oportunidade de realizar um ato processual ou produzir uma prova em razão da inércia ou da prática de atos incompatíveis Por exemplo se uma parte não interpõe um recurso no prazo legal ela perde a oportunidade de fazêlo em momento posterior pois já ocorreu a preclusão temporal Da mesma forma se uma parte produz uma prova em momento inoportuno ou incompatível com a produção de outra prova pode ocorrer a preclusão lógica que impede a produção da prova posterior A preclusão é fundamental para garantir a efetividade e a segurança do processo evitando a protelação indevida e a insegurança jurídica Além disso a preclusão serve como uma forma de incentivar as partes a agir de forma diligente e proativa no processo para que não percam a oportunidade de realizar determinado ato ou produzir determinada prova O CPC traz diversas regras sobre a preclusão que variam de acordo com o ato processual em questão O artigo 183 do CPC por exemplo estabelece que decorrido o prazo para a prática de determinado ato processual a parte perde o direito de realizálo Já o artigo 507 do CPC prevê que a preclusão lógica impede a produção de prova posteriormente Portanto a preclusão é um importante princípio do processo civil que visa garantir a efetividade e a segurança do processo incentivando as partes a agir de forma diligente e proativa e evitando a protelação indevida e a insegurança jurídica 17 É possível a desconsideração da personalidade jurídica em face dos diretores de uma associação Sim é possível a desconsideração da personalidade jurídica em face dos diretores de uma associação A desconsideração da personalidade jurídica é um instituto que permite que sejam responsabilizados os sócios ou administradores de uma pessoa jurídica quando esta for utilizada de forma indevida para prejudicar terceiros No Código Civil a desconsideração da personalidade jurídica está prevista no artigo 50 que dispõe que em caso de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial pode o juiz decidir a requerimento da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica CopySpider httpscopyspidercombr Page 88 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195543 O CPC por sua vez também traz normas que regulam a desconsideração da personalidade jurídica O artigo 133 do CPC dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando verificar que a parte autora ou ré não possui interesse processual ou quando faltar pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo Já o artigo 134 prevê que a parte que alegar o direito de queixa deverá comproválo Portanto é possível a desconsideração da personalidade jurídica em face dos diretores de uma associação quando for caracterizado o abuso da personalidade jurídica seja pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial Para que isso ocorra é necessário que a parte interessada faça o requerimento ao juiz comprovando a prática do abuso e demonstrando a relação entre a conduta abusiva e o dano sofrido O juiz então poderá decidir pela responsabilização dos diretores da associação pelos prejuízos causados 18 Comente sobre o tema contagem dos prazos processuais no CPC A contagem dos prazos processuais no CPC é um tema importante e deve ser observado com atenção pelas partes e pelo juízo a fim de garantir a segurança e a efetividade do processo O artigo 219 do CPC estabelece que na contagem de prazo em dias estabelecido por lei ou pelo juiz computarseão somente os dias úteis Dessa forma os sábados domingos e feriados não são contados na contagem dos prazos em dias úteis Além disso o artigo 224 do CPC determina que quando a lei ou o juiz marcar expressamente a contagem de prazo em horas computarseão somente as horas úteis Ou seja na contagem de prazos em horas são desconsiderados os períodos em que não há expediente forense O artigo 231 do CPC estabelece que são feriados além dos constantes do calendário os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro inclusive e o período de 2 a 31 de julho Nesses dias não haverá expediente forense e os prazos processuais ficarão suspensos O artigo 224 parágrafo único do CPC prevê que os atos processuais podem ser praticados em horário diferente do estabelecido pelo juízo por convenção das partes ou por imperativo de interesse público Dessa forma os prazos processuais podem ser estendidos em caso de acordo entre as partes ou por ordem do juízo caso sejam constatados motivos de interesse público Cabe ressaltar que a contagem dos prazos processuais deve ser realizada de forma precisa e rigorosa para evitar prejuízos às partes e garantir a efetividade do processo O descumprimento dos prazos estabelecidos pode acarretar na preclusão da faculdade de praticar determinado ato processual ou na aplicação de sanções processuais Assim a contagem dos prazos processuais no CPC é um tema relevante para garantir a efetividade e a segurança do processo e deve ser observada com rigor pelas partes e pelo juízo considerando as regras estabelecidas pela lei processual 19 Quais os critérios para a fixação do valor da causa nas iniciais A fixação do valor da causa nas iniciais é um tema importante no processo civil e deve ser realizada de acordo com alguns critérios previstos no CPC O artigo 291 do CPC estabelece que o valor da causa será I na ação de cobrança de dívida a quantia devida II na ação que tenha por objeto a existência a validade o cumprimento a modificação a resolução a CopySpider httpscopyspidercombr Page 89 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195543 resilição ou a rescisão de ato jurídico o valor do ato ou o de sua parte controvertida III na ação de alimentos a soma de 12 doze prestações mensais pedidas pelo autor IV na ação de separação de corpos de divórcio de dissolução de união estável e de reconhecimento ou de extinção de união estável o valor dos bens partilháveis V na ação de inventário de arrolamento e de partilha o valor dos bens inventariados VI na ação de desapropriação o valor da oferta do expropriante ou na sua falta o da avaliação judicial VII nas ações de indenização por ato ilícito inclusive as fundadas em dano moral o valor pretendido VIII na ação em que há cumulação de pedidos a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles IX na ação para anulação de casamento de separação judicial de conversão de separação em divórcio de dissolução de união estável e de reconhecimento de união estável o valor de 1 um saláriomínimo X na ação para revogação de doação o valor do bem doado XI na ação de usucapião o valor da avaliação do bem ou na sua falta o valor atribuído na petição inicial XII nas ações populares e nas ações civis públicas o valor da causa será atribuído pelo autor observado o disposto no 3º do art 292 XIII nas ações que tenham por objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou militares o valor correspondente à remuneração ou aos proventos que o servidor público receberia desde a data do ato demissório até a sua eventual reintegração O artigo 292 do CPC ainda prevê que nos casos em que não for possível determinar o valor da causa conforme as hipóteses do artigo 291 será atribuído à causa o valor que o autor pretender para a causa sendo esse valor sujeito a eventual impugnação pelo réu Assim para a fixação do valor da causa nas iniciais devese observar os critérios estabelecidos pelo CPC de acordo com a natureza da demanda e nos casos em que não for possível determinar o valor da causa o autor poderá atribuir o valor que pretender sujeito à impugnação pelo réu 20 Diferencie indeferimento da petição inicial e improcedência da petição inicial O indeferimento da petição inicial e a improcedência da petição inicial são duas decisões diferentes que podem ser proferidas pelo juiz em relação à petição inicial apresentada pelo autor O indeferimento da petição inicial ocorre quando o juiz ao examinar a petição inicial verifica que ela não preenche os requisitos previstos no artigo 319 do CPC ou seja a petição é inepta falta algum requisito essencial há irregularidade no representante processual ou há coisa julgada Nesse caso o juiz indefere a petição inicial determinando o arquivamento do processo sem julgamento do mérito conforme previsto no artigo 330 inciso I do CPC Já a improcedência da petição inicial ocorre quando apesar da petição inicial preencher os requisitos essenciais previstos no artigo 319 do CPC o juiz ao examinar o mérito da causa verifica que o pedido formulado pelo autor não tem amparo na lei ou nos fatos narrados na petição inicial Nesse caso o juiz proferirá sentença de improcedência julgando o mérito da causa e extinguindo o processo com resolução do mérito conforme previsto no artigo 487 inciso I do CPC Em resumo o indeferimento da petição inicial ocorre quando a petição não atende aos requisitos formais para o seu recebimento enquanto a improcedência da petição inicial ocorre quando mesmo tendo atendido aos requisitos formais o pedido do autor não tem amparo legal ou fático para ser julgado procedente CopySpider httpscopyspidercombr Page 90 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195543 21 Dê exemplos de suspensão do processo previstos no CPC O CPC prevê diversas situações em que o processo pode ser suspenso Abaixo seguem alguns exemplos Suspensão por convenção das partes as partes podem de comum acordo suspender o processo por até seis meses conforme previsto no artigo 313 inciso II do CPC Suspensão por litispendência quando há dois processos em andamento que discutem a mesma questão o segundo processo pode ser suspenso até o julgamento definitivo do primeiro processo conforme previsto no artigo 313 inciso I do CPC Suspensão por conexão ou continência quando há conexão ou continência entre dois ou mais processos um deles pode ser suspenso até o julgamento definitivo do outro conforme previsto no artigo 313 inciso III do CPC Suspensão por incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando é requerida a desconsideração da personalidade jurídica em relação a uma das partes o processo pode ser suspenso até a decisão definitiva do incidente conforme previsto no artigo 134 parágrafo 3º do CPC Suspensão por força maior ou caso fortuito quando ocorre um evento imprevisível e inevitável que impede a realização de ato processual ou a continuidade do processo o juiz pode determinar a sua suspensão pelo tempo necessário conforme previsto no artigo 313 inciso V do CPC Esses são apenas alguns exemplos de situações em que o processo pode ser suspenso O CPC prevê outras hipóteses como a suspensão para realização de prova pericial a suspensão por morte de uma das partes entre outras 22 Pesquise no banco de sentença do TJSP um processo com o tema tutela de urgência e direitos fundamentais Processo n 00014508220228260300 FORO Foro de Jardinópolis da Comarca de Jardinópiolis AUTOR Pedro de Oliveira RÉU Prefeitura Municipal de Jardinópolis CopySpider httpscopyspidercombr Page 91 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195543 Arquivo 1 ENTREGA HOJEdocx 4265 termos Arquivo 2 httpswwwlogilitycomblogthedifferencebetweenioandmeio 981 termos Termos comuns 0 Similaridade 000 O texto abaixo é o conteúdo do documento ENTREGA HOJEdocx 4265 termos Os termos em vermelho foram encontrados no documento httpswwwlogilitycomblogthe differencebetweenioandmeio 981 termos ALUNO matrícula TRABALHO MANUSCRITO DPC I TEMAS TRANSVERSAIS PROF JULIO LOPES DATA LIMITE DE ENTREGA UMA SEMANA ANTES DA A2 CÓPIA MESMO QUE PARCIAL ZERA O TRABALHO 1 Pesquise no banco de sentença do TJSP um processo com um incidente da desconsideração da personalidade jurídica Processo n 11046483920228260100 FORO Foro Central Cível da Comarca de São Paulo AUTOR Ruth Antonia Ardaya Castro e Outro RÉU Red Serviços Digitais Ltda E Outros 2 Resumidamente quais as diferenças entre honorários contratuais e sucumbenciais No direito brasileiro os honorários advocatícios são divididos em duas categorias honorários contratuais e honorários sucumbenciais Os honorários contratuais são aqueles previamente acordados entre o advogado e o cliente em um contrato de prestação de serviços advocatícios Esses honorários são devidos independentemente do resultado da ação judicial e devem ser estipulados por escrito de acordo com o artigo 48 do Código de Ética e Disciplina da OAB Ordem dos Advogados do Brasil Por outro lado os honorários sucumbenciais são devidos pelo vencido em uma ação judicial ao advogado da parte vencedora Eles são fixados pelo juiz e têm como base o valor da condenação ou o valor atualizado da causa Os honorários sucumbenciais são regulamentados pelo artigo 85 do Código de Processo Civil 3 Comente sobre os poderes especiais outorgados numa procuração Uma procuração é um instrumento legal que permite que uma pessoa chamada de outorgante autorize outra pessoa chamada de procurador a realizar determinados atos em seu nome Os poderes especiais CopySpider httpscopyspidercombr Page 92 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195543 são uma forma de limitar ou especificar os poderes concedidos na procuração tornando mais claras as atribuições do procurador Os poderes especiais outorgados em uma procuração devem ser expressamente especificados a fim de que o procurador possa agir somente dentro dos limites estabelecidos pelo outorgante Esses poderes podem incluir por exemplo a autorização para representar o outorgante em uma negociação imobiliária a venda de um veículo a representação em uma assembleia de condomínio ou em um processo judicial Os poderes especiais podem ser úteis em situações em que o outorgante deseja conceder poderes limitados ao procurador sem a necessidade de conceder poderes amplos ou gerais Além disso os poderes especiais podem ser usados para proteger os interesses do outorgante já que o procurador só poderá agir dentro dos limites estabelecidos na procuração É importante lembrar que os poderes especiais devem ser especificados de forma clara e detalhada na procuração a fim de evitar qualquer tipo de confusão ou interpretação equivocada Além disso a procuração deve ser assinada pelo outorgante e pelo procurador e ter firma reconhecida em cartório para ter validade jurídica 4 É possível citação por meio digital Comente Sim é possível realizar citação por meio digital desde que observados os requisitos legais para sua validade A citação é um ato processual que tem como objetivo comunicar ao réu ou interessado que há uma ação judicial em andamento e dar ciência do teor da petição inicial ou de outros atos processuais Com o avanço tecnológico e a popularização do uso de meios eletrônicos o Poder Judiciário tem adotado a citação por meio digital como uma forma eficiente e rápida de comunicação processual A Lei nº 114192006 que dispõe sobre a informatização do processo judicial prevê expressamente a possibilidade de realização de atos processuais por meio eletrônico incluindo a citação A citação por meio digital pode ser realizada por meio de mensagem eletrônica com aviso de recebimento por meio de aplicativos de mensagem instantânea como WhatsApp Telegram entre outros ou por meio de sistema de protocolo eletrônico dos tribunais Contudo é importante ressaltar que a citação eletrônica deve atender aos requisitos de segurança autenticidade e integridade do documento eletrônico Cabe ao juiz avaliar a adequação da citação eletrônica em cada caso concreto considerando a situação das partes envolvidas e a disponibilidade e acessibilidade dos meios eletrônicos Em caso de dúvida ou impossibilidade de citação eletrônica a citação tradicional por meio de oficial de justiça deve ser realizada 5 Resuma as diferenças entre citação e intimação A citação é o ato processual que tem como objetivo comunicar ao réu ou interessado que há uma ação judicial em andamento e dar ciência do teor da petição inicial A citação é realizada no início do processo e é essencial para garantir o direito de defesa do réu que terá a oportunidade de apresentar sua contestação e se defender das acusações Já a intimação é o ato processual que tem como objetivo comunicar às partes sobre os atos e decisões tomadas no processo bem como convocálas para comparecer em audiências ou sessões de julgamento A intimação é realizada durante todo o processo e tem como objetivo garantir que as partes tenham conhecimento dos atos processuais e possam se manifestar nos prazos estabelecidos 6 Comente um processo que teve a participação do amicus curiae pesquisar no STJ CopySpider httpscopyspidercombr Page 93 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195543 A ADPF 54DF foi um importante julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal em 2012 que discutiu a possibilidade de interrupção da gravidez de fetos anencéfalos sem cérebro até o final do terceiro mês de gestação Na ocasião o STF reconheceu a possibilidade de interrupção da gravidez nesses casos por 8 votos a 2 Durante o julgamento foi permitida a participação de diversos amici curiae amigos da corte para apresentar argumentos e informações relevantes sobre o tema em discussão O amicus curiae é uma figura jurídica que permite a participação de terceiros no processo com o objetivo de contribuir com informações relevantes e diferentes perspectivas sobre a questão em debate No caso da ADPF 54DF foram admitidos como amici curiae diversos órgãos e entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil OAB a Associação Nacional dos Defensores Públicos ANADEP o Conselho Federal de Medicina CFM entre outros Essas entidades apresentaram argumentos favoráveis e contrários à interrupção da gravidez de fetos anencéfalos enriquecendo o debate e oferecendo informações relevantes ao tribunal A atuação do amicus curiae foi fundamental para que o STF pudesse analisar a questão de forma mais ampla e complexa considerando diferentes perspectivas e informações relevantes sobre o tema A figura do amicus curiae permite que o tribunal possa tomar decisões mais fundamentadas e democráticas contribuindo para uma maior participação da sociedade no processo judicial 7Comente sobre contagem de prazo A contagem de prazo no processo civil é um tema de extrema importância uma vez que o não cumprimento dos prazos pode gerar consequências graves para as partes envolvidas como a perda de direitos e a aplicação de multas e outras sanções O Código de Processo Civil CPC estabelece diversas normas sobre a contagem de prazo no processo civil com o objetivo de garantir que as partes tenham um prazo razoável para se manifestar e exercer seus direitos Dentre as normas mais importantes destacamse Contagem em dias úteis o CPC estabelece que os prazos serão contados em dias úteis excluindose o dia do início e incluindose o dia do vencimento art 219 caput Prazos em dobro as partes que litigam com a Fazenda Pública ou com pessoas que gozem de prerrogativas previstas em lei terão prazo em dobro para se manifestar art 180 Início da contagem os prazos começam a correr a partir da data da juntada aos autos do aviso de recebimento ou da declaração de ciência art 231 caput Intimação eletrônica as intimações podem ser feitas por meio eletrônico conforme previsto no art 270 do CPC Prazos processuais durante férias forenses os prazos serão suspensos durante as férias forenses de acordo com o art 220 do CPC CopySpider httpscopyspidercombr Page 94 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195543 Além disso o CPC estabelece diversas regras para a contagem de prazo em situações específicas como nos casos de litisconsórcio de revelia de recurso entre outros É importante que as partes e os advogados tenham conhecimento dessas normas para evitar a perda de prazos e prejuízos em suas causas 8 Comente as modalidades de litisconsórcio O litisconsórcio é a figura jurídica que permite a presença de duas ou mais pessoas em um mesmo processo atuando como autores ou réus O Código de Processo Civil CPC prevê diversas modalidades de litisconsórcio que são Litisconsórcio necessário é aquele em que a presença de todas as partes é indispensável para a decisão de mérito do processo O litisconsórcio necessário pode ser unitário quando a decisão deve ser igual para todos os litisconsortes ou simples quando a decisão pode ser diferente para cada um dos litisconsortes O litisconsórcio necessário está previsto no art 114 do CPC Litisconsórcio facultativo é aquele em que a presença de todas as partes não é indispensável para a decisão de mérito do processo mas é permitida O litisconsórcio facultativo pode ser simples ou unitário a depender do interesse das partes O litisconsórcio facultativo está previsto no art 116 do CPC Litisconsórcio sucessivo é aquele em que uma pessoa é chamada a integrar o processo após a formação da relação processual entre as partes originárias O litisconsórcio sucessivo pode ser simples ou unitário a depender do interesse das partes O litisconsórcio sucessivo está previsto no art 118 do CPC Litisconsórcio ativo é aquele em que duas ou mais pessoas atuam como autoras do processo O litisconsórcio ativo pode ser necessário ou facultativo a depender da hipótese O litisconsórcio ativo está previsto no art 119 do CPC Litisconsórcio passivo é aquele em que duas ou mais pessoas são rés no processo O litisconsórcio passivo pode ser necessário ou facultativo a depender da hipótese O litisconsórcio passivo está previsto no art 120 do CPC Litisconsórcio multitudinário é aquele em que há um grande número de partes no processo como em ações coletivas O litisconsórcio multitudinário está previsto no art 81 do CPC O conhecimento das modalidades de litisconsórcio é fundamental para que as partes e os advogados possam escolher a melhor forma de atuação no processo de acordo com o interesse e a estratégia de cada um 9 Uma Ong pode requerer gratuidade da justiça Comente Sim uma ONG Organização Não Governamental pode requerer a gratuidade da justiça no processo civil desde que preencha os requisitos previstos em lei A gratuidade da justiça é um benefício legal concedido àqueles que comprovam insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família O art 98 do Código de Processo Civil prevê que qualquer pessoa natural ou jurídica brasileira ou estrangeira pode requerer a gratuidade da justiça desde que comprove a falta de recursos para arcar com as despesas do processo Ainda o parágrafo único do mesmo artigo dispõe que a assistência judiciária gratuita será concedida às pessoas jurídicas sem fins lucrativos que comprovem sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo CopySpider httpscopyspidercombr Page 95 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195543 Portanto as ONGs que comprovarem insuficiência de recursos poderão requerer a gratuidade da justiça no processo civil Para tanto será necessário apresentar documentos que comprovem a situação financeira da organização como balanços patrimoniais declarações de imposto de renda entre outros É importante ressaltar que ao requerer a gratuidade da justiça a ONG estará sujeita à fiscalização do Poder Judiciário para averiguação da sua real situação econômicafinanceira 10 O que é Carta Rogatória Carta rogatória é um instrumento jurídico utilizado para solicitar cooperação judicial entre países Ela tem como objetivo solicitar a execução de atos processuais em um país estrangeiro como a realização de audiências a obtenção de provas ou o cumprimento de decisões judiciais A carta rogatória é geralmente emitida pelo juiz ou tribunal que está conduzindo o processo no país de origem e é encaminhada às autoridades judiciárias do país onde será executada a solicitação Essa carta deve seguir determinados procedimentos e formalidades como a tradução para a língua do país estrangeiro e a autenticação dos documentos No Brasil a carta rogatória é regulamentada pela Convenção de Haia sobre a Obtenção de Provas no Exterior em Matéria Civil e Comercial que estabelece regras e procedimentos para a obtenção de provas em outros países Além disso a carta rogatória é prevista no Código de Processo Civil brasileiro que dispõe sobre os requisitos e procedimentos para a sua emissão e execução A utilização da carta rogatória é importante para garantir a cooperação entre os países em questões judiciais principalmente em casos que envolvem partes ou testemunhas que residem em países diferentes No entanto a sua efetividade depende da resposta e cooperação das autoridades judiciárias do país estrangeiro o que pode ser um processo demorado e complexo 11 Comente sobre Carta Precatória A carta precatória é um instrumento utilizado pelo Poder Judiciário para solicitar a cooperação de outro órgão jurisdicional na prática de um ato processual fora de sua competência territorial Esse instrumento é regulamentado pelo Código de Processo Civil brasileiro O artigo 234 do CPC estabelece que a carta precatória é expedida pelo juiz competente para o cumprimento de diligências em comarcas distintas daquela em que tramita o processo Já o artigo 260 do mesmo código prevê que a expedição da carta precatória é cabível quando houver necessidade de colheita de prova testemunhal produção de prova pericial ou realização de inspeção judicial fora da jurisdição do juízo de origem O procedimento para expedição da carta precatória está previsto nos artigos 261 a 275 do CPC Esses dispositivos estabelecem que a carta deve ser expedida em duas vias com a indicação precisa do ato a ser praticado e do juízo deprecado responsável por sua realização Além disso a carta deve ser encaminhada por meio eletrônico ou físico com prazo para cumprimento fixado pelo juízo de origem Em suma a carta precatória é um importante instrumento utilizado pelo Poder Judiciário para garantir a efetividade do processo permitindo a prática de atos processuais fora da jurisdição do juízo de origem A sua utilização está prevista no Código de Processo Civil nos artigos 234 260 e 261 a 275 12 Quais requisitos obrigatórios de uma petição inicial CopySpider httpscopyspidercombr Page 96 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195543 A petição inicial é o documento que dá início ao processo judicial contendo as informações e os pedidos do autor da ação Para que seja válida a petição inicial deve preencher alguns requisitos obrigatórios que estão previstos no Código de Processo Civil CPC brasileiro O artigo 319 do CPC estabelece que a petição inicial deve conter as seguintes informações A indicação do juízo a que se dirige A qualificação do autor com nome CPF ou CNPJ endereço telefone e email A indicação do réu com nome e endereço se houver Os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido O pedido com as suas especificações O valor da causa A data e a assinatura do advogado ou do próprio autor se não houver advogado Além desses requisitos o artigo 320 do CPC estabelece que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação como contratos procurações comprovantes de pagamento e outros documentos que comprovem a existência do direito pleiteado Por fim o artigo 321 do CPC prevê que a petição inicial pode ser emendada ou complementada a qualquer tempo antes da citação do réu caso o autor tenha se esquecido de algum elemento essencial ou queira corrigir alguma informação imprecisa Em resumo os requisitos obrigatórios da petição inicial estão previstos nos artigos 319 e 320 do CPC e incluem a indicação das partes dos fatos dos fundamentos jurídicos e do pedido além da instrução com os documentos indispensáveis à propositura da ação A petição inicial pode ser emendada ou complementada antes da citação do réu caso seja necessário 13Diferencie tutela de evidência e tutela de urgência A tutela de evidência e a tutela de urgência são medidas processuais previstas no Código de Processo Civil brasileiro que buscam assegurar a efetividade do processo e a proteção dos direitos das partes Embora tenham finalidades distintas essas medidas podem ser utilizadas em conjunto em algumas situações A tutela de evidência prevista no artigo 311 do CPC é uma medida concedida quando a existência de um direito alegado pela parte autora é incontroversa e pode ser comprovada por meio de documentos ou outras provas préconstituídas Nesse caso o juiz pode conceder a tutela de evidência sem a necessidade de aguardar o contraditório ou seja sem ouvir previamente a parte contrária Essa medida pode ser concedida em ações que visam obter o reconhecimento de dívidas líquidas e certas de obrigação de fazer não fazer ou entregar coisa entre outras Por sua vez a tutela de urgência prevista nos artigos 300 a 310 do CPC é uma medida que visa garantir a proteção de um direito que pode sofrer dano irreparável ou de difícil reparação caso não seja concedida de forma imediata Essa medida pode ser concedida em ações que buscam evitar danos graves ou irreversíveis como casos de ameaça a direitos de saúde segurança ou patrimoniais entre outros Uma diferença importante entre as duas medidas é que a tutela de evidência pode ser concedida sem a necessidade de ouvir previamente a parte contrária enquanto a tutela de urgência somente pode ser concedida após a apresentação de justificativa e o contraditório prévio Além disso a tutela de urgência é uma medida mais abrangente pois pode ser concedida para proteger direitos que correm risco iminente de dano enquanto a tutela de evidência está limitada a situações em que a existência de um direito é incontroversa CopySpider httpscopyspidercombr Page 97 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195543 Em resumo a tutela de evidência e a tutela de urgência são medidas distintas previstas no Código de Processo Civil brasileiro Enquanto a primeira visa assegurar a proteção de direitos incontroversos a segunda busca evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação As disposições legais referentes a essas medidas estão previstas respectivamente nos artigos 311 e 300 a 310 do CPC 14 Quais requisitos para a tutela de urgência Fundamente A tutela de urgência é um mecanismo processual que visa garantir a efetividade da tutela jurisdicional permitindo que o autor de uma demanda obtenha rapidamente uma decisão judicial que proteja seus direitos Para a concessão de tutela de urgência é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos Fumus boni iuris é a aparência do bom direito Ou seja deve haver indícios de que o autor tem razão em seus argumentos e que caso não seja concedida a tutela de urgência ele poderá sofrer prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação Periculum in mora é o perigo da demora Deve ser demonstrado que a demora na obtenção da tutela jurisdicional pode causar prejuízos graves ou irreparáveis ao autor da demanda Prova inequívoca é a existência de provas que demonstrem a verossimilhança das alegações do autor ou seja que indiquem a possibilidade de que ele tenha razão em seus argumentos Verossimilhança das alegações é a possibilidade de que as alegações do autor sejam verdadeiras A verossimilhança das alegações não exige uma certeza absoluta mas apenas uma probabilidade de que o autor tenha razão em seus argumentos Em resumo a tutela de urgência só pode ser concedida se o autor da demanda demonstrar que existe uma probabilidade de que ele tenha razão em seus argumentos que a demora na obtenção da tutela jurisdicional pode causar prejuízos graves ou irreparáveis e que existem provas que demonstrem a verossimilhança das alegações 15 Comente sobre o tempo e do lugar dos atos processuais Compreendendo as disposições processuais civis os atos processuais devem ser realizados em dias úteis e dentro do horário de funcionamento do órgão jurisdicional exceto se houver disposição em contrário Esta previsão encontrase no artigo 219 do Código de Processo Civil CPC que dispõe sobre a contagem dos prazos processuais No que tange ao lugar dos atos processuais o CPC estabelece que em princípio eles devem ser realizados na sede do órgão jurisdicional O artigo 212 do CPC define que os atos processuais serão realizados em dias úteis no horário de funcionamento do órgão perante o qual tramita o processo prevalecendo a ordem cronológica No entanto diante da atual realidade tecnológica o CPC permite a realização de atos processuais de forma remota desde que observadas as normas previstas em lei e nos regimentos internos dos tribunais O artigo 190 do CPC estabelece que os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir reputandose válidos os que realizados de outro modo lhe preencham a finalidade essencial Dessa forma os atos processuais podem ser realizados por meio eletrônico como é o caso das audiências e sessões de julgamento que podem ser realizadas por videoconferência ou outro recurso CopySpider httpscopyspidercombr Page 98 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195543 tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real desde que assegurem a publicidade dos atos e a participação efetiva das partes e dos procuradores conforme o artigo 246 1º do CPC Vale ressaltar que a pandemia da COVID19 acelerou a adoção de meios eletrônicos para a realização de atos processuais como forma de garantir a continuidade do funcionamento do Poder Judiciário em momentos de restrições de circulação e isolamento social Portanto é importante destacar que as disposições processuais civis sobre o tempo e lugar dos atos processuais estão em constante atualização diante das novas tecnologias e necessidades sociais sendo fundamental a observância das normas processuais para a garantia da efetividade do processo 16 O que é preclusão Preclusão é um princípio fundamental do processo civil que significa a perda da faculdade processual de praticar determinado ato ou produzir determinada prova em razão do decurso do tempo ou da prática de atos processuais incompatíveis com a prática do ato ou produção da prova posterior Em outras palavras a preclusão é a perda da oportunidade de realizar um ato processual ou produzir uma prova em razão da inércia ou da prática de atos incompatíveis Por exemplo se uma parte não interpõe um recurso no prazo legal ela perde a oportunidade de fazêlo em momento posterior pois já ocorreu a preclusão temporal Da mesma forma se uma parte produz uma prova em momento inoportuno ou incompatível com a produção de outra prova pode ocorrer a preclusão lógica que impede a produção da prova posterior A preclusão é fundamental para garantir a efetividade e a segurança do processo evitando a protelação indevida e a insegurança jurídica Além disso a preclusão serve como uma forma de incentivar as partes a agir de forma diligente e proativa no processo para que não percam a oportunidade de realizar determinado ato ou produzir determinada prova O CPC traz diversas regras sobre a preclusão que variam de acordo com o ato processual em questão O artigo 183 do CPC por exemplo estabelece que decorrido o prazo para a prática de determinado ato processual a parte perde o direito de realizálo Já o artigo 507 do CPC prevê que a preclusão lógica impede a produção de prova posteriormente Portanto a preclusão é um importante princípio do processo civil que visa garantir a efetividade e a segurança do processo incentivando as partes a agir de forma diligente e proativa e evitando a protelação indevida e a insegurança jurídica 17 É possível a desconsideração da personalidade jurídica em face dos diretores de uma associação Sim é possível a desconsideração da personalidade jurídica em face dos diretores de uma associação A desconsideração da personalidade jurídica é um instituto que permite que sejam responsabilizados os sócios ou administradores de uma pessoa jurídica quando esta for utilizada de forma indevida para prejudicar terceiros No Código Civil a desconsideração da personalidade jurídica está prevista no artigo 50 que dispõe que em caso de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial pode o juiz decidir a requerimento da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica CopySpider httpscopyspidercombr Page 99 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195543 O CPC por sua vez também traz normas que regulam a desconsideração da personalidade jurídica O artigo 133 do CPC dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando verificar que a parte autora ou ré não possui interesse processual ou quando faltar pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo Já o artigo 134 prevê que a parte que alegar o direito de queixa deverá comproválo Portanto é possível a desconsideração da personalidade jurídica em face dos diretores de uma associação quando for caracterizado o abuso da personalidade jurídica seja pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial Para que isso ocorra é necessário que a parte interessada faça o requerimento ao juiz comprovando a prática do abuso e demonstrando a relação entre a conduta abusiva e o dano sofrido O juiz então poderá decidir pela responsabilização dos diretores da associação pelos prejuízos causados 18 Comente sobre o tema contagem dos prazos processuais no CPC A contagem dos prazos processuais no CPC é um tema importante e deve ser observado com atenção pelas partes e pelo juízo a fim de garantir a segurança e a efetividade do processo O artigo 219 do CPC estabelece que na contagem de prazo em dias estabelecido por lei ou pelo juiz computarseão somente os dias úteis Dessa forma os sábados domingos e feriados não são contados na contagem dos prazos em dias úteis Além disso o artigo 224 do CPC determina que quando a lei ou o juiz marcar expressamente a contagem de prazo em horas computarseão somente as horas úteis Ou seja na contagem de prazos em horas são desconsiderados os períodos em que não há expediente forense O artigo 231 do CPC estabelece que são feriados além dos constantes do calendário os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro inclusive e o período de 2 a 31 de julho Nesses dias não haverá expediente forense e os prazos processuais ficarão suspensos O artigo 224 parágrafo único do CPC prevê que os atos processuais podem ser praticados em horário diferente do estabelecido pelo juízo por convenção das partes ou por imperativo de interesse público Dessa forma os prazos processuais podem ser estendidos em caso de acordo entre as partes ou por ordem do juízo caso sejam constatados motivos de interesse público Cabe ressaltar que a contagem dos prazos processuais deve ser realizada de forma precisa e rigorosa para evitar prejuízos às partes e garantir a efetividade do processo O descumprimento dos prazos estabelecidos pode acarretar na preclusão da faculdade de praticar determinado ato processual ou na aplicação de sanções processuais Assim a contagem dos prazos processuais no CPC é um tema relevante para garantir a efetividade e a segurança do processo e deve ser observada com rigor pelas partes e pelo juízo considerando as regras estabelecidas pela lei processual 19 Quais os critérios para a fixação do valor da causa nas iniciais A fixação do valor da causa nas iniciais é um tema importante no processo civil e deve ser realizada de acordo com alguns critérios previstos no CPC O artigo 291 do CPC estabelece que o valor da causa será I na ação de cobrança de dívida a quantia devida II na ação que tenha por objeto a existência a validade o cumprimento a modificação a resolução a CopySpider httpscopyspidercombr Page 100 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195543 resilição ou a rescisão de ato jurídico o valor do ato ou o de sua parte controvertida III na ação de alimentos a soma de 12 doze prestações mensais pedidas pelo autor IV na ação de separação de corpos de divórcio de dissolução de união estável e de reconhecimento ou de extinção de união estável o valor dos bens partilháveis V na ação de inventário de arrolamento e de partilha o valor dos bens inventariados VI na ação de desapropriação o valor da oferta do expropriante ou na sua falta o da avaliação judicial VII nas ações de indenização por ato ilícito inclusive as fundadas em dano moral o valor pretendido VIII na ação em que há cumulação de pedidos a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles IX na ação para anulação de casamento de separação judicial de conversão de separação em divórcio de dissolução de união estável e de reconhecimento de união estável o valor de 1 um saláriomínimo X na ação para revogação de doação o valor do bem doado XI na ação de usucapião o valor da avaliação do bem ou na sua falta o valor atribuído na petição inicial XII nas ações populares e nas ações civis públicas o valor da causa será atribuído pelo autor observado o disposto no 3º do art 292 XIII nas ações que tenham por objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou militares o valor correspondente à remuneração ou aos proventos que o servidor público receberia desde a data do ato demissório até a sua eventual reintegração O artigo 292 do CPC ainda prevê que nos casos em que não for possível determinar o valor da causa conforme as hipóteses do artigo 291 será atribuído à causa o valor que o autor pretender para a causa sendo esse valor sujeito a eventual impugnação pelo réu Assim para a fixação do valor da causa nas iniciais devese observar os critérios estabelecidos pelo CPC de acordo com a natureza da demanda e nos casos em que não for possível determinar o valor da causa o autor poderá atribuir o valor que pretender sujeito à impugnação pelo réu 20 Diferencie indeferimento da petição inicial e improcedência da petição inicial O indeferimento da petição inicial e a improcedência da petição inicial são duas decisões diferentes que podem ser proferidas pelo juiz em relação à petição inicial apresentada pelo autor O indeferimento da petição inicial ocorre quando o juiz ao examinar a petição inicial verifica que ela não preenche os requisitos previstos no artigo 319 do CPC ou seja a petição é inepta falta algum requisito essencial há irregularidade no representante processual ou há coisa julgada Nesse caso o juiz indefere a petição inicial determinando o arquivamento do processo sem julgamento do mérito conforme previsto no artigo 330 inciso I do CPC Já a improcedência da petição inicial ocorre quando apesar da petição inicial preencher os requisitos essenciais previstos no artigo 319 do CPC o juiz ao examinar o mérito da causa verifica que o pedido formulado pelo autor não tem amparo na lei ou nos fatos narrados na petição inicial Nesse caso o juiz proferirá sentença de improcedência julgando o mérito da causa e extinguindo o processo com resolução do mérito conforme previsto no artigo 487 inciso I do CPC Em resumo o indeferimento da petição inicial ocorre quando a petição não atende aos requisitos formais para o seu recebimento enquanto a improcedência da petição inicial ocorre quando mesmo tendo atendido aos requisitos formais o pedido do autor não tem amparo legal ou fático para ser julgado procedente CopySpider httpscopyspidercombr Page 101 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195543 21 Dê exemplos de suspensão do processo previstos no CPC O CPC prevê diversas situações em que o processo pode ser suspenso Abaixo seguem alguns exemplos Suspensão por convenção das partes as partes podem de comum acordo suspender o processo por até seis meses conforme previsto no artigo 313 inciso II do CPC Suspensão por litispendência quando há dois processos em andamento que discutem a mesma questão o segundo processo pode ser suspenso até o julgamento definitivo do primeiro processo conforme previsto no artigo 313 inciso I do CPC Suspensão por conexão ou continência quando há conexão ou continência entre dois ou mais processos um deles pode ser suspenso até o julgamento definitivo do outro conforme previsto no artigo 313 inciso III do CPC Suspensão por incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando é requerida a desconsideração da personalidade jurídica em relação a uma das partes o processo pode ser suspenso até a decisão definitiva do incidente conforme previsto no artigo 134 parágrafo 3º do CPC Suspensão por força maior ou caso fortuito quando ocorre um evento imprevisível e inevitável que impede a realização de ato processual ou a continuidade do processo o juiz pode determinar a sua suspensão pelo tempo necessário conforme previsto no artigo 313 inciso V do CPC Esses são apenas alguns exemplos de situações em que o processo pode ser suspenso O CPC prevê outras hipóteses como a suspensão para realização de prova pericial a suspensão por morte de uma das partes entre outras 22 Pesquise no banco de sentença do TJSP um processo com o tema tutela de urgência e direitos fundamentais Processo n 00014508220228260300 FORO Foro de Jardinópolis da Comarca de Jardinópiolis AUTOR Pedro de Oliveira RÉU Prefeitura Municipal de Jardinópolis CopySpider httpscopyspidercombr Page 102 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195543 Arquivo 1 ENTREGA HOJEdocx 4265 termos Arquivo 2 httpsapplicationafsorgstemsapplynowregister 6 termos Termos comuns 0 Similaridade 000 O texto abaixo é o conteúdo do documento ENTREGA HOJEdocx 4265 termos Os termos em vermelho foram encontrados no documento httpsapplicationafsorgstemsapplynowregister 6 termos ALUNO matrícula TRABALHO MANUSCRITO DPC I TEMAS TRANSVERSAIS PROF JULIO LOPES DATA LIMITE DE ENTREGA UMA SEMANA ANTES DA A2 CÓPIA MESMO QUE PARCIAL ZERA O TRABALHO 1 Pesquise no banco de sentença do TJSP um processo com um incidente da desconsideração da personalidade jurídica Processo n 11046483920228260100 FORO Foro Central Cível da Comarca de São Paulo AUTOR Ruth Antonia Ardaya Castro e Outro RÉU Red Serviços Digitais Ltda E Outros 2 Resumidamente quais as diferenças entre honorários contratuais e sucumbenciais No direito brasileiro os honorários advocatícios são divididos em duas categorias honorários contratuais e honorários sucumbenciais Os honorários contratuais são aqueles previamente acordados entre o advogado e o cliente em um contrato de prestação de serviços advocatícios Esses honorários são devidos independentemente do resultado da ação judicial e devem ser estipulados por escrito de acordo com o artigo 48 do Código de Ética e Disciplina da OAB Ordem dos Advogados do Brasil Por outro lado os honorários sucumbenciais são devidos pelo vencido em uma ação judicial ao advogado da parte vencedora Eles são fixados pelo juiz e têm como base o valor da condenação ou o valor atualizado da causa Os honorários sucumbenciais são regulamentados pelo artigo 85 do Código de Processo Civil 3 Comente sobre os poderes especiais outorgados numa procuração Uma procuração é um instrumento legal que permite que uma pessoa chamada de outorgante autorize outra pessoa chamada de procurador a realizar determinados atos em seu nome Os poderes especiais CopySpider httpscopyspidercombr Page 103 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195543 são uma forma de limitar ou especificar os poderes concedidos na procuração tornando mais claras as atribuições do procurador Os poderes especiais outorgados em uma procuração devem ser expressamente especificados a fim de que o procurador possa agir somente dentro dos limites estabelecidos pelo outorgante Esses poderes podem incluir por exemplo a autorização para representar o outorgante em uma negociação imobiliária a venda de um veículo a representação em uma assembleia de condomínio ou em um processo judicial Os poderes especiais podem ser úteis em situações em que o outorgante deseja conceder poderes limitados ao procurador sem a necessidade de conceder poderes amplos ou gerais Além disso os poderes especiais podem ser usados para proteger os interesses do outorgante já que o procurador só poderá agir dentro dos limites estabelecidos na procuração É importante lembrar que os poderes especiais devem ser especificados de forma clara e detalhada na procuração a fim de evitar qualquer tipo de confusão ou interpretação equivocada Além disso a procuração deve ser assinada pelo outorgante e pelo procurador e ter firma reconhecida em cartório para ter validade jurídica 4 É possível citação por meio digital Comente Sim é possível realizar citação por meio digital desde que observados os requisitos legais para sua validade A citação é um ato processual que tem como objetivo comunicar ao réu ou interessado que há uma ação judicial em andamento e dar ciência do teor da petição inicial ou de outros atos processuais Com o avanço tecnológico e a popularização do uso de meios eletrônicos o Poder Judiciário tem adotado a citação por meio digital como uma forma eficiente e rápida de comunicação processual A Lei nº 114192006 que dispõe sobre a informatização do processo judicial prevê expressamente a possibilidade de realização de atos processuais por meio eletrônico incluindo a citação A citação por meio digital pode ser realizada por meio de mensagem eletrônica com aviso de recebimento por meio de aplicativos de mensagem instantânea como WhatsApp Telegram entre outros ou por meio de sistema de protocolo eletrônico dos tribunais Contudo é importante ressaltar que a citação eletrônica deve atender aos requisitos de segurança autenticidade e integridade do documento eletrônico Cabe ao juiz avaliar a adequação da citação eletrônica em cada caso concreto considerando a situação das partes envolvidas e a disponibilidade e acessibilidade dos meios eletrônicos Em caso de dúvida ou impossibilidade de citação eletrônica a citação tradicional por meio de oficial de justiça deve ser realizada 5 Resuma as diferenças entre citação e intimação A citação é o ato processual que tem como objetivo comunicar ao réu ou interessado que há uma ação judicial em andamento e dar ciência do teor da petição inicial A citação é realizada no início do processo e é essencial para garantir o direito de defesa do réu que terá a oportunidade de apresentar sua contestação e se defender das acusações Já a intimação é o ato processual que tem como objetivo comunicar às partes sobre os atos e decisões tomadas no processo bem como convocálas para comparecer em audiências ou sessões de julgamento A intimação é realizada durante todo o processo e tem como objetivo garantir que as partes tenham conhecimento dos atos processuais e possam se manifestar nos prazos estabelecidos 6 Comente um processo que teve a participação do amicus curiae pesquisar no STJ CopySpider httpscopyspidercombr Page 104 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195543 A ADPF 54DF foi um importante julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal em 2012 que discutiu a possibilidade de interrupção da gravidez de fetos anencéfalos sem cérebro até o final do terceiro mês de gestação Na ocasião o STF reconheceu a possibilidade de interrupção da gravidez nesses casos por 8 votos a 2 Durante o julgamento foi permitida a participação de diversos amici curiae amigos da corte para apresentar argumentos e informações relevantes sobre o tema em discussão O amicus curiae é uma figura jurídica que permite a participação de terceiros no processo com o objetivo de contribuir com informações relevantes e diferentes perspectivas sobre a questão em debate No caso da ADPF 54DF foram admitidos como amici curiae diversos órgãos e entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil OAB a Associação Nacional dos Defensores Públicos ANADEP o Conselho Federal de Medicina CFM entre outros Essas entidades apresentaram argumentos favoráveis e contrários à interrupção da gravidez de fetos anencéfalos enriquecendo o debate e oferecendo informações relevantes ao tribunal A atuação do amicus curiae foi fundamental para que o STF pudesse analisar a questão de forma mais ampla e complexa considerando diferentes perspectivas e informações relevantes sobre o tema A figura do amicus curiae permite que o tribunal possa tomar decisões mais fundamentadas e democráticas contribuindo para uma maior participação da sociedade no processo judicial 7Comente sobre contagem de prazo A contagem de prazo no processo civil é um tema de extrema importância uma vez que o não cumprimento dos prazos pode gerar consequências graves para as partes envolvidas como a perda de direitos e a aplicação de multas e outras sanções O Código de Processo Civil CPC estabelece diversas normas sobre a contagem de prazo no processo civil com o objetivo de garantir que as partes tenham um prazo razoável para se manifestar e exercer seus direitos Dentre as normas mais importantes destacamse Contagem em dias úteis o CPC estabelece que os prazos serão contados em dias úteis excluindose o dia do início e incluindose o dia do vencimento art 219 caput Prazos em dobro as partes que litigam com a Fazenda Pública ou com pessoas que gozem de prerrogativas previstas em lei terão prazo em dobro para se manifestar art 180 Início da contagem os prazos começam a correr a partir da data da juntada aos autos do aviso de recebimento ou da declaração de ciência art 231 caput Intimação eletrônica as intimações podem ser feitas por meio eletrônico conforme previsto no art 270 do CPC Prazos processuais durante férias forenses os prazos serão suspensos durante as férias forenses de acordo com o art 220 do CPC CopySpider httpscopyspidercombr Page 105 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195543 Além disso o CPC estabelece diversas regras para a contagem de prazo em situações específicas como nos casos de litisconsórcio de revelia de recurso entre outros É importante que as partes e os advogados tenham conhecimento dessas normas para evitar a perda de prazos e prejuízos em suas causas 8 Comente as modalidades de litisconsórcio O litisconsórcio é a figura jurídica que permite a presença de duas ou mais pessoas em um mesmo processo atuando como autores ou réus O Código de Processo Civil CPC prevê diversas modalidades de litisconsórcio que são Litisconsórcio necessário é aquele em que a presença de todas as partes é indispensável para a decisão de mérito do processo O litisconsórcio necessário pode ser unitário quando a decisão deve ser igual para todos os litisconsortes ou simples quando a decisão pode ser diferente para cada um dos litisconsortes O litisconsórcio necessário está previsto no art 114 do CPC Litisconsórcio facultativo é aquele em que a presença de todas as partes não é indispensável para a decisão de mérito do processo mas é permitida O litisconsórcio facultativo pode ser simples ou unitário a depender do interesse das partes O litisconsórcio facultativo está previsto no art 116 do CPC Litisconsórcio sucessivo é aquele em que uma pessoa é chamada a integrar o processo após a formação da relação processual entre as partes originárias O litisconsórcio sucessivo pode ser simples ou unitário a depender do interesse das partes O litisconsórcio sucessivo está previsto no art 118 do CPC Litisconsórcio ativo é aquele em que duas ou mais pessoas atuam como autoras do processo O litisconsórcio ativo pode ser necessário ou facultativo a depender da hipótese O litisconsórcio ativo está previsto no art 119 do CPC Litisconsórcio passivo é aquele em que duas ou mais pessoas são rés no processo O litisconsórcio passivo pode ser necessário ou facultativo a depender da hipótese O litisconsórcio passivo está previsto no art 120 do CPC Litisconsórcio multitudinário é aquele em que há um grande número de partes no processo como em ações coletivas O litisconsórcio multitudinário está previsto no art 81 do CPC O conhecimento das modalidades de litisconsórcio é fundamental para que as partes e os advogados possam escolher a melhor forma de atuação no processo de acordo com o interesse e a estratégia de cada um 9 Uma Ong pode requerer gratuidade da justiça Comente Sim uma ONG Organização Não Governamental pode requerer a gratuidade da justiça no processo civil desde que preencha os requisitos previstos em lei A gratuidade da justiça é um benefício legal concedido àqueles que comprovam insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família O art 98 do Código de Processo Civil prevê que qualquer pessoa natural ou jurídica brasileira ou estrangeira pode requerer a gratuidade da justiça desde que comprove a falta de recursos para arcar com as despesas do processo Ainda o parágrafo único do mesmo artigo dispõe que a assistência judiciária gratuita será concedida às pessoas jurídicas sem fins lucrativos que comprovem sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo CopySpider httpscopyspidercombr Page 106 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195543 Portanto as ONGs que comprovarem insuficiência de recursos poderão requerer a gratuidade da justiça no processo civil Para tanto será necessário apresentar documentos que comprovem a situação financeira da organização como balanços patrimoniais declarações de imposto de renda entre outros É importante ressaltar que ao requerer a gratuidade da justiça a ONG estará sujeita à fiscalização do Poder Judiciário para averiguação da sua real situação econômicafinanceira 10 O que é Carta Rogatória Carta rogatória é um instrumento jurídico utilizado para solicitar cooperação judicial entre países Ela tem como objetivo solicitar a execução de atos processuais em um país estrangeiro como a realização de audiências a obtenção de provas ou o cumprimento de decisões judiciais A carta rogatória é geralmente emitida pelo juiz ou tribunal que está conduzindo o processo no país de origem e é encaminhada às autoridades judiciárias do país onde será executada a solicitação Essa carta deve seguir determinados procedimentos e formalidades como a tradução para a língua do país estrangeiro e a autenticação dos documentos No Brasil a carta rogatória é regulamentada pela Convenção de Haia sobre a Obtenção de Provas no Exterior em Matéria Civil e Comercial que estabelece regras e procedimentos para a obtenção de provas em outros países Além disso a carta rogatória é prevista no Código de Processo Civil brasileiro que dispõe sobre os requisitos e procedimentos para a sua emissão e execução A utilização da carta rogatória é importante para garantir a cooperação entre os países em questões judiciais principalmente em casos que envolvem partes ou testemunhas que residem em países diferentes No entanto a sua efetividade depende da resposta e cooperação das autoridades judiciárias do país estrangeiro o que pode ser um processo demorado e complexo 11 Comente sobre Carta Precatória A carta precatória é um instrumento utilizado pelo Poder Judiciário para solicitar a cooperação de outro órgão jurisdicional na prática de um ato processual fora de sua competência territorial Esse instrumento é regulamentado pelo Código de Processo Civil brasileiro O artigo 234 do CPC estabelece que a carta precatória é expedida pelo juiz competente para o cumprimento de diligências em comarcas distintas daquela em que tramita o processo Já o artigo 260 do mesmo código prevê que a expedição da carta precatória é cabível quando houver necessidade de colheita de prova testemunhal produção de prova pericial ou realização de inspeção judicial fora da jurisdição do juízo de origem O procedimento para expedição da carta precatória está previsto nos artigos 261 a 275 do CPC Esses dispositivos estabelecem que a carta deve ser expedida em duas vias com a indicação precisa do ato a ser praticado e do juízo deprecado responsável por sua realização Além disso a carta deve ser encaminhada por meio eletrônico ou físico com prazo para cumprimento fixado pelo juízo de origem Em suma a carta precatória é um importante instrumento utilizado pelo Poder Judiciário para garantir a efetividade do processo permitindo a prática de atos processuais fora da jurisdição do juízo de origem A sua utilização está prevista no Código de Processo Civil nos artigos 234 260 e 261 a 275 12 Quais requisitos obrigatórios de uma petição inicial CopySpider httpscopyspidercombr Page 107 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195543 A petição inicial é o documento que dá início ao processo judicial contendo as informações e os pedidos do autor da ação Para que seja válida a petição inicial deve preencher alguns requisitos obrigatórios que estão previstos no Código de Processo Civil CPC brasileiro O artigo 319 do CPC estabelece que a petição inicial deve conter as seguintes informações A indicação do juízo a que se dirige A qualificação do autor com nome CPF ou CNPJ endereço telefone e email A indicação do réu com nome e endereço se houver Os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido O pedido com as suas especificações O valor da causa A data e a assinatura do advogado ou do próprio autor se não houver advogado Além desses requisitos o artigo 320 do CPC estabelece que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação como contratos procurações comprovantes de pagamento e outros documentos que comprovem a existência do direito pleiteado Por fim o artigo 321 do CPC prevê que a petição inicial pode ser emendada ou complementada a qualquer tempo antes da citação do réu caso o autor tenha se esquecido de algum elemento essencial ou queira corrigir alguma informação imprecisa Em resumo os requisitos obrigatórios da petição inicial estão previstos nos artigos 319 e 320 do CPC e incluem a indicação das partes dos fatos dos fundamentos jurídicos e do pedido além da instrução com os documentos indispensáveis à propositura da ação A petição inicial pode ser emendada ou complementada antes da citação do réu caso seja necessário 13Diferencie tutela de evidência e tutela de urgência A tutela de evidência e a tutela de urgência são medidas processuais previstas no Código de Processo Civil brasileiro que buscam assegurar a efetividade do processo e a proteção dos direitos das partes Embora tenham finalidades distintas essas medidas podem ser utilizadas em conjunto em algumas situações A tutela de evidência prevista no artigo 311 do CPC é uma medida concedida quando a existência de um direito alegado pela parte autora é incontroversa e pode ser comprovada por meio de documentos ou outras provas préconstituídas Nesse caso o juiz pode conceder a tutela de evidência sem a necessidade de aguardar o contraditório ou seja sem ouvir previamente a parte contrária Essa medida pode ser concedida em ações que visam obter o reconhecimento de dívidas líquidas e certas de obrigação de fazer não fazer ou entregar coisa entre outras Por sua vez a tutela de urgência prevista nos artigos 300 a 310 do CPC é uma medida que visa garantir a proteção de um direito que pode sofrer dano irreparável ou de difícil reparação caso não seja concedida de forma imediata Essa medida pode ser concedida em ações que buscam evitar danos graves ou irreversíveis como casos de ameaça a direitos de saúde segurança ou patrimoniais entre outros Uma diferença importante entre as duas medidas é que a tutela de evidência pode ser concedida sem a necessidade de ouvir previamente a parte contrária enquanto a tutela de urgência somente pode ser concedida após a apresentação de justificativa e o contraditório prévio Além disso a tutela de urgência é uma medida mais abrangente pois pode ser concedida para proteger direitos que correm risco iminente de dano enquanto a tutela de evidência está limitada a situações em que a existência de um direito é incontroversa CopySpider httpscopyspidercombr Page 108 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195543 Em resumo a tutela de evidência e a tutela de urgência são medidas distintas previstas no Código de Processo Civil brasileiro Enquanto a primeira visa assegurar a proteção de direitos incontroversos a segunda busca evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação As disposições legais referentes a essas medidas estão previstas respectivamente nos artigos 311 e 300 a 310 do CPC 14 Quais requisitos para a tutela de urgência Fundamente A tutela de urgência é um mecanismo processual que visa garantir a efetividade da tutela jurisdicional permitindo que o autor de uma demanda obtenha rapidamente uma decisão judicial que proteja seus direitos Para a concessão de tutela de urgência é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos Fumus boni iuris é a aparência do bom direito Ou seja deve haver indícios de que o autor tem razão em seus argumentos e que caso não seja concedida a tutela de urgência ele poderá sofrer prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação Periculum in mora é o perigo da demora Deve ser demonstrado que a demora na obtenção da tutela jurisdicional pode causar prejuízos graves ou irreparáveis ao autor da demanda Prova inequívoca é a existência de provas que demonstrem a verossimilhança das alegações do autor ou seja que indiquem a possibilidade de que ele tenha razão em seus argumentos Verossimilhança das alegações é a possibilidade de que as alegações do autor sejam verdadeiras A verossimilhança das alegações não exige uma certeza absoluta mas apenas uma probabilidade de que o autor tenha razão em seus argumentos Em resumo a tutela de urgência só pode ser concedida se o autor da demanda demonstrar que existe uma probabilidade de que ele tenha razão em seus argumentos que a demora na obtenção da tutela jurisdicional pode causar prejuízos graves ou irreparáveis e que existem provas que demonstrem a verossimilhança das alegações 15 Comente sobre o tempo e do lugar dos atos processuais Compreendendo as disposições processuais civis os atos processuais devem ser realizados em dias úteis e dentro do horário de funcionamento do órgão jurisdicional exceto se houver disposição em contrário Esta previsão encontrase no artigo 219 do Código de Processo Civil CPC que dispõe sobre a contagem dos prazos processuais No que tange ao lugar dos atos processuais o CPC estabelece que em princípio eles devem ser realizados na sede do órgão jurisdicional O artigo 212 do CPC define que os atos processuais serão realizados em dias úteis no horário de funcionamento do órgão perante o qual tramita o processo prevalecendo a ordem cronológica No entanto diante da atual realidade tecnológica o CPC permite a realização de atos processuais de forma remota desde que observadas as normas previstas em lei e nos regimentos internos dos tribunais O artigo 190 do CPC estabelece que os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir reputandose válidos os que realizados de outro modo lhe preencham a finalidade essencial Dessa forma os atos processuais podem ser realizados por meio eletrônico como é o caso das audiências e sessões de julgamento que podem ser realizadas por videoconferência ou outro recurso CopySpider httpscopyspidercombr Page 109 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195543 tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real desde que assegurem a publicidade dos atos e a participação efetiva das partes e dos procuradores conforme o artigo 246 1º do CPC Vale ressaltar que a pandemia da COVID19 acelerou a adoção de meios eletrônicos para a realização de atos processuais como forma de garantir a continuidade do funcionamento do Poder Judiciário em momentos de restrições de circulação e isolamento social Portanto é importante destacar que as disposições processuais civis sobre o tempo e lugar dos atos processuais estão em constante atualização diante das novas tecnologias e necessidades sociais sendo fundamental a observância das normas processuais para a garantia da efetividade do processo 16 O que é preclusão Preclusão é um princípio fundamental do processo civil que significa a perda da faculdade processual de praticar determinado ato ou produzir determinada prova em razão do decurso do tempo ou da prática de atos processuais incompatíveis com a prática do ato ou produção da prova posterior Em outras palavras a preclusão é a perda da oportunidade de realizar um ato processual ou produzir uma prova em razão da inércia ou da prática de atos incompatíveis Por exemplo se uma parte não interpõe um recurso no prazo legal ela perde a oportunidade de fazêlo em momento posterior pois já ocorreu a preclusão temporal Da mesma forma se uma parte produz uma prova em momento inoportuno ou incompatível com a produção de outra prova pode ocorrer a preclusão lógica que impede a produção da prova posterior A preclusão é fundamental para garantir a efetividade e a segurança do processo evitando a protelação indevida e a insegurança jurídica Além disso a preclusão serve como uma forma de incentivar as partes a agir de forma diligente e proativa no processo para que não percam a oportunidade de realizar determinado ato ou produzir determinada prova O CPC traz diversas regras sobre a preclusão que variam de acordo com o ato processual em questão O artigo 183 do CPC por exemplo estabelece que decorrido o prazo para a prática de determinado ato processual a parte perde o direito de realizálo Já o artigo 507 do CPC prevê que a preclusão lógica impede a produção de prova posteriormente Portanto a preclusão é um importante princípio do processo civil que visa garantir a efetividade e a segurança do processo incentivando as partes a agir de forma diligente e proativa e evitando a protelação indevida e a insegurança jurídica 17 É possível a desconsideração da personalidade jurídica em face dos diretores de uma associação Sim é possível a desconsideração da personalidade jurídica em face dos diretores de uma associação A desconsideração da personalidade jurídica é um instituto que permite que sejam responsabilizados os sócios ou administradores de uma pessoa jurídica quando esta for utilizada de forma indevida para prejudicar terceiros No Código Civil a desconsideração da personalidade jurídica está prevista no artigo 50 que dispõe que em caso de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial pode o juiz decidir a requerimento da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica CopySpider httpscopyspidercombr Page 110 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195543 O CPC por sua vez também traz normas que regulam a desconsideração da personalidade jurídica O artigo 133 do CPC dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando verificar que a parte autora ou ré não possui interesse processual ou quando faltar pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo Já o artigo 134 prevê que a parte que alegar o direito de queixa deverá comproválo Portanto é possível a desconsideração da personalidade jurídica em face dos diretores de uma associação quando for caracterizado o abuso da personalidade jurídica seja pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial Para que isso ocorra é necessário que a parte interessada faça o requerimento ao juiz comprovando a prática do abuso e demonstrando a relação entre a conduta abusiva e o dano sofrido O juiz então poderá decidir pela responsabilização dos diretores da associação pelos prejuízos causados 18 Comente sobre o tema contagem dos prazos processuais no CPC A contagem dos prazos processuais no CPC é um tema importante e deve ser observado com atenção pelas partes e pelo juízo a fim de garantir a segurança e a efetividade do processo O artigo 219 do CPC estabelece que na contagem de prazo em dias estabelecido por lei ou pelo juiz computarseão somente os dias úteis Dessa forma os sábados domingos e feriados não são contados na contagem dos prazos em dias úteis Além disso o artigo 224 do CPC determina que quando a lei ou o juiz marcar expressamente a contagem de prazo em horas computarseão somente as horas úteis Ou seja na contagem de prazos em horas são desconsiderados os períodos em que não há expediente forense O artigo 231 do CPC estabelece que são feriados além dos constantes do calendário os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro inclusive e o período de 2 a 31 de julho Nesses dias não haverá expediente forense e os prazos processuais ficarão suspensos O artigo 224 parágrafo único do CPC prevê que os atos processuais podem ser praticados em horário diferente do estabelecido pelo juízo por convenção das partes ou por imperativo de interesse público Dessa forma os prazos processuais podem ser estendidos em caso de acordo entre as partes ou por ordem do juízo caso sejam constatados motivos de interesse público Cabe ressaltar que a contagem dos prazos processuais deve ser realizada de forma precisa e rigorosa para evitar prejuízos às partes e garantir a efetividade do processo O descumprimento dos prazos estabelecidos pode acarretar na preclusão da faculdade de praticar determinado ato processual ou na aplicação de sanções processuais Assim a contagem dos prazos processuais no CPC é um tema relevante para garantir a efetividade e a segurança do processo e deve ser observada com rigor pelas partes e pelo juízo considerando as regras estabelecidas pela lei processual 19 Quais os critérios para a fixação do valor da causa nas iniciais A fixação do valor da causa nas iniciais é um tema importante no processo civil e deve ser realizada de acordo com alguns critérios previstos no CPC O artigo 291 do CPC estabelece que o valor da causa será I na ação de cobrança de dívida a quantia devida II na ação que tenha por objeto a existência a validade o cumprimento a modificação a resolução a CopySpider httpscopyspidercombr Page 111 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195543 resilição ou a rescisão de ato jurídico o valor do ato ou o de sua parte controvertida III na ação de alimentos a soma de 12 doze prestações mensais pedidas pelo autor IV na ação de separação de corpos de divórcio de dissolução de união estável e de reconhecimento ou de extinção de união estável o valor dos bens partilháveis V na ação de inventário de arrolamento e de partilha o valor dos bens inventariados VI na ação de desapropriação o valor da oferta do expropriante ou na sua falta o da avaliação judicial VII nas ações de indenização por ato ilícito inclusive as fundadas em dano moral o valor pretendido VIII na ação em que há cumulação de pedidos a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles IX na ação para anulação de casamento de separação judicial de conversão de separação em divórcio de dissolução de união estável e de reconhecimento de união estável o valor de 1 um saláriomínimo X na ação para revogação de doação o valor do bem doado XI na ação de usucapião o valor da avaliação do bem ou na sua falta o valor atribuído na petição inicial XII nas ações populares e nas ações civis públicas o valor da causa será atribuído pelo autor observado o disposto no 3º do art 292 XIII nas ações que tenham por objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou militares o valor correspondente à remuneração ou aos proventos que o servidor público receberia desde a data do ato demissório até a sua eventual reintegração O artigo 292 do CPC ainda prevê que nos casos em que não for possível determinar o valor da causa conforme as hipóteses do artigo 291 será atribuído à causa o valor que o autor pretender para a causa sendo esse valor sujeito a eventual impugnação pelo réu Assim para a fixação do valor da causa nas iniciais devese observar os critérios estabelecidos pelo CPC de acordo com a natureza da demanda e nos casos em que não for possível determinar o valor da causa o autor poderá atribuir o valor que pretender sujeito à impugnação pelo réu 20 Diferencie indeferimento da petição inicial e improcedência da petição inicial O indeferimento da petição inicial e a improcedência da petição inicial são duas decisões diferentes que podem ser proferidas pelo juiz em relação à petição inicial apresentada pelo autor O indeferimento da petição inicial ocorre quando o juiz ao examinar a petição inicial verifica que ela não preenche os requisitos previstos no artigo 319 do CPC ou seja a petição é inepta falta algum requisito essencial há irregularidade no representante processual ou há coisa julgada Nesse caso o juiz indefere a petição inicial determinando o arquivamento do processo sem julgamento do mérito conforme previsto no artigo 330 inciso I do CPC Já a improcedência da petição inicial ocorre quando apesar da petição inicial preencher os requisitos essenciais previstos no artigo 319 do CPC o juiz ao examinar o mérito da causa verifica que o pedido formulado pelo autor não tem amparo na lei ou nos fatos narrados na petição inicial Nesse caso o juiz proferirá sentença de improcedência julgando o mérito da causa e extinguindo o processo com resolução do mérito conforme previsto no artigo 487 inciso I do CPC Em resumo o indeferimento da petição inicial ocorre quando a petição não atende aos requisitos formais para o seu recebimento enquanto a improcedência da petição inicial ocorre quando mesmo tendo atendido aos requisitos formais o pedido do autor não tem amparo legal ou fático para ser julgado procedente CopySpider httpscopyspidercombr Page 112 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195543 21 Dê exemplos de suspensão do processo previstos no CPC O CPC prevê diversas situações em que o processo pode ser suspenso Abaixo seguem alguns exemplos Suspensão por convenção das partes as partes podem de comum acordo suspender o processo por até seis meses conforme previsto no artigo 313 inciso II do CPC Suspensão por litispendência quando há dois processos em andamento que discutem a mesma questão o segundo processo pode ser suspenso até o julgamento definitivo do primeiro processo conforme previsto no artigo 313 inciso I do CPC Suspensão por conexão ou continência quando há conexão ou continência entre dois ou mais processos um deles pode ser suspenso até o julgamento definitivo do outro conforme previsto no artigo 313 inciso III do CPC Suspensão por incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando é requerida a desconsideração da personalidade jurídica em relação a uma das partes o processo pode ser suspenso até a decisão definitiva do incidente conforme previsto no artigo 134 parágrafo 3º do CPC Suspensão por força maior ou caso fortuito quando ocorre um evento imprevisível e inevitável que impede a realização de ato processual ou a continuidade do processo o juiz pode determinar a sua suspensão pelo tempo necessário conforme previsto no artigo 313 inciso V do CPC Esses são apenas alguns exemplos de situações em que o processo pode ser suspenso O CPC prevê outras hipóteses como a suspensão para realização de prova pericial a suspensão por morte de uma das partes entre outras 22 Pesquise no banco de sentença do TJSP um processo com o tema tutela de urgência e direitos fundamentais Processo n 00014508220228260300 FORO Foro de Jardinópolis da Comarca de Jardinópiolis AUTOR Pedro de Oliveira RÉU Prefeitura Municipal de Jardinópolis CopySpider httpscopyspidercombr Page 113 of 113 Relatório gerado por CopySpider Software 20230404 195543