Processo Civil - Audiência de Conciliação e Resposta do Réu - Anotações

PROCESSO DE CONHECIMENTO Profa Cristiane Druve Tavares Fagundes Instagram cristianedruve Pósdoutorada em Direitos Humanos pela Universidade de CoimbraPortugal Doutora mestra e pósgraduada em Direito Processual Civil pela PUCSP Professora do Mackenzie PUCSP EPD e ESA Autora dos livros Modelo brasileiro de precedentes A relevância da fundamentação no contexto precedentalista e Responsabilidade Objetiva por Dano Processual Advogada VI AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO 62 Regras Procedimentais art 334 Designação em regra obrigatória o juiz designará Hipóteses legais de não designação i quando o litígio não admitir autocomposição 6 indisponibilidade do objeto litigioso Ex alimentos Ex Poder Público só pode fazer acordos com expressa autorização normativa ii se ambas as partes manifestarem desinteresse na sua realização art 334 4º VI AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO 62 Regras Procedimentais art 334 Momento para que as partes manifestem o desinteresse i autor na petição inicial art 319 VII ii réu por simples petição apresentada com 10 dez dias de antecedência contados da data da audiência art 334 5º VI AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO 62 Regras Procedimentais art 334 A parte pode constituir representante procuração específica com poderes para negociar e transigir a lei não limita tal representação às pessoas jurídicas art 334 10 Partes acompanhadas por advogados ou defensores públicos Se houver autocomposição é reduzida a termo e homologada por sentença Se não iniciase o prazo para apresentação de resposta VII FORMAS DE RESPOSTA DO RÉU 71 Noções Gerais Se não houver acordo na audiência de conciliação ou mediação ou se a audiência não tiver sido realizada terá início o prazo para que o réu apresente resposta Formas de resposta do réu contestação e reconvenção VII FORMAS DE RESPOSTA DO RÉU 72 Contestação 721 Noções Gerais e Princípios Norteadores Tratamento dado pelo CPC2015 nos arts 335 a 342 Contestação é a defesa do réu por excelência ou seja a mais relevante modalidade de resposta do réu Instituto que dá concretude ao princípio do contraditório e da ampla defesa art 5º LV CF A defesa é ao mesmo tempo um direito do réu e um ônus nunca um dever ou uma obrigação se não for contestada a ação poderão incidir contra o réu consequências jurídicas desfavoráveis Há três princípios essenciais para entender o regramento legal da contestação VII FORMAS DE RESPOSTA DO RÉU 72 Contestação 721 Noções Gerais e Princípios Norteadores A Princípio da concentração da defesa sob pena de preclusão consumativa o réu deve alegar na contestação toda matéria possível de defesa Exceções alegações posteriores art 342 direito ou fato posteriores e matérias de ordem pública VII FORMAS DE RESPOSTA DO RÉU 72 Contestação 721 Noções Gerais e Princípios Norteadores B Princípio da eventualidade o réu tem que alegar todas as defesas que disponha ainda que a princípio sejam incompatíveis entre si Devem ser alegados todos os fundamentos de defesa mesmo que sejam incompatíveis entre si para que na eventualidade de não acolhimento de um o juiz possa conhecer do outro dentro de limites éticos VII FORMAS DE RESPOSTA DO RÉU 72 Contestação 721 Noções Gerais e Princípios Norteadores Totalmente lícito portanto que sejam alegadas por exemplo as seguintes matérias de defesa inépcia da petição inicial prescrição nulidade do contrato que deu origem à dívida pagamento e pagamento parcial Mas cuidado VII FORMAS DE RESPOSTA DO RÉU 72 Contestação 721 Noções Gerais e Princípios Norteadores Não é possível alegar em uma ação de cobrança de empréstimo que o réu nunca fez nenhum negócio com o autor mas que se o juiz entender que sim que o empréstimo estaria pago é nítida da litigância de máfé do réu VII FORMAS DE RESPOSTA DO RÉU 72 Contestação 721 Noções Gerais e Princípios Norteadores C Princípio da impugnação especificada dos fatos art 341 o réu deve manifestar se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial presumindose verdadeiras as não impugnadas Alegações de fato não impugnadas são reputadas verdadeiras incontrovérsia vedação de contestação por negativa geral VII FORMAS DE RESPOSTA DO RÉU 72 Contestação 721 Noções Gerais e Princípios Norteadores De qualquer forma o réu está liberado deste ônus se i não for admissível a seu respeito a confissão ii a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato ex contrato de fiança deve ser escrito iii estiverem em contradição com a defesa considerada em seu conjunto Outras exceções em que tal ônus não se aplica VII FORMAS DE RESPOSTA DO RÉU 72 Contestação 721 Noções Gerais e Princípios Norteadores O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público ao advogado dativo e ao curador especial art 341 parágrafo único Ex o juiz nomeará curador especial ao incapaz se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele enquanto durar a incapacidade art 72 I VII FORMAS DE RESPOSTA DO RÉU 72 Contestação 722 Prazo O réu poderá oferecer contestação no prazo de quinze dias cujo termo inicial será a data I da audiência de conciliação ou de mediação ou da última sessão de conciliação quando não houver autocomposição II do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu art 334 4º inciso I III prevista no art 231 de acordo com o modo como foi feita a citação nos demais casos juntada do ato citatório aos autos VII FORMAS DE RESPOSTA DO RÉU 72 Contestação 723 Tipos de Defesa Tipos de defesa podem ser alegadas tanto as defesas preliminares ou processuais ligadas à admissibilidade da prestação jurisdicional quanto as defesas de mérito ou materiais ligadas ao mérito propriamente dito da demanda VII FORMAS DE RESPOSTA DO RÉU 723 Tipos de Defesa 1 Preliminares ou defesas processuais matérias arguíveis antes de discutir o mérito art 337 Rol que traz matérias como pressupostos processuais condições da ação e demais requisitos para a prestação da tutela jurisdicional VII FORMAS DE RESPOSTA DO RÉU 723 Tipos de Defesa Basicamente as preliminares podem apresentar três objetivos Obstar o conhecimento do mérito da demanda Corrigir o rumo do processo sem implicar em um primeiro momento em extinção do feito Afastar determinado ato isolado praticado pelo autor VII FORMAS DE RESPOSTA DO RÉU 723 Tipos de Defesa Rol de matérias arguíveis em preliminar art 337 Incumbe ao réu antes de discutir o mérito alegar inexistência ou nulidade da citação a nulidade deve ser alegada em preliminar de contestação e no mesmo ato deve ser apresentada a defesa Não mais se deve fazer apenas o requerimento de nulidade para que somente após a decisão se apresente a contestação art 337 I art 239 1º Obs mesmo tratamento às nulidades de intimação art 272 8º e 9º VII FORMAS DE RESPOSTA DO RÉU 723 Tipos de Defesa Rol de matérias arguíveis em preliminar art 337 incompetência absoluta e relativa fim da exceção de incompetência relativa incorreção do valor da causa fim da impugnação autônoma ao valor da causa inépcia da petição inicial art 330 1º VII FORMAS DE RESPOSTA DO RÉU 723 Tipos de Defesa Rol de matérias arguíveis em preliminar art 337 perempção art 486 3º abandono de causa por três vezes litispendência art 337 3º e coisa julgada art 337 4º proibição do bis in idem conexão art 55 comum pedido ou causa de pedir gera a reunião de processos para decisão conjunta VII FORMAS DE RESPOSTA DO RÉU 723 Tipos de Defesa Rol de matérias arguíveis em preliminar art 337 incapacidade da parte defeito de representação ou falta de autorização deve ser oportunizada ao autor a correção do vício para somente no descumprimento extinguir o feito art 76 convenção de arbitragem é negócio jurídico processual que retira o conflito da apreciação do Poder Judiciário ausência de legitimidade ou de interesse processual condições da ação VII FORMAS DE RESPOSTA DO RÉU 723 Tipos de Defesa Rol de matérias arguíveis em preliminar art 337 falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar ex o autor que residir fora do país e que não tiver imóveis no Brasil deve prestar caução suficiente ao pagamento das custas e honorários da demanda art 83 indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça fim da impugnação à justiça gratuita autônoma VII FORMAS DE RESPOSTA DO RÉU 72 Contestação Em regra o juiz poderá conhecer de ofício as matérias previstas no art 337 preliminares são consideradas matérias de ordem pública Exceções convenção de arbitragem e incompetência relativa se não forem objeto de alegação pelo réu ocorre a aceitação da jurisdição estatal com renúncia da arbitral art 337 6º ou prorrogase a competência art 65 respectivamente VII FORMAS DE RESPOSTA DO RÉU 72 Contestação 723 Tipos de Defesa 2 Defesas de mérito art 336 devem ser alegados todos os fatos e todo o direito que aproveite o réu e que gere uma improcedência dos pedidos do autor Ex a culpa pelo acidente foi do autor o valor cobrado pelo autor é excessivo a responsabilidade pelo acidente é subjetiva e não objetiva como alegado pelo autor etc Mas quais matérias podem ser alegadas VII FORMAS DE RESPOSTA DO RÉU 723 Tipos de Defesa A defesa de mérito inclui Defesa direta o réu nega a ocorrência do fato constitutivo do direito do autor ex inexiste o fato danoso alegado pelo autor ou as consequências jurídicas advindas desse fato ex o evento danoso ocorreu mas não é gerador da obrigação de pagar lucros cessantes Defesa indireta o réu admite o fato constitutivo do direito do autor ex a dívida existiu mas alega fatos novos extintivos ex a dívida foi paga impeditivos ex houve coação ou modificativos ex houve parcelamento da dívida do direito do autor VII FORMAS DE RESPOSTA DO RÉU 723 Tipos de Defesa Exemplo WambierTalamini em ação de cobrança de valor objeto de empréstimo já vencido O réu pode apresentar i Defesas diretas negar que o autor lhe tenha entregue o dinheiro ou que se tratava de doação e não empréstimo ii Defesas indiretas alegar que já pagou fato extintivo do direito do autor iii afirmar que a ação está prescrita fato impeditivo do direito do autor iv afirmar que existe um crédito do réu em face do autor a ser compensado fato modificativo do direito do autor VII FORMAS DE RESPOSTA DO RÉU 72 Contestação 723 Tipos de Defesa Especificação de provas basta o protesto ou requerimento genérico de provas na contestação o mesmo se diga quanto à petição inicial A rigor apenas após encerrada a fase postulatória é que se terá um panorama mais preciso sobre as provas que devem ser produzidas e ainda a quem cabe o ônus de produzilas VII FORMAS DE RESPOSTA DO RÉU 72 Contestação 723 Tipos de Defesa Mas é importante que se lembre que a prova documental deve em regra ser juntada com a contestação art 434 sob pena de preclusão VII FORMAS DE RESPOSTA DO RÉU 72 Contestação 724 Alegação de Ilegitimidade Passiva Arts 338339 o CPC2015 prevê uma forma de correção do polo passivo da demanda quando a ação tiver sido proposta contra a pessoa errada É técnica que visa a evitar que o processo seja extinto por ilegitimidade quando este vício pode ser corrigido VII FORMAS DE RESPOSTA DO RÉU 72 Contestação 724 Alegação de Ilegitimidade Passiva O réu pode alegar em preliminar de contestação ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado Se souber quem é o sujeito titular do direito material discutido o réu deve indicálo O juiz deve abrir vista para que o autor se manifeste quanto à alegação de ilegitimidade em 15 dias VII FORMAS DE RESPOSTA DO RÉU 724 Alegação de Ilegitimidade Passiva O autor poderá i rejeitar a alegação de ilegitimidade ii aceitando a indicação alterar a petição inicial para substituição do réu iii incluir como litisconsorte passivo o sujeito indicado pelo réu Se for o caso de substituição o autor deve reembolsar as despesas e pagar honorários ao procurador do réu excluído entre três e cinco por cento do valor da causa ou sendo este irrisório por equidade LEITURA ESPECÍFICA DA MATÉRIA THEODORO JÚNIOR Humberto Curso de direito processual civil v1 Rio de Janeiro Forense Audiência de conciliação e mediação Capítulo XXIII 74 TALAMINI Eduardo WAMBIER Luíz Rodrigues Curso Avançado de Processo Civil vol 2 São Paulo RT Contestação capítulo 8 OBRIGADA Profa Cristiane Druve Tavares Fagundes Pósdoutorada em Direitos Humanos pela Faculdade de CoimbraPortugal Doutora mestra e pósgraduada em Direito Processual Civil pela PUCSP pósgraduada em Direito Público Professora da graduação do Mackenzie da pós graduação da PUCSP do Mackenzie e da EPD Advogada em São Paulo Autora de diversos artigos jurídicos e dos livros Modelo brasileiro de precedentes A relevância da fundamentação no contexto precedentalista e Responsabilidade Objetiva por Dano Processual Instagram cristianedruve