Direito Economico e do Trabalho - Questoes Discursivas sobre Relacoes Internacionais e Contrato de Trabalho

ATIVIDADE DISCURSIVA DIREITO ECONÔMICO Tendo em vista que as relações internacionais dependem de normas internacionais o papel da CRFB88 se limita a apresentar os fundamentos brasileiros nas relações internacionais manifestando vontade do Estado que deverá estar de acordo com os tratados celebrados Logo é preciso recordar que a ordem internacional é distinta da ordem interna de maneira que as normas jurídicas tratam apenas das relações sociais no interior do Estado brasileiro Como é feita a administração do relacionamento entre os agentes econômicos internacionais ATIVIDADE DISCURSIVA DIRIETO DO TRABALHO Juarez 30 anos de idade ensino médio completo filho único de uma família de humildes agricultores reside no interior do município Alfa Certo dia recebe uma carta solicitando que compareça ao cartório da cidade para tratar de assunto de seu interesse Chegando lá é informado que um tio seu que acabara de falecer deixou um testamento designando a Juarez metade de sua herança De posse do dinheiro Juarez compra um posto de gasolina e convida seu vizinho Roque para trabalhar de frentista Na admissão Juarez informa a Roque que esse terá de assinar contrato com cláusula autorizativa de descontos no caso de prejuízos financeiros oriundos de ato culposo do empregado Na mesma cláusula há destaque para pagamentos em cheques que só devem ser aceitos após digitação no sistema da empresa da placa do veículo RG CPF endereço e telefone do cliente Durante três meses seguidos o irmão de Roque foi abastecer seu veículo no posto de Juarez e fez pagamentos com cheques Ocorre que em nenhum deles houve a inclusão dos dados no sistema por parte de Roque Alguns dias depois Juarez foi fazer a contabilidade e constatou que além da não inclusão dos dados no sistema os cheques foram devolvidos por insuficiência de fundos Muito abalado Juarez saiu para almoçar Antes de chegar ao restaurante Juarez teve um infarto fulminante e veio a falecer dentro do seu veículo A partir da situação descrita responda de forma fundamentada as seguintes questões a Caso Roque tivesse agido em combinação com seu irmão obtendo benefício próprio e por conta disso a empresa quisesse dispensálo por justa causa em que hipótese deveria tipificar a conduta do empregado b Caso não tivesse ocorrido a situaçãoproblema com o cheque do irmão de Roque a partir do falecimento de Juarez Roque teria direito ao saque do FGTS Justifique ATIVIDADE DISCURSIVA Modelo Multiportas e Meios Integradores de Resolução de Conflitos A expressão acesso à justiça por muito tempo foi entendida apenas como acesso aos tribunais já que a Constituição Federal Brasileira de 1988 prevê a inafastabilidade do controle jurisdicional e a garantia da via judiciária Esse entendimento fez surgir a função jurisdicional que dá ao Estado o poder de julgar as pretensões apresentadas pela sociedade Isso demonstra que culturalmente a tendência da sociedade é adotar uma postura adversarial ou seja é natural e quase automático que todos recorram ao Poder Judiciário por meio de uma ação judicial Hoje se busca a intervenção do Poder Judiciário por causas insignificantes o que acaba abarrotando os Tribunais que congestionados atendem em passos lentos a expectativa do jurisdicionado Neste cenário cultural de litigiosidade surge a mediação regulamentada pela Lei de Mediação nº 131402015 e pelo Código de Processo Civil Lei 131052015 como instrumento de mudança dessa cultura o que exigirá de todos os operadores do direito compreensão assimilação e disseminação desse instituto para a sociedade em geral buscandose uma prática mais colaborativa para lidar com os conflitos com foco na pacificação social Desse modo a sociedade contemporânea cada vez mais complexa demanda múltiplas portas de acesso à justiça haja vista a sobrecarga do Poder Judiciário e as exigências democráticas Qualquer pessoa poderá optar pela mediação seja no ambiente comunitário no escolar no empresarial no internacional no familiar no dos ilícitos bem como no ambiente judicial ou extrajudicial Manual Prático de Mediação para Advogados Disponível em httpwwwoabgoorgbrarquivosdownloads4733acartihacomissaode mediacao317141617pdf Acesso em 18022020 Considerando que o texto acima descrito têm caráter motivador redija um texto dissertativo sobre a mediação na realidade brasileira identificando em qual tipo de composição de conflitos a mediação se encaixa as alterações trazidas pelo Código de Processo Civil e sobre a mediação on line no Brasil ATIVIDADE DISCURSIVA DIRIETO DO TRABALHO Juarez 30 anos de idade ensino médio completo filho único de uma família de humildes agricultores reside no interior do município Alfa Certo dia recebe uma carta solicitando que compareça ao cartório da cidade para tratar de assunto de seu interesse Chegando lá é informado que um tio seu que acabara de falecer deixou um testamento designando a Juarez metade de sua herança De posse do dinheiro Juarez compra um posto de gasolina e convida seu vizinho Roque para trabalhar de frentista Na admissão Juarez informa a Roque que esse terá de assinar contrato com cláusula autorizativa de descontos no caso de prejuízos financeiros oriundos de ato culposo do empregado Na mesma cláusula há destaque para pagamentos em cheques que só devem ser aceitos após digitação no sistema da empresa da placa do veículo RG CPF endereço e telefone do cliente Durante três meses seguidos o irmão de Roque foi abastecer seu veículo no posto de Juarez e fez pagamentos com cheques Ocorre que em nenhum deles houve a inclusão dos dados no sistema por parte de Roque Alguns dias depois Juarez foi fazer a contabilidade e constatou que além da não inclusão dos dados no sistema os cheques foram devolvidos por insuficiência de fundos Muito abalado Juarez saiu para almoçar Antes de chegar ao restaurante Juarez teve um infarto fulminante e veio a falecer dentro do seu veículo A partir da situação descrita responda de forma fundamentada as seguintes questões a Caso Roque tivesse agido em combinação com seu irmão obtendo benefício próprio e por conta disso a empresa quisesse dispensálo por justa causa em que hipótese deveria tipificar a conduta do empregado b Caso não tivesse ocorrido a situaçãoproblema com o cheque do irmão de Roque a partir do falecimento de Juarez Roque teria direito ao saque do FGTS Justifique a Se Roque tivesse feito um acordo com seu irmão para se beneficiar de maneira ilegal prejudicando a empresa e causando prejuízos financeiros sua conduta poderia ser considerada uma fraude ou máfé Fraude significa que Roque e seu irmão conspiraram para obter vantagens ilegais prejudicando a empresa Máfé significa que Roque agiu desonestamente ao não incluir os dados dos clientes no sistema da empresa desrespeitando o contrato e potencialmente causando prejuízos financeiros à empresa No entanto é importante destacar que para comprovar a fraude ou má fé seria necessário ter provas sólidas da participação de Roque na ação ilegal junto com seu irmão A empresa precisaria reunir evidências suficientes para justificar uma demissão por justa causa como testemunhas registros de comunicação ou outros indícios que comprovem a participação de Roque no esquema fraudulento b Se a situação com o cheque do irmão de Roque não tivesse acontecido após o falecimento de Juarez Roque teria direito a sacar seu FGTS Fundo de Garantia do Tempo de Serviço O FGTS é um direito trabalhista garantido pela lei brasileira e consiste em depósitos mensais feitos pelo empregador em nome do trabalhador No caso em questão Roque era funcionário do posto de gasolina e portanto tinha um contrato de trabalho formal Com a morte de Juarez o empregador a empresa passariam por um processo de sucessão trabalhista Nesse processo os direitos trabalhistas dos funcionários incluindo o saldo do FGTS seriam transferidos para o novo proprietário da empresa que poderia ser um herdeiro ou um administrador designado pelo inventário Portanto após a morte de Juarez Roque teria direito a sacar seu FGTS desde que seguidos os procedimentos legais de sucessão trabalhista e que o novo proprietário da empresa cumprisse suas obrigações em relação aos direitos dos funcionários É importante ressaltar que em caso de dúvidas ou disputas é recomendável buscar orientação de um advogado especializado em direito trabalhista para analisar a situação específica e fornecer aconselhamento jurídico adequado ATIVIDADE DISCURSIVA Modelo Multiportas e Meios Integradores de Resolução de Conflitos A expressão acesso à justiça por muito tempo foi entendida apenas como acesso aos tribunais já que a Constituição Federal Brasileira de 1988 prevê a inafastabilidade do controle jurisdicional e a garantia da via judiciária Esse entendimento fez surgir a função jurisdicional que dá ao Estado o poder de julgar as pretensões apresentadas pela sociedade Isso demonstra que culturalmente a tendência da sociedade é adotar uma postura adversarial ou seja é natural e quase automático que todos recorram ao Poder Judiciário por meio de uma ação judicial Hoje se busca a intervenção do Poder Judiciário por causas insignificantes o que acaba abarrotando os Tribunais que congestionados atendem em passos lentos a expectativa do jurisdicionado Neste cenário cultural de litigiosidade surge a mediação regulamentada pela Lei de Mediação nº 131402015 e pelo Código de Processo Civil Lei 131052015 como instrumento de mudança dessa cultura o que exigirá de todos os operadores do direito compreensão assimilação e disseminação desse instituto para a sociedade em geral buscandose uma prática mais colaborativa para lidar com os conflitos com foco na pacificação social Desse modo a sociedade contemporânea cada vez mais complexa demanda múltiplas portas de acesso à justiça haja vista a sobrecarga do Poder Judiciário e as exigências democráticas Qualquer pessoa poderá optar pela mediação seja no ambiente comunitário no escolar no empresarial no internacional no familiar no dos ilícitos bem como no ambiente judicial ou extrajudicial Manual Prático de Mediação para Advogados Disponível em httpwwwoabgoorgbrarquivosdownloads4733acartihacomissaode mediacao317141617pdf Acesso em 18022020 Considerando que o texto acima descrito têm caráter motivador redija um texto dissertativo sobre a mediação na realidade brasileira identificando em qual tipo de composição de conflitos a mediação se encaixa as alterações trazidas pelo Código de Processo Civil e sobre a mediação on line no Brasil A mediação tem se mostrado uma ferramenta eficaz na realidade brasileira para lidar com os conflitos de forma colaborativa e pacífica Ao contrário do entendimento anterior de que o acesso à justiça se limitava aos tribunais a mediação surge como uma alternativa que visa romper com a cultura adversarial e litigiosa buscando promover a pacificação social A mediação se encaixa principalmente na composição consensual de conflitos ou seja naqueles em que as partes envolvidas desejam buscar uma solução de forma cooperativa Nesse método um mediador imparcial auxilia as partes a dialogarem e a encontrarem um acordo que atenda aos interesses de ambas estimulando a comunicação e a compreensão mútua A mediação pode ser aplicada em diversos contextos como comunitário escolar empresarial internacional familiar e ilícitos seja no âmbito judicial ou extrajudicial O Código de Processo Civil de 2015 trouxe importantes alterações em relação à mediação reconhecendoa como um meio adequado de solução de controvérsias O artigo 165 do CPC estabelece a obrigatoriedade da tentativa de autocomposição por meio da mediação ou conciliação antes do ingresso de uma ação judicial Essa mudança busca desafogar o Poder Judiciário e incentivar as partes a buscar a resolução consensual de seus conflitos Além disso o CPC estabelece diretrizes para a mediação como a imparcialidade do mediador a autonomia das partes na condução do processo e a confidencialidade das informações compartilhadas durante a mediação O objetivo é criar um ambiente seguro e propício para a construção de acordos priorizando a participação ativa das partes e a busca por soluções que atendam às suas necessidades No que diz respeito à mediação online o Brasil também tem acompanhado essa tendência Com o avanço da tecnologia e a ampliação das comunicações virtuais a mediação online surge como uma alternativa viável especialmente em casos em que as partes estão distantes geograficamente ou quando o acesso presencial é difícil A mediação online utiliza ferramentas de comunicação digital para facilitar o diálogo entre as partes e o mediador proporcionando uma solução mais rápida e acessível Entretanto é importante ressaltar que a mediação online requer cuidados especiais para garantir a confidencialidade a segurança das informações e a qualidade da comunicação entre as partes É necessário adotar protocolos adequados e utilizar plataformas seguras além de assegurar a imparcialidade e a capacitação dos mediadores no ambiente virtual Diante da sobrecarga do Poder Judiciário e das exigências democráticas a mediação surge como uma resposta eficiente e democrática para a resolução de conflitos Seu papel é promover a mudança cultural disseminando uma prática mais colaborativa e menos litigiosa na sociedade brasileira Ao buscar múltiplas portas de acesso à justiça a mediação contribui para uma justiça mais acessível ágil e voltada para a pacificação social atendendo às demandas da sociedade contemporânea ATIVIDADE DISCURSIVA DIREITO ECONÔMICO Tendo em vista que as relações internacionais dependem de normas internacionais o papel da CRFB88 se limita a apresentar os fundamentos brasileiros nas relações internacionais manifestando vontade do Estado que deverá estar de acordo com os tratados celebrados Logo é preciso recordar que a ordem internacional é distinta da ordem interna de maneira que as normas jurídicas tratam apenas das relações sociais no interior do Estado brasileiro Como é feita a administração do relacionamento entre os agentes econômicos internacionais A administração do relacionamento entre os agentes econômicos internacionais é um processo complexo que envolve diversas estratégias e mecanismos No contexto brasileiro essa administração é realizada por meio de políticas governamentais acordos comerciais instituições e organismos internacionais O Ministério das Relações Exteriores do Brasil desempenha um papel fundamental na administração do relacionamento entre os agentes econômicos internacionais Ele é responsável por formular e implementar a política externa brasileira que busca promover os interesses econômicos do país no cenário internacional Isso inclui a participação em negociações de acordos comerciais a defesa de interesses comerciais em fóruns internacionais e a representação do Brasil em organizações multilaterais como a Organização Mundial do Comércio OMC Além disso o Ministério da Economia desempenha um papel importante na administração do relacionamento entre os agentes econômicos internacionais Através de seus órgãos e secretarias como a Secretaria de Comércio Exterior SECEX e a Câmara de Comércio Exterior CAMEX o Ministério da Economia formula e implementa políticas comerciais promove a facilitação de comércio estabelece medidas de defesa comercial e coordena as negociações de acordos comerciais No âmbito multilateral o Brasil participa ativamente de organizações como a OMC o Mercosul e a Comunidade dos Estados LatinoAmericanos e Caribenhos CELAC buscando promover o comércio internacional e defender os interesses econômicos do país Além disso o Brasil também busca estabelecer relações bilaterais com outros países e regiões promovendo acordos comerciais que facilitam o intercâmbio de bens serviços e investimentos No setor empresarial as empresas brasileiras desempenham um papel fundamental na administração do relacionamento com agentes econômicos internacionais Elas buscam identificar oportunidades de negócios no exterior estabelecer parcerias estratégicas participar de feiras e eventos internacionais e promover a exportação de bens e serviços Além disso as associações empresariais também têm um papel importante na representação dos interesses do setor privado e na promoção do comércio internacional A administração do relacionamento entre os agentes econômicos internacionais no Brasil é realizada por meio de uma combinação de políticas governamentais negociações diplomáticas regulações econômicas participação em organizações internacionais e ações das empresas O objetivo é promover o comércio internacional facilitar o intercâmbio econômico atrair investimentos e defender os interesses nacionais em um ambiente globalizado e competitivo