Direito do Trabalho - Questionário sobre Verbas Salariais, Trabalho Humano e Relações Laborais

Questionário 1 As comissões e as astreintes podem ser consideradas verbas salariais Explique e fundamente sua resposta 2Descreva dentro de um contexto históricosocial as abordagens atribuídas ao trabalho humano como elementos de escravidão de subordinação contratual ao capital e de cooperação humana Fundamente suas assertivas 3Pode existir uma relação laboral entre uma cooperativa de trabalho e um condomínio de empregadores Se sim explique detalhes da constituição dessa relação contratual para que a mesma seja válida e viabilizada se não explique e fundamente a razão para essa suposta vedação 4Considerando os inúmeros pronunciamentos do Judiciário brasileiro sobre as Comissões de Conciliação Prévia aponte e explique segundo o Direito Coletivo do Trabalho pátrio as funcionalidades de tais institutos para a pacificação de dissídios coletivos e se os mesmos devem ou não ser obrigatoriamente utilizados pelos trabalhadores antes da propositura de uma ação trabalhista Fundamente suas respostas 5Um PDV pode ser considerado tipo de extinção de contrato de emprego Como ele pode ser executado para que uma relação laboral chegue ao seu fim E por fim o instituto do aviso prévio é necessário em um PDV Se sim explique como executálo segundo trâmites do PDV se não explique a razão de tal desnecessidade de uso do aviso 6Explique como o conceito civilista de Direito Civil do bonus pater familias influencia na boa aplicação e na efetividade dos princípios de Direito do Trabalho pátrios fundamente e justifique sua resposta 7Quais foram as conquistas normativas trabalhistas da Constituição brasileira de 1946 que desapareceram e quais que permaneceram na legislação brasileira pósReforma Trabalhista de 2017 Descreva todas Pedido ID Eq38JhaVl Resolução a Prazo Direito do Trabalho 2 Questão 1 Nos termos do 1º do artigo 457 da CLT integra o salário a importância fixa estipulada as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador Assim sendo as Comissões pagas pelo empregador integram o salário do empregado para todos os efeitos legais e não podem ser pagas por fora do contracheque Já as penalidades geradas pela demora no cumprimento de ordem judicial conhecidas como astreintes não possuem a mesma natureza prioritária dada à classe dos créditos trabalhistas já que não se confundem com as verbas discutidas na ação Assim as astreintes devem ser qualificadas como créditos quirografários ou seja sem preferência legal para efeito de definição da ordem dos créditos nos processos de recuperação judicial Questão 2 Os direitos trabalhistas ganharam espaço após o fim da escravidão em 1888 entretanto no início as condições impostas eram ruins o que causou uma série de discussões sobre leis trabalhistas no país As primeiras normas trabalhistas no direito pátrio surgiram na última década do século XIX Em 1912 a Confederação Brasileira do Trabalho CBT foi criada com o objetivo de cuidar da causa operária Somente após a revolução de 30 através do então presidente Getúlio Vargas a política trabalhista nacional deu suas caras através da criação do Ministério do Trabalho Indústria e Comércio a partir daí as normas trabalhistas asseguraram vários direitos trabalhistas que persistem até os dias hodiernos Hodiernamente vivemos no Brasil num Estado Democrático de Direito que permite que as pessoas possam viver sua vida de forma livre com diversas garantias constitucionalmente estabelecidas neste sentido a Carga Magna garante Pedido ID Eq38JhaVl Resolução a Prazo Direito do Trabalho 2 aos trabalhadores brasileiros trabalhos compatíveis com a dignidade da pessoa vedando expressamente o trabalho escravo As condições socioeconômicas de uma população sobretudo em épocas de crise financeira como a atual propiciam a precarização do trabalho formal Trabalhadores em busca do mínimo existencial se veem obrigados a se submeter a condições degradantes muitas vezes análogas a escravidão Neste sentido a legislação nacional prevê o combate ao trabalho escravo através de fiscalização que são cabíveis ao Ministério do Trabalho e da Previdência que deve tomar ações com vistas a erradicar o trabalho escravo e degradante isso se dá por força dos dispositivos previstos na nossa Carta Magna que preconiza que não obstante a força dos instrumentos internacionais a legislação pátria deva priorizar a dignidade da pessoa humana os direitos humanos a igualdade de pessoas os valores sociais do trabalho bem como proibição da tortura e de tratamento desumano ou degradante Assim sendo o trabalho realizado em condição análoga à de escravo importa em submeter o ser humano a condições que não respeitem o mínimo da sua dignidade de acordo com o Ministério do Trabalho e Previdência Considerase trabalho realizado em condição análoga à de escravo a que resulte das seguintes situações quer em conjunto quer isoladamente a submissão de trabalhador a trabalhos forçados a submissão de trabalhador a jornada exaustiva a sujeição de trabalhador a condições degradantes de trabalho a restrição da locomoção do trabalhador seja em razão de dívida contraída seja por meio do cerceamento do uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador ou por qualquer outro meio com o fim de retê lo no local de trabalho a vigilância ostensiva no local de trabalho por parte do empregador ou seu preposto com o fim de retêlo no local de trabalho a posse de documentos ou objetos pessoais do trabalhador por parte do empregador ou seu preposto com o fim de retêlo no local de trabalho Neste sentido cabe ao Ministério do Trabalho e da Previdência brasileiro tomar ações com vistas a erradicar o trabalho escravo e degradante isso se dá por força dos dispositivos previstos na nossa Carta Magna que preconiza que não obstante a força dos instrumentos internacionais a legislação pátria deva priorizar a dignidade da pessoa humana os direitos humanos a igualdade de pessoas os Pedido ID Eq38JhaVl Resolução a Prazo Direito do Trabalho 2 valores sociais do trabalho bem como proibição da tortura e de tratamento desumano ou degradante Questão 3 A união de pessoas que com base na colaboração recíproca se obrigam perante a sociedade para a obtenção de objetivos comuns se da o nome de Cooperativas assim sendo as cooperativas de trabalho tem objetivo de melhorar os salários e as condições de trabalho de seus associados e eliminar a imagem de um único proprietário Os agentes cooperativos não gozam de direitos trabalhistas quando atuam em cooperativas legais Já numa cooperativa de trabalho no âmbito da lei o empregado não é subordinado isto significa que ela tem total liberdade de trabalho e obedece ao seu horário Além disso os cooperados nunca podem ter um salário mas devem obter os lucros da cooperativa sem qualquer controle da empresa mesmo em termos de horários Assim sendo não é possível o vinculo laboral entre o consórcio de empregadores e a cooperativa Cumpre ressaltar que a caracterização da intermediação de mãodeobra que o Direito Pátrio somente autoriza no caso do trabalho temporário e do serviço de vigilância impede o vinculo haja vista que o trabalhador registrado em uma determinada propriedade não poderia estar trabalhando em outra sem o respectivo registro em nome do proprietário daquela Questão 4 A Comissão de Conciliação Prévia conhecida como CCP é um método autocompositivo extraprocessual Adotando o Princípio da Paridade ou seja é formada por igual número de representantes dos empregados e dos empregadores conforme artigo 625A da Pedido ID Eq38JhaVl Resolução a Prazo Direito do Trabalho 2 CLT a CCP apenas soluciona conflitos individuais e não coletivos Além disso a sua criação é facultativa Mesmo assim exista uma previsão no artigo 625D da Consolidação das Leis do Trabalho que determina que havendo instituição da CCP seja sindical ou empresarial qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida à mesma Assim sendo foi criada uma celeuma doutrinária e jurisprudencial sobre a obrigatoriedade ou facultatividade dos conflitos serem submetidos à CCP antes de atingirem o Judiciário A corrente minoritária defende a passagem obrigatória pela CCP antes de o conflito ser submetido ao Judiciário Tal entendimento está baseado na interpretação gramatical ou literal do artigo citado A expressão será submetida teria conteúdo imperativo Além disso a passagem pela CCP seria uma condição da ação ou pressuposto processual cuja ausência conduziria à extinção do processo sem resolução do mérito art 267 IV e VI CPC cc art 769 CLT A passagem pela CCP estaria amoldada no interesse processual Contudo o entendimento majoritário atual é de que a passagem pela CCP é facultativa Este entendimento restou praticamente pacificado após o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 21397 e 21605 pelo Supremo Tribunal Federal nas quais restou definido que a passagem obrigatória pela CCP seria inconstitucional por ofensa ao artigo 5º inciso XXXV da Constituição Federal Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição Sendo assim foi dada ao artigo 625D da Consolidação das Leis do Trabalho interpretação conforme a Constituição Federal e a passagem pela CCP é facultativa não constituindo condição da ação ou pressuposto processual Questão 5 A demissão voluntária é um instrumento jurídico previsto no artigo 477B da CLT segundo o qual o vinculo trabalhista se encerra definitivamente sendo considerado extinto o contrato de trabalho Pedido ID Eq38JhaVl Resolução a Prazo Direito do Trabalho 2 Para se executar um PDV da forma correta incialmente é necessário que ele tenha previsão em acordo coletivo ou em convenção coletiva de trabalho Além do mais justamente por se tratar de um programa voluntário qualquer cláusula que obrigue o empregado a aderir a ele é ilegal Também é ilegal a empresa punir de alguma maneira aqueles colaboradores que não optarem pela demissão voluntária Ademais deve ser aceito pelos representantes sindicais da categoria e pelo governo descrever todas as vantagens e desvantagens oferecidas ao empregado que a ele aderir ter adesão voluntária sem retaliação aos profissionais envolver apenas as partes ligadas por relação jurídica de emprego demonstrar condições de igualdade sem discriminação de trabalhadores Quanto ao aviso prévio embora não haja impedimento para sua previsão no PDV o TST entende que o aviso não é obrigatório e sim facultativo Para o tribunal a adesão a um PDV como algo mais próximo de um empregador que pede demissão Como teoricamente não é a companhia que demitiu o trabalhador não teria direito à multa nem ao avisoprévio Questão 6 O termo bonus pater famílias esta ligado ao padrão de cautela que uma pessoa deve ter com base no homem razoável ou seja é o padrão que comumente as pessoas se utilizam Neste sentido o conceito se aplica ao direito trabalhista no sentido de se auferir a culpa que pode ser considerada numa demissão por justa causa por exemplo Assim sendo a aplicação do instituto gera óbice a responsabilização dos empregados no exercício das funções que lhe foram cometidas e no âmbito do desempenho da sua atividade profissional em execução da relação de trabalho Pedido ID Eq38JhaVl Resolução a Prazo Direito do Trabalho 2 estabelecido Assim sendo um erro que se consubstanciou na falta de cumprimento do que se lhe impunha deve ficar demonstrado a presunção de culpa Para se apurar se o agente agiu com culpa há que comparar a sua conduta com a que teria um bonus pater familias neste caso um trabalhador normalmente diligente Questão 7 Após a reforma trabalhista houve uma série de mudanças nos direitos dos trabalhadores o primeiro deles foi o enfraquecimento do sindicato onde principalmente os menores poderão ser corrompidos a homologar quitação sem qualquer conferencia de direitos e deveres do empregador Deixam de ser consideradas como integrantes da jornada atividades como descanso estudo alimentação higiene pessoal e troca do uniforme A CLT considerava como regra que o funcionário deveria receber por todo o período em que estava à disposição do empregador incluindo cursos realizados a interesse da empresa em dias de folga ou fora do expediente normal de trabalho As Horas In Itinere foram excluídas o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno caminhando ou por qualquer meio de transporte inclusive o fornecido pelo empregador não será computado na jornada de trabalho por não ser tempo à disposição do empregador Fim das horas extras uma vez que as empresas poderão negociar diretamente com empregados a compensação das horas extras trabalhadas através do banco de horas O Intervalo de refeição poderá ser de 30 minutos mediante acordo se não for concedido ou for concedido parcialmente o funcionário terá direito a acréscimo de 50 da hora normal de somente sobre o tempo não concedido Com a nova regra o tempo de almoço poderá ser negociado no que ultrapassar 30 minutos Apesar de a Pedido ID Eq38JhaVl Resolução a Prazo Direito do Trabalho 2 lei esclarecer que tal ato deve ser negociado via sindicato a simples possibilidade deveria ser proibida como assim era visto que a nosso ver a possibilidade de descanso para refeição de 30 minutos ataca a saúde do trabalhador e nunca poderia ser matéria de discussão A negociação coletiva se houver se sobrepõe a direitos previstos na CLT Assim sendo sem a participação do sindicato muitas negociações principalmente aquelas de sindicatos pequenos sentaram numa mesa um representante da empresa ainda mais rico e do outro lado um representante dos empregados muito mais pobre lutando também por sua sobrevivência O trabalhador autônomo que preste serviço continuamente e com exclusividade não é considerado como empregado Comum à tentativa de algumas empresas tentarem afastar direitos celetistas do trabalhador conduzindo a obrigatoriedade de que para trabalhar junta a empresa deveria então o empregado abrir uma microempresa para que exercesse a função como autônomo Independente do tempo de serviço à rescisão não necessitara ser homologada no sindicato Medida das mais nocivas ao empregado é a desobrigação do acompanhamento da rescisão pelo sindicato para funcionário com mais de um ano de contrato A mulher poderá trabalhar em atividade insalubre a legislação permite a possibilidade de que a mulher gravida trabalhe em local insalubre bastando para isso que a empresa ateste por meio de seu médico que este trabalho não gera danos à mulher A justiça trabalhista passou a cobrar custas do trabalhador relativizando o direito constitucional a gratuidade da pessoa pobre no caso de sucumbente no processo quando houver perícia Com a reforma o período que a empregada tem para notificar de sua gravides que lhe permite relativa garantia de trabalho passou a ser de 30 dias após sua demissão A problemática em questão acontece no caso da mulher que Pedido ID Eq38JhaVl Resolução a Prazo Direito do Trabalho 2 engravida logo no mês de sua demissão onde é comum que suspeite da gravides após o segundo mês de gestação tendo no ciclo menstrual o indicativo mais forte Entretanto os direitos mantidos foram Salário Mínimo com valor definido anualmente pelo governo federal Seguro desemprego em caso de demissão involuntária sem justa causa 13º salário também é mantido FGTS Fundo de Garantia do Tempo de Serviço Horaextra com valor de no mínimo 50 do valor da hora de trabalho normal 30 dias de férias por ano Remuneração das férias anuais Pagamento de adicional noturno Descanso semanal remunerado Aviso prévio proporcional ao tempo de trabalho Licença maternidade de 120 dias Estabilidade de gestantes no trabalho não podendo ser demitidas até 5 meses após o parto Licença paternidade de cinco dias Direito à aposentadoria regras de acordo com as leis vigentes Proibição da retenção de salário por parte de patrões Salário família Saúde segurança e higiene do trabalhador de acordo com as normativas legais Proibida a discriminação do deficiente no trabalho Proibição de trabalho noturno para adolescentes A liberdade de associação sindical a diferença é que agora não será mais obrigatório o pagamento do imposto sindical Direito à greve Proibida qualquer tipo de discriminação do trabalhador seja por raça sexo ou idade Mantido o direito ao registro na carteira de trabalho e seguridade social