Direito do Trabalho 2

Atividade avaliativa individual FINAL Direito do Trabalho II Profa Dra Maíra Neiva Gomes Faculdade de Ciências Jurídicas de Diamantina UEMG 40 pontos Individual 11022025 Entrega IMPRESSO mediante assinatura individual em lista de presença Elabore uma dissertação com a seguinte temática Rescisão contratual Elementos essenciais do texto a partir do qual será atribuída a nota avaliativa Plágio implica em nota zero 1 Normas da ABNT inclusive referências bibliográficas e emprego do português acadêmico 2 Mínimo 2 laudas máximo 3 laudas LEVE IMPRESSO 3 Referências bibliográficas obrigatórias pode e deve incluir outros textos acadêmicos sobre o tema DA SILVA Gustavo Carneiro RENÓ Lara Porto A justa causa na ordem constitucional Rescisão Contratual A rescisão contratual é um instituto jurídico central no direito brasileiro que permite a extinção de obrigações entre as partes quando um contrato não pode mais ser cumprido ou se uma das partes descumprir suas obrigações No Brasil a rescisão é regulamentada por diversos ramos do direito como o direito civil trabalhista e empresarial e envolve tanto a análise de causas como de efeitos sobre as partes envolvidas Este trabalho visa analisar os principais aspectos da rescisão contratual no ordenamento jurídico brasileiro abordando suas modalidades requisitos e consequências A rescisão contratual é a extinção de um vínculo jurídico estabelecido entre as partes de um contrato conforme a Consolidação das Leis do Trabalho CLT artigo 477 Na extinção do contrato de trabalho o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo Ela também pode ocorrer por acordo entre as partes conhecido como rescisão consensual ou de forma unilateral quando uma das partes decide romper o contrato devido ao descumprimento ou inadimplemento da outra parte Como explana o artigo 484A da CLT O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas I por metade a o aviso prévio se indenizado e b a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço prevista no 1o do art 18 da Lei no 8036 de 11 de maio de 1990 II na integralidade as demais verbas trabalhistas No direito brasileiro a rescisão também pode ocorrer por força de cláusulas contratuais específicas como exposto no artigo 481 da CLT Aos contratos por prazo determinado que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado aplicamse caso seja exercido tal direito por qualquer das partes os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado A rescisão pode ocorrer por diversos motivos em contratos de trabalho a rescisão pode ser motivada por justa causa por parte do empregador ou do empregado ou sem justa causa quando a parte que rescinde não precisa justificar o motivo da extinção do vínculo SENADO FEDERAL A Consolidação das Leis do Trabalho 2017 Pg 82 e 83 No direito do trabalho a rescisão contratual é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho CLT que estabelece diferentes formas de término do contrato como a rescisão sem justa causa com justa causa e por iniciativa do trabalhador Cada modalidade gera consequências distintas como o pagamento das verbas rescisórias incluindo aviso prévio férias proporcionais 13º salário e eventuais multas Após a rescisão contratual a principal consequência é a extinção das obrigações pactuadas SENADO FEDERAL A Consolidação das Leis do Trabalho 2017 Pg 81 e 83 No entanto dependendo da causa da rescisão pode haver a necessidade de compensações financeiras como o pagamento de indenizações A parte prejudicada pode buscar reparação por danos materiais ou morais além de outras medidas legais para garantir seus direitos Como no caso do artigo 478 da CLT A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 um mês de remuneração por ano de serviço efetivo ou por ano e fração igual ou superior a 6 seis meses SENADO FEDERAL A Consolidação das Leis do Trabalho 2017 Pg 81 No contexto processual quando uma das partes questiona a validade de uma rescisão contratual cabe ao juiz analisar os termos do contrato as provas apresentadas e a legislação pertinente Portanto a rescisão contratual seja no âmbito civil trabalhista ou empresarial desempenha um papel fundamental na resolução de conflitos e na garantia dos direitos das partes envolvidas O ordenamento jurídico brasileiro continua a evoluir buscando soluções mais equânimes para as questões de rescisão contratual com o objetivo de equilibrar as necessidades das partes e a segurança jurídica das relações contratuais REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS SENADO FEDERAL A Consolidação das Leis do Trabalho CLT e normas correlatas Brasília Senado Federal Coordenação de Edições Técnicas 2017 Rescisão Contratual A rescisão contratual é um instituto jurídico central no direito brasileiro que permite a extinção de obrigações entre as partes quando um contrato não pode mais ser cumprido ou se uma das partes descumprir suas obrigações No Brasil a rescisão é regulamentada por diversos ramos do direito como o direito civil trabalhista e empresarial e envolve tanto a análise de causas como de efeitos sobre as partes envolvidas Este trabalho visa analisar os principais aspectos da rescisão contratual no ordenamento jurídico brasileiro abordando suas modalidades requisitos e consequências A rescisão contratual é a extinção de um vínculo jurídico estabelecido entre as partes de um contrato conforme a Consolidação das Leis do Trabalho CLT artigo 477 Na extinção do contrato de trabalho o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo Ela também pode ocorrer por acordo entre as partes conhecido como rescisão consensual ou de forma unilateral quando uma das partes decide romper o contrato devido ao descumprimento ou inadimplemento da outra parte Como explana o artigo 484A da CLT O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas I por metade a o aviso prévio se indenizado e b a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço prevista no 1o do art 18 da Lei no 8036 de 11 de maio de 1990 II na integralidade as demais verbas trabalhistas No direito brasileiro a rescisão também pode ocorrer por força de cláusulas contratuais específicas como exposto no artigo 481 da CLT Aos contratos por prazo determinado que contiverem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado aplicamse caso seja exercido tal direito por qualquer das partes os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado A rescisão pode ocorrer por diversos motivos em contratos de trabalho a rescisão pode ser motivada por justa causa por parte do empregador ou do empregado ou sem justa causa quando a parte que rescinde não precisa justificar o motivo da extinção do vínculo SENADO FEDERAL A Consolidação das Leis do Trabalho 2017 Pg 82 e 83 No direito do trabalho a rescisão contratual é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho CLT que estabelece diferentes formas de término do contrato como a rescisão sem justa causa com justa causa e por iniciativa do trabalhador Cada modalidade gera consequências distintas como o pagamento das verbas rescisórias incluindo aviso prévio férias proporcionais 13º salário e eventuais multas Após a rescisão contratual a principal consequência é a extinção das obrigações pactuadas SENADO FEDERAL A Consolidação das Leis do Trabalho 2017 Pg 81 e 83 No entanto dependendo da causa da rescisão pode haver a necessidade de compensações financeiras como o pagamento de indenizações A parte prejudicada pode buscar reparação por danos materiais ou morais além de outras medidas legais para garantir seus direitos Como no caso do artigo 478 da CLT A indenização devida pela rescisão de contrato por prazo indeterminado será de 1 um mês de remuneração por ano de serviço efetivo ou por ano e fração igual ou superior a 6 seis meses SENADO FEDERAL A Consolidação das Leis do Trabalho 2017 Pg 81 No contexto processual quando uma das partes questiona a validade de uma rescisão contratual cabe ao juiz analisar os termos do contrato as provas apresentadas e a legislação pertinente Portanto a rescisão contratual seja no âmbito civil trabalhista ou empresarial desempenha um papel fundamental na resolução de conflitos e na garantia dos direitos das partes envolvidas O ordenamento jurídico brasileiro continua a evoluir buscando soluções mais equânimes para as questões de rescisão contratual com o objetivo de equilibrar as necessidades das partes e a segurança jurídica das relações contratuais REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS SENADO FEDERAL A Consolidação das Leis do Trabalho CLT e normas correlatas Brasília Senado Federal Coordenação de Edições Técnicas 2017