Prova de Teoria Geral do Direito Privado II - Análise de Caso e Negócio Jurídico

Atividade Avaliativa de Teoria Geral do Direito Privado II Em grupos de até três integrantes responda à questão que se segue levando em consideração as discussões empreendidas nas aulas síncronas e nos textos de sua preferência sobre a temática de Teoria Geral do Direito Privado II Os nomes dos integrantes devem constar no arquivo e todos devem enviar um arquivo via Microsoft Teams na aba Tarefas Enviem as respostas em um arquivo pdf de até duas laudas fonte Times New Roman tamanho 11 espaçamento simples Observe nos textos elaborados as normas de referências para citações diretas e indiretas evitando a caracterização de plágio Fundamente com trechos de textos da literatura especializada pela qual você costuma estudar indicando as devidas referências bibliográficas bem como jurisprudências adequadas sobre a temática Valor 03 pontos Data de entrega 06062022 às 2359 Considere essa faixa com o apelo nela inscrito disposta entre dois postes nas adjacências da UEMGDiamantina Perguntas 1 Tratase de um fato ato ou negócio jurídico 2 Classifiqueo 3 Analise o caso seguindo os requisitos de validade do negócio jurídico 4 Arrascaeta morador da região encontrou Frangolino vagando por um lote Percebendo a docilidade do cão que aceitou de bom grado um naco de rúcula de sua marmita Arrascaeta suspeitou que ele tinha dono e começou buscalo Somente ao entregar o mascote a Austerina depois de perguntar aos vizinhos de quem seria a belezinha de cachorro Arrascaeta soube do conteúdo da faixa Nesse sentido seria exigível que Austerina pagasse a Arrascaeta o valor prometido no anúncio PROCURASE FRANGOLINO DESESPERADAMENTE Procurase exótico cãozinho mestiço yorkshire e pincher que atende pelo nome de Frangolino Quem encontralo será muito bem gratificado Tratar com Austerina no tel 5555555 Preliminarmente cabe observar que caso em tela tratase de um negócio jurídico chamado Promessa se Recompensa previsto no Diploma Civil em seu artigo 854 e seguintes Art 854 Aquele que por anúncios públicos se comprometer a recompensar ou gratificar a quem preencha certa condição ou desempenhe certo serviço contrai obrigação de cumprir o prometido1 Para compreensão de sua classificação primeiramente cabe esclarecer que os ato jurídicos lato sensu podem ser classificados em ato jurídico stricto sensu quando seus efeitos decorrem da lei como é o caso do reconhecimento de paternidade por exemplo e em negócio jurídico quando se tratam de atos jurídicos cujos efeitos podem ser modelados pelas partes como no caso da Promessa de Recompensa caso em análise Nesta linha de raciocínio temse que a Promessa de Recompensa é negócio jurídico unilateral conforme consigna a própria Lei ao inserilo no Título VII Dos Atos Unilaterais do Código Civil A promessa de recompensa é negócio jurídico unilateral por excelência Dizse unilateral o negócio jurídico no qual basta para entra no mundo do direito uma única manifestação de vontade negocial não sendo necessária a manifestação de vontade de qualquer outra pessoa O negócio jurídico unilateral em geral pode dirigirse a pessoa determinada mas no caso da promessa de recompensa o outro é o grupo ou comunidade porque deve sempre ser tornada pública2 Atentamos ainda que o caso concreto atende a todos os requisitos de validade do negócio jurídico em questão quais sejam a publicidade da proposta o objeto lícito possível e determinado ou determinável a promessa feita por pessoa capaz e a manifestação livre de vontade pelo proponente No tocante à possibilidade de exigência da recompensa por Arrascaeta a própria lei traz a solução para o impasse já que o Código Civil dispõe expressamente que não é necessário o interesse na recompensa para que se exija o cumprimento da obrigação pelo proponente desde que a condição seja satisfeita vejamos Art 855 Quem quer que nos termos do artigo antecedente fizer o serviço ou satisfizer a condição ainda que não pelo interesse da promessa poderá exigir a recompensa estipulada3 Segundo a doutrina O Código vai além quanto à desconsideração da manifestação de vontade do outro pois determina que a pessoa que satisfizer aquilo que se há de recompensar condição ou serviço a saber o credor terá direito à recompensa e poderá exigila ainda que o tivesse feito sem saber da promessa4 Por fim cabe colacionar o entendimento jurisprudencial acerca da matéria o qual não destoa dos aspectos legais e doutrinários acima descritos APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA DE PROMESSA DE RECOMPENSA CC DANOS MORAIS DANOS MORAIS QUE NOS TERMOS DA INICIAL DECORRERIAM DE FATO DIVERSO DO QUE FOI ALEGADO EM SEDE DE APELO INOVAÇÃO NÃO CONHECIMENTO NO PONTO ART 141 DO CPC DÍVIDA ORIUNDA DE APOSTA E NÃO DE PROMESSA DE RECOMPENSA DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES SOBRE A QUITAÇÃO OU NÃO DE DÍVIDA IMPUTADA AO AUTOR QUE DEU 1 BRASIL BRASIL Código civil 2002 Disponível em httpwwwplanaltogovbrccivil03leis2002l10406compiladahtm Acesso em 04 jun 2022 2 LÔBO Paulo Direito civil obrigações 2 ed 2011 p 275276 3 BRASIL op cit 4 LÔBO op cit P 276 ORIGEM À NOTA FIRMADA POR SÓCIO DA RÉ ASSEGURANDO QUE SE ESTIVESSE ERRADO PAGARIA O MONTANTE EQUIVALENTE A 50 CINQUENTA VEZES O VALOR DA DÍVIDA EM QUESTÃO INEXIGIBILIDADE ART 814 DO CCB02 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS ART 85 11 DO CPC APELO CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE DESPROVIDO Ora a simples leitura dessa nota permite concluir que realmente não se trata de promessa de recompensa art 854 do CCB02 Afinal como lecionam Gustavo Tepedino Heloisa Helena Barboza e Maria Celina Bodin de Moraes entendese como promessa de recompensa o negócio jurídico unilateral pelo qual se estipula uma gratificação ou recompensa pelo preenchimento de certa condição ou pela prestação de certo serviço anunciado publicamente de maneira a obrigar o promitente a cumprir o prometido in Código Civil interpretado conforme a Constituição da República Vol II Rio de Janeiro Renovar 2006 p 685 A propósito vale frisar que de acordo com os referidos autores uma das peculiaridades desta figura é que no momento do surgimento da obrigação o credor ainda é indeterminado op cit p 685 No caso todavia não foi estipulada recompensa ou gratificação a quem de forma indeterminada preencha certa condição ou desempenhe certo serviço O credor em tese é na espécie certo e não indeterminado Não bastasse não se pode ignorar que o que deu origem à referida nota e por conseguinte à afirmação do representante da ré no sentido de que se ele estivesse errado pagaria 50 vezes o valor dela constante foi justamente a divergência entre as partes sobre quem teria razão a respeito da quitação ou não da dívida imputada ao autor no valor de R 9318 elemento que deixa evidente a configuração de aposta5 5 TJPR 17ª CCível 00046365820178160077 Cruzeiro do Oeste Rel DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO J 07042020