Lei de Inclusão da Língua Brasileira de Sinais no Ensino Fundamental

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI N XXXXX DE 21 DE ABRIL DE 2022 Estabelece a obrigatoriedade da inclusão na metodologia do ensino brasileiro a Língua Brasileira de Sinais Libras no ensino fundamental escolar Regulamento O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a Lei Art 1º É reconhecida como obrigatória a inclusão do ensino de Libras por parte das escolas de ensino fundamental públicas e privadas brasileiras Parágrafo único Compreendese a primordialidade acerca do conhecimento da Língua Brasileira de Sinais visto que essa é reconhecida pela lei 104362002 como segunda língua oficial do país Art 2 Afirmase a necessidade de promover a inclusão social d os portadores de deficiências auditivas 1 Em vista tal ação proporcionase eficácia na superação do impasse entre cidadãos portadores ou não de deficiências auditivas I Isto posto atendendo as necessidades demandadas por portadores de tal deficiência em âmbito social 2 Acarreta na receptividade da sociedade com portadores proporcionandolhes certa autonomia na prática de indispensabilidades sóciohumanitárias I Advertese que a plena inclusão só será possível quando qualquer cidadão também for capaz de se comunicar em Libras 3 Atestase que o domínio da linguagem de sinais caracterizase como primordial para que haja condições pertinentes à relações i nterpessoais Art 3 Aspirase mitigar a imperícia da população brasileira dos fundamentos de tal forma de comunicação e expressão Art 4º No âmbito escolar propõese mitigar a separação de alunos portadores ou não de deficiências auditivas Parág rafo único Visando que a inclusão destes surdos proporciona a interação em condições sociais com os ouvintes explorando ao máximo suas capacidades sóciocognitivas para o acesso aos meios culturais Art 5 O estudo de tal língua estimula os alunos ouv intes a compreenderem a multiplicidade das formas de comunicação possíveis resultando na consciência de valores de respeito à pluralidade e às diferenças